O Split Payment será obrigatório para todas as empresas e para todos os pagamentos já em 2027?

Entenda a resposta

Não. Não é correto afirmar que, em 2027, o split payment será obrigatoriamente aplicado a todos os pagamentos de todas as empresas. A legislação criou o recolhimento na liquidação financeira da operação como uma das modalidades de extinção do IBS e da CBS e estabeleceu uma infraestrutura específica para sua implementação. Porém, a aplicação depende das regras operacionais, dos meios de pagamento, do enquadramento da operação e do cronograma técnico de implementação.

O que é split payment?

Split payment é o mecanismo em que, no momento da liquidação financeira de uma operação, a parcela correspondente ao tributo pode ser segregada do valor destinado ao fornecedor e direcionada ao Fisco. Em vez de a empresa receber integralmente o valor do cliente e recolher posteriormente todo o imposto devido, parte da obrigação tributária pode ser extinta na própria cadeia de pagamento.

A Lei Complementar nº 214/2025 colocou o split payment entre as formas de extinção dos débitos de IBS e CBS. A regulamentação do CGIBS e os atos técnicos posteriores passaram a detalhar como instituições de pagamento, arranjos e a plataforma pública devem se comunicar para realizar a segregação.

Por que não é correto dizer “todas as empresas em 2027”?

Porque o funcionamento do split payment não depende apenas do ano-calendário. Ele depende de uma infraestrutura tecnológica envolvendo documento fiscal, identificação da operação, sistema de pagamento, comunicação com a plataforma pública e cálculo dos valores a segregar. A própria regulamentação diferencia procedimentos e prevê situações em que outras modalidades podem ser utilizadas.

Há também o chamado recolhimento pelo adquirente, conhecido pela sigla RAD. A regulamentação do IBS prevê que o adquirente contribuinte do regime regular possa pagar o imposto incidente sobre determinada operação quando o pagamento ao fornecedor ocorrer por instrumento que não permita a segregação e o recolhimento pela sistemática do split payment. Isso mostra que o sistema contempla caminhos diferentes para a extinção do tributo.

Exemplo prático

Imagine uma empresa do regime regular que compra um serviço de outro contribuinte e realiza o pagamento por meio de uma solução integrada à plataforma de split payment. Nessa situação, conforme as regras aplicáveis, pode ocorrer a segregação do valor correspondente ao IBS e à CBS no próprio fluxo financeiro. Agora imagine outra operação realizada por instrumento que não permita a segregação. Dependendo da hipótese e do enquadramento, o recolhimento pelo adquirente pode ser uma alternativa prevista na regulamentação.

Portanto, não se deve resumir a Reforma Tributária à ideia de que “a partir de janeiro de 2027 todo Pix ou cartão vai separar imposto automaticamente”. Essa frase ignora a implementação gradual, as regras específicas e as diferentes modalidades de extinção do débito.

O que já existe em 2026?

Em 2026, Receita Federal e CGIBS avançaram na documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. O CGIBS disponibilizou manual de integração, especificações de API e documentos de operação. Isso demonstra que o mecanismo é concreto e está em desenvolvimento operacional, mas a existência de manuais técnicos não deve ser confundida com uma obrigação indistinta aplicada a toda empresa e a todo pagamento.

Qual é o impacto para as empresas?

Quando utilizado, o split payment pode alterar profundamente o fluxo de caixa. Parte do valor da venda pode não transitar livremente pelo caixa da empresa porque a parcela tributária é direcionada ao recolhimento. Isso pode reduzir o risco de inadimplência tributária, mas também muda a gestão financeira e exige conciliação entre documentos fiscais, meios de pagamento e apuração assistida.

Empresas precisam mapear os meios de pagamento utilizados, integrações com adquirentes e instituições financeiras, capacidade do ERP de identificar IBS/CBS e regras de conciliação. Para contadores, o desafio será entender não apenas a apuração tributária, mas também a ligação entre a operação comercial e sua liquidação financeira.

Em resumo

O split payment é peça importante da Reforma Tributária, mas não deve ser entendido como uma retenção automática e universal para toda empresa em 2027. A aplicação depende das regras e da infraestrutura operacional. A legislação também prevê outras modalidades, como o recolhimento pelo adquirente. O correto é acompanhar o cronograma e a regulamentação técnica de cada etapa, evitando generalizações sobre obrigatoriedade.

Fonte / base legal

Lei Complementar nº 214/2025, modalidades de extinção dos débitos e regras de split payment e recolhimento pelo adquirente; regulamentação do CGIBS.

Fontes oficiais: CGIBS — Split Payment | Receita Federal — legislação e atos técnicos da RTC.