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Receita adia para fevereiro de 2027 dois eventos da DeRE sobre deduções e fundos

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 define janeiro de 2027 como a primeira competência dos eventos de deduções e de identificação de cotistas de fundos de investimento.

Analistas contábeis revisam informações de deduções e cotistas de fundos para os eventos D-1121 e D-2102 da DeRE em 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 fixa 15 de fevereiro de 2027 para a primeira entrega dos eventos D-1121 e D-2102 da DeRE, com dados de janeiro.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços fixaram em 15 de fevereiro de 2027 a primeira entrega de dois eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): o D-1121, referente às deduções utilizadas na apuração, e o D-2102, destinado à identificação de cotistas de fundos de investimento. A alteração consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A primeira transmissão desses dois eventos deverá considerar os dados contábeis e fiscais da competência janeiro de 2027. O ato também reorganizou os demais prazos da DeRE.

Qual é o novo prazo dos eventos D-1121 e D-2102 da DeRE?

Os dois eventos passaram a integrar a alínea “c” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7/2026. O dispositivo estabelece a data para o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, e o D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.

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O § 5º fixa a regra mensal: as entregas devem ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Portanto, fevereiro é o mês da primeira transmissão, mas as informações iniciais dizem respeito a janeiro de 2027.

O que mudou no prazo da relação de deduções D-1121?

O D-1121 estava entre os eventos mensais previstos no cronograma anterior para a primeira entrega de novembro de 2026. O novo ato revogou o item 3 da alínea “b” e transferiu esse evento para a alínea “c”, com entrega em fevereiro de 2027.

Essa alteração não deve ser interpretada apenas como autorização para enviar um arquivo antigo mais tarde. A norma também deslocou a competência inicial do D-1121 para janeiro de 2027, razão pela qual a equipe responsável precisa revisar o período de referência configurado no sistema.

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Para que serve o evento D-1121 na apuração do IBS e da CBS?

O D-1121 registra a relação de deduções utilizadas na apuração dentro da sistemática dos regimes específicos. Segundo a Receita Federal, a documentação técnica versão 1.3.0 estruturou um controle em conta-corrente de deduções por documento fiscal, com o objetivo de preservar a não cumulatividade e evitar a utilização duplicada de um mesmo benefício.

A instituição deve relacionar as deduções às operações e aos documentos que as fundamentam. A transmissão não significa que qualquer despesa passa a ser dedutível: o direito à dedução continua condicionado à legislação do respectivo regime.

O que será informado no evento D-2102 sobre fundos de investimento?

O D-2102 recebeu a denominação oficial de Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Seu objetivo é prestar as informações exigidas pelo leiaute sobre os cotistas nas operações alcançadas pela obrigação, permitindo relacionar os dados necessários à sistemática fiscal do setor.

A descrição legal, entretanto, não traz uma lista completa de campos nem autoriza concluir que qualquer investidor terá de transmitir uma declaração própria. Os campos e as validações devem seguir os leiautes oficiais da DeRE.

Todo fundo de investimento ou cotista terá de entregar a DeRE?

Não é correto presumir uma obrigação universal a partir do nome D-2102. A DeRE é um documento fiscal destinado a contribuintes e operações enquadrados nos regimes específicos previstos na legislação do IBS e da CBS. A responsabilidade pela transmissão depende do sujeito obrigado, de sua atividade e das condições descritas nos atos e nos leiautes aplicáveis.

O cotista pessoa física não se transforma automaticamente em declarante só porque suas informações podem compor um evento enviado por uma instituição. É preciso distinguir o declarante da pessoa identificada no evento.

Qual competência deve constar da primeira entrega de fevereiro?

O Ato nº 7 é explícito: a primeira entrega da alínea “c” abrange as informações contábeis e fiscais de janeiro de 2027. Assim, uma instituição que parametrizar o D-1121 ou o D-2102 com a competência outubro ou novembro de 2026, apenas porque consultou um cronograma antigo, poderá utilizar período de referência incompatível com a regra atual.

Nas competências seguintes, vale o dia 15 do mês subsequente.

Quais eventos da DeRE continuam com entrega em dezembro de 2026?

O novo calendário prevê 15 de dezembro de 2026 para o primeiro grupo de eventos periódicos mensais, com informações de novembro de 2026. Permanecem nesse grupo, conforme o texto do Ato nº 4 alterado, o D-1101 (Balancete Mensal), o D-1106 (Identificação de Aplicações Financeiras), o D-2101 (Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública), o D-1198 (Reabertura de Período de Apuração) e o D-1199 (Fechamento Mensal).

Nem todos os eventos se aplicam a cada declarante; os demais prazos mensais permanecem distintos.

E os eventos transacionais da DeRE, começam quando?

O Ato nº 7 manteve 1º de janeiro de 2027 como marco dos eventos periódicos transacionais listados na alínea “d”. O conjunto inclui operações de crédito, títulos e valores mobiliários, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos, com eventos individualizados.

Os eventos transacionais têm finalidade e calendário próprios e não são exigidos indistintamente de todos os contribuintes.

Os eventos de tabela D-1001 e D-1011 precisam ser transmitidos antes?

Sim, conforme as orientações oficiais de sequência e validação. O D-1001 contém informações do contribuinte, enquanto o D-1011 corresponde ao Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). O ambiente passou a recepcionar esses eventos a partir de 1º de outubro de 2026, data de início de recepção e não de vencimento geral da transmissão.

A Receita e o Comitê Gestor orientam que os eventos de tabela pertinentes sejam processados com sucesso antes dos eventos mensais dependentes. Isso reduz o risco de rejeições e inconsistências.

O que contadores e instituições devem revisar após o Ato nº 7?

O primeiro passo é substituir o calendário anterior pelo publicado em 13 de novembro de 2026. Depois, deve-se distinguir os eventos de dezembro, os transacionais de janeiro e os eventos D-1121 e D-2102 de fevereiro. Também é necessário conferir as competências iniciais e os leiautes vigentes.

Em resumo, a primeira entrega dos eventos D-1121 e D-2102 da DeRE está marcada para 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro de 2027. A mudança estabelecida pelo Ato Conjunto nº 7 substitui os prazos anteriores para esses eventos, mas preserva datas próprias para os demais grupos da declaração. Reportagens e cronogramas publicados antes do novo ato devem ser atualizados para evitar orientações superadas.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, especialmente art. 1º, inciso XVII, alínea “c” e § 5º, e art. 2º

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, texto original para comparação dos prazos

4. Receita Federal — Publicação da documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, com atualização do evento D-1121

5. Receita Federal / SPED — Declaração de Regimes Específicos (DeRE), informações gerais e acesso aos materiais de orientação

6. Comitê Gestor do IBS — Orientações oficiais para recepção, processamento e sequência dos eventos de tabela e periódicos da DeRE, divulgadas em agosto de 2026; os prazos originais desse comunicado foram posteriormente alterados pelo Ato nº 7

7. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, que disciplina o IBS, a CBS e os regimes específicos

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O Ato Conjunto nº 7/2026 prevalece sobre orientações de cronograma anteriores incompatíveis com sua redação; a aplicação de cada evento depende da atividade da instituição, das regras vigentes e da documentação técnica oficial.

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