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# Radar da Reforma Tributária

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## Posts
- [Reforma tributária para gráficas: o que muda no IBS, na CBS e nas notas fiscais a partir de 2027](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-para-graficas-ibs-cbs-2027/): BRASÍLIA/DF — Uma gráfica que imprime convites de casamento, outra que fabrica rótulos para alimentos e uma terceira que produz livros podem operar com máquinas semelhantes, mas não necessariamente recebem o mesmo tratamento tributário. A reforma tributária exigirá que essas empresas revisem produtos, contratos, notas fiscais e preços antes de 2027.
- [Reforma tributária para instaladores de ar-condicionado: o que muda no IBS, na CBS e no Simples em 2027](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-instaladores-ar-condicionado-ibs-cbs-2027/): 3. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu cronograma
- [CBS sobre combustíveis só começa em 8 de janeiro de 2027 e deixa primeira semana do ano sem cobrança](https://radardareformatributaria.com/cbs-combustiveis-2027-primeira-semana-sem-cobranca/): A reforma tributária programou a extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a assumir o papel central na tributação federal sobre o consumo. No caso dos combustíveis, porém, há um regime específico, com incidência concentrada em uma etapa da cadeia e alíquotas fixadas por unidade de medida. Para que essas alíquotas produzam efeitos, a Lei Complementar nº 214/2025 exige a observância da anterioridade nonagesimal quando houver majoração.
- [Apuração assistida na reforma tributária: como funciona e quais são os prazos do IBS e da CBS em 2027](https://radardareformatributaria.com/apuracao-assistida-reforma-tributaria-ibs-cbs-2027/): Esse é o princípio da apuração assistida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e detalhada em regulamentos de 2026. A novidade muda a rotina dos contribuintes sujeitos ao regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Deixar o prazo passar sem manifestação pode ter efeitos jurídicos.
- [Contratos antigos de energia terão redução de 3,65% ou 9,25% com o fim do PIS e da Cofins?](https://radardareformatributaria.com/contratos-antigos-energia-reducao-pis-cofins-2027/): O ajuste, entretanto, não está aprovado definitivamente. Também não significa que todas as famílias terão uma diminuição equivalente na conta de luz. Os percentuais se referem a componentes contratuais específicos, enquanto a tarifa final depende de outros custos, tributos, encargos e decisões regulatórias.
- [Os créditos de PIS e Cofins das distribuidoras de energia serão devolvidos aos consumidores após a reforma?](https://radardareformatributaria.com/creditos-pis-cofins-distribuidoras-devolucao-consumidores-reforma-tributaria-2027/): BRASÍLIA/DF — A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, abriu uma nova discussão sobre o destino dos créditos tributários acumulados pelas distribuidoras de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou em consulta pública uma proposta para impedir que valores associados a investimentos realizados antes da Reforma Tributária sejam aproveitados duas vezes pelas concessionárias, com repercussão sobre as tarifas cobradas dos consumidores brasileiros em 2027.
- [A conta de luz poderá ficar mais cara em 2027 por causa da Reforma Tributária?](https://radardareformatributaria.com/conta-de-luz-mais-cara-2027-reforma-tributaria-ibs-cbs/): BRASÍLIA/DF — A conta de luz poderá ficar mais cara em 2027, mas não existe, até agora, um percentual de aumento nacional definido em consequência da Reforma Tributária. A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exigirá mudanças no setor elétrico, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) avançará gradualmente nos anos seguintes. O efeito final para o consumidor dependerá de contratos, créditos tributários, regras regulatórias e reajustes de cada distribuidora.
- [STF reconhece imunidade de ITBI para imobiliárias na integralização de capital; entenda os limites](https://radardareformatributaria.com/stf-imunidade-itbi-imobiliarias-integralizacao-capital-tema-1348/): BRASÍLIA/DF — O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento que redefine a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas imobiliárias. Pela orientação que prevaleceu no Tema 1.348 da repercussão geral, uma pessoa jurídica não perde a imunidade constitucional apenas porque sua principal atividade é comprar, vender ou alugar imóveis. A discussão alcança imobiliárias, empresas patrimoniais e outras sociedades que recebem imóveis de sócios em pagamento do capital subscrito.
- [NFS-e Via libera manifestação do adquirente e opção de pagamento sem cobrança; veja o que mudou](https://radardareformatributaria.com/nfse-via-manifestacao-adquirente-opcao-sem-cobranca-nt-010/): BRASÍLIA/DF — A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via, conhecida como NFS-e Via, passou a contar com novas funcionalidades em 19 de outubro de 2026. A atualização permite que o adquirente do serviço registre eletronicamente sua concordância com o documento ou aponte divergências, incluindo situações em que não reconhece a operação. Também foi criada uma opção específica para registrar a modalidade de pagamento “Sem cobrança”. As novidades foram confirmadas pelo Portal Nacional da NFS-e e integram a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010.
- [Aneel abre duas consultas para adequar tarifas e contratos de energia à Reforma Tributária de 2027](https://radardareformatributaria.com/aneel-consultas-publicas-reforma-tributaria-energia-cbs-2027/): BRASÍLIA/DF — A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira, 20 de outubro, duas consultas públicas para adaptar as regras do setor elétrico à Reforma Tributária. As propostas tratam de contratos de geração e comercialização, encargos, créditos de PIS/Cofins e investimentos de distribuidoras e transmissoras. O prazo para contribuições será de 21 a 30 de outubro, numa tentativa de concluir os ajustes antes da entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro de 2027.
- [Prescrição tributária após a LC 236/2026: o que mudou no prazo de cobrança de impostos](https://radardareformatributaria.com/prescricao-tributaria-lc-236-2026-o-que-mudou/): BRASÍLIA/DF — Uma mudança na legislação tributária brasileira reacendeu a discussão sobre o tempo disponível para o poder público cobrar impostos em atraso. Desde 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 alterou o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e ampliou as situações capazes de interromper a prescrição da cobrança tributária. A norma manteve o prazo geral de cinco anos, mas introduziu novos acontecimentos que podem alterar a contagem desse período.
- [MEI precisará solicitar o perdão das dívidas ou o cancelamento será automático: descubra](https://radardareformatributaria.com/mei-perdao-dividas-automatico-precisa-solicitar-pgfn-2027/): BRASÍLIA/DF — O microempreendedor individual (MEI) não precisará apresentar um pedido para obter o perdão das dívidas elegíveis já inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O esclarecimento foi divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na segunda-feira, 19 de outubro, e responde a uma das principais dúvidas sobre o projeto aprovado pelo Congresso. A baixa está prevista para ocorrer automaticamente, mas a medida ainda depende de sanção presidencial e da produção de efeitos da futura lei complementar.
- [Malha fina 2026: Receita Federal envia 498.487 cartas; veja a quantidade por estado e como regularizar](https://radardareformatributaria.com/receita-federal-cartas-malha-fina-2026-por-estado/): BRASÍLIA/DF — A Receita Federal programou o envio de 498.487 cartas a contribuintes de todas as regiões do Brasil que estão com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026 retida na malha fiscal. A iniciativa faz parte do Projeto Cartas 2026, que orienta a população a verificar inconsistências e, quando necessário, corrigir os dados antes de uma intimação formal. As correspondências começaram a ser postadas em 5 de outubro, em remessas semanais, com encerramento previsto para 20 de outubro.
- [MEI que já pagou suas dívidas terá direito à devolução dos valores após o perdão: entenda a situação](https://radardareformatributaria.com/mei-dividas-pagas-devolucao-valores-perdao-restituicao-2027/): BRASÍLIA/DF — O microempreendedor individual (MEI) que já quitou dívidas tributárias não terá direito a receber de volta esses valores apenas porque o Congresso aprovou uma proposta de perdão para débitos antigos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu, em comunicado publicado em 19 de outubro de 2026, que os valores já pagos não serão devolvidos. A previsão de remissão tem como objetivo extinguir créditos ainda existentes que atendam aos critérios legais, e não reembolsar contribuintes que regularizaram suas obrigações anteriormente.
- [Por que a opção pelo regime regular de IBS e CBS não aparece no MAT 2.0?](https://radardareformatributaria.com/mat-2-regime-regular-ibs-cbs-opcao-nao-aparece/): O MAT 2.0 incorpora três caminhos de apresentação: Simples Nacional puro, Simples Nacional híbrido e regime regular. No puro, os valores correspondentes ao IBS e à CBS são tratados dentro da sistemática do Simples, nos termos legais. No híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas opta por apurar e recolher IBS/CBS pelo regime regular. A terceira situação contempla contribuintes que não optam pelo Simples e ficam submetidos ao tratamento regular dos novos tributos.
- [Ao abrir um CNPJ a partir de 19 de outubro, será obrigatório escolher entre Simples puro, híbrido e regime regular?](https://radardareformatributaria.com/abrir-cnpj-19-outubro-2026-mat-2-simples-puro-hibrido-regime-regular/): BRASÍLIA/DF — A abertura de empresas passa por uma nova etapa de integração tributária nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026. A Receita Federal programou a implantação da versão 2.0 do Módulo Administração Tributária (MAT), sistema ligado à Redesim, com a possibilidade de indicar, durante a inscrição no CNPJ, o enquadramento relacionado ao Simples Nacional e à forma de recolhimento do IBS e da CBS. A atualização está prevista para começar às 21h, com janela técnica estimada em duas horas, conforme informações divulgadas pelo Sistema CFC/CRCs.
- [Empresas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS na compra de passagens aéreas para viagens de trabalho?](https://radardareformatributaria.com/credito-ibs-cbs-passagens-aereas-viagens-trabalho-2027/): BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária abre a possibilidade de empresas aproveitarem créditos de IBS e CBS sobre passagens aéreas adquiridas para viagens profissionais, desde que estejam sujeitas ao regime regular e observem as exigências legais. A compra de bilhetes para reuniões com clientes, visitas técnicas, treinamentos ou execução de contratos pode compor o custo da atividade econômica, mas isso não significa que toda passagem paga pelo CNPJ produzirá automaticamente um crédito tributário.
- [MAT 2.0 começa em 19 de outubro e muda a abertura de empresas com opções de IBS e CBS](https://radardareformatributaria.com/mat-2-0-19-outubro-2026-abertura-empresas-simples-ibs-cbs/): O microempreendedor individual não passa a escolher entre Simples puro, híbrido e regime regular nesse procedimento. A Receita informa que a formalização do MEI continua seguindo o fluxo próprio do Portal do Empreendedor, sem alteração provocada pela implantação do MAT 2.0.
- [Quanto as passagens aéreas podem aumentar com a Reforma Tributária?](https://radardareformatributaria.com/passagens-aereas-aumento-reforma-tributaria-2027-ibs-cbs/): BRASÍLIA/DF — As passagens aéreas podem ficar mais caras com a implantação da Reforma Tributária do Consumo, mas ainda não existe um percentual oficial de reajuste para 2027. Em avaliação divulgada nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, pela agência Reuters, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) estima que a mudança do sistema tributário possa elevar em 16,1% as tarifas de voos domésticos e em 13,3% as de voos internacionais. Os números representam projeções econômicas do setor, não preços definidos pelas companhias nem aumentos determinados por lei.
- [Contratos administrativos poderão ser reequilibrados por causa do IBS e da CBS; entenda as regras](https://radardareformatributaria.com/reequilibrio-contratos-administrativos-ibs-cbs-reforma-tributaria/): A resposta é que contratos administrativos poderão ser reequilibrados por causa do IBS e da CBS, mas não por mero anúncio da Reforma Tributária. A LC nº 214/2025 prevê instrumentos específicos para contratos alcançados pelos arts. 373 a 377, inclusive revisão para baixo, prazo decisório próprio e possibilidade de considerar sucessivas mudanças da transição. Para outros contratos, a análise recairá sobre as normas gerais aplicáveis, a cronologia da proposta e as cláusulas contratuais.
- [Plataformas digitais poderão enviar operações em lote pelo ReOps em vez de emitir cada NFS-e individualmente?](https://radardareformatributaria.com/plataformas-digitais-reops-operacoes-lote-nfse-2027/): BRASÍLIA/DF — Plataformas digitais que intermedeiam milhares de transações por dia poderão contar com um caminho alternativo para transmitir informações necessárias à geração de documentos fiscais na Reforma Tributária. A solução discutida pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e por representantes do setor utiliza o ReOps, sistema de reportes de operações de consumo, para reunir dados de diferentes operações em uma transmissão eletrônica. O procedimento busca reduzir a necessidade de cada empresa reproduzir em sua própria infraestrutura todo o processamento de emissão individual de NFS-e.
- [O MEI poderá participar de licitações exclusivas após a aprovação das novas regras?](https://radardareformatributaria.com/mei-licitacoes-exclusivas-novas-regras-25-mil-100-mil/): BRASÍLIA/DF — O microempreendedor individual (MEI) já pode participar de licitações públicas, inclusive de disputas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro de 2026, pretende ir além: autoriza a abertura de oportunidades específicas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil e eleva para R$ 100 mil o limite geral de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. A mudança, entretanto, ainda depende de sanção presidencial e da observância das regras aplicáveis a cada procedimento.
- [A homologação das notas técnicas de CT-e, NFCom, NF3-e, NFAg, NFGas e BP-e foi adiada para 26 de outubro?](https://radardareformatributaria.com/homologacao-nt-2026-004-dfe-adiada-26-outubro/): BRASÍLIA/DF — Sim. A implantação em ambiente de homologação das Notas Técnicas 2026.004 de seis documentos fiscais eletrônicos foi adiada de 13 de outubro para até 26 de outubro de 2026. A mudança foi divulgada pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) em 15 de outubro. O comunicado preserva, entretanto, a data de 16 de novembro para implantação em produção.
- [Importação por conta e ordem na Reforma Tributária: quem paga IBS e CBS e quem aproveita os créditos?](https://radardareformatributaria.com/importacao-conta-ordem-reforma-tributaria-ibs-cbs-2027/): BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária do Consumo traz uma definição decisiva para empresas que importam mercadorias por conta e ordem de terceiros: o contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nessa modalidade, é o adquirente dos bens no exterior, embora a declaração aduaneira seja registrada em nome da importadora contratada. A regra está expressa no parágrafo único do art. 72 da Lei Complementar nº 214/2025 e exige atenção de tradings, indústrias, atacadistas e departamentos fiscais.
- [Reforma Tributária para oficinas mecânicas: o que muda em 2027 para serviços, peças e impostos](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-oficinas-mecanicas-2027/): BRASÍLIA/DF — Oficinas mecânicas, centros automotivos e estabelecimentos de manutenção de veículos precisarão adaptar seus procedimentos fiscais à Reforma Tributária do Consumo. A mudança não se resume à substituição de siglas nos documentos: envolve a classificação da mão de obra, a comercialização de peças, o aproveitamento de créditos, a escolha do regime tributário e os sistemas usados para emitir notas fiscais.
- [Como corrigir uma NF-e rejeitada por IBS e CBS: diagnóstico por código e campo do XML](https://radardareformatributaria.com/como-corrigir-nfe-rejeitada-ibs-cbs-codigo-campo-xml/): BRASÍLIA/DF — Uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) rejeitada por informações de IBS e CBS pode apresentar problemas muito diferentes sob uma mesma aparência: classificação tributária incompatível, grupo de cálculo enviado onde não deveria, alíquota inválida, valor inconsistente com a base de cálculo ou total da nota diferente da soma dos itens. A solução não consiste em alterar indiscriminadamente o CST, remover todos os campos da Reforma Tributária ou simplesmente tentar a transmissão novamente. O primeiro passo é identificar o código de rejeição devolvido pelo autorizador e localizar a regra técnica correspondente na versão vigente da Nota Técnica 2025.002-RTC.
- [Todo MEI poderá contratar dois empregados ou a nova regra será restrita a atividades rurais?](https://radardareformatributaria.com/mei-dois-empregados-regra-atividades-rurais-plp-186-2026/): Portanto, a afirmação de que “todo MEI poderá contratar dois empregados” extrapola o alcance descrito oficialmente para a versão aprovada em 14 de outubro. Para empresários, contadores e profissionais de departamento pessoal, a orientação mais segura é identificar a atividade efetiva, consultar o texto final e só aplicar a ampliação quando houver fundamento legal vigente. A distinção entre alcance setorial, vigência e contratação substitutiva evita interpretações equivocadas que podem afetar diretamente o negócio e seus empregados.
- [Senado aprova novo teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; perdão de dívidas depende de sanção](https://radardareformatributaria.com/senado-aprova-teto-mei-110-mil-2027-140-mil-2028-perdao-dividas/): BRASÍLIA/DF — O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que altera regras relevantes do microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o teto anual de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, estabelece condições para o perdão de dívidas com a União e amplia, em atividades rurais específicas, o número de empregados permitidos. A votação no Senado terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, depois da aprovação na Câmara dos Deputados no dia 14.
- [IBS e CBS: testes dos novos campos fiscais são adiados para até 26 de outubro; produção segue em novembro](https://radardareformatributaria.com/ibs-cbs-testes-campos-documentos-fiscais-adiados-26-outubro-2026/): BRASÍLIA/DF — A implantação em ambiente de homologação das Notas Técnicas 2026.004, que atualizam seis tipos de documentos fiscais eletrônicos para a Reforma Tributária do Consumo, foi adiada para até 26 de outubro de 2026. A decisão foi comunicada em 15 de outubro pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), por meio do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). A etapa estava originalmente prevista para 13 de outubro, enquanto a entrada em produção permanece agendada para 16 de novembro.
- [STF afasta Funrural até 2017: o que muda para produtores rurais e frigoríficos](https://radardareformatributaria.com/stf-funrural-inconstitucional-ate-2017-adi-4395-2018/): BRASÍLIA/DF — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro de 2026, que a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização de sua produção era inconstitucional no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A conclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395 também afastou, para esse intervalo, a responsabilidade atribuída aos compradores da produção pelo recolhimento da contribuição, conhecida como sub-rogação.
- [Governo estuda PEC para manter cobrança de IPI em 2027 diante de atraso do Imposto Seletivo](https://radardareformatributaria.com/ipi-2027-governo-estuda-pec-manter-cobranca-imposto-seletivo/): BRASÍLIA/DF — O Ministério da Fazenda estuda encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a manutenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados setores a partir de janeiro de 2027. A possibilidade foi revelada em reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 15 de outubro de 2026 e está relacionada ao atraso na definição das alíquotas do Imposto Seletivo, novo tributo previsto na Reforma Tributária.
- [Nota Fiscal: o que muda com a Reforma Tributária na NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos fiscais](https://radardareformatributaria.com/nota-fiscal-2027-reforma-tributaria/): BRASÍLIA/DF — A chegada da Reforma Tributária à rotina das empresas não se limita à substituição gradual de impostos. As notas fiscais e outros documentos eletrônicos utilizados para registrar vendas, serviços, transportes e operações setoriais também estão sendo adaptados para informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança alcança a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e uma família mais ampla de documentos fiscais eletrônicos, conhecidos como DF-e.
- [Créditos acumulados de ICMS na Reforma Tributária: como aproveitar os saldos antes de 2033](https://radardareformatributaria.com/creditos-acumulados-icms-2033-ibs-240-parcelas-reforma-tributaria/): BRASÍLIA/DF — O fim do ICMS em 2033 abriu uma nova frente de preocupação para empresas que acumulam créditos do imposto estadual. Embora a Reforma Tributária assegure a preservação dos saldos que cumprirem as condições legais, a Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que a maior parte dos créditos remanescentes será utilizada para compensar o IBS ao longo de 240 parcelas mensais, prazo equivalente a 20 anos. A diferença entre ter um crédito registrado no balanço e conseguir transformá-lo em redução efetiva de tributos ou disponibilidade financeira voltou ao centro do planejamento empresarial.
- [MEI: Câmara aprova teto de R$ 140 mil para 2028 e perdão de dívidas; veja o que falta para virar lei](https://radardareformatributaria.com/mei-camara-aprova-teto-140-mil-2028-perdao-dividas/): BRASÍLIA/DF — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, um projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de débitos tributários federais. O texto passou pelo Plenário por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para o Senado Federal, onde ainda será analisado antes de eventual sanção presidencial.
- [CBS sobre gasolina será de R$ 0,7925 por litro em 2027; veja valores para diesel, etanol e GLP](https://radardareformatributaria.com/cbs-gasolina-07925-litro-2027-tabela-combustiveis-portaria-3074/): BRASÍLIA/DF — O Ministério da Fazenda definiu em R$ 0,7925 por litro a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre gasolina e suas correntes. O valor consta da Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de outubro, que também fixou valores para diesel, etanol, biodiesel, GLP, querosene de aviação e óleo combustível. A medida faz parte da implantação da Reforma Tributária do Consumo e produzirá efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027, respeitando o prazo de noventa dias previsto na própria norma.
- [Prazo do Simples Nacional 2027 termina hoje (15/10): quem precisa solicitar e o que acontece com IBS e CBS](https://radardareformatributaria.com/prazo-simples-nacional-2027-termina-hoje-15-outubro/): BRASÍLIA/DF — Termina nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem ingresso ou retorno ao Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O encerramento foi reafirmado pela Receita Federal em alerta divulgado na terça-feira (13), após a prorrogação aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução nº 194/2026.
- [CNPJ suspenso: o que significa, principais causas e como voltar à situação ativa](https://radardareformatributaria.com/cnpj-suspenso-o-que-significa-causas-como-regularizar/): Para regularizar um CNPJ suspenso, portanto, não existe uma solução única. A providência adequada depende do motivo registrado, da documentação disponível e da situação jurídica da entidade. O primeiro passo é identificar se a suspensão foi comunicada voluntariamente, resultou de inconsistência, decorreu de não localização ou está vinculada a procedimento administrativo ou judicial.
- [Reforma Tributária 2027: o que muda para empresas, MEI e Simples Nacional — guia completo](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-2027/): BRASÍLIA/DF — O ano de 2027 será um dos marcos mais relevantes da Reforma Tributária do Consumo para empresas brasileiras. Depois da fase de testes de 2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a substituir efetivamente o PIS e a Cofins no sistema federal, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) permanece em uma etapa inicial de transição. Ao mesmo tempo, entram em cena adaptações profundas na emissão de documentos fiscais, no aproveitamento de créditos, na apuração de tributos e nas escolhas disponíveis às microempresas e empresas de pequeno porte.
- [CNPJ inapto: o que significa, quais são as consequências e como regularizar](https://radardareformatributaria.com/cnpj-inapto-o-que-significa-consequencias-como-regularizar/): CNPJ inapto é a situação cadastral atribuída à inscrição de uma entidade enquadrada em alguma das hipóteses previstas na Lei nº 9.430/1996 e na regulamentação da Receita Federal. Não se trata de um simples aviso de atraso: a inaptidão produz consequências cadastrais, fiscais e operacionais que podem afetar a empresa e terceiros com os quais ela negocia. A classificação aparece no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, acompanhado da data e, quando aplicável, do motivo registrado.
- [Situação cadastral do CNPJ: o que significam ativa, suspensa, inapta, baixada e nula e como regularizar](https://radardareformatributaria.com/situacao-cadastral-cnpj-ativa-suspensa-inapta-baixada-nula/): BRASÍLIA/DF — Consultar a situação cadastral do CNPJ é um dos primeiros passos para verificar a condição de uma empresa perante a Receita Federal. O comprovante oficial pode apresentar cinco resultados principais — ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula — e cada um deles revela um enquadramento distinto, com efeitos sobre os procedimentos cadastrais, a emissão de documentos fiscais e o relacionamento com clientes, fornecedores e órgãos públicos. Embora a consulta seja simples, interpretar corretamente o resultado exige compreender o motivo que levou à classificação e as regras aplicáveis ao estabelecimento.
- [Simples Nacional 2027: prazo de opção termina em 15 de outubro; regularização vai até dia 30](https://radardareformatributaria.com/simples-nacional-2027-opcao-15-outubro-regularizacao-30/): 2. Receita Federal — Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos (29/09/2026)
- [Prospera MEI: guia completo sobre perdão de dívidas, PixMEI de R$ 5 mil, Desenrola e novas regras para 2027](https://radardareformatributaria.com/prospera-mei-guia-completo/): BRASÍLIA/DF — O Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal em 13 de outubro de 2026, reúne cinco iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais: proposta de perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos, aumento do teto de faturamento e manutenção da dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas. O pacote promete alcançar diferentes situações, desde quem deixou de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o empreendedor que já está em dia e precisa de recursos para ampliar a atividade.
- [IBS e CBS entrarão na base de cálculo do ISS em 2027?](https://radardareformatributaria.com/ibs-cbs-base-calculo-iss-2027/): BRASÍLIA/DF — A entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em uma nova fase de cobrança, em 2027, traz uma dúvida para prestadores de serviços e administrações municipais: os valores dos novos tributos também deverão compor a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS)? Durante a transição, os três tributos serão exigidos simultaneamente.
- [Quais informações de Pix, boleto e TED serão testadas no Split Payment a partir de 15 de outubro?](https://radardareformatributaria.com/split-payment-testes-pix-boleto-ted-informacoes-outubro-2026/): BRASÍLIA/DF — A Receita Federal definiu os dados e os fluxos de comunicação que serão submetidos à primeira etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment, com início previsto para 15 de outubro de 2026. A integração envolverá prestadores de serviços de pagamento (PSPs), como instituições financeiras e participantes dos arranjos de pagamento, e abrangerá boleto, modalidades de Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
- [O limite de faturamento do MEI aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028?](https://radardareformatributaria.com/limite-mei-110-mil-2027-140-mil-2028/): BRASÍLIA/DF — O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. Os valores fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026 e novamente destacado pelo governo no pacote de medidas para pequenos negócios anunciado em outubro.
- [O MEI continuará dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física em 2027 após o novo decreto?](https://radardareformatributaria.com/mei-dispensado-nota-fiscal-pessoa-fisica-2027-decreto/): BRASÍLIA/DF — O governo federal anunciou em 13 de outubro de 2026 um decreto para preservar a dispensa de emissão de nota fiscal pelo microempreendedor individual (MEI) nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas ao consumidor final pessoa física. A medida integra o Prospera MEI e pretende reduzir a burocracia em 2027.
- [DeRE entra em operação: quem deve entregar, quais eventos enviar e os prazos de 2026](https://radardareformatributaria.com/dere-2026-obrigatoriedade-prazos-eventos-contadores/): BRASÍLIA/DF — A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), criada no contexto da Reforma Tributária do Consumo, entrou em sua fase operacional em 1º de outubro de 2026. Desde essa data, o ambiente de produção passou a receber os eventos de identificação do contribuinte e de seu plano de contas, etapa preparatória para uma escrituração mensal que conectará dados contábeis à apuração do IBS e da CBS.
- [Imposto Seletivo 2027: alíquotas indefinidas dificultam planejamento das empresas](https://radardareformatributaria.com/imposto-seletivo-2027-aliquotas-indefinidas-empresas/): BRASÍLIA/DF — A entrada do Imposto Seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro está prevista para 2027, mas um elemento decisivo para a formação de preços ainda depende de definição: as alíquotas que serão cobradas sobre os produtos e serviços alcançados. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as regras gerais e identifica as categorias sujeitas ao tributo, enquanto a Constituição exige lei ordinária para fixar os percentuais ou valores específicos.
- [Planejamento fiscal 2027: quais decisões tomadas em 2026 vão afetar o Imposto de Renda e as empresas?](https://radardareformatributaria.com/planejamento-fiscal-2027-imposto-renda-dividendos-empresas/): BRASÍLIA/DF — O planejamento fiscal de 2027 começou antes da virada do calendário. Rendimentos recebidos em 2026, distribuições de lucros, recolhimentos na fonte e decisões de enquadramento empresarial já podem produzir consequências no ano seguinte. A Lei nº 15.270/2025 alterou a tributação da renda das pessoas físicas, enquanto a Reforma Tributária do Consumo aproxima empresas de novas rotinas de IBS e CBS.
- [Governo propõe perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs: quem poderá ser beneficiado?](https://radardareformatributaria.com/perdao-dividas-mei-126-bilhoes-proposta-governo-2026/): BRASÍLIA/DF — O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, uma proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa, apresentada durante evento no Palácio do Planalto, pretende alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, mas não significa que os valores já foram cancelados ou que os contribuintes possam deixar de pagar seus tributos.

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- [Reforma Tributária para Corretores de Imóveis 2027 | Ebook](https://radardareformatributaria.com/reforma-tributaria-para-corretores-de-imoveis-2027-ebook/): Reforma Tributária para Corretores de Imóveis 2027
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- [Guia do ITBI na Reforma Tributária — Edição 2026 (Guia Técnico + Kit de Peças)](https://radardareformatributaria.com/curso-itbi-reforma-tributaria/): .itbi-lp .comparison tr:last-child td{border-bottom:none}
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