BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) transferiram para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade documental relativa às locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis abrangidos pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional. O novo prazo consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, e substitui a previsão anterior de 1º de dezembro de 2026.
A mudança afeta locadores e sistemas fiscais, mas não obriga automaticamente todo proprietário a emitir nota: a exigência depende de seu enquadramento. O leiaute diferencia imóveis residenciais e comerciais.
Qual é o novo prazo da NFS-e para aluguel de imóveis?
O início de obrigatoriedade previsto no cronograma da Reforma Tributária passou para 1º de janeiro de 2027. A alteração está na alínea “g” do inciso III do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, com a redação dada pelo Ato Conjunto nº 7/2026.
A regra abrange locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, ressalvadas operações da alínea “d”, relativas a serviços sujeitos ao ISS. A alteração é documental, não antecipa a tributação definitiva.
O que mudou em relação ao calendário anterior?
O ato substitui 1º de dezembro de 2026 por 1º de janeiro de 2027. Outras atividades, como determinados serviços de tecnologia e plataformas digitais, ficaram para março.
Comunicados e sistemas que ainda indicam dezembro devem ser atualizados. Os testes continuam importantes.
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Todo proprietário que recebe aluguel terá de emitir nota fiscal?
Não. A Receita Federal esclarece, nas Perguntas Frequentes da NFS-e nacional, que a pessoa física obrigada por seu enquadramento no regime regular do IBS e da CBS deve observar os critérios legais de receita e quantidade de imóveis. A simples existência de um contrato de aluguel não transforma automaticamente o proprietário em contribuinte desses tributos.
A emissão tecnicamente disponível por CPF não equivale a obrigação automática, sem prejuízo de outras exigências aplicáveis.
Quais pessoas físicas entram na regra de emissão?
O artigo 251 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê, para o enquadramento pelo ano-calendário anterior, duas condições simultâneas: receita anual de locações, cessões ou arrendamentos superior ao limite legal originalmente fixado em R$ 240 mil, sujeito à atualização monetária, e operações envolvendo mais de três imóveis distintos.
Há hipóteses de enquadramento no próprio ano. O valor original de R$ 240 mil não deve ser aplicado sem sua atualização legal.
Qual código deve ser usado na NFS-e de locação de imóveis?
O padrão nacional prevê códigos específicos do item 99 para operações com imóveis. A locação utiliza o código 99.03.01; a cessão onerosa, o 99.03.02; e o arrendamento, o 99.03.03. Há classificações adicionais para cessão de uso, servidão e direito de passagem.
O código genérico 99.01.01 é residual. A classificação deve refletir o contrato real.
A nota de aluguel residencial será diferente da comercial?
Sim, na classificação técnica da operação. Para locações do grupo imobiliário, a documentação oficial indica o código NBS 1.1002.10.00 para imóveis residenciais e 1.1002.20.00 para imóveis não residenciais, além de código indicador da operação compatível.
A classificação distingue um apartamento de uma sala comercial, mas não define, sozinha, a alíquota tributária.
Quais informações sobre o imóvel deverão constar na nota?
A Nota Técnica nº 009/2026 incorporou grupos próprios para locação. Entre os elementos previstos estão o percentual de copropriedade, o valor total da operação, os descontos aplicáveis e, conforme o caso, dados das unidades imobiliárias vinculadas ao documento.
O grupo gLocacao registra a operação; o gUnidImob, unidades envolvidas. Na copropriedade, deve-se informar a participação correspondente.
IPTU e condomínio pagos junto com o aluguel entram na nota?
Os valores cobrados no contrato precisam ser identificados conforme sua natureza. A documentação técnica prevê o grupo gAjusteBCLocImoveis para ajustes da base de cálculo relacionados à locação, incluindo hipóteses envolvendo IPTU e condomínio incorporados à cobrança.
Descontos exigem fundamento legal e documentação. A receita própria do condomínio tem classificação diferente do aluguel.
A NFS-e do aluguel já pode ser emitida pelo site nacional?
O manual oficial de 6 de novembro de 2026 informa que os novos códigos e grupos estavam disponíveis no ambiente de produção restrita e que a integração por API era o caminho para utilizar a estrutura completa enquanto as telas dos emissores públicos Web e App continuavam em desenvolvimento.
Por isso, não se deve confundir ambiente de testes com disponibilidade integral em produção. O emissor deve conferir a situação atual do portal e dos leiautes antes de colocar a emissão em funcionamento, especialmente quando usa software de imobiliária ou sistema de gestão próprio.
Empresas do Simples Nacional poderão esperar até março?
Não para as operações de locação de imóveis abrangidas pela alínea “g”. O § 1º do artigo 1º, com a nova redação, estabelece 1º de janeiro de 2027 para optantes do Simples Nacional nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III. O marco de março se aplica a outras operações expressamente indicadas na norma.
A exigência documental não altera automaticamente o recolhimento pelo Simples nem cria ISS sobre a locação pura.
O que muda para contratos de aluguel que já estão em vigor?
A mudança de prazo não extingue nem exige refazer automaticamente contratos anteriores. O principal cuidado é conferir como as receitas serão documentadas a partir do marco aplicável, quem é o locador, qual imóvel foi cedido, os valores devidos e se a operação envolve administração imobiliária ou outros serviços separados.
Em resumo, a NFS-e de locação de imóveis abrangida pelo cronograma da Reforma Tributária passa a ter como marco 1º de janeiro de 2027, e não mais dezembro de 2026. A regra depende do enquadramento do contribuinte, utiliza códigos específicos para operações imobiliárias e não torna obrigatória a emissão por todos os proprietários pessoas físicas.
Fontes oficiais consultadas:
5. Portal Nacional da NFS-e — Nota Técnica nº 009/2026 e adaptações do leiaute para locação de imóveis
6. Presidência da República — Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços sujeitos ao ISS
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O Ato Conjunto nº 7/2026 altera o calendário documental, mas a obrigação efetiva, a disponibilidade operacional de emissão e o tratamento de contratos específicos dependem do enquadramento do contribuinte e das normas aplicáveis. Orientações anteriores que mencionem dezembro de 2026 precisam ser confrontadas com a nova regra.
