BRASÍLIA/DF — A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17 de novembro de 2026) a documentação técnica da API de Recolhimento pelo Adquirente (RAD), ferramenta prevista na Reforma Tributária para permitir que empresas recolham a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vinculada a compras. Apesar do anúncio da novidade, a própria Receita esclareceu, em atualização publicada no fim da tarde, que o serviço ainda não está disponível para integração ou utilização em produção.
A diferença importa para departamentos fiscais e fornecedores de software: já é possível estudar o formato das requisições, a emissão de DARF e os retornos esperados, mas não se deve apresentar o novo recurso como meio de pagamento efetivamente habilitado. A abertura do serviço e dos ambientes será informada posteriormente.
A API do RAD já pode emitir DARF para empresas?
Ainda não, conforme o comunicado atualizado pela Receita às 17h18 de 17 de novembro. A publicação disponibilizou a documentação da futura API, não a execução das funcionalidades. O anúncio descreve consulta de recolhimentos, geração de DARF e integração automatizada como recursos planejados para a solução.
O Ministério da Fazenda também divulgou notícia sobre a disponibilização da API no mesmo dia. Para identificar o estágio operacional, porém, é essencial observar o esclarecimento mais recente da área técnica da Receita: a data de abertura para consumo da interface ainda será anunciada.
O que significa RAD na Reforma Tributária?
RAD significa Recolhimento pelo Adquirente. É um mecanismo pelo qual o comprador, em hipóteses previstas na lei, recolhe o imposto incidente sobre determinada operação em vez de depender exclusivamente do pagamento pelo fornecedor.
O artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece a possibilidade para adquirentes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS quando o instrumento usado para pagar o fornecedor não permitir a segregação e o recolhimento pelos procedimentos indicados nos artigos 32 e 33. Não se trata, portanto, de obrigação automática para toda compra ou para qualquer consumidor.
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Como o RAD se relaciona com o crédito tributário da empresa?
A legislação vincula a apropriação ordinária de créditos à extinção dos débitos correspondentes, observadas as condições e exceções legais. O RAD permite que o adquirente tome a iniciativa de recolher o valor relacionado à aquisição, viabilizando a baixa do débito do fornecedor e o reconhecimento do crédito correspondente, quando cabível.
Isso não significa crédito liberado apenas pela emissão do DARF. Será necessário verificar o efetivo recolhimento, sua vinculação ao documento fiscal e o processamento na apuração assistida. A empresa deverá acompanhar os registros retornados pelo sistema.
Quais informações a API exigirá para gerar o DARF?
O leiaute divulgado em 13 de novembro prevê requisição por CNPJ, autenticação mediante token e envio da chave do documento fiscal eletrônico (DF-e). Cada solicitação deverá informar a modalidade de recolhimento, vinculando o pagamento à operação identificada.
A documentação técnica prevê uma lista de documentos em uma mesma requisição, com uma solicitação por DF-e. O retorno poderá trazer código de barras, chave Pix, link para o PDF do DARF, valor e data máxima de pagamento. São estruturas projetadas, cuja utilização depende da efetiva liberação da interface.
Será permitido recolher apenas parte da CBS de uma nota?
Sim, essa opção aparece no modelo técnico. O campo de pagamento admite as modalidades PAGAMENTO_TOTAL e PAGAMENTO_PARCIAL. No segundo caso, há um campo próprio para indicar o valor parcial que se pretende recolher.
A existência dessa funcionalidade não altera, por si só, as regras sobre extinção de débitos e aproveitamento de créditos. O departamento fiscal precisará conferir o que foi efetivamente recolhido, quanto permanece pendente e como o valor foi associado à operação.
Quais erros poderão impedir a geração do documento?
O padrão de resposta da API prevê situações como documento fiscal não encontrado ou não vinculado ao solicitante, CNPJ que não corresponde ao adquirente, valor parcial superior ao permitido e dados de entrada inválidos.
Para as empresas, isso reforça a necessidade de manter corretos os dados do comprador na nota fiscal, a chave do DF-e e a identificação usada na autenticação. Uma integração pode estar tecnicamente conectada e, ainda assim, não concluir o procedimento por inconsistências cadastrais ou fiscais.
RAD é a mesma coisa que split payment?
Não. O split payment envolve a segregação e o recolhimento dos tributos na liquidação financeira da operação, conforme o modelo disciplinado nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025. O RAD, por sua vez, é a modalidade de recolhimento pelo próprio adquirente prevista no artigo 36.
Os mecanismos podem contribuir para a extinção de débitos e a apropriação de créditos, mas têm pressupostos diferentes. Também não devem ser confundidos com o pagamento da CBS pelo próprio contribuinte, tratado na documentação técnica como PCONT.
O fornecedor conseguirá acompanhar o pagamento feito pelo comprador?
O artigo 36 determina que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleçam um mecanismo para acompanhamento do recolhimento pelo fornecedor. A documentação de consulta de recolhimentos do RAD também prevê informações sobre pagamentos e sua composição por documento fiscal.
Na rotina empresarial, será importante conciliar o valor recolhido pelo comprador com a nota emitida, o débito ainda existente e os valores efetivamente reconhecidos nos sistemas. A simples intenção de recolher não equivale à confirmação da extinção do débito.
O que os desenvolvedores de ERP já podem fazer?
Os fornecedores de sistemas podem avaliar o modelo de autenticação, a estrutura de entrada por chave de DF-e, as opções de pagamento, o tratamento dos códigos de erro e os campos de retorno do DARF. Também convém preparar trilhas de auditoria para registrar solicitações, respostas e conciliações futuras.
A documentação de consulta de recolhimentos prevê processamento assíncrono e retornos incrementais, enquanto o serviço de geração de DARF foi descrito como síncrono. Essa diferença exige projetos específicos de integração, sem presumir que ambos os serviços tenham sido abertos ao público.
O que falta para a nova ferramenta começar a funcionar?
A Receita ainda precisa comunicar a disponibilização efetiva dos serviços e as orientações de acesso aos ambientes. Em setembro, o órgão havia apresentado um calendário indicativo para as APIs de CBS, incluindo os serviços de emissão de DARF no fim de novembro. O comunicado atualizado de 17 de novembro não fixa nova data definitiva para a liberação do RAD.
Em resumo, a novidade desta terça-feira é a publicação do padrão técnico da API, e não a confirmação de que o DARF já pode ser gerado pelo novo serviço. Empresas e desenvolvedores podem antecipar a adaptação, mas devem acompanhar os comunicados oficiais antes de ativar o recolhimento como adquirente em seus sistemas.
Fontes oficiais consultadas:
4. Receita Federal — Documentação técnica, Consultar pagamentos de CBS
7. Ministério da Fazenda — Comunicado de 17/11/2026 sobre a API de Recolhimento como Adquirente
8. Receita Federal — Portal de documentação da Apuração Assistida da CBS
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A documentação técnica pode ser alterada e sua publicação não comprova que a API já esteja operacional. O uso do RAD e a apropriação de créditos dependem dos requisitos legais, da efetiva extinção dos débitos e das regras aplicáveis à operação.
