BRASÍLIA/DF — Os contribuintes que discutirem cobranças do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na esfera administrativa terão os prazos processuais contados em dias úteis, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. A norma também institui a suspensão da contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, define regras de protocolo eletrônico e disciplina situações em que a instabilidade do sistema do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) impede a prática de atos.
A mudança é relevante para empresas, escritórios contábeis e advogados que precisarão acompanhar intimações, apresentar impugnações e recorrer de decisões. A contagem diferenciada não altera, por si só, as datas de pagamento do imposto: alcança os prazos processuais previstos no regime do contencioso administrativo do IBS.
O que muda na contagem dos prazos administrativos do IBS?
O artigo 62 da LC nº 227/2026 estabelece como regra a contagem apenas dos dias úteis, com exclusão do dia inicial e inclusão do vencimento. A aplicação depende da inexistência de disposição expressa em contrário na própria LC nº 227 ou na LC nº 214/2025.
Assim, um prazo processual de 20 dias não corresponde necessariamente a 20 dias consecutivos no calendário. Sábados, domingos e datas sem expediente normal não entram na contagem aplicável, observadas as condições legais.
Quando começa o prazo depois de uma intimação?
A contagem depende da data em que o contribuinte é juridicamente considerado intimado. A partir desse marco, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, desde que as datas observem o expediente normal.
Em um exemplo hipotético, se a intimação se aperfeiçoar em uma segunda-feira útil e não houver feriado nem suspensão, a contagem começa na terça-feira. O contribuinte não deve confundir a data de disponibilização da comunicação com a data de ciência definida pelas regras eletrônicas.
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Feriados estaduais e municipais também interferem nos prazos?
Sim. O § 5º do artigo 62 determina que os entes federativos informem ao CGIBS os dias não considerados úteis. O Comitê Gestor deverá divulgar esse calendário em seu site, permitindo uma referência para os processos administrados de forma integrada.
Isso exige atenção quando há feriados locais, pontos sem expediente normal ou diferenças entre calendários. A empresa deve conferir o calendário oficial aplicável ao órgão responsável pelo processo, em vez de adotar automaticamente os dias úteis de sua própria sede.
Qual será o prazo para impugnar uma cobrança do IBS?
O artigo 67, § 1º, fixa prazo de 20 dias para apresentar impugnação ao lançamento de ofício, contado da intimação. Por força da regra geral do artigo 62, a contagem é feita em dias úteis, salvo hipótese legal específica em sentido diverso.
A impugnação é o instrumento utilizado para contestar a exigência tributária na primeira instância administrativa. Para preparar a defesa, devem ser conferidos o ato de lançamento, os documentos que sustentam a cobrança e a efetiva data da intimação.
O recurso voluntário terá o mesmo prazo de 20 dias úteis?
Como regra, sim. O artigo 75 determina 20 dias para interposição de recursos e apresentação de contrarrazões, quando cabíveis, ressalvadas disposições especiais. O recurso voluntário permite ao contribuinte questionar decisão de primeira instância que lhe seja desfavorável, observados os requisitos de admissibilidade.
O prazo previsto no artigo 75 é contado em dobro quando a parte vencida for a administração tributária estadual, distrital ou municipal. A regra não significa que o contribuinte tenha automaticamente 40 dias. Também existem hipóteses de rito sumário nas quais não cabe recurso voluntário ordinário.
Como funcionará a intimação eletrônica no processo do IBS?
O artigo 64 prevê intimações pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou pelo sistema de comunicação eletrônica. Se o sujeito passivo não consultar a comunicação, a lei estabelece hipótese de intimação após 10 dias contados do registro de entrega, nos termos do § 2º.
Esse prazo de ciência eletrônica não deve ser confundido com os 20 dias úteis para impugnação ou recurso. O procedimento de intimação também depende da disciplina complementar do CGIBS, razão pela qual é essencial monitorar o canal eletrônico habilitado.
Os prazos ficam suspensos entre dezembro e janeiro?
Sim. O § 2º do artigo 62 suspende os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Nesse período, o § 3º proíbe a realização de sessões de julgamento.
Se um prazo já estiver em curso quando começar a suspensão, os dias restantes voltam a ser contados após seu término, conforme os dias úteis aplicáveis. Não se trata de recomeçar automaticamente um prazo completo. Também não significa suspensão generalizada dos vencimentos mensais de IBS.
O que acontece se o sistema eletrônico do CGIBS ficar fora do ar?
A LC nº 227/2026 trata expressamente da indisponibilidade. Para efeito de expediente normal, o artigo 62, § 6º, considera a instabilidade do sistema necessário ao ato quando superar 60 minutos, consecutivos ou não, entre 6h e 23h, ou quando ocorrer entre 23h e 24h.
A parte deverá observar os registros e a comprovação da indisponibilidade conforme as regras operacionais aplicáveis. Uma falha local no computador do contribuinte não equivale, por si só, à indisponibilidade do sistema oficial.
Até que horário a defesa poderá ser enviada no último dia?
O artigo 63 considera praticado o ato eletrônico na data e no horário de envio ao sistema, comprovado por protocolo. Quando a prática ocorrer por petição eletrônica, o envio até as 24 horas do último dia será considerado tempestivo, observadas as condições legais.
Ainda assim, deixar o protocolo para os últimos minutos pode dificultar a correção de problemas técnicos. É recomendável preservar o comprovante eletrônico com data, hora e identificação do procedimento.
O contribuinte pode perder o direito de recorrer se errar a contagem?
Sim. O artigo 60 prevê a perda do direito de praticar o ato depois do prazo, ressalvadas situações comprovadas de justa causa, caso fortuito ou força maior. A contagem em dias úteis amplia a previsibilidade, mas não dispensa o controle de intimações e vencimentos.
Para reduzir riscos, empresas e representantes devem registrar a ciência eletrônica, identificar o prazo específico do ato, verificar o calendário divulgado pelo CGIBS, controlar suspensões e conservar o protocolo. O prazo de 10 dias previsto no artigo 62, § 4º, aplica-se a atos da parte sem prazo próprio estabelecido, não substituindo os prazos expressos de impugnação e recurso.
Em resumo, a LC nº 227/2026 fixou uma regra nacional de dias úteis para os prazos processuais do contencioso administrativo do IBS. A norma também prevê intimação eletrônica, suspensão de fim de ano e proteção diante de indisponibilidade qualificada do sistema. O contribuinte deve verificar a espécie de ato e as regras específicas antes de calcular a data final.
Fontes oficiais consultadas:
2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 227/2026, texto atualizado
3. AnvisaLegis — Lei Complementar nº 227/2026, reprodução oficial do texto legislativo
4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 332 e 333
5. Comitê Gestor do IBS — Regulamentos e atos oficiais da implementação do IBS
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A data de vencimento de cada prazo depende da intimação válida, do procedimento aplicável, do calendário de expediente e de atos complementares do CGIBS; os prazos processuais não se confundem com vencimentos de recolhimento do imposto.
