BRASÍLIA/DF — Automóveis de passeio movidos exclusivamente a gasolina ou diesel terão acréscimos na formação da alíquota do Imposto Seletivo em 2027. A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu ajustes de 6,5 pontos percentuais para modelos a gasolina e de 12 pontos para os movidos a diesel, em comparação com o tratamento neutro dos carros flex na etapa referente à motorização.
A cobrança do novo imposto está prevista para 2 de fevereiro de 2027. Apesar dos adicionais, não é possível concluir que todo automóvel ficará mais caro na mesma proporção: a tributação efetiva depende de outros critérios técnicos, da base de cálculo e da substituição do IPI. A medida ainda será examinada pelo Congresso.
O que muda na tributação de carros a gasolina e diesel em 2027?
O Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária, passará a incidir sobre veículos abrangidos pela legislação. Para automóveis de passeio da posição 87.03 da NCM, a MP nº 1.399/2026 define alíquota-base de 6,3%, que será ajustada conforme características técnicas e ambientais do veículo.
Na etapa relativa à tecnologia de propulsão, um automóvel exclusivamente a gasolina recebe acréscimo de 6,5 pontos percentuais; o exclusivamente a diesel, de 12 pontos. Esses valores integram o cálculo: não são reajustes de preço nem alíquotas finais.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo sobre veículos?
O artigo 19 da MP nº 1.399/2026 estabelece a produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Portanto, o início previsto para essa sistemática não é 1º de janeiro. A data observa o prazo constitucional para a cobrança.
O regime de 2027 é temporário. O governo deverá enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas previstas para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028, conforme o artigo 15 da medida provisória.
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Qual será a alíquota do Imposto Seletivo para carros a gasolina e diesel?
O cálculo começa pela alíquota-base de 6,3% para automóveis de passeio. Em seguida, somam-se os acréscimos ou descontos de motorização, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Sobre o resultado, aplica-se o fator de conversão de 1,21 previsto no Anexo V da medida provisória.
Por isso, os 6,5 pontos da gasolina e os 12 pontos do diesel não devem ser somados diretamente ao preço do carro. A alíquota efetiva varia conforme o enquadramento da versão e outros benefícios legalmente aplicáveis. O fator de conversão também poderá ser reduzido por decreto, nos limites estabelecidos na MP.
Carros flex, híbridos e elétricos terão tratamento diferente?
Sim. No critério de tecnologia de propulsão, o carro flex convencional tem ajuste de zero ponto percentual; o movido exclusivamente a etanol, redução de 0,5 ponto; e o elétrico, redução de 2 pontos. Para híbridos, o tratamento muda de acordo com a tecnologia e o combustível.
Um híbrido recarregável flex ou a etanol recebe redutor de 2 pontos, enquanto um híbrido recarregável a gasolina tem acréscimo de 2 pontos. Híbridos completos e leves possuem faixas próprias. Também serão considerados outros critérios.
O que mais pode aumentar ou reduzir o imposto de um automóvel?
A MP considera potência do sistema de propulsão, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, além de reciclabilidade. Modelos menos potentes podem receber descontos, e os mais potentes, acréscimos.
Há descontos para versões que cumpram requisitos de eficiência, segurança ou reciclagem previstos nos decretos indicados pela medida provisória. Portanto, carros com o mesmo tipo de combustível podem chegar a resultados tributários diferentes.
O preço dos carros necessariamente vai subir em 2027?
Não. O aumento do ajuste tributário para determinada motorização não significa aumento automático e uniforme no valor cobrado pelas concessionárias. O resultado depende da comparação com o IPI atualmente recolhido, da base de cálculo do Imposto Seletivo e da política de preços de fabricantes e importadores.
Segundo a regra de transição, os fatores de conversão buscam preservar, em termos médios, o nível efetivo de tributação anterior. Essa equivalência não é garantida individualmente para cada modelo. Custos de produção, câmbio, descontos comerciais e condições do mercado também influenciam o preço final.
Como fica o IPI com a chegada do Imposto Seletivo?
A reforma prevê a redução das alíquotas do IPI a zero em 2027, ressalvadas as hipóteses constitucionais ligadas à Zona Franca de Manaus, enquanto o Imposto Seletivo assume a tributação dos bens abrangidos por sua incidência. Devem ser observadas as datas e exceções legais.
O IS possui base de cálculo própria. A LC nº 214/2025 exclui da base do Imposto Seletivo o próprio IS, o IBS e a CBS e, até o fim de 2032, também os montantes do ICMS e do ISS. Essa diferença ajuda a explicar o fator de conversão adotado para 2027.
Carros elétricos estarão isentos do Imposto Seletivo?
Não necessariamente. A redução de 2 pontos para tecnologia elétrica não representa isenção geral. A MP prevê alíquota zero para versões sustentáveis com registro concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), desde que cumpram cumulativamente critérios legais de emissões, reciclabilidade, etapas de fabricação no país e categoria do veículo.
Assim, a identificação comercial como “elétrico” ou “sustentável” não basta, por si só, para assegurar imposto zero. Exige-se enquadramento formal.
Pessoas com deficiência e taxistas terão alíquota zero?
A medida provisória assegura alíquota zero do IS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, desde que o direito ao regime diferenciado previsto na LC nº 214/2025 tenha sido reconhecido pela Receita Federal.
Para o benefício destinado às pessoas com deficiência ou autismo, a lei prevê limite de preço de R$ 200 mil e demais condições específicas. A isenção exige o atendimento das condições legais.
Picapes e caminhões também serão tributados?
Picapes podem estar sujeitas ao Imposto Seletivo, com alíquota-base de 3,9% para os códigos comerciais leves especificados no Anexo I e ajustes do Anexo III. O enquadramento fiscal e as características do veículo precisam ser verificados.
Já a MP determina não incidência para caminhões de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos. Picapes não são consideradas caminhões para essa exceção, mesmo quando atingem esse peso.
Em resumo, a MP nº 1.399/2026 diferencia a tributação dos automóveis conforme sua tecnologia e seus atributos técnicos, com acréscimos de 6,5 pontos para os modelos exclusivamente a gasolina e de 12 pontos para os exclusivamente a diesel no critério de propulsão. A cobrança está prevista para 2 de fevereiro de 2027, mas o efeito no preço de cada veículo dependerá do cálculo completo e das condições comerciais. O regime permanente ainda será discutido pelo Congresso.
Fontes oficiais consultadas:
1. Senado Federal — Medida Provisória nº 1.399/2026, texto principal, arts. 3º a 5º, 8º, 15 e 19
2. Senado Federal — MP nº 1.399/2026, Anexo I, alíquotas-base de veículos
3. Senado Federal — MP nº 1.399/2026, Anexo II, critérios e ajustes de automóveis de passeio
4. Senado Federal — MP nº 1.399/2026, Anexo V, fatores de conversão
5. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, arts. 409 a 420 e Anexo XVII
7. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
8. Senado Federal — Cadastro e tramitação da MP nº 1.399/2026
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os adicionais de pontos percentuais indicados se referem ao critério de motorização, não a aumentos automáticos no preço dos veículos. Alíquotas efetivas, incentivos e tratamento fiscal dependem do enquadramento técnico de cada versão, de eventuais alterações da medida provisória e da regulamentação aplicável.
