BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2026 — A FENACON emitiu nesta terça-feira um alerta que, lido rápido, parece mais um lembrete de calendário: prestadores de serviço de todo o país têm até 31 de julho para adequar seus sistemas ao padrão nacional da NFS-e. Depois dessa data, a emissão passa a ocorrer obrigatoriamente no novo modelo.
Mas o comunicado da Federação carrega duas frases que merecem ser lidas devagar — e que valem mais para o escritório contábil do que o próprio prazo.
A FENACON afirmou, em texto, que a emissão de notas fiscais é responsabilidade operacional da empresa emissora e que, na maioria dos casos, não integra o escopo dos serviços prestados pelas organizações contábeis. Cabe ao contador orientar o cliente sobre o preenchimento dos novos campos e alertar sobre a necessidade de configurar o ERP.
Isso não é uma nota de rodapé. É um posicionamento de responsabilidade — e ele chega a 17 dias do prazo.
Tradução prática: se a nota do cliente for rejeitada em agosto, a discussão sobre de quem é a culpa vai acontecer. E ela será resolvida por dois documentos: o contrato de honorários e a trilha de comunicação entre escritório e cliente.
Quem não formalizou o alerta por escrito está, hoje, com uma exposição desnecessária. O tempo de resolver isso é agora, não em setembro, com a nota travada e o cliente ao telefone.
O comunicado menciona que a legislação prevê um período de até 60 dias para regularização de inconsistências sem aplicação de sanções. Essa referência tem base — são os §§ 3º e 4º do art. 348 da LC 214/2025, incluídos pela LC 227/2026 —, mas está sendo lida ao contrário no mercado.
| O que muita gente entendeu | O que a norma diz |
| “Tenho 60 dias de tolerância para me adequar” | O prazo é reativo: nasce depois da autuação |
| “Se der erro, não acontece nada por 60 dias” | Protege contra a penalidade, mediante regularização |
| “Posso deixar a migração para agosto” | Não impede a rejeição do documento fiscal |
A distinção é brutal na prática: carência é sobre multa; rejeição é sobre faturamento. Uma nota não autorizada não gera multa — gera serviço prestado sem documento, receita não faturada, cliente sem nota para se creditar. Nenhum prazo de 60 dias devolve isso.
O calendário de virada de julho para agosto ficou congestionado, e cada data tem um efeito distinto:
| Data | Marco | Efeito |
| 31/07/2026 | Prazo do padrão nacional da NFS-e | Emissão passa a exigir o novo modelo |
| 1º/08/2026 | Fim do período de adaptação (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025) | Penalidades por erro nos campos de IBS/CBS voltam a ser aplicáveis |
| 3/08/2026 | Validação da NF-e sem campos de IBS/CBS | Rejeição sistêmica da nota |
Quem tem operação mista — mercadorias e serviços — enfrenta as três coisas na mesma semana, com equipes já em ritmo de férias escolares.
O presidente da FENACON, Reynaldo Lima Jr., foi preciso ao dizer que o desafio não é o cálculo dos novos tributos — é a preparação tecnológica. O que exige tempo:
Nenhum desses itens se resolve em 48 horas. É exatamente por isso que a Federação insistiu em não deixar para os últimos dias.
Assunto: Ação necessária até 31/07 — adequação do seu sistema emissor de NFS-e
Prezado(a), informamos que, a partir de 31 de julho de 2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviços deverá seguir obrigatoriamente o padrão nacional da NFS-e, com os novos campos de IBS e CBS.
A configuração do sistema emissor/ERP é responsabilidade operacional da empresa e deve ser tratada diretamente com o fornecedor do software. Recomendamos: (1) confirmar com o fornecedor se a versão instalada já contempla o padrão nacional; (2) realizar testes de emissão antes de 31/07; (3) treinar a equipe responsável pela emissão.
Permanecemos à disposição para orientar quanto ao correto preenchimento dos campos tributários. A não adequação pode resultar em rejeição da nota fiscal, com impacto direto no faturamento.
[Assinatura do escritório]
Há uma frase no alerta da FENACON que resume o estágio atual da reforma melhor do que qualquer análise: muitos empresários ainda acreditam que a reforma só começa quando os tributos passarem a ser cobrados.
Não começa. Já começou — e começou exatamente onde ninguém estava olhando: no sistema emissor, no cadastro de produtos, no leiaute do XML. A cobrança vem depois. A rejeição vem antes.
Este conteúdo é informativo. Consulte um profissional habilitado para situações concretas.
Análises técnicas, artigos aprofundados e atualizações em tempo real sobre o IBS, a CBS e toda a Reforma Tributária brasileira.
Fontes: FENACON (Comunicação, 14/07/2026); Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; Receita Federal do Brasil.