Quiz da Reforma Tributária

Question 1

A empresa do Simples Nacional poderá continuar usando o regime de caixa para a apuração mensal em 2027?

Accepted Answer

Não. A opção pelo regime de caixa para a apuração mensal deixa de existir em 2027.. Não. A partir de 1º de janeiro de 2027, a opção pelo regime de caixa deixa de ser utilizada para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional. A nova regulamentação passa a reconhecer a receita, em regra, no momento do faturamento da operação, vinculado à emissão do documento fiscal. Isso significa que o pagamento dos tributos do Simples deixa de depender do efetivo recebimento do cliente quando se trata da determinação da base mensal.

Como funcionava antes?
Até 2026, microempresas e empresas de pequeno porte podiam escolher, para fins de apuração mensal, entre o regime de competência e o regime de caixa, observadas as regras do Simples Nacional. No regime de caixa, a receita considerada para a apuração mensal era associada aos valores efetivamente recebidos. Assim, uma venda ou prestação faturada em determinado mês, mas recebida mais tarde, poderia ter tratamento temporal diferente na apuração.

Mesmo nesse modelo, o regime de competência continuava relevante para outras finalidades, como verificação de limites, sublimites e enquadramento. Portanto, o regime de caixa nunca significou que a empresa pudesse ignorar o faturamento. Ele era uma opção específica para a determinação da base mensal de cálculo dos tributos.

O que muda em 2027?
Com a adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo, o Comitê Gestor extinguiu essa possibilidade para a apuração mensal. A receita bruta passa a ser considerada segundo as novas regras de reconhecimento da receita, com destaque para o faturamento da operação. Em termos práticos, o momento em que o cliente paga deixa de ser o elemento central para definir quando a receita entra na base mensal do Simples.

A mudança ganha importância porque o Simples passa a incorporar IBS e CBS em sua estrutura e precisa dialogar com documentos fiscais eletrônicos e com a nova lógica de apuração dos tributos sobre o consumo. O faturamento e a emissão do documento fiscal tornam-se referências ainda mais relevantes para a apuração tributária.

Exemplo prático
Imagine uma empresa que presta um serviço de R$ 20 mil em janeiro de 2027, emite a nota fiscal naquele mês e combina com o cliente o recebimento em duas parcelas, uma em fevereiro e outra em março. Pela lógica do antigo regime de caixa, o reconhecimento mensal para fins de tributação poderia acompanhar os recebimentos, observadas as regras então vigentes. Com a nova disciplina, o faturamento em janeiro passa a ser o ponto de referência para o reconhecimento da receita na apuração mensal.

Esse exemplo mostra por que a mudança pode afetar diretamente o fluxo de caixa. A empresa pode ter de recolher tributos sobre receita faturada antes de receber integralmente do cliente. Negócios com prazos longos de recebimento, contratos parcelados ou inadimplência elevada precisam revisar suas políticas comerciais e financeiras.

Isso significa que “caixa” desaparece da contabilidade?
Não. A alteração trata da forma de determinação da receita para a apuração mensal do Simples Nacional. A empresa continua controlando recebimentos, contas a receber, fluxo de caixa, inadimplência e demais informações financeiras. O que muda é o critério tributário usado para a base mensal. Por isso, é incorreto interpretar a mudança como se o controle financeiro deixasse de existir ou como se todas as regras contábeis fossem substituídas.

Quais empresas precisam de mais atenção?
Empresas de serviços que vendem a prazo, prestadores com contratos de pagamento por etapas, escolas, clínicas, empresas de tecnologia, escritórios profissionais e negócios com faturamento antecipado ou recebimento posterior devem avaliar com cuidado o impacto da nova regra. Quanto maior a diferença entre a data de faturamento e a data de recebimento, maior pode ser o efeito financeiro.

O contador também precisa revisar rotinas de fechamento, conciliações e orientação aos clientes. O momento da emissão do documento fiscal passa a ter efeito ainda mais sensível. Erros de emissão, cancelamentos ou faturamentos fora do período correto podem gerar reflexos tributários relevantes.

Em resumo
Em 2027, o regime de caixa deixa de ser uma opção para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional. A receita passa a seguir a lógica do faturamento da operação, conforme as novas regras. A mudança não elimina o controle financeiro, mas altera o momento tributário do reconhecimento da receita e pode exigir planejamento de caixa mais cuidadoso, principalmente para empresas que recebem de seus clientes muito depois de emitir a nota fiscal.

Question 2

A empresa que já está no Simples Nacional precisa fazer uma nova opção em setembro de 2026 para continuar no regime em 2027?

Accepted Answer

Não. Quem já é optante permanece automaticamente, salvo exclusão ou impedimento.. Não. A empresa que já está regularmente enquadrada no Simples Nacional não precisa apresentar um novo pedido de opção em setembro de 2026 apenas para continuar no regime em 2027. A permanência é automática, desde que não exista uma situação de exclusão ou outro impedimento que produza efeitos para o próximo ano. O prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 é especialmente relevante para quem não está no Simples e pretende ingressar em 2027 e, separadamente, para a escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS.

Por que surgiu essa dúvida?
A Reforma Tributária alterou o calendário de opção para 2027. Durante muitos anos, janeiro ficou associado ao período em que empresas solicitavam ingresso no Simples Nacional. Para 2027, o Comitê Gestor antecipou a janela de opção para setembro de 2026. Como a mudança foi ampla e ocorreu ao mesmo tempo em que foram criadas regras específicas para IBS e CBS, muita gente passou a interpretar que todas as empresas do Simples teriam de “renovar” a opção. Não é isso que ocorre. A mudança de prazo atinge principalmente quem precisa formular um pedido de ingresso.

A empresa que já consta como optante e não possui registro de exclusão futura continua no regime sem precisar enviar novo pedido de permanência. O cuidado necessário é verificar a situação cadastral e eventuais hipóteses legais que possam provocar exclusão. Portanto, “não renovar a opção” não significa ignorar a situação fiscal ou cadastral da empresa; significa apenas que não existe uma renovação anual obrigatória para quem já permanece validamente no regime.

Há outra escolha em setembro de 2026
O mês de setembro ganhou ainda uma segunda decisão, distinta da opção pelo Simples Nacional. Empresas já optantes, ou que venham a optar, podem avaliar se desejam manter IBS e CBS dentro do Simples ou recolher esses dois tributos segundo o regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha também é feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. Por isso, duas perguntas diferentes acabam sendo misturadas: “preciso optar pelo Simples?” e “quero recolher IBS e CBS dentro ou fora do Simples?”.

Para a empresa que já está no Simples, a primeira resposta normalmente é não: ela não precisa fazer novo pedido para permanecer. Já a segunda depende da estratégia tributária da empresa. Se nada for feito quanto ao regime regular de IBS e CBS, esses tributos permanecem na sistemática do Simples, conforme as regras aplicáveis ao período. Se a empresa quiser a sistemática regular para IBS e CBS, deverá exercer a opção específica dentro do prazo.

Exemplo prático
Imagine uma empresa de serviços optante pelo Simples Nacional desde 2024, sem qualquer procedimento de exclusão e sem impedimentos supervenientes. Para continuar no Simples em 2027, ela não precisa entrar no portal em setembro de 2026 e apresentar uma nova solicitação. Sua condição de optante permanece. Porém, se essa empresa atende majoritariamente clientes empresariais e está avaliando os efeitos de crédito de IBS e CBS, ela poderá ter de tomar uma segunda decisão: manter os novos tributos dentro do Simples ou optar pelo regime regular para eles.

Agora imagine outra empresa que atualmente está no lucro presumido e pretende entrar no Simples em janeiro de 2027. Para essa empresa, setembro de 2026 é decisivo: o pedido de opção precisa ser apresentado no novo prazo. São situações juridicamente diferentes, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo calendário.

O que o contador deve conferir?
O primeiro passo é separar os clientes em grupos: empresas já optantes e sem exclusão futura; empresas com exclusão programada; empresas atualmente fora do regime que pretendem ingressar; e empresas que precisam avaliar a opção de IBS e CBS pelo regime regular. Essa classificação evita o erro de tratar toda a carteira como se tivesse de apresentar o mesmo pedido.

Também é importante não confundir pendência fiscal com necessidade de renovação. Pendências podem afetar um novo pedido de ingresso ou gerar consequências próprias, mas isso não transforma a permanência automática de quem já é optante em uma renovação anual. A análise deve ser feita caso a caso, principalmente diante das regras específicas de 2027.

Em resumo
Quem já está regularmente no Simples Nacional não precisa fazer nova opção em setembro de 2026 apenas para continuar no regime em 2027. Setembro é o mês do novo pedido para quem deseja ingressar e também da escolha específica sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027. Separar essas decisões é essencial para evitar pedidos desnecessários e, ao mesmo tempo, não perder os prazos realmente aplicáveis.

Question 3

Em 2027, o IPI deixará de existir para todos os produtos?

Accepted Answer

Não. A regra geral é redução a zero, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.. Não. O IPI não é simplesmente extinto para todos os produtos em 2027. O cronograma da Reforma Tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI sobre a grande maioria dos produtos a partir de 2027, mas preserva tratamento específico para produtos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus. Portanto, dizer que “o IPI acaba completamente em 2027” é uma simplificação incorreta.

Qual é a lógica da mudança?
A Reforma Tributária reorganiza a tributação do consumo e reduz a importância do IPI no sistema geral. Com a entrada da CBS e do Imposto Seletivo, além da transição do IBS, a manutenção de um imposto federal amplo sobre produtos industrializados perderia parte de sua função. Por isso, a regra de transição determina a redução das alíquotas a zero para a maioria dos produtos.

Entretanto, a Constituição e a legislação preservam mecanismos relacionados à competitividade da Zona Franca de Manaus. A região possui incentivos fiscais históricos utilizados como instrumento de desenvolvimento regional. Se o IPI fosse simplesmente zerado de forma indistinta para todos os produtos do país, parte dessa vantagem comparativa poderia ser reduzida.

O que acontece em 2027?
A partir de 2027, a regra geral é a redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para os produtos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus, observadas as normas específicas. Isso significa que o imposto continua existindo juridicamente, embora sua incidência fique muito reduzida em termos econômicos para grande parte do mercado.

É importante distinguir “alíquota zero” de “extinção”. Um tributo com alíquota zero continua existindo no ordenamento, podendo manter obrigações e efeitos jurídicos específicos. Extinção significa retirada do tributo do sistema. No caso do IPI, a Reforma adotou predominantemente a técnica de redução a zero, preservando exceções.

Exemplo prático
Imagine uma indústria localizada fora da Zona Franca de Manaus que fabrica um produto cuja alíquota de IPI passa a zero em 2027. Para aquele produto, o impacto econômico do IPI deixa de existir na operação tributada pela alíquota zero. Isso não permite afirmar, porém, que todo o IPI foi abolido do país. Outro produto que também seja industrializado na Zona Franca pode permanecer sujeito a tratamento distinto para preservar a proteção constitucional da região.

Por isso, empresas não devem simplesmente excluir toda parametrização de IPI do ERP em 1º de janeiro de 2027. É necessário revisar o cadastro de produtos, a classificação fiscal e as regras aplicáveis às exceções.

E o Imposto Seletivo?
O fato de o IPI ter alíquotas reduzidas a zero para grande parte dos produtos ocorre no mesmo período em que o Imposto Seletivo entra em vigor. Isso não significa que o Imposto Seletivo seja apenas um “novo nome do IPI”. O IS possui finalidade própria e incide sobre bens e serviços definidos em lei por sua relação com efeitos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Um produto pode ter IPI zerado e não estar sujeito ao Imposto Seletivo; outro pode estar dentro das hipóteses do IS; e produtos relacionados à proteção da Zona Franca podem ter tratamento específico de IPI. A análise precisa ser feita produto a produto.

Por que isso importa para as empresas?
A mudança afeta precificação, cadastro tributário, importações, indústria e distribuição. Empresas precisam revisar NCMs e regras de tributação para identificar quais produtos realmente passam a ter IPI zero e quais estão nas exceções. Um erro de generalização pode gerar cálculo incorreto e documentos fiscais emitidos com parametrização inadequada.

Contadores e equipes fiscais também devem acompanhar atualizações da TIPI e atos complementares. A regra constitucional fornece a direção geral, mas a aplicação operacional depende de classificação e regulamentação.

Em resumo
Em 2027, o IPI não desaparece completamente. Suas alíquotas são reduzidas a zero para a maioria dos produtos, preservando exceções relacionadas a produtos também industrializados na Zona Franca de Manaus. A diferença entre extinção e alíquota zero é essencial para compreender a transição. Portanto, empresas devem revisar cadastros e regras específicas em vez de simplesmente considerar que o IPI deixou de existir.

Question 4

Em 2027, PIS e Cofins continuarão sendo cobrados normalmente junto com a CBS?

Accepted Answer

Não. O cronograma prevê a extinção de PIS e Cofins e a entrada efetiva da CBS.. Não. Em 2027, PIS/Pasep e Cofins deixam de ser cobrados no modelo atual, enquanto a CBS passa a ocupar o espaço da tributação federal sobre o consumo prevista na Reforma Tributária. Portanto, a regra geral não é cobrar PIS, Cofins e CBS cumulativamente sobre as mesmas operações como três tributos permanentes. O cronograma de transição prevê a extinção de PIS e Cofins e a entrada efetiva da CBS.

O que aconteceu em 2026?
O ano de 2026 foi estruturado como período de testes da CBS e do IBS. Foram previstas alíquotas de teste e mecanismos de compensação com PIS e Cofins, além de dispensa de recolhimento em determinadas condições ligadas ao cumprimento de obrigações acessórias. Esse desenho transitório pode causar confusão porque, durante a preparação do novo sistema, nomes antigos e novos aparecem ao mesmo tempo em documentos, notas técnicas e sistemas.

Esse cenário de teste não deve ser projetado automaticamente para 2027. A transição possui etapas específicas. O fato de PIS e Cofins ainda serem referências relevantes durante 2026 não significa que continuarão como contribuições paralelas à CBS indefinidamente.

O que muda a partir de 2027?
A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada segundo a nova sistemática. Ao mesmo tempo, o cronograma oficial da Reforma Tributária prevê a extinção de PIS/Pasep e Cofins. É uma substituição estrutural da tributação federal sobre bens e serviços, não apenas uma troca de nome. A CBS foi desenhada dentro de uma lógica de imposto sobre valor agregado, com regras de crédito e débito distintas das sistemáticas tradicionais de PIS e Cofins.

Isso exige que empresas revisem parametrizações de sistemas, cadastros de produtos e serviços, documentos fiscais, classificação tributária, regras de crédito e integrações com escrituração. Mesmo empresas que hoje dominam a apuração de PIS e Cofins terão de aprender uma lógica nova para a CBS.

Exemplo prático
Imagine uma empresa no lucro presumido que, em 2026, ainda calcula PIS e Cofins conforme as regras aplicáveis ao seu regime. Em 2027, essa empresa não deverá simplesmente acrescentar a CBS como uma terceira contribuição federal sobre o faturamento e continuar calculando PIS e Cofins normalmente. O sistema de tributação muda: a CBS assume o papel definido pela Reforma e PIS/Cofins deixam de existir conforme o cronograma.

O impacto não se resume à alíquota. A empresa terá de compreender em quais aquisições pode se creditar, como ocorre a extinção do débito, quais documentos fiscais geram crédito e como funcionam regimes diferenciados ou específicos. Portanto, comparar apenas “quanto eu pagava de PIS/Cofins” com “quanto vou pagar de CBS” pode ser uma análise incompleta.

E o Simples Nacional?
No Simples Nacional, a transição também exige atenção. A regulamentação adaptou os anexos e a partilha para incorporar a CBS e o IBS. Isso não significa que toda empresa do Simples necessariamente apurará a CBS pelo regime regular. O contribuinte pode permanecer com IBS e CBS dentro do Simples, conforme as regras do regime, ou, quando permitido e mediante opção, recolher esses tributos pelo regime regular.

Assim, a extinção de PIS e Cofins é uma mudança do sistema nacional, mas os efeitos operacionais variam conforme o regime tributário e as escolhas feitas pela empresa.

O que deve ser revisto nas empresas?
É recomendável revisar contratos que mencionam PIS/Cofins, sistemas de precificação, regras de gross-up, documentos fiscais, cadastros tributários e políticas de crédito. Empresas com grande volume de compras podem perceber que o novo modelo de creditamento altera a relação entre custo de aquisição e carga tributária. Negócios B2B também precisarão observar como os créditos são transferidos ao longo da cadeia.

Além disso, a transição deve ser acompanhada com base em normas atualizadas. A Reforma Tributária tem uma implementação plurianual e diversas regras operacionais continuam sendo detalhadas por regulamentos, atos conjuntos e documentos técnicos.

Em resumo
Em 2027, a CBS não se soma de forma permanente a PIS e Cofins. O cronograma prevê a extinção dessas contribuições e a entrada efetiva da CBS. A mudança é mais profunda do que uma substituição de siglas: envolve nova sistemática de tributação, créditos, documentos fiscais e apuração, exigindo preparação técnica das empresas e dos profissionais contábeis.

Question 5

O IBS substituirá imediatamente o ICMS e o ISS a partir de 2027?

Accepted Answer

Não. A substituição é gradual e ICMS e ISS somente serão extintos ao final da transição.. Não. O IBS não substitui integralmente ICMS e ISS já em 2027. A Reforma Tributária prevê um período de transição. Em 2027 e 2028, o IBS começa a existir com alíquotas reduzidas de transição, enquanto ICMS e ISS continuam sendo cobrados. A substituição gradual desses dois tributos pelo IBS ocorre principalmente entre 2029 e 2032, e a extinção de ICMS e ISS está prevista para 2033.

Por que existe uma transição tão longa?
ICMS e ISS representam receitas essenciais para Estados, Distrito Federal e Municípios. Substituí-los de um ano para o outro por um novo imposto compartilhado poderia provocar grandes mudanças financeiras, operacionais e federativas. Por isso, a Emenda Constitucional e a legislação complementar criaram uma transição progressiva, permitindo que empresas e administrações tributárias adaptem sistemas, documentos fiscais, apurações e distribuição de receitas.

Também é necessário formar a base operacional do IBS, que possui características diferentes dos tributos que substitui. O imposto terá administração compartilhada por Estados e Municípios por meio do Comitê Gestor do IBS e utilizará uma lógica de tributação do consumo baseada no destino e em créditos ao longo da cadeia.

O que acontece em 2027 e 2028?
Nesses anos, o IBS já existe, mas ainda não ocupa integralmente o espaço do ICMS e do ISS. A legislação prevê uma alíquota estadual e uma alíquota municipal de 0,05%, totalizando 0,1% em condições gerais, observadas as regras específicas e reduções aplicáveis. Ao mesmo tempo, ICMS e ISS continuam vigentes. Esse período funciona como etapa inicial da transição para o novo sistema.

Portanto, uma empresa não poderá simplesmente desligar toda a lógica de ICMS e ISS em 1º de janeiro de 2027. Seus sistemas deverão conviver com tributos antigos e novos, cada um com suas regras e obrigações acessórias.

Quando a substituição ganha força?
Entre 2029 e 2032 ocorre a transição mais visível. O cronograma oficial prevê aumento gradual da participação do IBS e redução correspondente de ICMS e ISS. Em 2029, a referência divulgada pela Receita é 10% para o IBS e 90% para ICMS e ISS; em 2030, 20% e 80%; em 2031, 30% e 70%; em 2032, 40% e 60%. Em 2033, o novo modelo entra em vigência integral e ICMS e ISS são extintos.

Exemplo prático
Imagine uma empresa que presta serviços e atualmente recolhe ISS ao Município. Em 2027, ela não deixa automaticamente de lidar com o ISS. O tributo municipal continua existindo, ao mesmo tempo em que o IBS passa a fazer parte do ambiente tributário. Mais adiante, durante a transição de 2029 a 2032, a participação do IBS aumenta enquanto a carga de ISS é gradualmente reduzida segundo as regras aplicáveis.

Da mesma forma, uma empresa comercial ou industrial continuará convivendo com ICMS durante a fase de transição. Isso exige atenção redobrada em cadastros fiscais e documentos eletrônicos, porque podem existir campos e regras associados simultaneamente ao sistema antigo e ao novo.

O que muda para o planejamento?
A transição plurianual significa que os projetos de adaptação não podem ser tratados como uma única virada de sistema. Empresas precisarão gerenciar fases diferentes: testes em 2026, entrada da CBS e do IBS em 2027, ajustes intermediários e substituição gradual de ICMS/ISS a partir de 2029. Sistemas de ERP, faturamento e compliance fiscal deverão acompanhar cada etapa.

Também será necessário monitorar alterações nas alíquotas de referência, regulamentações do CGIBS, normas estaduais e municipais de transição e atualizações de documentos fiscais eletrônicos. A complexidade temporária pode até aumentar antes de diminuir, porque tributos novos e antigos coexistem.

Em resumo
O IBS começa a existir em 2027, mas não elimina imediatamente ICMS e ISS. A substituição é gradual. Em 2027 e 2028 há uma fase inicial com IBS reduzido; de 2029 a 2032 ocorre a transição progressiva; e somente em 2033 está prevista a extinção de ICMS e ISS e a vigência integral do novo modelo. Essa linha do tempo é essencial para entender a Reforma Tributária sem antecipar efeitos que ainda não ocorrerão.

Question 6

O Imposto Seletivo começa a ser cobrado a partir de 2027?

Accepted Answer

Sim. O cronograma prevê a entrada em vigor do Imposto Seletivo em 2027.. Sim. O cronograma da Reforma Tributária prevê a entrada em vigor do Imposto Seletivo a partir de 2027. O tributo foi criado para alcançar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos pela legislação. Isso não significa que todo produto ou serviço passará a pagar Imposto Seletivo; sua incidência depende das hipóteses legalmente estabelecidas.

Qual é a finalidade do Imposto Seletivo?
Diferentemente da CBS e do IBS, que formam o núcleo do novo modelo de tributação geral do consumo, o Imposto Seletivo tem caráter específico. A ideia constitucional é permitir uma tributação adicional sobre determinados bens e serviços cuja produção, extração, comercialização ou consumo produza efeitos negativos para a saúde ou o meio ambiente. Por isso, ele também é frequentemente chamado de “imposto do pecado”, expressão popular que simplifica uma função extrafiscal mais ampla.

Essa função extrafiscal significa que o objetivo não é apenas arrecadar. A tributação também pode influenciar comportamento econômico, preços relativos e decisões de consumo. Produtos ou atividades alcançados pelo Imposto Seletivo podem carregar uma carga adicional justamente porque o legislador pretende desestimular ou compensar externalidades negativas.

Quando começa?
A Receita Federal inclui o Imposto Seletivo no cronograma de 2027. Isso diferencia sua implementação do processo de substituição de ICMS e ISS pelo IBS, que será mais longo. Em 2027, enquanto PIS e Cofins são extintos e a CBS entra em vigor de forma efetiva, o Imposto Seletivo também passa a integrar o sistema.

É importante observar, entretanto, que “entrar em vigor” não significa que todas as regras práticas sejam idênticas para qualquer setor. A incidência, base de cálculo, alíquotas e eventuais regimes específicos precisam ser analisados de acordo com a legislação aplicável a cada bem ou serviço.

Exemplo prático
Imagine duas empresas. A primeira comercializa um produto de consumo comum que não foi incluído entre as hipóteses de incidência do Imposto Seletivo. A segunda atua com um bem expressamente enquadrado pela legislação como sujeito ao tributo. Em 2027, as duas podem estar submetidas à CBS e, conforme o caso, ao IBS, mas apenas a segunda terá de considerar também o Imposto Seletivo naquela operação.

Por isso, não é correto adotar uma alíquota genérica de Imposto Seletivo para todo o cadastro de produtos. O enquadramento depende da classificação e das regras específicas. Empresas industriais, importadores e distribuidores precisarão revisar NCMs, descrições de mercadorias e parametrizações fiscais para identificar corretamente os itens alcançados.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Não de maneira simples e integral. Em 2027, o cronograma prevê redução a zero das alíquotas do IPI para a grande maioria dos produtos, preservando exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus, enquanto o Imposto Seletivo passa a existir. Os dois movimentos fazem parte da reorganização da tributação federal sobre o consumo, mas possuem fundamentos e hipóteses distintas.

Quem precisa acompanhar com mais atenção?
Indústrias, importadores e cadeias de produtos potencialmente alcançados pelo Imposto Seletivo devem acompanhar regulamentação, classificação fiscal e alíquotas. Também precisam avaliar efeitos sobre preço, margem e contratos. Se o tributo elevar significativamente o custo de determinados produtos, a cadeia pode repassar parte da carga ao preço final ou rever estratégias comerciais.

Profissionais contábeis devem evitar uma abordagem meramente genérica. É necessário identificar quais clientes possuem produtos ou atividades efetivamente sujeitos ao imposto e quais apenas estarão submetidos aos tributos gerais da Reforma.

Em resumo
O Imposto Seletivo começa a integrar o sistema tributário a partir de 2027. Sua finalidade é atingir bens e serviços definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele não incide automaticamente sobre todas as operações. O impacto será especialmente relevante para setores e produtos expressamente enquadrados, que precisarão revisar cadastros, preços, documentos fiscais e planejamento tributário antes da entrada efetiva da nova cobrança.

Question 7

O Split Payment será obrigatório para todas as empresas e para todos os pagamentos já em 2027?

Accepted Answer

Não. A aplicação depende das regras, do meio de pagamento e do cronograma operacional do sistema.. Não. Não é correto afirmar que, em 2027, o split payment será obrigatoriamente aplicado a todos os pagamentos de todas as empresas. A legislação criou o recolhimento na liquidação financeira da operação como uma das modalidades de extinção do IBS e da CBS e estabeleceu uma infraestrutura específica para sua implementação. Porém, a aplicação depende das regras operacionais, dos meios de pagamento, do enquadramento da operação e do cronograma técnico de implementação.

O que é split payment?
Split payment é o mecanismo em que, no momento da liquidação financeira de uma operação, a parcela correspondente ao tributo pode ser segregada do valor destinado ao fornecedor e direcionada ao Fisco. Em vez de a empresa receber integralmente o valor do cliente e recolher posteriormente todo o imposto devido, parte da obrigação tributária pode ser extinta na própria cadeia de pagamento.

A Lei Complementar nº 214/2025 colocou o split payment entre as formas de extinção dos débitos de IBS e CBS. A regulamentação do CGIBS e os atos técnicos posteriores passaram a detalhar como instituições de pagamento, arranjos e a plataforma pública devem se comunicar para realizar a segregação.

Por que não é correto dizer “todas as empresas em 2027”?
Porque o funcionamento do split payment não depende apenas do ano-calendário. Ele depende de uma infraestrutura tecnológica envolvendo documento fiscal, identificação da operação, sistema de pagamento, comunicação com a plataforma pública e cálculo dos valores a segregar. A própria regulamentação diferencia procedimentos e prevê situações em que outras modalidades podem ser utilizadas.

Há também o chamado recolhimento pelo adquirente, conhecido pela sigla RAD. A regulamentação do IBS prevê que o adquirente contribuinte do regime regular possa pagar o imposto incidente sobre determinada operação quando o pagamento ao fornecedor ocorrer por instrumento que não permita a segregação e o recolhimento pela sistemática do split payment. Isso mostra que o sistema contempla caminhos diferentes para a extinção do tributo.

Exemplo prático
Imagine uma empresa do regime regular que compra um serviço de outro contribuinte e realiza o pagamento por meio de uma solução integrada à plataforma de split payment. Nessa situação, conforme as regras aplicáveis, pode ocorrer a segregação do valor correspondente ao IBS e à CBS no próprio fluxo financeiro. Agora imagine outra operação realizada por instrumento que não permita a segregação. Dependendo da hipótese e do enquadramento, o recolhimento pelo adquirente pode ser uma alternativa prevista na regulamentação.

Portanto, não se deve resumir a Reforma Tributária à ideia de que “a partir de janeiro de 2027 todo Pix ou cartão vai separar imposto automaticamente”. Essa frase ignora a implementação gradual, as regras específicas e as diferentes modalidades de extinção do débito.

O que já existe em 2026?
Em 2026, Receita Federal e CGIBS avançaram na documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. O CGIBS disponibilizou manual de integração, especificações de API e documentos de operação. Isso demonstra que o mecanismo é concreto e está em desenvolvimento operacional, mas a existência de manuais técnicos não deve ser confundida com uma obrigação indistinta aplicada a toda empresa e a todo pagamento.

Qual é o impacto para as empresas?
Quando utilizado, o split payment pode alterar profundamente o fluxo de caixa. Parte do valor da venda pode não transitar livremente pelo caixa da empresa porque a parcela tributária é direcionada ao recolhimento. Isso pode reduzir o risco de inadimplência tributária, mas também muda a gestão financeira e exige conciliação entre documentos fiscais, meios de pagamento e apuração assistida.

Empresas precisam mapear os meios de pagamento utilizados, integrações com adquirentes e instituições financeiras, capacidade do ERP de identificar IBS/CBS e regras de conciliação. Para contadores, o desafio será entender não apenas a apuração tributária, mas também a ligação entre a operação comercial e sua liquidação financeira.

Em resumo
O split payment é peça importante da Reforma Tributária, mas não deve ser entendido como uma retenção automática e universal para toda empresa em 2027. A aplicação depende das regras e da infraestrutura operacional. A legislação também prevê outras modalidades, como o recolhimento pelo adquirente. O correto é acompanhar o cronograma e a regulamentação técnica de cada etapa, evitando generalizações sobre obrigatoriedade.

Question 8

Uma empresa do Simples Nacional pode permanecer no regime e recolher IBS e CBS pelo regime regular?

Accepted Answer

Sim. Pode permanecer no Simples Nacional e optar pelo regime regular apenas para IBS e CBS.. Sim. A empresa pode continuar enquadrada no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, escolher que o IBS e a CBS sejam apurados e recolhidos pelas regras do regime regular. Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025. Portanto, optar pelo regime regular para IBS e CBS não significa, por si só, abandonar o Simples Nacional para os demais tributos abrangidos pelo regime.

Qual é a regra?
A Lei Complementar nº 214/2025 separa duas situações. Como regra, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos às regras do próprio Simples. Entretanto, a legislação permite que o optante exerça uma escolha específica: apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Nessa hipótese, esses dois tributos deixam de seguir a sistemática de recolhimento dentro do regime único e passam a obedecer às regras gerais previstas para IBS e CBS. A empresa, contudo, continua sendo optante pelo Simples Nacional em relação ao seu enquadramento e aos demais tributos abrangidos pelo regime, observadas as normas aplicáveis.

Esse ponto é importante porque existe uma confusão frequente entre “sair do Simples Nacional” e “recolher IBS e CBS pelo regime regular”. São decisões diferentes. Uma microempresa ou empresa de pequeno porte pode permanecer no Simples e fazer apenas a opção específica pelo regime regular de IBS e CBS. É por isso que, no mercado, essa configuração passou a ser chamada informalmente de “Simples híbrido”, embora a expressão seja apenas uma forma didática de explicar a coexistência das duas sistemáticas.

O que muda em 2027?
Para o primeiro semestre de 2027, a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu uma janela específica de opção. O contribuinte já optante pelo Simples Nacional que desejar recolher IBS e CBS pelo regime regular deverá manifestar essa escolha no período de 1º a 30 de setembro de 2026. A opção produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027. A regulamentação também prevê regras próprias para cancelamento e para as escolhas dos períodos seguintes. Por isso, o empresário e o contador não devem confundir a opção pelo Simples Nacional com a opção pela forma de recolhimento de IBS e CBS: são manifestações distintas, com efeitos próprios.

Exemplo prático
Imagine uma empresa de serviços enquadrada no Simples Nacional que vende principalmente para outras empresas. Ela poderá decidir permanecer no Simples, mas optar pelo regime regular para IBS e CBS. Nesse cenário, a parcela correspondente a IBS e CBS não será tratada como se a empresa tivesse simplesmente deixado o Simples por completo. O que muda é a forma de apuração desses dois tributos: eles passam a seguir o regime regular, com as regras de incidência, apuração, débitos e créditos previstas na legislação do IBS e da CBS.

Agora imagine uma segunda empresa do Simples que vende quase exclusivamente para consumidores finais e que possui pouca aquisição capaz de gerar créditos. Para ela, a opção pelo regime regular pode produzir resultado econômico diferente. Não existe, portanto, uma resposta universal dizendo que recolher IBS e CBS fora do Simples será sempre melhor ou sempre pior. A decisão precisa considerar a estrutura de compras, o perfil dos clientes, a formação de preços, a possibilidade efetiva de apropriação de créditos, o impacto comercial dos créditos transferidos na cadeia e os custos de conformidade do regime regular.

Por que essa escolha exige análise?
O principal motivo é que o regime regular de IBS e CBS está baseado em uma sistemática não cumulativa. A empresa que optar por ele ficará sujeita às regras próprias de apuração desses tributos, inclusive às condições legais para apropriação e utilização de créditos. Isso pode ser relevante em operações entre empresas, especialmente quando o cliente avalia o crédito tributário associado à aquisição. Ao mesmo tempo, a opção também pode aumentar a complexidade operacional, porque a empresa terá de observar obrigações, documentos fiscais, controles e procedimentos próprios do regime regular.

Por isso, a decisão não deve ser tomada apenas comparando uma alíquota nominal com outra. É necessário simular o efeito completo. Uma análise adequada deve estimar os débitos de IBS e CBS nas vendas, os créditos efetivamente aproveitáveis nas aquisições, o perfil B2B ou B2C da receita, eventuais regimes diferenciados ou específicos aplicáveis à atividade e o impacto comercial da geração de créditos para os clientes. Uma empresa pode ter carga aparentemente maior no regime regular e, ainda assim, enxergar vantagem comercial; outra pode descobrir que os créditos não compensam a diferença de apuração.

Atenção aos prazos
Para 2027, o calendário merece atenção especial. As regras divulgadas pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal estabeleceram setembro de 2026 como período decisivo para a opção referente ao primeiro semestre de 2027. Quem não fizer a opção pelo regime regular nessa janela permanecerá recolhendo IBS e CBS segundo as regras do Simples Nacional no primeiro semestre, sem prejuízo das possibilidades previstas para períodos posteriores. Como a Reforma Tributária ainda passa por regulamentação e implementação gradual, a empresa deve confirmar os procedimentos operacionais vigentes no Portal do Simples Nacional antes de formalizar a escolha.

Em resumo: a alternativa correta é “Sim”. O optante pode continuar no Simples Nacional e escolher o regime regular apenas para IBS e CBS. Mas a existência dessa opção não significa que ela seja automaticamente vantajosa. A escolha deve ser precedida de simulação tributária e análise do perfil econômico da empresa.

Question 9

Uma empresa do Simples que recolhe IBS e CBS dentro do DAS gera para o cliente o mesmo crédito de uma operação no regime regular?

Accepted Answer

Não. O crédito do adquirente fica limitado ao montante de IBS e CBS devido por meio do Simples naquela aquisição.. Não. Quando a empresa optante pelo Simples Nacional mantém IBS e CBS dentro do regime simplificado, o crédito disponível para um cliente submetido ao regime regular não corresponde automaticamente ao mesmo valor que seria destacado e recolhido numa operação realizada integralmente pelo regime regular. A Lei Complementar nº 214/2025 permite ao adquirente no regime regular aproveitar crédito equivalente aos valores de IBS e CBS devidos por meio do Simples naquela aquisição.

Qual é a lógica?
No novo modelo, empresas submetidas ao regime regular de IBS e CBS podem, em regra, apropriar créditos vinculados às aquisições conforme os requisitos da legislação. Quando o fornecedor também está no regime regular, os valores de IBS e CBS seguem as regras gerais de incidência e apuração. Já o fornecedor que permanece no Simples utiliza uma sistemática própria, com tributação unificada e percentuais específicos.

A legislação precisou criar uma regra de conexão entre esses dois mundos. Por isso, quando o fornecedor recolhe IBS e CBS pelo Simples e não faz a opção pelo regime regular, ele próprio não se apropria de créditos desses tributos; porém, o cliente sujeito ao regime regular pode aproveitar crédito correspondente ao montante de IBS e CBS devido pelo fornecedor dentro do Simples.

Por que o crédito pode ser menor?
Porque o valor de IBS e CBS embutido na alíquota do Simples não é necessariamente igual ao valor que resultaria da aplicação das alíquotas do regime regular sobre a mesma operação. Os anexos do Simples possuem percentuais de repartição próprios e a parcela destinada aos novos tributos depende da faixa, da atividade e das regras vigentes. Assim, o crédito do comprador fica ligado ao montante efetivamente devido pela sistemática simplificada.

Isso cria uma diferença comercial importante em operações B2B. Um cliente que aproveita créditos pode comparar fornecedores levando em consideração não apenas o preço líquido, mas também o crédito tributário associado à compra.

Exemplo prático
Imagine dois fornecedores vendendo o mesmo serviço por R$ 10 mil para uma empresa no regime regular. O fornecedor A permanece no Simples com IBS e CBS dentro do DAS. O fornecedor B também é optante pelo Simples, mas escolheu recolher IBS e CBS pelo regime regular. O crédito que o cliente recebe na compra do fornecedor A será limitado ao valor de IBS/CBS devido pela sistemática do Simples. Já na compra do fornecedor B, a operação segue as regras do regime regular para esses tributos, podendo gerar crédito conforme os valores e requisitos dessa sistemática.

Isso não significa automaticamente que o fornecedor B será mais vantajoso. Ele também pode ter uma carga tributária maior ou dinâmica de caixa diferente. A decisão precisa considerar preço, margem, créditos das próprias compras, perfil dos clientes e competitividade.

O que acontece com o próprio optante pelo Simples?
Se ele mantém IBS e CBS dentro do Simples, a legislação não permite a apropriação de créditos desses tributos pelo próprio optante. Esse é um dos fatores que podem pesar na decisão de migrar apenas IBS e CBS para o regime regular, especialmente em negócios com alto volume de insumos tributados e clientes empresariais que valorizam crédito.

Por que esse tema é estratégico?
A Reforma Tributária pode mudar relações comerciais. Empresas do Simples que vendem predominantemente ao consumidor final talvez tenham menos pressão comercial relacionada a crédito, porque o consumidor final não se apropria desse benefício. Já empresas B2B podem enfrentar perguntas dos clientes sobre o montante de crédito gerado pela compra.

Isso exige simulações. Não basta concluir que “fora do DAS sempre é melhor” ou que “dentro do DAS sempre é mais barato”. Uma empresa pode economizar tributos mantendo IBS/CBS no Simples, mas perder competitividade em determinado mercado; outra pode pagar mais no regime regular e compensar parte disso por seus próprios créditos ou pela capacidade de atender clientes que valorizam crédito integral.

Em resumo
O cliente no regime regular pode se creditar nas compras de fornecedor do Simples, mas o crédito corresponde ao IBS e à CBS devidos por meio do próprio Simples, e não automaticamente ao valor que existiria no regime regular. Por isso, o crédito gerado por uma empresa que mantém os tributos dentro do DAS pode ser diferente daquele associado a uma operação sujeita ao regime regular. Essa diferença é central na análise do chamado Simples híbrido e das relações B2B a partir de 2027.

Question 10

Uma pessoa física contribuinte da CBS poderá ser obrigada a se inscrever no CNPJ a partir de 2027?

Accepted Answer

Sim, em determinadas hipóteses previstas na regulamentação da CBS.. Sim, em determinadas hipóteses. A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis pela CBS, bem como o produtor rural pessoa física abrangido pela regulamentação, passam a ter obrigação de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais previstos nas regras da CBS. Essa obrigação não significa que a pessoa física se transforme automaticamente em empresa ou pessoa jurídica; o CNPJ funciona, nesse contexto, como instrumento de identificação fiscal.

O que foi alterado em 2026?
A regulamentação da CBS estabeleceu obrigações cadastrais e documentais para pessoas físicas que, embora não sejam pessoas jurídicas, podem ser contribuintes ou responsáveis pelo novo tributo em determinadas operações. A implementação foi inicialmente prevista em cronograma anterior, mas o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, prorrogou os efeitos dessas exigências para 1º de janeiro de 2027.

Segundo a Receita Federal, a mudança concedeu mais tempo para adaptação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas. Até o fim de 2026, permanecem os mecanismos então utilizados para identificação fiscal nas hipóteses abrangidas.

Ter CNPJ significa abrir uma empresa?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é tradicionalmente associado a empresas, mas pode ser utilizado como identificador de outras entidades e situações fiscais. A inscrição exigida para a pessoa física contribuinte da CBS não altera, por si só, sua natureza civil. Ela continua sendo pessoa física, embora passe a utilizar um número de CNPJ para cumprir obrigações tributárias e documentais.

A Receita Federal informou inclusive o desenvolvimento de uma solução simplificada de inscrição, em modelo semelhante ao adotado para o MEI, justamente para facilitar a adaptação. Isso reforça que a finalidade é operacional e cadastral.

Quem pode ser alcançado?
A obrigação não vale indistintamente para todo cidadão. Ela se dirige às pessoas físicas que estejam na condição de contribuinte ou responsável tributário da CBS e ao produtor rural pessoa física referido na regulamentação. Portanto, alguém que apenas compra produtos para consumo próprio não passa a precisar de CNPJ por causa da Reforma Tributária.

É necessário primeiro verificar se a atividade e as operações praticadas colocam a pessoa física dentro das hipóteses de sujeição à CBS. Somente depois surge a análise das obrigações cadastrais e fiscais correspondentes.

Exemplo prático
Imagine uma pessoa física que exerce atividade econômica de forma habitual e, pelas regras da CBS, enquadra-se como contribuinte. A partir de 2027, ela poderá ter de possuir inscrição no CNPJ para identificação perante a administração tributária e utilizar os documentos fiscais previstos na regulamentação. Isso não significa necessariamente constituir uma sociedade limitada, registrar uma empresa na Junta Comercial ou mudar seu estado civil empresarial; trata-se de cumprir uma obrigação tributária específica.

Outro exemplo é o produtor rural pessoa física abrangido pelo dispositivo citado pela Receita Federal. Ele também está entre os grupos alcançados pelo novo cronograma cadastral.

Por que essa mudança importa?
A CBS foi desenhada para operar em ambiente digital, com documentos fiscais eletrônicos e apuração baseada em informações estruturadas. Para que créditos, débitos e operações sejam corretamente identificados, a administração tributária precisa de cadastros consistentes. A inscrição no CNPJ facilita essa identificação e a integração com os sistemas de documentos fiscais.

Para contadores e consultores, isso abre uma nova frente de orientação. Pessoas físicas que nunca precisaram lidar com CNPJ ou emissão de documentos fiscais podem passar a ter obrigações semelhantes em termos operacionais, embora continuem sendo pessoas físicas.

Em resumo
A partir de 1º de janeiro de 2027, determinadas pessoas físicas contribuintes ou responsáveis pela CBS e produtores rurais pessoa física abrangidos pela regulamentação terão obrigação de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais. A regra não alcança toda pessoa física e não transforma automaticamente o contribuinte em pessoa jurídica. O CNPJ, nesse caso, é um instrumento de identificação fiscal necessário ao funcionamento do novo sistema da CBS.

Question 11

A empresa poderá cancelar, até 30 de novembro de 2026, a opção feita em setembro pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027?

Accepted Answer

Sim. O cancelamento é permitido até 30 de novembro de 2026 para a opção relativa ao primeiro semestre de 2027.. Sim. A empresa que exercer em setembro de 2026 a opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027 poderá cancelar essa escolha até 30 de novembro de 2026, conforme o calendário definido para a transição. Se não houver cancelamento dentro do prazo, a opção produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027.
Quando a opção é feita?
Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular deve ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. A regra alcança empresas já optantes pelo Simples Nacional e também aquelas que estejam solicitando ingresso no Simples para 2027 e pretendam recolher IBS e CBS pelas regras regulares.
A existência de um prazo posterior de cancelamento funciona como período adicional para revisão da decisão. A empresa pode realizar simulações mais detalhadas, avaliar o comportamento dos clientes e, se concluir que a opção não é adequada, desistir antes do início de seus efeitos.
Qual é o limite para cancelar?
O calendário divulgado pela Receita Federal estabelece 30 de novembro de 2026 como data de cancelamento da opção referente ao primeiro semestre de 2027. Depois desse prazo, a escolha passa a vincular a empresa ao período de janeiro a junho, observadas as demais regras legais.
A Receita também alerta que a regulamentação pode prever ajustes em função de informações necessárias à tomada de decisão, mas o calendário oficial vigente deve ser acompanhado pelo contribuinte.
Exemplo prático
Uma empresa escolhe em 20 de setembro de 2026 recolher IBS e CBS pelo regime regular. Em outubro, seu contador conclui que o perfil B2C e a baixa quantidade de créditos nas aquisições tornam o modelo menos interessante. Como ainda está dentro do prazo, a empresa pode cancelar a opção até 30 de novembro.
Se tentar cancelar em janeiro de 2027, a situação será diferente. O primeiro semestre já estará em curso e a escolha produzindo efeitos. A empresa terá de observar a próxima janela e as regras de renúncia para o período seguinte.
Não confunda as duas opções
Em setembro de 2026 podem coexistir dois pedidos diferentes: a opção pelo próprio Simples Nacional, para quem precisa ingressar no regime em 2027, e a opção pelo regime regular de IBS e CBS para quem pretende o modelo híbrido. A Receita Federal informou que ambas podem ter cancelamento até 30 de novembro, mas são decisões juridicamente distintas.
Em resumo
A afirmação é verdadeira: a empresa pode cancelar até 30 de novembro de 2026 a opção feita em setembro pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027. O prazo é relevante porque, depois dele, a decisão produzirá efeitos no semestre correspondente. Por isso, setembro deve ser tratado como janela de escolha e novembro como limite de revisão dessa escolha.
O que deve ser conferido antes do cancelamento?
Antes de desistir, a empresa deve comparar a projeção de carga tributária nos dois modelos e verificar o perfil das compras e dos clientes. A decisão não deve ser tomada apenas pela alíquota nominal. A quantidade de créditos apropriáveis, a relevância dos créditos para clientes B2B e o custo operacional da apuração regular podem alterar o resultado. O período entre setembro e novembro foi justamente estruturado para que a empresa possa revisar a decisão antes de 2027.
Também é recomendável guardar comprovantes das opções e cancelamentos realizados no Portal do Simples Nacional. Como 2027 será o primeiro ano do novo modelo, documentar cada manifestação ajuda a conferir posteriormente qual regime deveria ter sido aplicado em cada semestre.

Question 12

A escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderá ser alterada durante o ano de 2027?

Accepted Answer

Sim, mas somente nas janelas previstas para cada semestre e observadas as regras de cancelamento, renúncia e eventuais impedimentos legais.. Sim, mas não a qualquer momento. A escolha pelo regime regular de IBS e CBS feita por uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá ser modificada ao longo de 2027, porém somente dentro das janelas e condições estabelecidas pela regulamentação. A sistemática foi estruturada por semestres: a decisão relativa ao primeiro semestre de 2027 é tomada antecipadamente, em setembro de 2026, enquanto o segundo semestre possui uma nova janela em março de 2027. Além disso, existem prazos específicos para cancelamento e regras de continuidade da opção.

A opção pelo regime regular não é uma decisão anual única
Uma das principais novidades da Reforma Tributária para as empresas do Simples Nacional é a possibilidade de permanecer no regime simplificado para os demais tributos e, ao mesmo tempo, apurar e recolher IBS e CBS segundo o regime regular. Essa configuração é frequentemente chamada de “Simples híbrido”. A empresa não deixa de ser optante pelo Simples Nacional; apenas retira IBS e CBS do recolhimento unificado do DAS e passa a submetê-los às regras próprias do regime regular.

Para 2027, a regulamentação adotou períodos semestrais. Isso significa que a escolha sobre IBS e CBS não precisa necessariamente permanecer inalterada durante os doze meses do ano. Entretanto, a alteração também não pode ocorrer livremente em qualquer mês. O contribuinte deve observar as janelas formais previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Como funciona o primeiro semestre de 2027?
Para que IBS e CBS sejam apurados pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027, a empresa deve exercer a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu esse calendário específico para o início da nova sistemática.

Depois de formalizada, essa escolha poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026. Encerrado o prazo de cancelamento, a decisão passa a produzir efeitos no primeiro semestre de 2027. Portanto, uma empresa que tenha optado pelo regime regular em setembro não poderá simplesmente mudar de ideia em fevereiro ou abril de 2027 e voltar, naquele mesmo semestre, a recolher IBS e CBS dentro do DAS.

Esse ponto é fundamental: a possibilidade de alteração existe, mas deve respeitar o período ao qual a opção se refere.

E o segundo semestre de 2027?
Para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027, há nova janela decisória. A regulamentação divulgada pelo Comitê Gestor estabelece o período de 1º a 31 de março de 2027 para a opção ou para a manifestação correspondente ao regime aplicável no segundo semestre.

Essa nova oportunidade é especialmente importante para a empresa que permaneceu com IBS e CBS dentro do Simples no primeiro semestre e, após analisar os primeiros meses de funcionamento do novo sistema, concluiu que o regime regular pode ser mais adequado para o segundo semestre. A opção exercida em março produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2027.

Também foi estabelecido prazo de cancelamento até 31 de maio de 2027 para a escolha relativa ao segundo semestre. Depois desse prazo, a definição passa a valer para o período correspondente.

E quem já estiver no regime regular?
A regulamentação também traz uma regra de continuidade. Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor, quem já tiver optado pelo regime regular do IBS e da CBS continuará nessa sistemática nos períodos seguintes, salvo se houver renúncia expressa dentro dos prazos definidos. Portanto, a empresa não deve presumir que a opção termina automaticamente ao final de cada semestre.

Na prática, isso exige controle de calendário. A ausência de manifestação pode significar continuidade no regime regular. Por esse motivo, contador e empresa precisam acompanhar os prazos mesmo quando a intenção seja voltar ao recolhimento de IBS e CBS dentro do Simples Nacional.

Existe alguma limitação para sair do regime regular?
Sim. A Lei Complementar nº 214/2025 contém uma restrição importante. O art. 41, § 5º, impede o contribuinte optante pelo Simples Nacional de se retirar do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior, nas condições previstas na própria lei.

Essa regra evita que uma empresa utilize determinados mecanismos do regime regular, obtenha ressarcimento de créditos e, logo depois, retorne livremente à sistemática do Simples. Assim, antes de planejar uma mudança, não basta olhar apenas o prazo de março ou setembro: é necessário verificar se existe alguma situação legal que impeça a renúncia.

Exemplo prático
Considere uma empresa optante pelo Simples Nacional que, em setembro de 2026, escolheu apurar IBS e CBS pelo regime regular. Essa escolha valerá para janeiro a junho de 2027. Até 30 de novembro de 2026 ela ainda poderá cancelar a opção. Se não cancelar, começará 2027 no modelo híbrido.

Durante os primeiros meses do ano, a empresa percebe que sua clientela é majoritariamente formada por consumidores finais e que os custos operacionais do regime regular não produziram a vantagem esperada. Ela poderá avaliar a renúncia para o período seguinte, observando a janela prevista para o segundo semestre e as limitações legais aplicáveis. Não poderá, porém, simplesmente retirar IBS e CBS do regime regular no meio de fevereiro e recalcular o restante do semestre dentro do DAS.

Por outro lado, imagine uma empresa que permaneceu com IBS e CBS dentro do Simples entre janeiro e junho. Em março de 2027, após verificar que grande parte de seus clientes empresariais valoriza créditos mais amplos de IBS e CBS, ela poderá optar pelo regime regular para o segundo semestre, com efeitos a partir de julho, observadas as condições regulamentares.

Por que essa flexibilidade exige planejamento?
A escolha entre manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los pelo regime regular pode afetar geração de créditos para clientes, aproveitamento de créditos nas próprias aquisições, fluxo de caixa, precificação, obrigações acessórias e competitividade. Como a decisão possui efeitos semestrais, a empresa ganha oportunidade de reavaliar sua estratégia, mas não pode tratar a mudança como uma escolha mensal.

O ideal é fazer simulações antes de cada janela. Empresas B2B podem dar peso maior à geração de créditos para os clientes. Empresas voltadas ao consumidor final podem chegar a conclusões diferentes. Também devem ser considerados custos de conformidade, perfil das compras, margens e eventual existência de créditos passíveis de ressarcimento.

Em resumo
A escolha pelo regime regular de IBS e CBS pode ser alterada durante 2027, mas somente nos períodos e condições definidos pela regulamentação. A decisão para o primeiro semestre é tomada em setembro de 2026 e pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026. Para o segundo semestre, há nova janela em março de 2027, com cancelamento até 31 de maio. Quem já estiver no regime regular permanece nele nos períodos seguintes se não apresentar renúncia nos prazos aplicáveis. Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece situações em que a saída do regime regular é vedada, especialmente quando houver ressarcimento de créditos. Portanto, a resposta correta é “sim, mas dentro das janelas legais e observadas as restrições previstas na legislação”.

Question 13

A opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS são dois pedidos distintos?

Accepted Answer

Sim. Uma opção trata do ingresso no Simples e a outra da forma de apuração de IBS e CBS.. Sim. A opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS são decisões distintas. Em setembro de 2026, uma empresa que ainda não seja optante e queira ingressar no Simples em 2027 pode ter de realizar a opção pelo próprio regime e, separadamente, decidir se pretende manter IBS e CBS dentro do Simples ou apurá-los pelas regras do regime regular.
Primeira decisão: entrar no Simples Nacional
A empresa que não estiver no Simples e quiser ingressar em 2027 deve formalizar a solicitação no período previsto para a opção. Essa escolha diz respeito ao regime tributário da empresa como um todo, observados os requisitos, limites e impedimentos da Lei Complementar nº 123/2006.
Se o pedido for aceito, a empresa passa a ser optante pelo Simples Nacional a partir da data prevista. Isso, por si só, não significa que ela tenha escolhido recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Segunda decisão: IBS e CBS dentro ou fora do Simples
Depois de ser optante, ou simultaneamente no processo aplicável para 2027, a empresa pode exercer uma escolha específica sobre IBS e CBS. Se não fizer opção pelo regime regular, os novos tributos permanecem no Simples. Se fizer a opção, IBS e CBS saem do recolhimento unificado do DAS e passam a ser apurados conforme a LC nº 214/2025.
A Receita Federal destacou expressamente que são dois tipos de opção: uma para adesão ao Simples Nacional e outra para escolha do recolhimento de IBS e CBS fora do Simples.
Exemplo prático
Considere uma empresa atualmente no lucro presumido que pretende entrar no Simples em 2027 e também deseja utilizar o regime regular de IBS e CBS. Ela não deve imaginar que um único clique resolve as duas decisões. Primeiro existe a manifestação de ingresso no Simples. Separadamente, existe a escolha relativa ao regime de IBS e CBS.
Agora pense numa empresa que já é optante pelo Simples e não possui exclusão futura. Ela não precisa apresentar nova opção apenas para permanecer no regime, mas poderá ter de se manifestar se quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Por que essa distinção é importante?
Confundir os pedidos pode levar a dois erros. O primeiro é uma empresa acreditar que escolheu o regime regular de IBS e CBS quando apenas solicitou ingresso no Simples. O segundo é uma empresa já optante apresentar pedido desnecessário de ingresso quando sua única decisão pendente é sobre IBS e CBS.
Além disso, os efeitos e cancelamentos também precisam ser analisados separadamente. A Receita Federal informou que, para 2027, há possibilidade de cancelamento das escolhas dentro dos prazos previstos, mas isso não transforma os dois atos em uma única opção.
Em resumo
Sim, são duas escolhas distintas. Uma determina se a empresa será optante pelo Simples Nacional. A outra determina como IBS e CBS serão apurados dentro da estrutura permitida pela Reforma Tributária. Em 2027, entender essa separação é essencial para evitar erros de enquadramento e garantir que a intenção tributária da empresa seja efetivamente registrada.

Question 14

A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas do Simples prestadoras de serviços deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional?

Accepted Answer

Sim, para as ME e EPP optantes sujeitas à emissão de NFS-e.. Sim, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a utilização da NFS-e de padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplicação web, seja por integração via API.
O que exatamente começa em novembro?
A obrigação de novembro diz respeito ao padrão nacional da NFS-e. Isso significa que empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples deixam de depender exclusivamente de soluções locais quando alcançadas pela nova regra e passam a utilizar o ambiente nacional.
A Receita Federal esclareceu que a data foi prorrogada para 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a previsão anterior de início em setembro.
Isso significa que IBS e CBS já devem ser destacados em novembro?
Não. Esse é um ponto importante. A Receita separou claramente os dois calendários. De novembro a dezembro de 2026, as empresas devem utilizar a NFS-e Nacional, mas continuam observando as regras então aplicáveis ao Simples. As disposições relacionadas a IBS e CBS para os optantes passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Portanto, a obrigação de trocar o emissor não antecipa automaticamente a tributação de IBS e CBS dentro do Simples.
Exemplo prático
Um escritório de engenharia optante pelo Simples e sujeito à NFS-e deverá utilizar o Emissor Nacional a partir de novembro. Em novembro e dezembro, ele emite a nota no novo ambiente, mas sem tratar o IBS e a CBS como se já estivessem produzindo efeitos no regime simplificado. Em janeiro de 2027, além de continuar no Emissor Nacional, passa a observar as regras específicas dos novos tributos.
Por que a mudança importa?
A padronização facilita integração nacional, uniformização de dados e preparação para a Reforma Tributária. Para empresas e contadores, porém, exige adaptação de sistemas, cadastros, processos de faturamento e eventualmente integração via API.
É recomendável testar o ambiente antes da data obrigatória e conferir se o software utilizado está compatível com o padrão nacional. Empresas que automatizam emissão em grande volume devem validar integrações com antecedência.
Em resumo
A afirmação é verdadeira para as ME e EPP do Simples que prestam serviços sujeitos à NFS-e: a NFS-e de padrão nacional torna-se obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026. Essa data não deve ser confundida com o início das regras de IBS e CBS no Simples, que ocorre em 1º de janeiro de 2027.
Quem não está alcançado pela pergunta?
A questão se refere especificamente às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizem prestações sujeitas à emissão de NFS-e. Ela não significa que toda empresa do Simples, independentemente da atividade, passará a emitir esse mesmo documento. Comércio e indústria, por exemplo, podem utilizar outros documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e, submetidos aos seus próprios leiautes e cronogramas.
Por isso, ao aplicar a regra a um cliente concreto, o contador deve primeiro identificar qual documento fiscal corresponde à operação. O ponto comum é que a Reforma Tributária está promovendo padronização e atualização dos documentos utilizados pelos contribuintes, mas a NFS-e Nacional é especificamente o documento de serviços.

Question 15

A partir de 2027, IBS e CBS passarão a integrar expressamente os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?

Accepted Answer

Sim. A regulamentação passa a incluir expressamente IBS e CBS no Simples Nacional.. Sim. A partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar expressamente a relação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, conforme as alterações promovidas pelo Comitê Gestor para adaptar o regime à Reforma Tributária do Consumo.
O que significa “integrar o Simples”?
Significa que a legislação e a regulamentação do regime passam a tratar diretamente desses tributos na arrecadação, fiscalização, contencioso e demais procedimentos do Simples. Para a empresa que não optar pelo regime regular de IBS e CBS, os novos tributos permanecem na sistemática simplificada e compõem o recolhimento conforme as regras do DAS.
A entrada de IBS e CBS exige também ajustes nas tabelas, partilhas e conceitos utilizados pelo regime.
O que acontece com PIS e Cofins?
O cronograma da Reforma Tributária prevê a extinção de PIS e Cofins e a entrada da CBS. Por isso, a regulamentação do Simples também promove ajustes decorrentes dessa substituição. A composição interna do DAS muda, embora o regime continue existindo.
E o IBS?
O IBS substitui progressivamente ICMS e ISS ao longo da transição geral da Reforma Tributária. Dentro do Simples, a regulamentação já passa a tratar o IBS expressamente a partir de 2027. O sublimite de R$ 3,6 milhões, por exemplo, também passa a ser considerado para fins de recolhimento de IBS, ICMS e ISS dentro do regime.
Existe opção de retirar IBS e CBS do DAS?
Sim. O fato de os tributos integrarem o Simples não impede que o optante escolha apurá-los pelo regime regular. Nessa hipótese, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas as parcelas de IBS e CBS deixam de ser cobradas no DAS e passam a seguir as regras próprias da LC nº 214/2025.
Exemplo prático
Uma empresa optante que não faça qualquer opção pelo regime regular continuará em 2027 recolhendo IBS e CBS dentro do Simples, conforme a nova estrutura. Já outra empresa, também optante, pode escolher o modelo híbrido e retirar apenas esses dois tributos do DAS.
Por que essa mudança é relevante?
Ela demonstra que a Reforma Tributária não extinguiu o Simples, mas alterou sua composição. Empresas e contadores terão de entender quais tributos permanecem no documento único, quais regras de partilha mudam e em que situações IBS e CBS podem ser apurados fora do regime.
Em resumo
Sim, IBS e CBS passam a integrar expressamente o Simples Nacional a partir de 2027. Essa incorporação é uma das principais adaptações promovidas pelas Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026. A empresa pode mantê-los dentro do DAS ou, mediante opção, recolhê-los pelo regime regular.
Integrar o Simples não significa obrigatoriedade de permanecer no DAS
Há uma diferença importante entre um tributo estar abrangido pelo Simples e ser obrigatoriamente recolhido dentro do DAS em todas as situações. IBS e CBS passam a integrar o regime, mas a LC nº 214/2025 permite ao optante escolher a apuração pelo regime regular. Assim, a inclusão expressa cria a regra padrão; a opção pelo regime regular funciona como alternativa prevista em lei.
Essa arquitetura é uma das novidades centrais da Reforma Tributária para pequenos negócios. O contribuinte continua sendo do Simples, mas pode ter uma forma diferente de apuração para dois tributos específicos. Por isso, os sistemas e relatórios do regime precisarão distinguir o Simples integral do chamado modelo híbrido.

Question 16

A Reforma Tributária extingue o Simples Nacional a partir de 2027?

Accepted Answer

Não. O Simples Nacional permanece e passa a incorporar as novas regras de IBS e CBS.. Não. A Reforma Tributária do Consumo não extingue o Simples Nacional. O regime continua existindo e a própria legislação da reforma foi construída para incorporar IBS e CBS às regras do Simples, preservando a possibilidade de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples continua previsto em lei
A Lei Complementar nº 123/2006 continua instituindo o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. As alterações trazidas pela Reforma Tributária modificaram diversos dispositivos da própria LC 123 para adaptar o regime ao novo modelo de tributação do consumo, em vez de revogá-lo.
Essa adaptação é visível nas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional publicadas em 2026. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191 incorporam CBS e IBS ao regime, atualizam apuração, documentos fiscais, fiscalização, créditos e procedimentos. Se o objetivo fosse extinguir o Simples em 2027, não faria sentido criar toda essa estrutura específica de integração dos novos tributos.
O que realmente muda?
A partir de 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS no novo sistema, e o IBS passa a compor o modelo de tributação do consumo. No Simples Nacional, a regulamentação passa a contemplar expressamente CBS e IBS. A empresa pode permanecer com esses tributos dentro do regime simplificado ou, quando permitido, escolher apurá-los pelo regime regular.
Essa segunda possibilidade ficou conhecida como Simples híbrido. Ela não representa o fim do Simples: a empresa continua optante pelo regime para os demais tributos, enquanto IBS e CBS são calculados pelas regras regulares.
Exemplo prático
Uma empresa de serviços enquadrada no Simples em 2026 poderá continuar no regime em 2027, desde que cumpra os requisitos legais e não esteja sujeita a exclusão. Se decidir manter IBS e CBS no Simples, esses tributos integrarão sua apuração unificada conforme a nova composição. Se optar pelo regime regular para IBS e CBS, continuará no Simples para os demais tributos abrangidos.
Portanto, não existe uma migração automática de todas as micro e pequenas empresas para lucro presumido ou lucro real em 2027. A escolha do regime continua obedecendo às regras da LC 123, inclusive limites, impedimentos e procedimentos de opção.
Por que surgiu a ideia de que o Simples acabaria?
A Reforma Tributária substitui tributos tradicionais e altera profundamente a tributação do consumo. Como parte dos tributos recolhidos no DAS muda de composição, é comum confundir substituição de componentes com extinção do regime. Além disso, a possibilidade de recolher IBS e CBS fora do DAS pode dar a impressão de que o Simples deixa de ser unificado, mas essa é uma opção específica, não a regra geral para todas as empresas.
Em resumo
A Reforma Tributária não extingue o Simples Nacional em 2027. O regime permanece em vigor, com adaptações relevantes para incorporar IBS e CBS. Microempresas e empresas de pequeno porte continuam podendo utilizar o Simples quando cumprirem os requisitos legais. A grande novidade é que IBS e CBS podem permanecer dentro do regime ou, mediante opção e observadas as regras aplicáveis, ser recolhidos pelo regime regular.

Question 17

A substituição do PIS e da Cofins pela CBS exigirá mudanças na composição dos tributos recolhidos pelo Simples Nacional?

Accepted Answer

Sim. A composição do Simples é adaptada para retirar PIS/Cofins e incorporar a CBS, além das demais mudanças da reforma.. Sim. A substituição de PIS e Cofins pela CBS exige mudanças na composição interna dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional a partir de 2027. O regime não é extinto, mas suas tabelas, regras de partilha e procedimentos precisam ser adaptados para retirar as contribuições antigas e incorporar a CBS, além do IBS.
O que muda no sistema federal?
O cronograma da Reforma Tributária prevê a extinção de PIS/Pasep e Cofins em 2027 e a entrada efetiva da CBS. Como PIS e Cofins faziam parte da composição tributária do Simples, a mudança necessariamente repercute na estrutura do regime simplificado.
Por isso, o Comitê Gestor publicou alterações na Resolução CGSN nº 140/2018 para atualizar a arrecadação, fiscalização e demais procedimentos.
A CBS simplesmente substitui duas siglas no DAS?
Não é apenas uma alteração nominal. A CBS pertence à nova arquitetura da tributação sobre o consumo e possui regras próprias. Dentro do Simples, sua participação precisa ser compatibilizada com as tabelas e a partilha do regime. Além disso, existe a possibilidade de o optante retirar CBS e IBS do DAS e apurá-los pelo regime regular.
E o IBS?
Ao mesmo tempo em que a CBS substitui PIS e Cofins, o IBS passa a integrar expressamente o Simples. Isso exige adaptação adicional porque o novo imposto se relaciona com competências estaduais e municipais e convive durante a transição com ICMS e ISS.
Exemplo prático
Uma empresa que em 2026 recolhe seu DAS com parcelas correspondentes aos tributos então vigentes encontrará em 2027 uma composição diferente. PIS e Cofins deixam de integrar a estrutura na forma antiga e a CBS passa a fazer parte do regime, junto ao IBS conforme as novas regras.
Se a empresa optar pelo regime regular de IBS e CBS, essas parcelas deixam de ser cobradas dentro do DAS, mas os demais tributos continuam seguindo o Simples.
Impacto para sistemas e contabilidade
PGDAS-D, sistemas de faturamento, relatórios e parametrizações precisam refletir a nova composição. A mudança também afeta leitura de alíquotas, repartição da arrecadação e análise de carga tributária. Comparações entre 2026 e 2027 devem considerar que a estrutura dos tributos não é idêntica.
Em resumo
Sim, a substituição de PIS e Cofins pela CBS altera a composição tributária do Simples Nacional. A regulamentação de 2026 foi justamente editada para adaptar o regime à nova realidade. A empresa continua no Simples, mas o conteúdo do recolhimento e as regras operacionais mudam a partir de 2027.
Por que comparar alíquotas de 2026 e 2027 exige cautela?
Uma comparação direta do percentual total do DAS entre os dois anos pode ser enganosa se ignorar a mudança de composição. Parte da carga que antes correspondia a PIS e Cofins deixa de existir nessa forma e é substituída pela CBS; ao mesmo tempo, o IBS passa a integrar a nova arquitetura. Além disso, empresas podem optar pelo regime regular desses tributos, o que altera o que efetivamente aparece no DAS.
Para análises gerenciais, é melhor decompor a carga por tributo e identificar o que permanece dentro do Simples e o que eventualmente passa a ser apurado fora dele. Essa leitura evita concluir que uma variação do DAS representa, por si só, aumento ou redução equivalente da carga total.

Question 18

Empresas do Simples Nacional precisarão adaptar suas notas fiscais para informar IBS e CBS?

Accepted Answer

Sim. Elas deverão observar os novos leiautes e informações de IBS/CBS conforme o cronograma aplicável.. Sim. As empresas do Simples Nacional precisarão adaptar seus documentos fiscais às novas regras de IBS e CBS, observando o cronograma aplicável ao regime simplificado. Para prestadores de serviços, há ainda uma mudança anterior: a NFS-e de padrão nacional torna-se obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. Já as regras específicas de IBS e CBS para esses optantes produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
São duas mudanças diferentes
É importante separar a adoção da NFS-e Nacional da entrada das informações de IBS e CBS. A Resolução CGSN nº 191/2026 determinou que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que prestem serviços sujeitos à NFS-e passem a utilizar o Emissor Nacional a partir de novembro de 2026.
Ao mesmo tempo, a Receita Federal esclareceu que as disposições relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional somente passam a produzir efeitos a partir de janeiro de 2027. Portanto, uma empresa pode ter de trocar seu emissor de NFS-e em novembro, mas ainda não aplicar, naquele momento, os destaques e informações próprios de IBS/CBS no âmbito do Simples.
O que ocorre em janeiro de 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, CBS e IBS passam a integrar o Simples Nacional e as empresas devem observar as regras específicas de documentos fiscais relacionadas aos novos tributos, nas hipóteses previstas na regulamentação. Isso envolve campos, classificações, códigos e informações técnicas definidas nos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos.
Essa adaptação não se limita a quem optar pelo regime regular. Mesmo empresas que mantenham IBS e CBS dentro do Simples precisam estar em conformidade com os documentos fiscais exigidos para sua atividade. A forma de destaque e as informações podem variar conforme o regime e o tipo de operação.
Exemplo prático
Imagine uma clínica optante pelo Simples. A partir de novembro de 2026, ela passa a emitir a NFS-e pelo padrão nacional. Durante novembro e dezembro, continua seguindo as regras então aplicáveis ao Simples, sem antecipar para esse período as obrigações de IBS e CBS que só produzirão efeitos em janeiro. Quando 2027 começar, o sistema deverá estar preparado também para as informações relacionadas aos novos tributos nas situações exigidas.
Para uma empresa comercial, o documento fiscal pode ser outro, como NF-e ou NFC-e. Ainda assim, a lógica de preparação é semelhante: o ERP precisa acompanhar os leiautes definidos para a Reforma Tributária e as datas de obrigatoriedade aplicáveis a cada documento.
Por que a adaptação técnica é importante?
Notas fiscais eletrônicas alimentam a apuração e os controles de crédito e débito do novo sistema. Informações incorretas podem afetar a escrituração, o crédito do cliente, o cálculo do tributo e a conciliação. Por isso, a preparação envolve não apenas o contador, mas também fornecedores de software, equipes de faturamento e responsáveis por cadastro de produtos e serviços.
Em resumo
Sim, as empresas do Simples Nacional precisam adaptar seus documentos fiscais. Para prestadores de serviços, a NFS-e Nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026. Porém, as regras específicas de IBS e CBS para os optantes do Simples produzem efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. O calendário deve ser respeitado para evitar tanto atraso na adaptação quanto antecipação indevida de obrigações.

Question 19

Empresas do Simples que vendem para consumidores finais terão o mesmo impacto relacionado aos créditos de IBS e CBS que empresas predominantemente B2B?

Accepted Answer

Não. O crédito tende a ter maior relevância comercial nas relações B2B, em que o adquirente pode utilizá-lo.. Não. Empresas do Simples Nacional voltadas ao consumidor final não tendem a sofrer o mesmo impacto comercial relacionado aos créditos de IBS e CBS que empresas predominantemente B2B. A razão é simples: o consumidor final, em regra, não utiliza o crédito tributário da compra para abater IBS ou CBS de operações seguintes, enquanto uma empresa sujeita ao regime regular pode utilizar créditos nas condições previstas pela legislação.
Por que o crédito pesa mais no B2B?
No ambiente B2B, o comprador costuma analisar não apenas o preço da mercadoria ou do serviço, mas também o crédito tributário que a aquisição pode gerar. A Lei Complementar nº 214/2025 permite ao contribuinte sujeito ao regime regular aproveitar créditos de IBS e CBS em suas aquisições, observados os requisitos legais. Quando o fornecedor é optante pelo Simples e recolhe IBS e CBS dentro do regime simplificado, o crédito do adquirente fica vinculado ao montante desses tributos devido por meio do Simples.
Isso pode fazer com que dois fornecedores com o mesmo preço tenham efeitos econômicos diferentes para um cliente empresarial. Um fornecedor no regime regular pode gerar crédito conforme a tributação regular da operação, enquanto o fornecedor que mantém IBS e CBS dentro do Simples gera o crédito previsto especificamente para essa sistemática.
E quando o cliente é consumidor final?
Para o consumidor final pessoa física, o crédito de IBS e CBS normalmente não representa um benefício econômico a ser aproveitado numa apuração tributária posterior. Ele está comprando o bem ou serviço para consumo, não para uma atividade sujeita ao regime regular que utilize aquele crédito. Por isso, a comparação comercial tende a se concentrar mais no preço final, qualidade, prazo e outras condições de mercado.
Isso não significa que empresas B2C estejam livres de qualquer efeito da Reforma Tributária. Elas continuam sujeitas às mudanças de documentos fiscais, composição de custos, preços, obrigações acessórias e demais regras do Simples. A diferença é especificamente o peso comercial do crédito transferido ao cliente.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de software do Simples que vende para outras empresas. Seus clientes estão no regime regular e usam créditos de IBS e CBS. Se o crédito disponível nas compras feitas dessa empresa for menor do que aquele associado a outro fornecedor, alguns clientes podem incorporar essa diferença na comparação de propostas. A empresa do Simples poderá então avaliar se vale a pena optar pelo regime regular de IBS e CBS.
Agora pense numa escola de idiomas que atende quase exclusivamente pessoas físicas. Os alunos não calculam crédito de IBS e CBS para decidir onde estudar. Nesse caso, a questão do crédito ao adquirente tende a ter menos peso comercial, embora a empresa ainda precise comparar carga tributária, custos operacionais e preço final.
A Receita recomenda análise individual
A própria Receita Federal, ao explicar as opções para 2027, destacou que a escolha entre manter IBS e CBS dentro do Simples e recolhê-los pelo regime regular pode influenciar relacionamento comercial, aproveitamento de créditos na cadeia, fluxo de caixa e estratégia do negócio. A recomendação é avaliar cada empresa individualmente.
Isso impede generalizações. Nem toda empresa B2B será obrigada economicamente a optar pelo regime regular, e nem toda empresa B2C ficará melhor mantendo IBS e CBS dentro do DAS. Margem, compras tributadas, perfil dos fornecedores, créditos próprios e estrutura administrativa também influenciam o resultado.
Em resumo
O impacto comercial dos créditos de IBS e CBS não é igual para empresas B2C e B2B. No B2B, o comprador pode aproveitar créditos e, por isso, a quantidade de crédito gerada pelo fornecedor pode entrar diretamente na decisão de compra. No B2C, esse fator tende a ter importância menor, pois o consumidor final normalmente não aproveita crédito tributário. Essa diferença é uma das razões pelas quais a opção pelo regime regular deve ser analisada de acordo com o perfil dos clientes de cada empresa.

Question 20

Manter IBS e CBS dentro do DAS será necessariamente mais vantajoso para todas as empresas do Simples Nacional?

Accepted Answer

Não. A vantagem depende do perfil da empresa, dos clientes, créditos, custos e fluxo de caixa.. Não. Manter IBS e CBS dentro do DAS não será necessariamente a alternativa mais vantajosa para todas as empresas do Simples Nacional. A própria Receita Federal recomenda análise individualizada porque a escolha pode afetar fluxo de caixa, aproveitamento de créditos, relacionamento comercial e estratégia de negócios.
Por que não existe uma resposta única?
O Simples Nacional reúne empresas com perfis muito diferentes. Uma loja voltada ao consumidor final, uma indústria que compra muitos insumos tributados, uma empresa de tecnologia que vende para grandes companhias e um escritório que praticamente não possui compras geradoras de crédito podem chegar a conclusões diferentes sobre a melhor forma de recolher IBS e CBS.
Quando os novos tributos permanecem dentro do Simples, a empresa preserva a lógica simplificada de recolhimento, mas não aproveita créditos de IBS e CBS como contribuinte do regime regular. O cliente empresarial sujeito ao regime regular pode aproveitar crédito correspondente ao montante de IBS e CBS devido pelo fornecedor por meio do Simples, conforme a legislação.
Quando o regime regular pode ganhar importância?
Empresas B2B podem sofrer pressão comercial porque seus clientes analisam o crédito tributário gerado pela compra. Além disso, negócios com volume relevante de aquisições tributadas podem encontrar no regime regular uma possibilidade de apropriar créditos próprios, observados os requisitos legais. Isso pode alterar o custo efetivo da operação.
Por outro lado, o regime regular exige apuração específica, controles adicionais e pode alterar o fluxo financeiro. A empresa precisa comparar a carga efetiva e não apenas a alíquota nominal.
Quando manter no DAS pode fazer sentido?
Empresas predominantemente B2C podem ter menor pressão decorrente de créditos para clientes, pois consumidores finais geralmente não utilizam esses créditos. Negócios com poucos insumos geradores de crédito ou que valorizem simplicidade operacional também podem concluir que manter IBS e CBS dentro do Simples é mais adequado.
Isso não significa que toda empresa B2C deva permanecer no modelo simplificado, apenas que seu conjunto de variáveis é diferente.
Exemplo prático
Imagine duas empresas com a mesma receita. A primeira vende serviços a pessoas físicas e possui poucos custos tributados. A segunda vende para grandes empresas, compra muitos serviços e insumos sujeitos a IBS/CBS e enfrenta clientes que comparam créditos entre fornecedores. Mesmo com faturamento semelhante, a decisão ótima pode ser diferente.
Para a segunda empresa, o regime regular pode melhorar a apropriação de créditos e a competitividade B2B. Para a primeira, a complexidade adicional pode não ser compensada por benefícios equivalentes. Só uma simulação com dados reais permite concluir.
O que deve entrar na simulação?
É necessário avaliar faturamento, margem, perfil dos clientes, compras com direito a crédito, fornecedores, necessidade de capital de giro, custos de conformidade, efeito do split payment quando aplicável e impacto comercial dos créditos. Também devem ser observados os prazos de opção e renúncia.
Em resumo
Não existe uma resposta universal. Manter IBS e CBS no DAS pode ser vantajoso para algumas empresas e menos eficiente para outras. A Reforma Tributária cria uma escolha que deve ser feita com base no perfil econômico de cada negócio. Por isso, a alternativa correta é aquela que reconhece a necessidade de análise individual, e não a ideia de que o Simples “puro” ou o modelo híbrido será sempre melhor.

Question 21

O Fator R continuará existindo no Simples Nacional em 2027?

Accepted Answer

Sim. O Fator R continuará sendo utilizado para as atividades sujeitas a esse mecanismo.. Sim. O Fator R continua existindo no Simples Nacional em 2027 para as atividades de prestação de serviços que dependem dessa relação para definir se a receita será tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V. A Reforma Tributária do Consumo incorporou IBS e CBS ao Simples Nacional e alterou diversos conceitos e procedimentos, mas não extinguiu o mecanismo do Fator R.
O que é o Fator R?
O Fator R é a relação entre a folha de salários, incluídos os encargos considerados pela regulamentação, e a receita bruta da empresa. Para determinadas atividades de serviços, esse cálculo define qual anexo do Simples Nacional será aplicado. Pela sistemática tradicional, quando o resultado é igual ou superior a 28%, a receita sujeita ao Fator R é tributada pelo Anexo III; quando fica abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V.
Essa diferença é importante porque os anexos possuem tabelas e alíquotas distintas. Por isso, empresas de consultoria, tecnologia, engenharia, atividades intelectuais e diversos outros serviços precisam acompanhar mensalmente a relação entre folha e faturamento.
A Reforma Tributária acabou com essa regra?
Não. As alterações promovidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para adaptação à Reforma Tributária atualizaram conceitos como RBT12, folha de salários dos 12 meses anteriores e regras aplicáveis a empresas em início de atividade. Isso mostra que a estrutura de cálculo relacionada à folha e à receita continua relevante no regime a partir de 2027.
A permanência do Fator R também é coerente com a manutenção dos Anexos III e V na estrutura do Simples Nacional. A reforma não substitui toda a sistemática da Lei Complementar nº 123/2006. O que ocorre é a incorporação do IBS e da CBS e a adaptação das parcelas dos tributos dentro das tabelas e dos procedimentos do regime.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de consultoria sujeita ao Fator R. Se, no período considerado, a relação entre folha e receita atingir 30%, a empresa estará acima do limite de 28% e, observados os demais requisitos, a receita ficará no Anexo III. Se a relação cair para 20%, a mesma atividade poderá ser tributada pelo Anexo V. A entrada do IBS e da CBS no Simples Nacional não elimina essa comparação.
Por isso, a política de pró-labore, contratação de empregados, terceirização e crescimento do faturamento continua tendo impacto na apuração. Uma empresa que expande receita muito rapidamente sem aumento proporcional da folha pode alterar seu Fator R e migrar de anexo.
O que muda em 2027?
A principal mudança não é a extinção do Fator R, mas o ambiente no qual ele passa a operar. A regulamentação do Simples foi ajustada para a Reforma Tributária, com novos conceitos de receita, incorporação de IBS e CBS e novas regras de faturamento. Dessa forma, profissionais contábeis devem revisar as parametrizações do PGDAS-D e acompanhar as versões atualizadas da Resolução CGSN nº 140/2018.
Também é importante separar o Fator R da escolha sobre IBS e CBS. Uma empresa pode permanecer integralmente no Simples ou optar pelo regime regular apenas para IBS e CBS. Essa escolha não equivale a extinguir o Fator R, pois os demais componentes do Simples e a definição do anexo aplicável à atividade continuam seguindo as regras do regime simplificado.
Em resumo
O Fator R continua existindo em 2027. Para as atividades sujeitas ao mecanismo, a relação entre folha de salários e receita continua sendo determinante para a tributação pelo Anexo III ou pelo Anexo V, observadas as regras atualizadas do CGSN. Portanto, empresas de serviços não devem presumir que a Reforma Tributária tornou irrelevante o acompanhamento da folha. Ao contrário, o cálculo permanece uma variável central do planejamento tributário dentro do Simples Nacional.

Question 22

Os destaques e informações relativos ao IBS e à CBS nas notas fiscais das empresas do Simples passam a produzir efeitos já em novembro de 2026?

Accepted Answer

Não. Para os optantes do Simples, as regras de IBS e CBS produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.. Não. A obrigatoriedade de utilização da NFS-e Nacional pelos optantes do Simples começa em 1º de novembro de 2026, mas as regras específicas relativas ao IBS e à CBS, inclusive os respectivos destaques ou informações no documento fiscal quando cabíveis, passam a produzir efeitos para o Simples Nacional somente em 1º de janeiro de 2027.
Por que há confusão?
As duas datas estão muito próximas e tratam de documentos fiscais. Em novembro, prestadores de serviços do Simples passam a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Já em janeiro, IBS e CBS passam a integrar efetivamente as regras do Simples Nacional. Como as duas mudanças usam o mesmo documento eletrônico, é fácil imaginar que os novos tributos também devam ser destacados desde novembro.
A Receita Federal publicou esclarecimento específico justamente para evitar essa interpretação.
O que fazer entre novembro e dezembro de 2026?
Nesse período, a ME ou EPP optante pelo Simples e sujeita à NFS-e deve emitir pelo padrão nacional, mas continua observando as regras vigentes do regime simplificado. Não há necessidade de aplicar antecipadamente as regras de IBS e CBS no âmbito do Simples Nacional.
Isso significa que o novo ambiente de emissão entra antes, funcionando também como preparação técnica para 2027.
O que muda em janeiro?
A partir de 1º de janeiro de 2027, além de continuar utilizando a NFS-e Nacional, a empresa passa a observar as disposições aplicáveis a IBS e CBS. Nas hipóteses previstas, deverá fornecer informações e realizar os destaques relacionados aos novos tributos conforme a regulamentação.
Exemplo prático
Uma empresa de consultoria começa a usar a NFS-e Nacional em 3 de novembro de 2026. Seu sistema já possui campos preparados para IBS e CBS. Mesmo assim, a existência técnica dos campos não significa que a empresa deva aplicar as regras tributárias de 2027 em novembro. Até 31 de dezembro, segue a disciplina do Simples correspondente a 2026. A partir de janeiro, aplica as regras novas.
Por que respeitar a data correta?
Antecipar informações tributárias sem fundamento pode gerar documentos inconsistentes e confusão para clientes e sistemas. Da mesma forma, não estar preparado em janeiro pode causar rejeições ou incorreções. O ideal é usar novembro e dezembro como período de adaptação operacional, sem misturar vigência técnica do emissor com vigência tributária.
Em resumo
Os destaques e informações de IBS e CBS para optantes do Simples não passam a produzir efeitos simplesmente porque a NFS-e Nacional se torna obrigatória em novembro. A data correta para a aplicação dessas regras no Simples é 1º de janeiro de 2027. Novembro marca a mudança do emissor; janeiro marca a entrada dos novos tributos no regime.
E se o sistema já mostrar campos de IBS e CBS?
É possível que softwares e ambientes de emissão sejam atualizados antes da produção de efeitos das regras tributárias. A simples existência de campos ou códigos em novembro e dezembro não altera a data jurídica de aplicação ao Simples. O preenchimento deve seguir as orientações técnicas e normativas vigentes para o período.
Esse cuidado é especialmente relevante porque a implantação da Reforma Tributária envolve fases de teste e adaptação. Empresas devem distinguir disponibilidade tecnológica, obrigatoriedade de uso do emissor e vigência material das regras de IBS e CBS. São eventos relacionados, mas não necessariamente coincidentes.

Question 23

Quem não optar pelo regime regular de IBS e CBS em setembro de 2026 poderá fazer essa escolha em março de 2027 para o segundo semestre?

Accepted Answer

Sim. Haverá nova janela em março de 2027, com efeitos no segundo semestre.. Sim. A empresa do Simples Nacional que não optar pelo regime regular de IBS e CBS em setembro de 2026 para o primeiro semestre poderá fazer nova opção entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027.
O primeiro semestre não fecha a porta para o ano inteiro
A regulamentação adotou uma lógica semestral. A escolha feita em setembro de 2026 vale para janeiro a junho de 2027. Se a empresa não fizer essa opção, IBS e CBS permanecem no Simples durante o primeiro semestre, desde que não exista outra situação específica.
Isso não significa que a empresa precise esperar 2028 para mudar. Em março de 2027 existe uma segunda janela justamente para permitir reavaliação do modelo.
Como funciona a janela de março?
Entre 1º e 31 de março de 2027, a empresa que não estava no regime regular poderá optar por ele para o segundo semestre. A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de julho. A regulamentação também prevê prazo de cancelamento até 31 de maio para a decisão relativa ao segundo semestre.
Exemplo prático
Uma empresa decide em setembro de 2026 não optar pelo regime regular porque ainda não possui dados suficientes. Entre janeiro e fevereiro de 2027, observa que seus clientes empresariais estão valorizando fornecedores que geram créditos mais amplos. Em março, pode realizar nova simulação e, se entender adequado, optar pelo regime regular para julho a dezembro.
O inverso também reforça a importância do calendário: a empresa não pode simplesmente alterar o regime em abril com efeitos imediatos em maio. A janela de março define a escolha para o segundo semestre.
Por que a regra é semestral?
A opção semestral oferece alguma flexibilidade sem transformar o regime em uma escolha mensal, o que aumentaria instabilidade e complexidade. A empresa consegue observar resultados do primeiro semestre e ajustar a estratégia para o segundo, mas dentro de prazos predeterminados.
Em resumo
Quem não optou em setembro de 2026 ainda poderá escolher o regime regular em março de 2027 para o segundo semestre. A resposta correta é, portanto, sim. A mudança não produz efeitos retroativos nem imediatos: ela passa a valer em 1º de julho e deve respeitar os prazos de opção e eventual cancelamento definidos pelo CGSN.
O que acontece se a empresa não fizer nada em março?
Se a empresa permaneceu com IBS e CBS dentro do Simples no primeiro semestre e não exercer a opção de março, continuará sem ingresso no regime regular para o segundo semestre. A nova janela existe como faculdade, e não como obrigação. Portanto, empresas satisfeitas com o recolhimento dentro do Simples não precisam migrar apenas porque surgiu uma nova oportunidade.
Por que março é um mês estratégico?
Até março, a empresa já terá observado os primeiros meses de 2027 e poderá comparar dados reais com as simulações feitas no ano anterior. É possível avaliar quanto de crédito foi transferido aos clientes, qual seria o crédito das próprias aquisições no regime regular, como ficou o fluxo de caixa e se clientes B2B passaram a exigir outra estrutura tributária. Essa informação torna a segunda decisão potencialmente mais fundamentada do que a escolha inicial feita em setembro de 2026.
A empresa também deve lembrar que a opção do segundo semestre poderá ser cancelada até 31 de maio, conforme o calendário divulgado. Isso cria uma segunda etapa de revisão antes de a mudança começar a valer em julho.

Question 24

Uma empresa aberta entre outubro e dezembro de 2026 poderá fazer a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição no CNPJ, com efeitos também para 2027?

Accepted Answer

Sim. Há tratamento específico para empresas com inscrição no CNPJ nesse período, observados os requisitos legais.. Sim. Para empresas cuja inscrição no CNPJ ocorra entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a regulamentação previu tratamento específico: a opção pelo Simples Nacional efetuada no momento da abertura poderá produzir efeitos tanto para o período remanescente de 2026 quanto para todo o ano de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
Por que existe uma regra especial?
O calendário geral de opção para 2027 foi antecipado para setembro de 2026. Isso criaria um problema para empresas que ainda nem existiam durante aquele mês. Sem uma regra de transição, uma empresa aberta em outubro poderia ficar impossibilitada de optar pelo Simples para 2027 apenas porque nasceu depois do encerramento do prazo geral.
Para evitar esse resultado, o CGSN disciplinou tratamento próprio para empresas em início de atividade no último trimestre de 2026.
Como funciona?
Segundo a orientação oficial da Receita Federal, se a inscrição no CNPJ ocorrer entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção efetuada no momento da abertura pode alcançar o período restante de 2026 e também o ano de 2027. A empresa não precisa esperar uma nova janela apenas porque foi constituída depois de setembro.
Isso significa aprovação automática?
Não. A regra especial trata do momento e dos efeitos da opção, mas a empresa continua sujeita às condições do Simples Nacional. Atividades impeditivas, composição societária incompatível, débitos ou outras situações previstas em lei podem interferir no enquadramento, conforme o caso.
Por isso, “poder optar na abertura” não significa que toda nova empresa será necessariamente aceita.
Exemplo prático
Imagine uma empresa constituída em 15 de novembro de 2026. Como ela não existia em setembro, não poderia ter participado da janela geral de opção para 2027. A regra de início de atividade permite que a manifestação feita na abertura produza efeitos para o restante de 2026 e para 2027, desde que o enquadramento seja válido.
E a escolha sobre IBS e CBS?
A empresa que for optante pelo Simples também deverá avaliar as regras específicas para a forma de recolhimento de IBS e CBS, conforme o calendário e as condições aplicáveis. É importante separar a opção pelo próprio Simples da escolha pelo regime regular dos novos tributos.
Por que o contador deve prestar atenção?
O último trimestre de 2026 será atípico. Empresas novas estarão entrando num regime que muda significativamente em janeiro de 2027. Além da opção, será necessário preparar documentos fiscais, sistemas e parametrizações para a entrada de IBS e CBS.
Em resumo
Sim. Empresas com CNPJ inscrito entre outubro e dezembro de 2026 possuem tratamento específico que permite que a opção pelo Simples feita na abertura produza efeitos no restante de 2026 e durante 2027. A regra evita que novos negócios sejam prejudicados pela antecipação do calendário geral para setembro, mas não elimina a necessidade de cumprir todos os requisitos legais do regime.
A regra protege a neutralidade do novo calendário
O tratamento específico evita que a antecipação da opção para setembro crie uma desvantagem para empreendedores que só formalizem o negócio depois dessa data. Assim, a mudança de calendário não fecha o Simples para empresas constituídas no último trimestre de 2026; ela apenas exige uma disciplina própria de início de atividade.

Question 25

Uma empresa que recolher IBS e CBS pelo regime regular continuará pagando os demais tributos do Simples Nacional por meio do DAS?

Accepted Answer

Sim. Apenas IBS e CBS saem do DAS; os demais tributos continuam no Simples.. Sim. A empresa que permanecer optante pelo Simples Nacional, mas escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular, continuará recolhendo pelo DAS os demais tributos abrangidos pelo Simples. O modelo é chamado informalmente de “Simples híbrido” justamente porque combina a permanência no regime simplificado com a apuração regular apenas de IBS e CBS.
O que sai do DAS?
Quando a empresa exerce a opção prevista no art. 41 da Lei Complementar nº 214/2025, IBS e CBS passam a ser apurados e recolhidos conforme as regras do regime regular. A Receita Federal explica que, nessa situação, as parcelas correspondentes aos dois novos tributos deixam de ser cobradas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O que permanece?
A empresa não deixa automaticamente de ser optante pelo Simples Nacional. Assim, os demais tributos abrangidos pelo regime continuam seguindo a sistemática da LC nº 123/2006 e são recolhidos no DAS conforme as regras aplicáveis à atividade e à faixa de receita.
Essa é a principal diferença entre optar pelo regime regular de IBS/CBS e sair do Simples Nacional. Sair do regime implica mudança muito mais ampla. O modelo híbrido modifica apenas a forma de apuração dos dois novos tributos.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de tecnologia no Simples que decide optar pelo regime regular de IBS e CBS para melhorar a dinâmica de créditos em operações B2B. A partir do período de efeitos, ela apura IBS e CBS fora do DAS. Entretanto, continua calculando e recolhendo pelo Simples os demais componentes do regime, de acordo com sua atividade e seu anexo.
Isso muda o Fator R?
A escolha do regime regular de IBS e CBS não equivale à saída do Simples e não elimina, por si só, mecanismos próprios do regime como o Fator R para atividades sujeitas a ele. A empresa continua precisando observar as regras do Simples para a parcela tributária que permanece dentro do regime.
Por que o modelo exige mais controle?
A empresa passa a conviver com duas lógicas de apuração. De um lado, mantém o PGDAS-D e o DAS para os tributos do Simples. De outro, precisa cumprir a apuração regular de IBS e CBS, com regras próprias de créditos, débitos, documentos fiscais e eventualmente liquidação financeira.
Essa complexidade adicional deve entrar na decisão. O benefício potencial em créditos e competitividade precisa ser comparado ao custo operacional de administrar dois fluxos tributários.
Em resumo
Sim. No Simples híbrido, apenas IBS e CBS são retirados do DAS para seguir o regime regular. Os demais tributos do Simples continuam sendo recolhidos pelo documento único, pois a empresa permanece optante pelo regime. Portanto, escolher o regime regular de IBS e CBS não significa abandonar o Simples Nacional.
A opção não transforma a empresa em lucro presumido ou lucro real
Outro erro comum é imaginar que recolher IBS e CBS pelo regime regular equivale a migrar para lucro presumido ou lucro real. Não equivale. A escolha prevista na LC nº 214/2025 é específica para IBS e CBS. O enquadramento da empresa no Simples continua existindo para os demais tributos enquanto forem atendidos os requisitos legais do regime.
Essa distinção também é importante na comunicação com clientes e na configuração dos sistemas. A empresa será simultaneamente optante pelo Simples e contribuinte do regime regular apenas para IBS e CBS, exigindo que os documentos e a contabilidade reflitam corretamente essa situação.

Posição	Participante	Pontos
1º	Erlania	2350
2º	Mnjk	2350
3º	Lucas	1050
4º	Isadora	950
5º	Paulo Henrique	950
6º	francieli	850
7º	DS	500
8º	jeane	200
9º	Cont	200
10º	Julia Dembicki	200
11º	José Francisco	100
12º	Luis	100

Ranking