Das três modalidades de Split Payment criadas pela Reforma Tributária, o Simplificado é o mais prático, o mais acessível tecnicamente — e o mais cheio de armadilhas para quem não lê as letras miúdas.
Enquanto o Superinteligente deduz créditos em tempo real e o Inteligente consulta o Fisco antes de reter, o Simplificado opera de forma diferente: aplica um percentual fixo preestabelecido sobre o valor da operação, sem consulta em tempo real, sem identificação exata do tributo incidente em cada transação específica. É mais rápido de implementar, mais simples de operar — mas traz consequências jurídicas e financeiras que precisam ser compreendidas antes de qualquer decisão.
O núcleo do Split Payment Simplificado está no artigo 33 da Lei Complementar 214/2025. Em vez de calcular o IBS e a CBS exatos de cada operação e consultar os créditos disponíveis do contribuinte, o sistema aplica um percentual preestabelecido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal sobre o valor total da transação.
Esse percentual não é universal. Ele pode variar conforme o setor econômico ou o perfil do contribuinte, calculado com base em metodologia uniforme que considera dois fatores principais: a alíquota média incidente sobre as operações do segmento e o histórico de utilização de créditos tributários daquele contribuinte ou setor.
Na prática, funciona assim: se o Comitê Gestor define um percentual de 12% para o setor de eletrônicos, toda transação realizada por uma empresa desse setor no modelo Simplificado terá 12% do valor retido automaticamente — independentemente de o tributo efetivo daquela operação específica ser 10%, 14% ou qualquer outro valor.
A diferença entre o percentual retido e o tributo efetivamente devido é acertada ao final do período de apuração. Se a retenção foi maior que o débito real, o Comitê Gestor e a Receita Federal devolvem o excedente ao fornecedor em até três dias úteis. Se foi menor, o contribuinte complementa o pagamento.
O Split Payment Simplificado foi desenhado essencialmente para operações de varejo — aquelas realizadas com adquirentes que não são contribuintes regulares do IBS e da CBS. Em outras palavras, vendas para consumidores finais, pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e outros agentes que não participam do sistema de créditos do IVA Dual.
A lógica é clara: nas operações B2C, o adquirente não vai aproveitar crédito tributário sobre a compra. Portanto, a precisão na apuração do tributo — que é fundamental nas operações B2B para garantir o crédito correto ao adquirente — tem menor relevância. Um percentual médio preestabelecido cumpre o objetivo de arrecadação sem a complexidade da consulta em tempo real.
Para o varejo com alto volume de pequenas transações — uma farmácia que realiza centenas de vendas por dia, um supermercado com milhares de itens —, o Simplificado oferece operacionalidade que o modelo padrão ainda não consegue entregar em toda sua extensão tecnológica.
Aqui está o ponto que mais pega as empresas desprevenidas.
O artigo 33, parágrafo 2º-A, da LC 214/2025 estabelece que a originação de transação de pagamento relativa a operação com bem ou serviço sem a identificação dos valores exatos do IBS e da CBS implica opção automática pelo procedimento simplificado. Independentemente de qualquer manifestação expressa do contribuinte.
Traduzindo: se sua empresa processar um pagamento sem vincular corretamente a nota fiscal eletrônica com os valores de IBS e CBS identificados, o sistema vai automaticamente tratar essa transação como Simplificado. E as consequências disso — incluindo a perda do direito ao crédito pelo adquirente — serão irreversíveis para aquela operação.
Para empresas que operam em B2B, isso é um risco significativo. Qualquer falha na integração entre os sistemas de emissão de nota fiscal e os meios de pagamento pode gerar uma cadeia de transações classificadas inadvertidamente como Simplificado — com impacto direto no direito ao crédito dos clientes.
O artigo 33, parágrafo 7º, inciso II, da LC 214/2025 é direto: o recolhimento via Split Payment Simplificado não gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.
Essa limitação decorre da própria natureza do mecanismo. Como o valor retido é calculado por percentual médio — e não pelo tributo exatamente incidente na operação —, não há como garantir que o crédito gerado corresponde ao imposto efetivamente recolhido. O sistema de não cumulatividade plena do IVA Dual exige que o crédito seja preciso. O Simplificado, por definição, não oferece essa precisão.
Na prática, isso significa que o Simplificado é economicamente desvantajoso em operações entre contribuintes. Se uma empresa industrial usa o Simplificado para pagar seus fornecedores, ela perde o direito ao crédito sobre essas compras — o que aumenta sua carga tributária efetiva e prejudica sua competitividade na cadeia produtiva.
Por essa razão, ainda que juridicamente possível em qualquer operação, o Simplificado tende a se consolidar como o modelo das operações B2C — onde não há crédito a aproveitar — e a ser naturalmente rejeitado nas operações B2B, onde a preservação do crédito é fundamental.
A LC 214/2025 prevê uma situação em que o Simplificado deixa de ser opcional e passa a ser obrigatório: enquanto o procedimento padrão não estiver funcionando em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nas operações com não contribuintes.
Em linguagem direta: se em 2027 o Split Payment Inteligente ainda não estiver plenamente operacional para o varejo — o que é provável, dado o nível de complexidade tecnológica envolvida —, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal poderão determinar, por ato conjunto, que o varejo opere compulsoriamente no modelo Simplificado até que o sistema padrão esteja maduro o suficiente.
É uma válvula de transição inteligente. Garante que o mecanismo de arrecadação funcione mesmo antes da infraestrutura atingir maturidade plena.
Para o varejo, o Simplificado vai ser a realidade da fase inicial. Os passos essenciais de preparação são três.
Primeiro, acompanhe a publicação dos percentuais pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal. Eles serão definidos por setor e por perfil de contribuinte — e vão impactar diretamente o volume de caixa que deixará de entrar na conta a cada transação.
Segundo, revise seu sistema de precificação considerando o percentual que será retido. Se o percentual de retenção for maior que a carga tributária efetiva do seu setor, haverá capital imobilizado temporariamente até o ajuste no fechamento do período.
Terceiro, garanta que suas notas fiscais eletrônicas estejam emitidas corretamente — mesmo no Simplificado. A precisão dos documentos fiscais é fundamental para que o ajuste ao final do período de apuração seja feito corretamente, sem retenções em excesso que demorem a ser devolvidas.
O Split Payment Simplificado é o ponto de entrada do sistema. Não é o destino final — mas é onde boa parte do varejo brasileiro vai começar a sentir na prática o que a Reforma Tributária realmente significa.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional. Para situações concretas, consulte um advogado tributarista.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para análises técnicas, guias práticos e atualizações sobre o Split Payment e tudo que muda com o IBS e a CBS.