BRASÍLIA/DF — Os primeiros sete dias de 2027 poderão apresentar uma situação incomum na tributação federal dos combustíveis: o PIS e a Cofins deixarão de existir em 1º de janeiro, mas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada para substituí-los, terá suas alíquotas específicas aplicáveis somente a partir de 8 de janeiro. O intervalo decorre da Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro, que determinou a produção de efeitos no 91º dia após a publicação. A regra alcança combustíveis como gasolina, diesel e etanol e decorre da exigência constitucional de anterioridade nonagesimal, conhecida como noventena.
Isso não equivale à isenção geral de tributos nem assegura queda de preços. O ICMS estadual permanece, a Cide-Combustíveis não foi extinta e a medida alcança especificamente a data de início da CBS.
Por que a CBS sobre gasolina e diesel não começará em 1º de janeiro de 2027?
A reforma tributária programou a extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a assumir o papel central na tributação federal sobre o consumo. No caso dos combustíveis, porém, há um regime específico, com incidência concentrada em uma etapa da cadeia e alíquotas fixadas por unidade de medida. Para que essas alíquotas produzam efeitos, a Lei Complementar nº 214/2025 exige a observância da anterioridade nonagesimal quando houver majoração.
A Portaria MF nº 3.074, datada e publicada em 9 de outubro de 2026, trouxe expressamente no artigo 3º que os seus efeitos começam no 91º dia contado da publicação. Esse marco corresponde a 8 de janeiro de 2027. Assim, pela combinação das datas definidas pelas normas, forma-se um intervalo de 1º a 7 de janeiro sem a cobrança da CBS pelas alíquotas específicas estabelecidas na portaria.
O que é a noventena e como ela interfere na reforma tributária?
A noventena impede, nas hipóteses constitucionais aplicáveis, a cobrança de tributo majorado antes de 90 dias da publicação da norma. A Lei Complementar nº 214/2025 reafirma essa garantia no artigo 174, inciso II, para as alíquotas de IBS e CBS dos combustíveis.
Não se trata de desconto criado para uma semana. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 definiu a metodologia de cálculo, e a Portaria MF nº 3.074 divulgou os valores posteriormente, com início de efeitos adiado pelo próprio texto.
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Quais serão as alíquotas da CBS sobre os combustíveis a partir de 8 de janeiro?
O anexo da Portaria MF nº 3.074/2026 estabelece valores em reais por unidade de medida, e não uma alíquota percentual uniforme aplicada ao preço na bomba. Para gasolina e suas correntes, a CBS foi fixada em R$ 0,7925 por litro. Para óleo diesel e suas correntes, o valor é de R$ 0,3515 por litro; para o etanol anidro e o etanol hidratado, R$ 0,1922 por litro em cada caso. O biodiesel B100 abrangido pela regra geral indicada no anexo tem alíquota de R$ 0,1480 por litro, ressalvada a exceção prevista para o produto feito com matéria-prima adquirida da agricultura familiar.
Há ainda alíquotas para modalidades de gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e óleo combustível, com ressalvas no anexo. Esses valores não representam a tributação total paga pelo consumidor.
A gasolina ficará mais barata na primeira semana de janeiro?
Não existe garantia de redução automática. A ausência temporária da CBS pode alterar a carga federal incidente nas operações alcançadas, mas o preço na bomba depende de fatores como custo do petróleo, câmbio, produção, distribuição, margens comerciais, estoques e tributos que continuam vigentes. Além disso, a formação dos preços ao consumidor não necessariamente acompanha, de maneira instantânea e integral, cada mudança no tratamento tributário ocorrido em etapas anteriores da cadeia.
O ponto mais importante para o motorista é distinguir a data de início de uma contribuição da evolução efetiva do preço de varejo. Não é tecnicamente correto afirmar que toda gasolina, diesel ou etanol ficará sem impostos entre 1º e 7 de janeiro. Mesmo diante desse intervalo específico da CBS, a tributação estadual e outros componentes de custo permanecem relevantes.
O ICMS e a Cide também ficarão zerados durante esses sete dias?
A regra da Portaria MF nº 3.074/2026 não extingue o ICMS nem determina uma desoneração geral da Cide-Combustíveis. O ICMS seguirá compondo o sistema tributário durante a transição gradual para o IBS, prevista para ocorrer entre 2029 e 2032, até a substituição integral no novo modelo. Já a Cide possui disciplina própria, de modo que sua incidência ou eventual alíquota zero dependerá das regras específicas vigentes na ocasião.
Também não se deve confundir a eventual redução temporária de outros tributos federais, adotada por decisões governamentais independentes, com a noventena da CBS. Cada hipótese tem fundamento e duração próprios. Portanto, a notícia diz respeito a uma janela limitada de cobrança da nova contribuição, não à suspensão universal dos impostos que afetam o mercado de combustíveis.
O que muda para distribuidoras, refinarias e empresas que compram combustíveis?
A passagem de 2026 para 2027 exige atenção à data das operações, ao regime monofásico aplicável aos combustíveis e aos documentos fiscais que deverão refletir o novo sistema. Os participantes da cadeia precisarão observar as regras de transição, a identificação dos produtos e a data a partir da qual as alíquotas da CBS passam a produzir efeitos. Para operações entre 1º e 7 de janeiro, o enquadramento deve ser analisado segundo as normas então vigentes, sem transportar automaticamente para esse período os valores que só terão efeitos no dia 8.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgaram cronogramas de adequação de documentos fiscais eletrônicos, inclusive para combustíveis. As obrigações de documentação devem ser distinguidas da data de início da cobrança.
O governo poderá antecipar a cobrança antes de 8 de janeiro?
A data de 8 de janeiro decorre do artigo 3º da portaria publicada e da interpretação da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025. Uma tentativa de exigir os valores antes desse marco poderia provocar discussão jurídica quanto à garantia de 90 dias, embora eventuais alterações normativas ou decisões judiciais devam ser acompanhadas até a virada do ano.
Até 21 de outubro de 2026, o cenário documentado pelas normas consultadas é que os valores da CBS sobre os combustíveis abrangidos pela portaria começam a produzir efeitos em 8 de janeiro de 2027. Para o consumidor, a consequência potencial nos preços ainda é incerta; para o setor, a principal providência é preparar a mudança de tributação, respeitando as datas e as particularidades do regime específico de combustíveis.
Fontes oficiais consultadas:
1. Diário Oficial da União — Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026
2. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado, arts. 172 a 175
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
5. Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária do Consumo e cronograma de documentos fiscais
> A reportagem apresenta o calendário e as alíquotas estabelecidos nas normas vigentes e consultadas em 21 de outubro de 2026. O intervalo de 1º a 7 de janeiro refere-se à CBS prevista na Portaria MF nº 3.074/2026, não a todos os tributos sobre combustíveis. Mudanças legislativas ou decisões posteriores poderão afetar a aplicação prática da regra.
