BRASÍLIA/DF — Cashback ou alíquota zero? Os dois benefícios criados pela Reforma Tributária podem reduzir o peso dos impostos sobre o consumo, mas funcionam de maneiras diferentes. A alíquota zero impede a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações que a lei favorece. O cashback, por sua vez, devolve parte ou a totalidade desses tributos às famílias de baixa renda que cumprem os requisitos legais.
Essa distinção importa na hora de comprar alimentos, pagar a conta de luz ou informar o CPF na nota fiscal. Um pacote de arroz enquadrado na cesta básica nacional terá alíquotas zero de IBS e CBS para qualquer comprador. Já a devolução de tributos de outras compras dependerá, entre outros fatores, do cadastro e da renda familiar. Alíquota zero não é devolução de dinheiro; cashback não significa que toda compra ficou isenta.
As duas medidas estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026. Seus efeitos ocorrerão dentro do período de transição da Reforma Tributária: a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins em 2027, enquanto o IBS terá implantação gradual. Por isso, a desoneração dos novos tributos não significa que todos os impostos atuais desapareçam imediatamente do preço final.
O que é alíquota zero na Reforma Tributária?
Alíquota zero significa que a operação enquadrada nas condições legais será tributada à taxa de 0% de IBS e CBS. Na prática, se uma venda estiver efetivamente sujeita à alíquota zero, o valor desses dois tributos devido naquela operação será zero, mesmo que a legislação preveja regras próprias de créditos para as empresas envolvidas.
No caso dos alimentos, o artigo 125 da LC nº 214/2025 instituiu a cesta básica nacional com alíquota zero, observadas as classificações fiscais do Anexo I. Também há hipóteses de alíquota zero em outros dispositivos da lei, como as que alcançam determinados produtos ou serviços que preencham requisitos específicos.
O benefício é definido pelas características do produto ou da operação, não pelo CPF ou pela renda de quem compra. Uma família que recebe salário elevado e outra inscrita no CadÚnico podem adquirir o mesmo alimento com alíquota zero de IBS e CBS, desde que ele se enquadre na descrição legal.
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O que é o cashback de IBS e CBS?
Cashback é a devolução personalizada de parte ou da totalidade do imposto relacionado ao consumo de famílias elegíveis. O mecanismo está disciplinado nos artigos 112 a 124 da LC nº 214/2025. Ele não representa um desconto universal concedido pelo estabelecimento nem um programa de pontos de cartão de crédito.
A CBS será devolvida pela União, sob gestão da Receita Federal; a devolução do IBS caberá ao sistema administrado pelo Comitê Gestor do IBS, segundo as atribuições estabelecidas na legislação. Para calcular o benefício, o sistema considerará o consumo familiar, os documentos fiscais vinculados aos CPFs dos integrantes da família, os critérios de renda e as demais regras regulamentares.
Em determinadas contas de consumo, a devolução ocorrerá no momento da cobrança. Em outras operações, o pagamento seguirá os períodos e procedimentos definidos pela regulamentação. Portanto, dizer que o consumidor receberá imediatamente dinheiro de volta em toda compra é incorreto.
Qual é a principal diferença entre cashback e alíquota zero?
A comparação pode ser feita por cinco aspectos:
| Critério | Alíquota zero | Cashback |
|---|---|---|
| O que acontece | IBS e CBS devidos na operação ficam em zero, quando há enquadramento legal | Parte ou todo o IBS/CBS suportado no consumo é devolvido ao beneficiário |
| Quem pode aproveitar | Qualquer comprador do produto ou operação beneficiada | Família de baixa renda que cumpra os requisitos |
| Quando o efeito aparece | Na tributação da venda abrangida | Na cobrança de serviços específicos ou na devolução posterior, conforme regulamentação |
| Depende do CadÚnico? | Não | Sim, conforme a regra geral de elegibilidade |
| Exemplo | Arroz classificado na cesta básica com alíquota zero | Devolução de CBS em conta de energia de família elegível |
A alíquota zero é um tratamento tributário ligado à mercadoria ou à operação. O cashback é uma política de devolução direcionada ao consumidor de baixa renda. As duas iniciativas procuram reduzir a carga sobre o consumo, mas utilizam mecanismos distintos.
Quem tem direito ao cashback da Reforma Tributária?
Pela regra geral do artigo 113 da LC nº 214/2025, o destinatário das devoluções será o responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Devem ser atendidos simultaneamente os requisitos de renda mensal familiar por pessoa de até meio salário-mínimo nacional, residência no Brasil e CPF em situação regular.
A inclusão no sistema de devoluções será automática para quem preencher os requisitos, sem necessidade de presumir que qualquer pessoa cadastrada no CadÚnico receberá o benefício. A família pode pedir sua exclusão, e o cálculo observará limites e procedimentos definidos nas normas próprias.
É importante distinguir CPF cadastralmente irregular de dívida com a Receita Federal: ter tributos em atraso não significa, por si só, que a inscrição do CPF esteja suspensa ou irregular. A situação cadastral pode ser consultada nos canais oficiais da Receita Federal.
Quais produtos terão alíquota zero de IBS e CBS?
Entre os alimentos relacionados no Anexo I da LC nº 214/2025 estão arroz, feijões, café, leite em determinadas apresentações, leite em pó, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias especificadas e pão francês que atenda à descrição legal. O anexo também contempla determinadas carnes e outros produtos, com condições e classificações próprias.
O Anexo XV estabelece tratamento de alíquota zero para produtos hortícolas, frutas e ovos incluídos nas hipóteses legais. Não é suficiente o supermercado chamar um item de “cesta básica” na publicidade: a aplicação do benefício depende da descrição e do código de classificação fiscal, da apresentação e das exigências previstas para aquele produto.
Alíquota zero de IBS e CBS também não é sinônimo de isenção de qualquer tributo existente, como o ICMS durante a transição. Uma queda de preço no supermercado dependerá do conjunto de tributos substituídos, dos créditos, dos custos e do repasse comercial.
Quanto o cashback devolverá nas contas de água, luz, gás e internet?
O artigo 118 da LC nº 214/2025 prevê, como regra legal, devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS para a compra de botijão de gás de até 13 kg e para o fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás canalizado. A mesma regra abrange o fornecimento de serviços de telecomunicações, que pode incluir serviços de internet conforme a operação tributada.
Para os demais bens e serviços elegíveis ao mecanismo, a regra geral prevê devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS. União, estados, Distrito Federal e municípios podem estabelecer, nos limites legais, percentuais superiores para suas parcelas, mas não se deve presumir um percentual maior sem norma aplicável.
Os percentuais referem-se ao valor do tributo, não ao valor integral da fatura. Devolver 100% da CBS sobre uma conta de energia não significa devolver 100% do preço da energia. Do mesmo modo, devolver 20% de IBS não corresponde a um desconto de 20% sobre toda a compra.
Como calcular o cashback? Veja três exemplos simples
Exemplo 1 — Compra comum: suponha, apenas para ilustrar, que determinada aquisição tenha R$ 10 de CBS efetivamente considerado no cálculo do benefício. Se a família for elegível e a operação estiver sujeita à devolução geral de 20%, o cashback relativo à CBS seria de R$ 2 (R$ 10 × 20%). A conta não utiliza alíquota real estimada para 2027.
Exemplo 2 — Conta residencial de energia: se, em uma hipótese ilustrativa, o valor de CBS considerado no fornecimento for R$ 8, a devolução legal de 100% dessa contribuição corresponderia a R$ 8 para a família elegível, conforme o procedimento próprio. Isso não significa que a conta de luz inteira será gratuita.
Exemplo 3 — Pacote de arroz na cesta básica: se a venda estiver sujeita à alíquota zero de CBS e IBS, o tributo devido nessa operação será R$ 0. Não haverá R$ 2 ou outro montante de cashback calculado sobre uma CBS inexistente naquela venda. A mesma família poderá obter devolução em outras despesas que efetivamente gerem tributo elegível.
Os exemplos são didáticos. Valores de créditos, devoluções e momento do pagamento dependem da incidência efetiva dos tributos, dos limites familiares e da regulamentação.
Uma família poderá receber cashback e comprar produtos com imposto zero?
Sim. Os mecanismos não são excludentes no nível da família. Um domicílio elegível pode comprar alimentos beneficiados por alíquota zero e, em operações diferentes, receber a devolução de CBS ou IBS suportados em despesas como energia elétrica e produtos tributados normalmente.
O cuidado é não somar benefícios sobre um imposto que não existe. Se determinada operação está integralmente submetida à alíquota zero de IBS e CBS, não haverá valor desses tributos a devolver a partir daquela própria operação. Assim, a alíquota zero pode coexistir com o cashback no orçamento familiar, sem representar dois descontos tributários sobre a mesma quantia.
É preciso colocar CPF na nota para receber cashback?
A identificação do consumo é parte relevante do sistema. O artigo 117 determina que sejam considerados dados extraídos de documentos fiscais associados aos CPFs dos membros da unidade familiar, em operações destinadas exclusivamente ao consumo domiciliar. Portanto, a identificação da família nos documentos fiscais ajuda a viabilizar a apuração.
Entretanto, informar o CPF na nota não basta. A devolução depende de enquadramento no CadÚnico, renda, regularidade do CPF do responsável, regras de cálculo e operação abrangida. O cadastro de apenas um comprador também não deve ser confundido com o conjunto de CPFs da unidade familiar considerado pela lei.
É recomendável manter os dados do CadÚnico atualizados, verificar a situação cadastral do CPF e pedir o documento fiscal correto nas compras. A emissão da nota é fundamental para a rastreabilidade, mas a legislação admite procedimentos simplificados de cálculo em localidades com dificuldades operacionais, dentro das hipóteses previstas.
Quando começam a alíquota zero e o cashback em 2027?
Em 2026, IBS e CBS estão no período de testes, com regras próprias para o destaque e para as obrigações documentais. Em 2027, a CBS entra na etapa de cobrança em substituição ao PIS e à Cofins, e o IBS permanece em fase transitória. O ICMS e o ISS ainda não desaparecem integralmente nesse ano.
Para o cashback, o artigo 123 estabelece que o consumo será considerado a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS. Essas datas dizem respeito ao início dos períodos de consumo considerados no cálculo; não devem ser apresentadas como promessa de crédito bancário imediato no primeiro dia do ano.
A alíquota zero prevista para a cesta básica incide sobre os novos tributos conforme seu calendário legal, sem assegurar automaticamente que todos os preços diminuirão em janeiro de 2027. A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS prossegue gradualmente até a implementação integral do novo sistema em 2033.
Qual é a diferença entre alíquota zero, redução de 60% e cashback?
Alíquota zero significa aplicação de 0% de IBS e CBS à operação abrangida. A redução de 60% é outro benefício: quando a lei prevê esse tratamento, a operação fica sujeita a 40% da alíquota-padrão aplicável, e não a zero. Já o cashback devolve uma parcela do tributo suportado por família elegível.
Esses mecanismos são frequentemente confundidos em listas de alimentos e serviços. Um produto incluído na cesta básica do Anexo I pode receber alíquota zero, enquanto outro alimento, listado em anexo distinto, pode fazer jus à redução de 60%. A classificação fiscal do item e a descrição normativa precisam ser conferidas antes de anunciar qualquer benefício.
O que empresas e supermercados precisam fazer para aplicar corretamente os benefícios?
O estabelecimento deve revisar NCM, descrição de produtos e parametrização fiscal, identificando quais itens estão efetivamente abrangidos pelos anexos da LC nº 214/2025. É importante distinguir produtos de alíquota zero, produtos com alíquota reduzida e operações normalmente tributadas, atualizando sistemas de emissão de NF-e ou NFC-e conforme o calendário técnico aplicável.
Na ponta do cashback, a empresa deve emitir os documentos fiscais adequados e registrar corretamente os dados do adquirente quando solicitados e cabíveis. O vendedor não deve prometer devolução direta por conta própria nem afirmar que qualquer consumidor com CPF na nota receberá o benefício. A concessão segue mecanismos oficiais de apuração e devolução, diferentes dos programas comerciais de fidelidade.
Perguntas frequentes sobre cashback e alíquota zero na Reforma Tributária
Cashback e alíquota zero são a mesma coisa? Não. A alíquota zero elimina IBS e CBS na operação abrangida; o cashback devolve uma parte dos tributos suportados por famílias elegíveis.
Quem não está no CadÚnico terá produtos com imposto zero? Sim. A alíquota zero independe da renda do comprador.
Cashback de 20% significa R$ 20 numa compra de R$ 100? Não. O percentual incide sobre o imposto considerado, não sobre o preço total.
Quem recebe Bolsa Família terá cashback automaticamente? É necessário cumprir os requisitos próprios de renda, CadÚnico, residência no Brasil e CPF regular do responsável familiar. O cashback não substitui o Bolsa Família nem a Tarifa Social.
O cashback começa em janeiro de 2027? O consumo considerado para a CBS começa em janeiro de 2027; para o IBS, em janeiro de 2029. A data de pagamento depende das regras operacionais.
O CPF dos familiares importa? Sim. A lei prevê documentos fiscais vinculados aos CPFs dos membros da unidade familiar para consumo domiciliar.
Produtos com alíquota zero podem gerar cashback? Não sobre um IBS ou uma CBS inexistentes na própria operação; outras compras da família podem gerar devolução.
Todo alimento terá imposto zero? Não. A lista depende da descrição e da classificação fiscal prevista na legislação.
Alíquota zero elimina o ICMS em 2027? Não. O ICMS permanece durante a transição.
A principal diferença é simples: a alíquota zero acompanha o produto ou a operação; o cashback acompanha a elegibilidade da família e o imposto suportado no consumo. Compreender essa separação ajuda consumidores a evitar falsas promessas de desconto e permite que empresas classifiquem suas vendas corretamente na transição da Reforma Tributária.
Fontes oficiais consultadas:
2. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo, cronograma de 2026 a 2033
3. Ministério da Fazenda — Reforma Tributária, benefícios e cesta básica
5. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025
6. Presidência da República — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O enquadramento fiscal de cada produto, os percentuais de devolução, a elegibilidade familiar, os limites e o calendário de operacionalização dependem das regras vigentes e dos procedimentos oficiais. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não correspondem a alíquotas definitivas ou estimativas garantidas de economia.
