BRASÍLIA/DF — A Receita Federal prevê a publicação, ainda nesta semana de novembro de 2026, de uma segunda versão do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A expectativa integra o cronograma de regulamentação da Reforma Tributária apresentado em coletiva de imprensa pelo governo e antecede a etapa de cobrança do novo tributo federal, prevista para 2027. A data é uma previsão: até a conclusão desta reportagem, não foi identificada a publicação de um novo ato oficial que substitua ou altere o regulamento em vigor.
O cronograma informado também aponta a edição de atos conjuntos da Receita Federal (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) até o início de dezembro. Na área de documentos fiscais eletrônicos, o leiaute relacionado às plataformas digitais permanece entre as entregas técnicas previstas para novembro. Os três pontos dizem respeito a frentes diferentes da implementação e não devem ser confundidos com uma mudança imediata de todas as obrigações dos contribuintes.
O que é o chamado regulamento 2.0 da CBS?
A expressão “regulamento 2.0” é uma forma de identificar a nova etapa de aperfeiçoamento das regras de aplicação da CBS. O primeiro regulamento federal foi aprovado pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. O IBS, de competência compartilhada de estados, Distrito Federal e municípios, possui regulamento próprio, estabelecido pela Resolução CGIBS nº 6/2026.
Entretanto, o conteúdo definitivo somente poderá ser descrito depois de divulgado o texto oficial. Não é correto antecipar mudanças específicas em alíquotas, créditos, multas ou vencimentos apenas com base no anúncio de que haverá uma atualização.
Quando a Receita pretende publicar o segundo regulamento?
Segundo o calendário apresentado na coletiva, a expectativa é de publicação ainda na semana de 9 a 15 de novembro de 2026. A confirmação depende da edição e da disponibilização do ato no Diário Oficial da União e nos canais institucionais competentes.
Enquanto não houver publicação, continuam sendo referência a Lei Complementar nº 214/2025, com suas alterações, e o Decreto nº 12.955/2026, além dos atos normativos e orientações técnicas efetivamente vigentes.
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Por que existem regras separadas para CBS e IBS?
A Reforma Tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado pelo Comitê Gestor. O artigo 317 da LC 214/2025 determina que o regulamento da CBS seja editado pelo Poder Executivo federal e o do IBS pelo CGIBS. As disposições comuns, inclusive alterações posteriores, devem ser aprovadas conjuntamente e aparecer nos dois regulamentos.
Por isso, uma atualização anunciada para a CBS não deve ser interpretada automaticamente como uma alteração já concluída no IBS. É necessário verificar o ato publicado, sua abrangência e a eventual harmonização com o regulamento do imposto compartilhado.
Quais normas complementares devem sair até dezembro?
O cronograma apresentado pelo governo prevê novos atos conjuntos da RFB e do CGIBS até o início de dezembro de 2026. Esses instrumentos são utilizados para disciplinar temas operacionais comuns, incluindo a implementação de obrigações acessórias e aspectos técnicos dos documentos eletrônicos.
O Ato Conjunto nº 4/2026, por exemplo, organiza as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais, enquanto o nº 5/2026 regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026. O anúncio de novas normas não revoga esses atos por si só: eventuais mudanças precisam constar expressamente dos documentos oficiais posteriores.
O que falta no leiaute das plataformas digitais?
De acordo com a programação apresentada na coletiva, a entrega técnica ainda pendente entre os documentos mencionados envolve as plataformas digitais e está prevista para novembro. Trata-se de especificação necessária para que sistemas consigam transmitir informações no formato exigido pelas administrações tributárias.
O calendário oficial publicado em julho já previa obrigações e documentos específicos para plataformas, inclusive a NFS-e destinada a determinadas operações, com marco de 1º de dezembro de 2026. Como datas de divulgação de leiaute e início de obrigatoriedade são etapas distintas, desenvolvedores devem conferir eventuais revisões da programação oficial, em vez de presumir que a previsão de novembro altera automaticamente o vencimento de dezembro.
Empresas terão de atualizar as notas fiscais imediatamente?
Não há fundamento para concluir que o anúncio de um regulamento 2.0 imponha, por si só, nova configuração imediata em todos os emissores. A obrigação depende da operação, do documento fiscal aplicável, do regime tributário e das regras técnicas já divulgadas. Alterações futuras podem exigir atualização de sistemas, mas somente os textos publicados permitirão identificar campos, validações e datas concretas.
Isso reduz o risco de executar mudanças antecipadas ou de deixar para atualizar o sistema depois do início efetivo de determinada obrigação.
O que acontece com assuntos que ficarem fora do novo regulamento?
O governo indicou que dúvidas e pontos não detalhados no regulamento poderão receber tratamento por mecanismos de orientação, conformidade e respostas institucionais. Isso não significa que qualquer dúvida suspenda automaticamente obrigações tributárias ou afaste penalidades. Cada programa e procedimento depende das condições e dos efeitos definidos no ato normativo correspondente.
O Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026 já possui regulamentação própria. Sua finalidade é apoiar a adaptação cooperativa às obrigações acessórias, sem representar uma prorrogação irrestrita do calendário da Reforma Tributária. O contribuinte deve distinguir orientações administrativas, documentação técnica e normas juridicamente obrigatórias.
A publicação muda o início da cobrança da CBS em 2027?
Não há, nesse anúncio, alteração do calendário constitucional. A CBS passa à etapa de cobrança em 2027, em substituição ao PIS e à Cofins, observadas as regras de transição, exceções e tratamentos específicos previstos na legislação. O IBS segue seu cronograma próprio, com transição gradual e implementação integral projetada para 2033.
Para quem vende mercadorias ou presta serviços, o planejamento de 2027 deve considerar o regime de tributação, os documentos exigidos e os mecanismos de crédito, sem presumir que uma atualização regulamentar represente adiamento geral.
O que contadores e empresas devem acompanhar agora?
O primeiro passo é verificar a publicação da nova versão da CBS e comparar seu texto com o Decreto nº 12.955/2026. Depois, será necessário identificar atos conjuntos adicionais e conferir se eles modificam o cronograma de notas, declarações ou integrações de software. As informações devem ser confirmadas nos canais da Receita Federal, do CGIBS e do Diário Oficial.
Também convém documentar as atualizações do ERP, revisar cadastros fiscais e manter registro das versões dos leiautes utilizadas nos testes. A obrigação aplicável a cada contribuinte será aquela efetivamente prevista em lei e nos atos oficiais publicados, não uma previsão de coletiva tomada isoladamente.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 317 a 321
2. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, Regulamento da CBS
3. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos, atualizado em 28/10/2026
4. Receita Federal — Ato Conjunto nº 4/2026 e cronograma dos documentos fiscais eletrônicos
5. Receita Federal — Relação de atos conjuntos da RFB e do CGIBS
6. Ministério da Fazenda — Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026
7. Receita Federal — Comunicado conjunto sobre obrigações acessórias da Reforma Tributária
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A previsão de publicação da segunda versão do regulamento e as entregas futuras relatadas na coletiva ainda dependem de confirmação por atos oficiais; calendários, procedimentos e exigências devem ser conferidos conforme o enquadramento e a atividade de cada contribuinte.
