O Distrito Federal implanta o novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no dia 30 de abril de 2026. A mudança é obrigatória para cerca de 120 mil empresas e faz parte da adequação à Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Quem não migrar até a data perde o acesso ao sistema atual, que será desativado após o prazo.
O novo layout passa a exigir o preenchimento de dois campos tributários inéditos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unifica o antigo ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Ambos são criações da Reforma Tributária e integram o novo sistema de tributação sobre consumo que será implantado progressivamente até 2033.
A Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC) esclarece que, até o fim do prazo, os dois sistemas — o atual e o reformulado — funcionarão simultaneamente. Após 30 de abril, apenas o novo padrão estará ativo.
A obrigação imediata recai sobre grandes e médios emissores de notas fiscais de serviços. Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional têm prazo estendido: a adequação só será exigida a partir de 2027.
“Os emissores de cupons fiscais do Simples Nacional e os MEIs só terão a obrigatoriedade de adotar mudanças a partir de 2027”, confirmou o subsecretário da Receita do DF, Clidiomar de Oliveira.
A infraestrutura de homologação já está disponível para que os sistemas de faturamento realizem testes de integração antes da virada. O manual técnico do novo modelo foi desenvolvido pela empresa Nota Control, responsável pela plataforma. Para acessá-lo clique aqui.
Para apoiar as empresas durante a transição, a governadora Celina Leão assinou decreto prorrogando o prazo de pagamento do ISS de março — medida que alivia o caixa das empresas no período de adaptação.
Dúvidas técnicas podem ser enviadas para: suporte.df@notacontrol.com.br
A reformulação é consequência direta da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, que estruturam a maior reforma tributária brasileira em décadas. A padronização nacional da nota fiscal de serviços é um dos primeiros passos operacionais da transição, que prevê a convivência do sistema antigo e do novo entre 2026 e 2032.
Fonte: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) — Abril de 2026