BRASÍLIA/DF — A entrada do Imposto Seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro está prevista para 2027, mas um elemento decisivo para a formação de preços ainda depende de definição: as alíquotas que serão cobradas sobre os produtos e serviços alcançados. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as regras gerais e identifica as categorias sujeitas ao tributo, enquanto a Constituição exige lei ordinária para fixar os percentuais ou valores específicos.
Para fabricantes, importadores e empresas ligadas a essas cadeias, a ausência de uma tabela definitiva dificulta estimar custos, margens, capital de giro e condições contratuais para o próximo ano. Isso não significa que o Imposto Seletivo tenha sido cancelado ou oficialmente adiado. Significa que o planejamento deve separar o que já é regra legal, o que ainda exige lei e quando uma cobrança efetivamente poderá começar.
O Imposto Seletivo já está criado ou ainda depende de aprovação?
O tributo já foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 com fundamento no art. 153, VIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Sua finalidade é incidir sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, em hipóteses de produção, extração, comercialização e importação previstas em lei.
Entretanto, instituir o imposto não equivale a estabelecer todas as condições para sua cobrança em valores definidos. O art. 153, § 6º, VI, da Constituição reserva as alíquotas à lei ordinária, e os arts. 419, 421 e 422 da LC nº 214/2025 reiteram essa exigência. Portanto, percentuais divulgados em estudos ou simulações não devem ser anunciados como alíquotas oficiais de 2027.
Quais produtos e serviços poderão pagar o novo imposto?
O art. 409 da LC nº 214/2025 e seu Anexo XVII abrangem veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados bens minerais e serviços de concursos de prognósticos e fantasy sport. O enquadramento de mercadorias depende das classificações fiscais indicadas na norma, e não simplesmente do nome comercial utilizado pelo fabricante ou pelo vendedor.
A presença de uma categoria nessa relação também não autoriza concluir que todos os seus produtos terão exatamente a mesma carga. Há critérios legais, hipóteses de não incidência e tratamentos diferenciados. Antes de projetar o impacto, cada empresa precisa verificar a classificação NCM/SH, a natureza da operação e as disposições específicas aplicáveis.
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Por que a falta das alíquotas atrapalha o planejamento para 2027?
Sem os percentuais, uma indústria consegue identificar operações potencialmente tributadas, mas não consegue fechar com segurança o valor final devido em cada cenário de venda. Uma diferença relativamente pequena entre a alíquota estimada e a efetivamente aprovada pode alterar a margem de produtos vendidos em grande volume, especialmente quando contratos já estabelecem preços ou reajustes limitados.
O problema alcança também importadores, distribuidores e compradores empresariais. Embora o IS seja cobrado uma única vez, seu custo pode integrar o preço das etapas seguintes. Por isso, orçamentos de 2027 precisam explicitar quais números são conhecidos e quais são hipóteses utilizadas apenas para simulação.
Como as alíquotas poderão variar entre os setores?
A lei prevê mecanismos distintos. Para veículos, o art. 419 determina graduação conforme critérios como eficiência energética, emissão de dióxido de carbono, potência, reciclabilidade e categoria. Para determinados produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, o art. 422 estabelece a combinação de percentuais sobre valor com alíquotas específicas vinculadas a unidades de medida.
No caso das bebidas alcoólicas, a parte específica deve considerar teor alcoólico e volume. Já o imposto sobre operações com bens minerais extraídos está sujeito ao teto de 0,25% previsto na redação atual do art. 422, § 2º. Esse teto legal não pode ser confundido com uma alíquota geral de 0,25% para todo produto alcançado pelo Imposto Seletivo.
O Imposto Seletivo será cobrado em todas as vendas?
Não. O art. 410 da LC nº 214/2025 estabelece incidência única sobre o bem ou serviço e veda a apropriação ou geração de créditos do próprio Imposto Seletivo ao longo da cadeia. A sujeição passiva concentra-se, conforme a situação, no fabricante, importador, arrematante, produtor-extrativista ou fornecedor do serviço abrangido.
Um varejista que revenda mercadoria já tributada não deve simplesmente calcular novamente o IS sobre toda venda como se fosse um imposto plurifásico. Isso não impede que o custo econômico do tributo, incorporado ao preço de compra, influencie o preço ao consumidor. A distinção entre contribuinte legal e agente que suporta o custo é essencial para calcular margens.
O IS será cobrado junto com IBS e CBS?
Determinadas operações poderão estar sujeitas aos três tributos, mas cada um seguirá suas próprias regras. O Imposto Seletivo não funciona como o IBS e a CBS: é monofásico e não gera créditos próprios. Por sua vez, a Constituição admite que o valor do IS integre a base de cálculo do IBS e da CBS, conforme seu art. 153, § 6º, IV.
Existe uma diferença importante na direção inversa. O art. 417 da LC nº 214/2025 exclui da base de cálculo do próprio IS os valores de IBS, CBS e do Seletivo incidentes na operação. Uma planilha que aplique todas as alíquotas indistintamente sobre a mesma base, sem observar essa composição, poderá superestimar ou subestimar a carga.
O início em 2027 está garantido mesmo sem lei das alíquotas?
O calendário constitucional prevê a instituição do Imposto Seletivo em 2027, e a Receita Federal apresenta esse ano como marco de entrada do tributo no novo sistema. Contudo, o início previsto não dispensa a aprovação das alíquotas nem a observância das limitações constitucionais à cobrança de tributos.
O art. 150, III, da Constituição disciplina a anterioridade anual e a espera de noventa dias após a publicação da lei que institua ou aumente tributo. Como o IS do art. 153, VIII, não aparece nas exceções correspondentes do § 1º, a data de publicação da lei de alíquotas é relevante para avaliar sua exigibilidade. Não se deve anunciar automaticamente cobrança em 1º de janeiro sem examinar a norma aprovada e esses prazos.
A indefinição pode provocar adiamento da cobrança?
Pode haver deslocamento da data efetiva em determinadas hipóteses, caso a legislação necessária seja publicada tarde demais para cumprir os requisitos constitucionais. Isso é uma consequência jurídica a ser examinada quando houver texto aprovado e publicado, não uma confirmação de que o governo tenha suspendido ou prorrogado formalmente a aplicação do imposto.
Também é preciso separar eventual tramitação de proposta legislativa da edição de uma regra válida. A declaração de uma autoridade, o anúncio de uma futura medida provisória ou uma estimativa de arrecadação não substituem a publicação do ato normativo aplicável. Para as empresas, a referência segura será sempre a legislação efetivamente vigente.
Como fica a substituição de tributos antigos em 2027?
A chegada do IS ocorrerá no mesmo período de outras mudanças da Reforma Tributária. O calendário prevê a substituição de PIS e Cofins pela CBS e a redução a zero de alíquotas do IPI para a maior parte dos produtos, ressalvadas as regras de proteção à Zona Franca de Manaus e a vedação de incidência cumulativa de IPI e IS prevista na transição constitucional.
Por isso, não basta somar um percentual hipotético de Seletivo à carga tributária praticada em 2026. É necessário simular conjuntamente a saída de tributos, a incidência da CBS, a cobrança transitória do IBS e as regras aplicáveis ao produto. A comparação deve considerar a situação concreta, sem presumir neutralidade automática de preços.
Como simular preços e margens sem conhecer a alíquota?
Uma alternativa é construir cenários separados, com hipóteses de incidência claramente identificadas e sem atribuir-lhes caráter oficial. O estudo deve calcular, para cada linha de produto, preço de venda, custo de aquisição ou fabricação, tributos substituídos, CBS, IBS transitório, possível IS e margem restante. O valor do Seletivo precisa ser tratado como variável aberta até que a lei o determine.
A mesma comparação pode avaliar impactos no capital de giro quando o fabricante ou importador tiver de recolher o tributo antes de receber integralmente do cliente. Em setores com estoque elevado ou vendas a prazo, essa diferença temporal pode importar tanto quanto o percentual final. Nenhum desses resultados, porém, dispensa atualização após a definição normativa.
O que acompanhar até o início de 2027?
O primeiro ponto é a eventual publicação de lei ordinária que estabeleça as alíquotas e seus critérios de aplicação. Em seguida, será necessário conferir a data de vigência, a anterioridade, atos regulamentares e regras de documentos fiscais. Empresas também devem verificar se houve alterações nas classificações do Anexo XVII e nas condições específicas de seus produtos.
Até 13 de outubro de 2026, as fontes oficiais examinadas para esta matéria não permitiram identificar uma tabela definitiva e geral de alíquotas do IS para 2027. A conclusão responsável, portanto, não é prever uma taxa única ou prometer adiamento, mas trabalhar com hipóteses explícitas e atualizar os modelos assim que houver ato oficial publicado.
Resumo: o que as empresas sabem e o que ainda falta?
O Imposto Seletivo já possui previsão constitucional, foi disciplinado pela LC nº 214/2025 e tem 2027 como marco da transição. Também estão definidos os grupos gerais de bens e serviços atingidos, a cobrança única e a ausência de créditos próprios do imposto. O cálculo financeiro efetivo, entretanto, depende das alíquotas reservadas à legislação ordinária.
Para indústrias, importadores e demais participantes das cadeias alcançadas, a providência mais útil é mapear produtos, separar regras aprovadas de estimativas e preparar cenários de preço, contrato e caixa. Quando a lei for publicada, a data de cobrança e os valores deverão ser reavaliados à luz do texto definitivo e das limitações constitucionais.
Fontes oficiais consultadas:
1. Constituição Federal, texto atualizado — Câmara dos Deputados, especialmente arts. 150 e 153, VIII e § 6º
2. Emenda Constitucional nº 132/2023 — Câmara dos Deputados, Reforma Tributária do Consumo
3. Lei Complementar nº 214/2025, redação atualizada — Câmara dos Deputados, especialmente arts. 409 a 424 e Anexo XVII
4. Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado — Presidência da República
5. Lei Complementar nº 227/2026 — Presidência da República, alterações na regulamentação
6. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo, cronograma e Imposto Seletivo
Conteúdo informativo elaborado em 13 de outubro de 2026 com base em fontes oficiais. A definição de alíquotas e da data efetiva de exigibilidade depende da publicação de normas aplicáveis e do respeito às limitações constitucionais. Não foram utilizados percentuais hipotéticos como alíquotas aprovadas.
