Vade Mecum da Reforma Tributária
Consulte leis, leis complementares, emendas constitucionais e outras normas relevantes, com texto sincronizado a partir das fontes oficiais e ferramenta de pesquisa por dispositivo.
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu uma ampla alteração no Sistema Tributário Nacional e estabeleceu as bases constitucionais da Reforma Tributária do Consumo. A norma criou o Imposto…
Consulte Lei Complementar nº 214/2025 atualizada, sobre IBS e CBS e Imposto Seletivo, com texto sincronizado do Portal da Legislação.
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e estabelece regras sobre a administração, fiscalização, cobrança e processo administrativo tributário do…