BRASÍLIA/DF — Empresas que atuam em arranjos de pagamento terão dois eventos transacionais específicos na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 1º de janeiro de 2027. O calendário está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, e prevê exigências distintas para informações de credenciados e de operações entre participantes.
Os eventos são o D-2241 e o D-2242. A mudança alcança a escrituração das atividades enquadradas no regime específico de serviços financeiros do IBS e da CBS, que inclui operações relacionadas ao credenciamento, processamento e liquidação de pagamentos. A obrigação não deve ser confundida com uma nova declaração exigida automaticamente de cada comerciante que utiliza cartão ou maquininha.
Quando começam os eventos da DeRE para empresas de pagamento?
O Ato Conjunto nº 7 fixou 1º de janeiro de 2027 como início da obrigatoriedade dos eventos periódicos transacionais D-2241 e D-2242. Eles aparecem no inciso XVII, alínea “d”, itens 6 e 7, do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, atualizado pela nova norma.
Essa é uma data de início da obrigação, e não um vencimento universal para entrega de todas as declarações. A DeRE também possui eventos cadastrais e mensais, com calendários próprios. Os responsáveis devem observar a forma de transmissão e as orientações técnicas de cada grupo.
O que é o evento D-2241 da DeRE?
O D-2241 tem a denominação oficial “Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços”. Seu foco é relacionar a prestação dos serviços de arranjo aos estabelecimentos credenciados ou a outros destinatários, conforme o enquadramento da operação.
Na prática, a informação permite associar a remuneração da atividade de pagamento ao tomador do serviço. A versão 1.3.0 da documentação técnica também trouxe ajustes nos campos do D-2241 para discriminar deduções legais de tributos. O preenchimento deve seguir o leiaute e as regras de validação oficiais.
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Para que serve o evento D-2242?
O D-2242 recebe o nome “Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes”. Diferentemente do D-2241, ele trata das relações realizadas dentro do próprio arranjo, envolvendo os participantes conforme sua atuação e a natureza dos valores registrados.
Um pagamento com cartão pode envolver diferentes agentes e remunerações, sem que todos prestem diretamente o mesmo serviço ao estabelecimento comercial. O D-2242 permite registrar esse fluxo de serviços entre participantes, sem tratar a operação como se existisse apenas uma empresa recebedora.
Qual é a diferença entre D-2241 e D-2242?
A distinção está no destinatário da informação. O D-2241 identifica o credenciado ou outro destinatário dos serviços; o D-2242 registra operações entre participantes do arranjo. Os eventos não são intercambiáveis, ainda que se relacionem a uma mesma cadeia de pagamentos.
Para evitar duplicidades e erros, o contribuinte precisa classificar corretamente a origem da remuneração, quem prestou o serviço e quem o recebeu. A documentação da DeRE define os campos, códigos e validações necessários para cada hipótese.
Quais empresas poderão estar sujeitas a essas informações?
O regime específico alcança serviços de arranjos de pagamento, nos termos do art. 214 da Lei Complementar nº 214/2025. Dependendo da operação e das regras aplicáveis, podem estar envolvidos instituidores de arranjo, credenciadoras, emissores e outros participantes, inclusive estruturas de subcredenciamento.
A existência de uma atividade financeira ou de tecnologia, isoladamente, não basta para determinar qual evento entregar. A identificação do obrigado depende do papel exercido no arranjo e das operações abrangidas pelos leiautes oficiais. Cada instituição deve conferir seu enquadramento antes de parametrizar o sistema.
Lojas que recebem por cartão precisarão entregar a DeRE?
Não apenas por aceitarem pagamento com cartão. Uma loja credenciada normalmente é a destinatária de serviços prestados pelas empresas do arranjo, o que não a transforma automaticamente em participante obrigado a apresentar os eventos D-2241 e D-2242.
O estabelecimento poderá, entretanto, precisar manter consistentes os seus dados cadastrais e documentos relativos aos serviços contratados. Isso ajuda a conciliar taxas cobradas, valores recebidos e eventual aproveitamento de créditos, quando permitido pela legislação.
A obrigação também vale para pagamentos por Pix?
Não é correto afirmar que toda transferência via Pix passará a ser declarada nesses dois eventos. O enquadramento depende dos serviços efetivamente prestados, da natureza do arranjo e da incidência do regime específico previsto na legislação.
A DeRE não deve ser apresentada como um cadastro de todas as movimentações bancárias de consumidores. Os eventos D-2241 e D-2242 têm finalidades fiscais delimitadas, descritas nos atos normativos e na documentação técnica dos serviços financeiros.
Como ficam as taxas e os créditos de IBS e CBS?
O art. 214 da LC nº 214/2025 prevê regime específico para serviços de arranjos de pagamento. Na redação dada pela LC nº 227/2026, a base de cálculo considera a remuneração bruta efetivamente recebida, com direito a crédito relativo a determinadas parcelas pagas a outros participantes, quando cumpridas as condições legais.
Já o art. 218 trata da possibilidade de crédito para credenciado ou destinatário contribuinte do regime regular, observadas as regras aplicáveis e os tributos efetivamente pagos. Isso não autoriza concluir que toda tarifa de cartão gera crédito automático ou que todas as operações têm a mesma tributação.
DeRE e split payment são a mesma coisa?
Não. A DeRE é uma obrigação de prestação de informações fiscais sobre operações alcançadas por regimes específicos. O split payment é um mecanismo de segregação e recolhimento de IBS e CBS associado ao fluxo financeiro de pagamentos, de acordo com as condições legais e operacionais próprias.
O mesmo setor pode ter de adaptar sistemas para os dois assuntos, mas os eventos D-2241 e D-2242 não equivalem ao formulário de testes do split payment nem significam que toda operação comercial terá retenção imediata de tributos em janeiro de 2027.
O que as empresas de pagamento devem revisar antes de 2027?
A preparação começa pela identificação das operações que envolvem credenciados, destinatários e outros participantes. Também é necessário reconciliar contratos, remunerações, repasses e registros contábeis com as informações exigidas pelos eventos aplicáveis.
Os sistemas devem considerar a versão vigente do Manual de Orientação, dos leiautes, das tabelas e dos arquivos XSD. A Receita Federal informou que a versão 1.3.0 aperfeiçoou o D-2241 e a integração da DeRE com a apuração assistida do IBS e da CBS. Atualizações técnicas posteriores devem ser acompanhadas nos portais oficiais.
Em resumo, os eventos D-2241 e D-2242 da DeRE começam em 1º de janeiro de 2027 e tratam de informações diferentes nos arranjos de pagamento. O primeiro identifica credenciados ou destinatários dos serviços; o segundo, operações entre participantes. A nova obrigação deve ser observada pelas instituições enquadradas, sem transferi-la automaticamente a todos os comerciantes que recebem pagamentos eletrônicos.
Fontes oficiais consultadas:
2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
5. Receita Federal — Publicação da documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, e ajustes no D-2241
6. Comitê Gestor do IBS — Documentação oficial da DeRE, manuais, leiautes, tabelas e arquivos XSD
7. Receita Federal / SPED — Documentação e atos oficiais da Declaração de Regimes Específicos
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O início da obrigatoriedade dos eventos transacionais não se confunde com o vencimento de eventos mensais, e a definição dos responsáveis pela entrega depende da atividade exercida e do leiaute aplicável. O art. 217 da LC nº 214/2025 foi revogado pela LC nº 227/2026; a apuração e o creditamento seguem as regras vigentes e a regulamentação pertinente.
