O Imposto Seletivo começa a ser cobrado a partir de 2027?

Entenda a resposta

Sim. O cronograma da Reforma Tributária prevê a entrada em vigor do Imposto Seletivo a partir de 2027. O tributo foi criado para alcançar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos pela legislação. Isso não significa que todo produto ou serviço passará a pagar Imposto Seletivo; sua incidência depende das hipóteses legalmente estabelecidas.

Qual é a finalidade do Imposto Seletivo?

Diferentemente da CBS e do IBS, que formam o núcleo do novo modelo de tributação geral do consumo, o Imposto Seletivo tem caráter específico. A ideia constitucional é permitir uma tributação adicional sobre determinados bens e serviços cuja produção, extração, comercialização ou consumo produza efeitos negativos para a saúde ou o meio ambiente. Por isso, ele também é frequentemente chamado de “imposto do pecado”, expressão popular que simplifica uma função extrafiscal mais ampla.

Essa função extrafiscal significa que o objetivo não é apenas arrecadar. A tributação também pode influenciar comportamento econômico, preços relativos e decisões de consumo. Produtos ou atividades alcançados pelo Imposto Seletivo podem carregar uma carga adicional justamente porque o legislador pretende desestimular ou compensar externalidades negativas.

Quando começa?

A Receita Federal inclui o Imposto Seletivo no cronograma de 2027. Isso diferencia sua implementação do processo de substituição de ICMS e ISS pelo IBS, que será mais longo. Em 2027, enquanto PIS e Cofins são extintos e a CBS entra em vigor de forma efetiva, o Imposto Seletivo também passa a integrar o sistema.

É importante observar, entretanto, que “entrar em vigor” não significa que todas as regras práticas sejam idênticas para qualquer setor. A incidência, base de cálculo, alíquotas e eventuais regimes específicos precisam ser analisados de acordo com a legislação aplicável a cada bem ou serviço.

Exemplo prático

Imagine duas empresas. A primeira comercializa um produto de consumo comum que não foi incluído entre as hipóteses de incidência do Imposto Seletivo. A segunda atua com um bem expressamente enquadrado pela legislação como sujeito ao tributo. Em 2027, as duas podem estar submetidas à CBS e, conforme o caso, ao IBS, mas apenas a segunda terá de considerar também o Imposto Seletivo naquela operação.

Por isso, não é correto adotar uma alíquota genérica de Imposto Seletivo para todo o cadastro de produtos. O enquadramento depende da classificação e das regras específicas. Empresas industriais, importadores e distribuidores precisarão revisar NCMs, descrições de mercadorias e parametrizações fiscais para identificar corretamente os itens alcançados.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Não de maneira simples e integral. Em 2027, o cronograma prevê redução a zero das alíquotas do IPI para a grande maioria dos produtos, preservando exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus, enquanto o Imposto Seletivo passa a existir. Os dois movimentos fazem parte da reorganização da tributação federal sobre o consumo, mas possuem fundamentos e hipóteses distintas.

Quem precisa acompanhar com mais atenção?

Indústrias, importadores e cadeias de produtos potencialmente alcançados pelo Imposto Seletivo devem acompanhar regulamentação, classificação fiscal e alíquotas. Também precisam avaliar efeitos sobre preço, margem e contratos. Se o tributo elevar significativamente o custo de determinados produtos, a cadeia pode repassar parte da carga ao preço final ou rever estratégias comerciais.

Profissionais contábeis devem evitar uma abordagem meramente genérica. É necessário identificar quais clientes possuem produtos ou atividades efetivamente sujeitos ao imposto e quais apenas estarão submetidos aos tributos gerais da Reforma.

Em resumo

O Imposto Seletivo começa a integrar o sistema tributário a partir de 2027. Sua finalidade é atingir bens e serviços definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele não incide automaticamente sobre todas as operações. O impacto será especialmente relevante para setores e produtos expressamente enquadrados, que precisarão revisar cadastros, preços, documentos fiscais e planejamento tributário antes da entrada efetiva da nova cobrança.

Fonte / base legal

Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, disciplina do Imposto Seletivo e regras de transição.

Fonte oficial: Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo.