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LC 236 cria reduções de 50%, 40%, 30% e 20% nas multas de ofício e benefícios maiores para programas de conformidade

Multa de auto de infração poderá cair até 50% com pagamento rápido e chegar a 60% para bom contribuinte

Quanto mais cedo o contribuinte regularizar o crédito, maior poderá ser a redução da penalidade. Estados, DF e Municípios terão dois anos para incorporar os novos critérios às suas leis. ...

Empresa com dívida pode entrar no Simples Nacional em 2027? Pedido pode ser feito — mas pendência precisa ser regularizada

Aviões sustentáveis podem ter Imposto Seletivo zero — proposta tenta evitar alta de custos com a Reforma Tributária

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