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# Radar da Reforma Tributária: Seu ponto de referência sobre a Reforma Tributária

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## Posts
- [Cronograma da Reforma Tributária: o que muda em 2026, 2027 e até 2033](https://radardareformatributaria.com/cronograma-da-reforma-tributaria/): Aviso: Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consultoria jurídica ou contábil. Decisões tributárias devem ser tomadas com o apoio de um profissional habilitado.
- [O novo art. 35 do CTN após a LC 227/2026: fato gerador do ITBI revisitado](https://radardareformatributaria.com/fato-gerador-itbi-art-35-ctn-lc-227-2026/): O resultado é um dispositivo mais claro — mas que também trouxe controvérsias, incluindo um veto presidencial que gerou debate no mercado jurídico. Entender o novo art. 35 do CTN é essencial para quem opera no mercado imobiliário, assessora transações ou estuda o tema para concursos e certificações.
- [120 mil empresas no DF têm até 30 de abril para adotar nova NFS-e da Reforma Tributária](https://radardareformatributaria.com/120-mil-empresas-no-df-tem-ate-30-de-abril-para-adotar-nova-nfs-e-da-reforma-tributaria/): O Distrito Federal implanta o novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no dia 30 de abril de 2026. A mudança é obrigatória para cerca de 120 mil empresas e faz parte da adequação à Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Quem não migrar até a data perde o acesso ao sistema atual, que será desativado após o prazo.
- [O que a LC 227/2026 mudou no ITBI: guia completo das novas regras](https://radardareformatributaria.com/lc-227-2026-mudancas-itbi-novas-regras/): Você sabia que, até o início de 2026, nenhuma lei no Brasil definia com precisão o que é o "valor venal" de um imóvel para fins de cobrança do ITBI? O imposto que pode custar entre R$ 10.000 e R$ 25.000 na compra de um apartamento de R$ 500.000 era calculado por cada prefeitura do jeito que bem entendia — sem metodologia obrigatória, sem transparência e sem que o contribuinte tivesse um caminho claro para contestar.
- [O fim da janela tributária: como o Split Payment muda a relação entre empresa e imposto](https://radardareformatributaria.com/fim-da-janela-tributaria-split-payment/): O fim da janela tributária exige uma mudança de mentalidade, não apenas de sistema. Empresas que gerenciavam o caixa com base no valor bruto das vendas precisam passar a gerenciar com base no valor líquido. A diferença não é pequena — pode representar 15%, 20% ou mais do valor faturado, dependendo do setor e das alíquotas aplicáveis.
- [Simples Nacional e Split Payment: dentro ou fora do DAS — a decisão mais importante de 2026](https://radardareformatributaria.com/simples-nacional-split-payment-das-hibrido/): Existe uma decisão tributária que vai definir a competitividade de milhões de pequenas empresas a partir de 2027 — e que precisa ser tomada até setembro de 2026. A maioria dos empresários ainda não sabe que precisa tomá-la. E boa parte dos que sabem ainda não entende o que está em jogo.
- [ITBI: o que é, quanto custa e como pagar — tudo que você precisa saber antes de assinar a escritura](https://radardareformatributaria.com/itbi-o-que-e-quanto-custa-como-pagar-escritura/): Se você está comprando um imóvel pela primeira vez, provavelmente já ouviu falar do ITBI. Talvez o corretor tenha mencionado de passagem. Talvez você tenha visto no simulador do banco. Talvez só tenha descoberto quando a guia chegou.
- [Cashback da Reforma Tributária: quem recebe, quanto vale e como vai funcionar a partir de 2027](https://radardareformatributaria.com/cashback-reforma-tributaria-como-funciona/): A Reforma Tributária criou um mecanismo inédito no Brasil para responder a essa questão: o cashback tributário. Previsto nos artigos 112 a 124 da Lei Complementar nº 214/2025, ele representa o maior programa de devolução de tributos sobre consumo já implementado no país. E sua conexão com o Split Payment é mais profunda do que parece.
- [Natal adota NFS-e padrão nacional partir de 1º de maio](https://radardareformatributaria.com/natal-adota-nfs-e-padrao-nacional-partir-de-1o-de-maio/): A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (Sefin) anunciou uma mudança importante para as empresas e prestadores de serviço da capital potiguar. A partir do dia 1º de maio de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, plataforma vinculada ao Governo Federal.
- [Imóvel em construção em dezembro de 2026: como calcular o redutor de ajuste inicial](https://radardareformatributaria.com/imovel-em-construcao-dezembro-2026-redutor-ajuste-ibs-cbs-lc214/): 31 de dezembro de 2026 é uma data que aparece repetidamente na LC 214/25 — e não por acaso. É o dia anterior à entrada em vigor do regime específico imobiliário do IBS e da CBS. É a linha divisória entre o sistema antigo e o novo. E é, para fins do redutor de ajuste, o momento em que a "fotografia" do patrimônio imobiliário de cada contribuinte é tirada — definindo o valor inicial que poderá ser deduzido da base de cálculo em vendas futuras.
- [Split Payment: o que sua empresa precisa saber antes de 2027](https://radardareformatributaria.com/split-payment-o-que-sua-empresa-precisa-saber-antes-de-2027/): 2027 não está longe. E para muitas empresas, a chegada do Split Payment vai parecer repentina — não porque aconteceu de surpresa, mas porque a adaptação foi deixada para depois.
- [Cartório vai repassar seus dados ao fisco: o que muda com o CIB e o SINTER](https://radardareformatributaria.com/cartorio-dados-fisco-cib-sinter-itbi/): Durante décadas, a compra e venda de imóveis no Brasil funcionou com uma característica peculiar: cada parte da transação vivia em um mundo separado. O comprador sabia o que pagou. O vendedor sabia o que recebeu. O cartório registrava a operação. E a prefeitura, na maioria dos casos, só sabia o que o contribuinte decidia declarar.
- [Imóvel arrematado em leilão judicial: quem paga o IBS e a CBS na Reforma Tributária?](https://radardareformatributaria.com/arrematacao-leilao-judicial-ibs-cbs-reforma-tributaria-redutor-ajuste/): Arrematar um imóvel em leilão judicial sempre foi uma operação com particularidades tributárias. Com a Reforma Tributária, uma delas ficou ainda mais evidente: na arrematação, adjudicação ou remição de imóvel em leilão judicial, o contribuinte do IBS e da CBS não é quem vende — é quem compra.
- [Redutor social de R$ 600 para locação residencial: como funciona o benefício da LC 214/25](https://radardareformatributaria.com/redutor-social-600-locacao-residencial-ibs-cbs-reforma-tributaria/): Quando a Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS e a CBS sobre as receitas de locação de imóveis, ela também construiu um mecanismo específico para suavizar a carga sobre o aluguel residencial: o redutor social.
- [Prefeitura cobrou ITBI acima do preço que você pagou pelo imóvel? Isso é ilegal — veja o que fazer](https://radardareformatributaria.com/prefeitura-cobrou-itbi-acima-preco-imovel-ilegal/): Você fechou negócio, combinou o preço, assinou o contrato — e então chegou a guia do ITBI calculada sobre um valor completamente diferente do que você pagou pelo imóvel. Maior, claro. Sempre maior.
- [Fato gerador do IBS em imóveis: quando nasce a obrigação de pagar imposto na venda, locação e construção](https://radardareformatributaria.com/fato-gerador-ibs-imoveis-venda-locacao-construcao-reforma-tributaria/): No direito tributário, o fato gerador é o momento em que nasce a obrigação de pagar o tributo. Antes dele, não há imposto. Depois dele, o tributo é devido. E no exato instante em que ele ocorre, define-se a competência, a base de cálculo e o sujeito passivo da relação tributária.
- [CGSN publica resolução que define prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027 com novidade do IBS e CBS](https://radardareformatributaria.com/simples-nacional-2027-prazo-opcao-ibs-cbs-resolucao-cgsn-186/): O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta sexta-feira (17/04/2026) a Resolução CGSN nº 186, que regulamenta os prazos e condições para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 — e, pela primeira vez desde a criação do regime, também define como essas empresas poderão escolher como recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), os dois novos tributos da Reforma Tributária.
- [Reforma Tributária e o mercado imobiliário: o que muda para quem compra e vende imóveis em 2027](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-e-o-mercado-imobiliario-o-que-muda-para-quem-compra-e-vende-imoveis-em-2027/): 2027 está chegando. E com ele, a maior mudança tributária do mercado imobiliário brasileiro em décadas.
- [Locação de imóvel comercial tem redução de alíquota de 70% na Reforma Tributária](https://radardareformatributaria.com/locacao-de-imovel-comercial-tem-reducao-de-aliquota-na-reforma-tributaria/): Quando o assunto é tributação do aluguel pela Reforma Tributária, a maioria das discussões foca no locador de imóveis residenciais — o proprietário de apartamentos que aluga para moradia. Mas existe um segmento inteiro do mercado imobiliário que também é diretamente afetado e que recebe o mesmo benefício de alíquota: quem aluga imóveis comerciais, industriais, rurais e qualquer outro tipo de imóvel.
- [O que é usufruto oneroso e por que a Reforma Tributária passou a cobrar IBS sobre ele](https://radardareformatributaria.com/usufruto-oneroso-reforma-tributaria/): Usufruto oneroso: há pagamento pela constituição ou transferência do usufruto. Uma empresa paga ao proprietário pelo direito de usar e explorar o imóvel por 10 anos. Um investidor paga para adquirir o usufruto vitalício de um imóvel de alto valor. Há uma contraprestação financeira pela cessão do direito de usar.
- [Como a Reforma Tributária vai afetar quem compra imóvel em 2026 e 2027](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-compra-imovel-2026-2027/): A Reforma Tributária brasileira é frequentemente apresentada como uma mudança para as empresas — IBS, CBS, Imposto Seletivo, split payment. Quem compra imóvel costuma pensar que não tem nada a ver com isso.
- [Split Payment Simplificado: percentual e quando ele se aplica](https://radardareformatributaria.com/split-payment-simplificado/): O núcleo do Split Payment Simplificado está no artigo 33 da Lei Complementar 214/2025. Em vez de calcular o IBS e a CBS exatos de cada operação e consultar os créditos disponíveis do contribuinte, o sistema aplica um percentual preestabelecido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal sobre o valor total da transação.
- [Corretor de imóveis vai pagar IBS e CBS? Entenda a tributação dos serviços de intermediação](https://radardareformatributaria.com/corretor-imoveis-ibs-cbs-tributacao-intermediacao-reforma-tributaria/): Toda vez que um imóvel é vendido ou alugado com a participação de um corretor, há uma comissão. E onde há receita, a Reforma Tributária pergunta: há imposto?
- [Construtoras e incorporadoras: como a LC 214/25 muda a tributação do setor imobiliário](https://radardareformatributaria.com/construtoras-incorporadoras-tributacao-reforma-tributaria-ibs-cbs/): De todos os setores da economia, poucos foram tão diretamente afetados pela Reforma Tributária quanto a construção civil e a incorporação imobiliária. Construtoras, incorporadoras e loteadoras são, por natureza, contribuintes do regime regular do IBS e da CBS — e todas as suas operações de venda, construção e intermediação estão dentro do campo de incidência da Lei Complementar nº 214/2025.
- [O que é o redutor de ajuste e como ele vai proteger quem vende imóvel após 2027](https://radardareformatributaria.com/o-que-e-o-redutor-de-ajuste/): A resposta da Lei Complementar nº 214/2025 foi não. E o mecanismo criado para garantir isso tem um nome técnico pouco conhecido fora dos círculos jurídicos: redutor de ajuste.
- [Split Payment e a Apuração Assistida: como o Comitê Gestor vai calcular seu imposto automaticamente](https://radardareformatributaria.com/split-payment-apuracao-assistida/): Imagine que, no lugar de passar dias consolidando notas fiscais, planilhas e registros contábeis para calcular quanto de IBS e CBS sua empresa deve no mês, o Fisco fizesse esse trabalho por você. Reunisse todas as informações dos seus documentos fiscais eletrônicos, cruzasse débitos e créditos, apresentasse o resultado e perguntasse: "Está correto?"
- [Holding familiar vale a pena em 2026? O ITBI e a Reforma Tributária mudaram o cálculo](https://radardareformatributaria.com/holding-familiar-vale-pena-2026-itbi-reforma-tributaria/): A holding familiar virou quase um produto financeiro nos últimos anos. Advogados, contadores e consultores de planejamento patrimonial venderam a ideia com entusiasmo: crie uma empresa, coloque seus imóveis dentro dela, distribua cotas para os herdeiros e economize no ITCMD, no inventário e até no Imposto de Renda. Simples, legal e eficiente.
- [Pessoa física que vende imóveis pode virar contribuinte do IBS: veja quando isso acontece](https://radardareformatributaria.com/pessoa-fisica-vende-imoveis-contribuinte-ibs-reforma-tributaria/): Vender um imóvel sempre foi algo relativamente simples do ponto de vista fiscal para a pessoa física: pagava-se o Imposto de Renda sobre o ganho de capital e estava encerrado. A partir de 1º de janeiro de 2027, porém, quem vende imóveis com certa frequência pode ter uma obrigação adicional: recolher o IBS e a CBS, os novos tributos da Reforma Tributária.
- [Aluguel de temporada pelo Airbnb vai ser tributado como hotel pela Reforma Tributária](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-locacao-por-temporada/): Se você tem um apartamento que aluga pelo Airbnb nos fins de semana, ou um flat que disponibiliza em plataformas de hospedagem durante a alta temporada, a Reforma Tributária tem uma mensagem direta para você: a partir de 2027, sua atividade pode ser tributada como se você fosse um hotel.
- [Como o Split Payment Afeta o Fluxo de Caixa da Sua Empresa](https://radardareformatributaria.com/split-payment-fluxo-de-caixa-empresa/): A Reforma Tributária está chegando e vai mudar uma coisa que muitas empresas usam sem perceber: o intervalo entre receber o pagamento do cliente e repassar o imposto ao governo. Com o Split Payment, esse intervalo acaba. E isso tem impacto direto no caixa do seu negócio.
- [Reforma Tributária vai cobrar imposto de quem aluga mais de 3 imóveis — entenda a regra](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-imposto-aluguel/): Você tem quatro apartamentos alugados. Todo mês entra uma renda passiva na sua conta. Parece simples. Mas a Reforma Tributária — especificamente a Lei Complementar nº 214/2025 — criou uma regra que pode mudar essa equação a partir de 1º de janeiro de 2027.
- [2026, 2027, 2033: o calendário completo do Split Payment na Reforma Tributária](https://radardareformatributaria.com/calendario-split-payment-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária não acontece de uma vez. Ela foi desenhada para acontecer ao longo de sete anos — de 2026 a 2033 —, em fases cuidadosamente sequenciadas para evitar rupturas abruptas no sistema tributário brasileiro. E o Split Payment, o mecanismo que vai separar o imposto automaticamente no ato do pagamento, tem seu próprio cronograma dentro dessa transição.
- [Base de cálculo do ITBI após a Reforma Tributária: o que é valor venal agora?](https://radardareformatributaria.com/base-de-calculo-do-itbi-reforma-tributaria/): Há uma pergunta que advogados, contadores e compradores de imóvel repetem há décadas — e que até pouco tempo atrás não tinha resposta clara na lei: afinal, o que é "valor venal" para fins de cobrança do ITBI?
- [O que é Split Payment e como ele vai mudar o jeito de pagar impostos no Brasil](https://radardareformatributaria.com/o-que-e-split-payment/): Existe um hábito silencioso no sistema tributário brasileiro que a maioria das pessoas nunca percebeu. Quando você paga por um produto ou serviço, o valor do imposto entra na conta da empresa vendedora — e só depois, dias ou semanas mais tarde, ela repassa esse dinheiro ao governo. O imposto transita pelo caixa do vendedor antes de chegar ao Fisco.
- [O que o Brasil pode aprender com a experiência da Romênia no Split Payment](https://radardareformatributaria.com/o-que-o-brasil-pode-aprender-com-a-experiencia-da-romenia-no-split-payment/): Em 2018, a Romênia decidiu ser pioneira. Antes de qualquer outro país da União Europeia ter adotado o split payment de forma ampla e obrigatória, o governo romeno implementou o mecanismo sem pedir autorização à Comissão Europeia — e pagou um preço alto por isso.
- [ITBI na Reforma Tributária: O Que Muda com a LC 227/2026 e Como Isso Afeta a Compra e Venda de Imóveis](https://radardareformatributaria.com/itbi-reforma-tributaria-lc-227-2026/): Você sabia que a Reforma Tributária mudou as regras do ITBI — o imposto pago na compra de imóveis — e que agora a lei garante ao comprador o direito de contestar a cobrança da prefeitura? A LC 227/2026 trouxe novas definições de valor venal, critérios técnicos obrigatórios e um sistema de fiscalização que envolve cartórios em todo o país. Neste artigo, explicamos o que mudou, o que permanece e o que o contribuinte pode fazer.
- [IBS e CBS: entenda os novos tributos que substituem o PIS, Cofins e ICMS](https://radardareformatributaria.com/ibs-cbs-novos-tributos-reforma-tributaria/): Os novos tributos se chamam IBS e CBS. E entender o que são, como funcionam e o que substituem é o primeiro passo para compreender tudo que vai mudar — incluindo o Split Payment, o novo modelo de recolhimento automático que entra em operação a partir de 2027.
- [Split Payment Na Reforma Tributária Brasileira](https://radardareformatributaria.com/split-payment-reforma-tributaria/): Em 2027, o Brasil dará um salto sem precedentes na história da arrecadação tributária. Pela primeira vez, o imposto sobre consumo não vai mais passar pelo caixa das empresas — ele será capturado automaticamente no instante em que o dinheiro mudar de mãos. Mas essa transformação não acontece de uma só vez, nem de um só modo. A Lei Complementar n.º 214/2025 criou três modalidades do chamado split payment: o Superinteligente, o Inteligente e o Simplificado. Entender a diferença entre elas é, hoje, uma questão de sobrevivência financeira para qualquer empresa brasileira.

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