Notícias Sobre a Reforma Tributária

Reforma Tributária exige sistemas, precificação e planejamento das empresas antes de 2027

Radar da Reforma Tributária · · 5 min de leitura
Compartilhar
Neste artigo
  1. Sistemas: a nota que pode ser rejeitada
  2. Precificação: o imposto que agora aparece na nota
  3. Planejamento: a decisão que vem antes do imposto
  4. 2026 é o ensaio

BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária costuma ser resumida em siglas: IBS, CBS, Imposto Seletivo. Mas, para o empresário, ela se traduz em três exigências bem concretas — manter o sistema fiscal atualizado, recalcular a precificação e planejar com antecedência. Nenhuma delas é opcional, e nenhuma delas espera 2033.

O ponto que costuma passar despercebido é que essas três frentes não funcionam em separado. Um preço mal calculado nasce de um sistema que não lê os créditos direito. Um planejamento frágil ignora o efeito da nova apuração no caixa. Elas se puxam.

Sistemas: a nota que pode ser rejeitada

A frente mais imediata é a dos documentos fiscais. A Nota Técnica 2025.002 incorporou à NF-e os campos dos novos tributos — IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Para as empresas do regime regular, Lucro Real e Lucro Presumido, o preenchimento desses grupos passa a ser obrigatório a partir de 3 de agosto de 2026. As optantes pelo Simples Nacional e o MEI entram depois, a partir de janeiro de 2027.

.itbi-banner, .itbi-banner * { box-sizing: border-box; } .itbi-banner { --navy: #061b2f; --navy-2: #0b3556; --gold: #f5b82e; --gold-dark: #c89417; --white: #ffffff; --muted: #d4e2eb; width: min(1380px, 100%); margin: 20px auto; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .itbi-banner__link { position: relative; display: grid; grid-template-columns: 175px minmax(0, 1fr) 215px; align-items: center; min-height: 230px; overflow: hidden; border: 1px solid rgba(245, 184, 46, .55); border-radius: 26px; color: var(--white); text-decoration: none; background: radial-gradient(circle at 82% 18%, rgba(245, 184, 46, .24), transparent 27%), linear-gradient(135deg, var(--navy) 0%, #092b47 54%, var(--navy-2) 100%); box-shadow: 0 18px 46px rgba(6, 27, 47, .24); isolation: isolate; transition: transform .22s ease, box-shadow .22s ease; } .itbi-banner__link::before { content: ""; position: absolute; inset: 0; z-index: -2; opacity: .42; background-image: repeating-linear-gradient( 45deg, rgba(255,255,255,.055) 0 1px, transparent 1px 24px ); } .itbi-banner__link::after { content: ""; position: absolute; inset: 0 auto 0 0; width: 12px; z-index: 3; background: linear-gradient(180deg, var(--gold-dark), #f3d66a, var(--gold-dark)); } .itbi-banner__link:hover { transform: translateY(-3px); box-shadow: 0 24px 58px rgba(6, 27, 47, .32); } .itbi-banner__cover-wrap { position: relative; align-self: stretch; display: flex; align-items: center; justify-content: center; padding: 12px 6px 12px 24px; } .itbi-banner__cover { display: block; width: 155px; max-width: 100%; height: auto; max-height: 215px; object-fit: contain; filter: drop-shadow(0 18px 24px rgba(0,0,0,.42)); transform: rotate(-2deg); transition: transform .22s ease; } .itbi-banner__link:hover .itbi-banner__cover { transform: rotate(-1deg) scale(1.025); } .itbi-banner__content { min-width: 0; padding: 22px 24px; } .itbi-banner__brand { display: inline-block; margin-bottom: 7px; color: var(--gold); font-size: .78rem; font-weight: 900; letter-spacing: .075em; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__title { margin: 0; color: var(--gold) !important; font-family: Georgia, "Times New Roman", serif; font-size: clamp(1.75rem, 2.7vw, 2.85rem); line-height: 1.02; letter-spacing: -.045em; } .itbi-banner__title strong, .itbi-banner__title span, .itbi-banner__title em { color: inherit !important; font-weight: 900; } .itbi-banner__subtitle { margin: 9px 0 0; max-width: 760px; color: var(--muted); font-size: clamp(.92rem, 1.25vw, 1.05rem); line-height: 1.35; font-weight: 700; } .itbi-banner__features { display: flex; flex-wrap: wrap; gap: 8px; margin-top: 12px; } .itbi-banner__features span { padding: 5px 9px; border: 1px solid rgba(245,184,46,.27); border-radius: 999px; color: #fff3c3; background: rgba(245,184,46,.09); font-size: .73rem; font-weight: 800; } .itbi-banner__offer { align-self: stretch; display: flex; flex-direction: column; justify-content: center; align-items: center; padding: 18px 24px 18px 16px; text-align: center; background: linear-gradient(180deg, rgba(255,255,255,.075), rgba(255,255,255,.025)); border-left: 1px solid rgba(255,255,255,.12); } .itbi-banner__label { color: #ffe9a0; font-size: .78rem; font-weight: 900; letter-spacing: .07em; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__price { margin: 5px 0 10px; color: var(--white); font-size: 3rem; line-height: .95; font-weight: 950; letter-spacing: -.075em; } .itbi-banner__price small { font-size: 1.15rem; letter-spacing: 0; } .itbi-banner__button { display: inline-flex; width: 100%; min-height: 46px; align-items: center; justify-content: center; padding: 11px 15px; border-radius: 13px; color: #08213a; background: linear-gradient(135deg, #f4d56d, var(--gold-dark)); box-shadow: 0 12px 28px rgba(201,148,23,.28); font-size: .93rem; font-weight: 950; line-height: 1.15; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__microcopy { margin-top: 7px; color: #c8d9e4; font-size: .75rem; font-weight: 700; } @media (max-width: 900px) { .itbi-banner__link { grid-template-columns: 145px minmax(0, 1fr); min-height: 220px; } .itbi-banner__cover { width: 135px; } .itbi-banner__content { padding: 20px 22px; } .itbi-banner__offer { grid-column: 1 / -1; align-self: auto; display: grid; grid-template-columns: auto auto minmax(190px, 280px); gap: 16px; padding: 13px 20px 14px 26px; border-top: 1px solid rgba(255,255,255,.12); border-left: 0; } .itbi-banner__price { margin: 0; font-size: 2.35rem; } .itbi-banner__microcopy { display: none; } } @media (max-width: 620px) { .itbi-banner { margin: 14px auto; } .itbi-banner__link { grid-template-columns: 112px minmax(0, 1fr); min-height: auto; border-radius: 20px; } .itbi-banner__cover-wrap { padding: 12px 4px 12px 16px; } .itbi-banner__cover { width: 92px; max-height: 150px; } .itbi-banner__content { padding: 16px 14px; } .itbi-banner__brand { font-size: .65rem; margin-bottom: 7px; } .itbi-banner__title { font-size: clamp(1.45rem, 7vw, 2rem); } .itbi-banner__subtitle { margin-top: 7px; font-size: .84rem; } .itbi-banner__features { display: none; } .itbi-banner__offer { grid-template-columns: 1fr 1fr; gap: 10px; padding: 11px 14px 12px 20px; } .itbi-banner__label { align-self: center; font-size: .67rem; } .itbi-banner__price { align-self: center; font-size: 2.1rem; } .itbi-banner__button { grid-column: 1 / -1; min-height: 44px; font-size: .86rem; } } /* Impede que o tema do WordPress deixe parte do título preta */ .itbi-banner .itbi-banner__link .itbi-banner__title, .itbi-banner .itbi-banner__link .itbi-banner__title * { color: var(--gold) !important; }

A consequência de errar é operacional, não só burocrática. A nota que não passa nas novas regras de validação é rejeitada pela Sefaz, e nota rejeitada não tem validade fiscal — o que trava a circulação de mercadorias e a prestação de serviços vinculados àquela emissão. Um código de classificação tributária preenchido de forma incorreta é suficiente para parar a operação.

Antes disso, 1º de agosto de 2026 marca outro ponto do calendário: é quando as obrigações acessórias já implementadas do IBS e da CBS passam a ser plenamente exigíveis. O prazo decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e da contagem aberta pela publicação da parte comum dos regulamentos — o Decreto nº 12.955/2026, da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, do IBS, ambos de 30 de abril de 2026.

Vale a leitura correta do momento: ao longo de 2026, a apuração do IBS e da CBS tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas. A alíquota de teste soma 1% — 0,1% de IBS e 0,9% de CBS — e não envolve recolhimento efetivo. As autoridades sinalizaram tratar o ano como período de orientação e autorregularização. É exatamente por isso que o sistema precisa estar pronto agora: o custo do erro em 2026 é o aprendizado; a partir de 2027, é dinheiro.

Precificação: o imposto que agora aparece na nota

A segunda frente é menos visível e mais perigosa. Com o novo modelo, o IBS e a CBS passam a ser cobrados por fora, destacados no documento fiscal, dentro de uma lógica de não cumulatividade ampla — a empresa credita o imposto pago nas compras e recolhe sobre o que agrega.

Isso muda a estrutura de custo. Quem apenas repassar as alíquotas cheias ao preço, sem considerar os créditos das aquisições, vai calcular caro e perder mercado. Quem ignorar o novo tributo na formação do preço vai corroer a própria margem. A precificação deixa de ser um cálculo estático e passa a depender de quanto crédito a operação efetivamente gera na entrada.

Há ainda o efeito sobre o caixa. Com o Split Payment, previsto na LC 214/2025 para implantação gradual, o imposto tende a ser separado no momento do pagamento eletrônico e recolhido direto ao Fisco, encerrando a folga entre receber e recolher que hoje funciona como capital de giro informal. Um preço que não embute esse novo custo financeiro nasce desatualizado.

Planejamento: a decisão que vem antes do imposto

A terceira frente é a que dá sentido às outras duas. Planejar, aqui, significa escolher o regime com base em dados, e não no automático.

Para a empresa do Simples, a Reforma criou uma decisão inédita: recolher IBS e CBS dentro do DAS ou migrar para o regime híbrido, apurando os dois por fora, na sistemática de débito e crédito. A primeira janela de opção abre em setembro de 2026 e define o recolhimento de 2027. É uma escolha que mistura tributo com competitividade, porque afeta o crédito que a empresa transfere aos clientes.

Planejar também é olhar a cadeia de fornecedores — de quem se compra determina quanto crédito entra — e é modelar o impacto do Split Payment no fluxo de caixa antes que ele chegue. Nada disso se resolve na véspera. A transição do consumo se estende de 2026 a 2033, mas as decisões que moldam os primeiros anos estão concentradas em prazos curtos, já em 2026.

2026 é o ensaio

O melhor jeito de enxergar o ano é como um ensaio geral. As regras já valem para fins de informação, os sistemas já precisam falar a nova língua, e os números já podem ser simulados — tudo isso antes de qualquer recolhimento pesar no caixa.

Empresa que usa esse período para homologar o emissor, revisar preços com o novo cálculo de crédito e testar cenários de regime chega a 2027 com o dever de casa feito. Empresa que espera a obrigação virar cobrança chega atrasada nas três frentes ao mesmo tempo. A vantagem, nesse caso, não é um bônus — é o resultado de ter começado antes.

Este conteúdo é informativo. Consulte um profissional habilitado para situações concretas.

Acompanhe o Radar da Reforma Tributária

Análises técnicas, artigos aprofundados e atualizações em tempo real sobre o IBS, a CBS e toda a Reforma Tributária brasileira.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026; Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026; Nota Técnica 2025.002 (RTC).

 

Radar da Reforma Tributária
Redator

Seu ponto de referência sobre a Reforma Tributária

🔗 Ver versão completa deste artigo