Notícias Sobre a Reforma Tributária

Segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS é esperada para novembro; veja o que muda para empresas e contadores

Radar da Reforma Tributária · · 6 min de leitura
Compartilhar
Neste artigo
  1. O que é essa segunda versão, e por que ela existe
  2. O paradoxo do calendário
  3. A incerteza é real — e precisa ser tratada com honestidade
  4. Como se preparar sobre uma base que ainda vai mudar
  5. A postura correta: preparar o fundamento, monitorar o detalhe
  6. O que fazer agora

BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2026 — A equipe econômica responsável pela implementação da reforma tributária trabalha com a expectativa de publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos do IBS e da CBS. A nova edição deve incorporar os ajustes e esclarecimentos sugeridos por empresas, entidades de classe, consultorias e desenvolvedores de sistemas após a primeira versão, que saiu em 30 de abril de 2026.

É uma boa notícia para quem espera mais clareza. Mas ela vem com um paradoxo que o empresário e o contador precisam enxergar: as obrigações práticas da transição não vão esperar o texto definitivo. A virada para 2027 começa a ser construída sobre uma base que, oficialmente, ainda vai mudar.

O que é essa segunda versão, e por que ela existe

Regulamento infralegal é a norma que detalha, na prática, o que a lei estabeleceu em tese. A LC 214/2025 definiu o desenho do IBS e da CBS; os regulamentos dizem como cada parte funciona no dia a dia — apuração, documentos fiscais, obrigações acessórias, créditos, regimes específicos, procedimentos de transição.

.itbi-banner, .itbi-banner * { box-sizing: border-box; } .itbi-banner { --navy: #061b2f; --navy-2: #0b3556; --gold: #f5b82e; --gold-dark: #c89417; --white: #ffffff; --muted: #d4e2eb; width: min(1380px, 100%); margin: 20px auto; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .itbi-banner__link { position: relative; display: grid; grid-template-columns: 175px minmax(0, 1fr) 215px; align-items: center; min-height: 230px; overflow: hidden; border: 1px solid rgba(245, 184, 46, .55); border-radius: 26px; color: var(--white); text-decoration: none; background: radial-gradient(circle at 82% 18%, rgba(245, 184, 46, .24), transparent 27%), linear-gradient(135deg, var(--navy) 0%, #092b47 54%, var(--navy-2) 100%); box-shadow: 0 18px 46px rgba(6, 27, 47, .24); isolation: isolate; transition: transform .22s ease, box-shadow .22s ease; } .itbi-banner__link::before { content: ""; position: absolute; inset: 0; z-index: -2; opacity: .42; background-image: repeating-linear-gradient( 45deg, rgba(255,255,255,.055) 0 1px, transparent 1px 24px ); } .itbi-banner__link::after { content: ""; position: absolute; inset: 0 auto 0 0; width: 12px; z-index: 3; background: linear-gradient(180deg, var(--gold-dark), #f3d66a, var(--gold-dark)); } .itbi-banner__link:hover { transform: translateY(-3px); box-shadow: 0 24px 58px rgba(6, 27, 47, .32); } .itbi-banner__cover-wrap { position: relative; align-self: stretch; display: flex; align-items: center; justify-content: center; padding: 12px 6px 12px 24px; } .itbi-banner__cover { display: block; width: 155px; max-width: 100%; height: auto; max-height: 215px; object-fit: contain; filter: drop-shadow(0 18px 24px rgba(0,0,0,.42)); transform: rotate(-2deg); transition: transform .22s ease; } .itbi-banner__link:hover .itbi-banner__cover { transform: rotate(-1deg) scale(1.025); } .itbi-banner__content { min-width: 0; padding: 22px 24px; } .itbi-banner__brand { display: inline-block; margin-bottom: 7px; color: var(--gold); font-size: .78rem; font-weight: 900; letter-spacing: .075em; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__title { margin: 0; color: var(--gold) !important; font-family: Georgia, "Times New Roman", serif; font-size: clamp(1.75rem, 2.7vw, 2.85rem); line-height: 1.02; letter-spacing: -.045em; } .itbi-banner__title strong, .itbi-banner__title span, .itbi-banner__title em { color: inherit !important; font-weight: 900; } .itbi-banner__subtitle { margin: 9px 0 0; max-width: 760px; color: var(--muted); font-size: clamp(.92rem, 1.25vw, 1.05rem); line-height: 1.35; font-weight: 700; } .itbi-banner__features { display: flex; flex-wrap: wrap; gap: 8px; margin-top: 12px; } .itbi-banner__features span { padding: 5px 9px; border: 1px solid rgba(245,184,46,.27); border-radius: 999px; color: #fff3c3; background: rgba(245,184,46,.09); font-size: .73rem; font-weight: 800; } .itbi-banner__offer { align-self: stretch; display: flex; flex-direction: column; justify-content: center; align-items: center; padding: 18px 24px 18px 16px; text-align: center; background: linear-gradient(180deg, rgba(255,255,255,.075), rgba(255,255,255,.025)); border-left: 1px solid rgba(255,255,255,.12); } .itbi-banner__label { color: #ffe9a0; font-size: .78rem; font-weight: 900; letter-spacing: .07em; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__price { margin: 5px 0 10px; color: var(--white); font-size: 3rem; line-height: .95; font-weight: 950; letter-spacing: -.075em; } .itbi-banner__price small { font-size: 1.15rem; letter-spacing: 0; } .itbi-banner__button { display: inline-flex; width: 100%; min-height: 46px; align-items: center; justify-content: center; padding: 11px 15px; border-radius: 13px; color: #08213a; background: linear-gradient(135deg, #f4d56d, var(--gold-dark)); box-shadow: 0 12px 28px rgba(201,148,23,.28); font-size: .93rem; font-weight: 950; line-height: 1.15; text-transform: uppercase; } .itbi-banner__microcopy { margin-top: 7px; color: #c8d9e4; font-size: .75rem; font-weight: 700; } @media (max-width: 900px) { .itbi-banner__link { grid-template-columns: 145px minmax(0, 1fr); min-height: 220px; } .itbi-banner__cover { width: 135px; } .itbi-banner__content { padding: 20px 22px; } .itbi-banner__offer { grid-column: 1 / -1; align-self: auto; display: grid; grid-template-columns: auto auto minmax(190px, 280px); gap: 16px; padding: 13px 20px 14px 26px; border-top: 1px solid rgba(255,255,255,.12); border-left: 0; } .itbi-banner__price { margin: 0; font-size: 2.35rem; } .itbi-banner__microcopy { display: none; } } @media (max-width: 620px) { .itbi-banner { margin: 14px auto; } .itbi-banner__link { grid-template-columns: 112px minmax(0, 1fr); min-height: auto; border-radius: 20px; } .itbi-banner__cover-wrap { padding: 12px 4px 12px 16px; } .itbi-banner__cover { width: 92px; max-height: 150px; } .itbi-banner__content { padding: 16px 14px; } .itbi-banner__brand { font-size: .65rem; margin-bottom: 7px; } .itbi-banner__title { font-size: clamp(1.45rem, 7vw, 2rem); } .itbi-banner__subtitle { margin-top: 7px; font-size: .84rem; } .itbi-banner__features { display: none; } .itbi-banner__offer { grid-template-columns: 1fr 1fr; gap: 10px; padding: 11px 14px 12px 20px; } .itbi-banner__label { align-self: center; font-size: .67rem; } .itbi-banner__price { align-self: center; font-size: 2.1rem; } .itbi-banner__button { grid-column: 1 / -1; min-height: 44px; font-size: .86rem; } } /* Impede que o tema do WordPress deixe parte do título preta */ .itbi-banner .itbi-banner__link .itbi-banner__title, .itbi-banner .itbi-banner__link .itbi-banner__title * { color: var(--gold) !important; }

A primeira versão, de abril, inaugurou essa fase. Logo depois, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS abriram período para receber sugestões de aprimoramento. A segunda versão é o resultado desse processo: deve consolidar ajustes técnicos, esclarecer dispositivos que geraram dúvida e uniformizar interpretações.

Ou seja, é a regulamentação amadurecendo em público, a partir do retorno de quem vai aplicá-la. Isso é saudável. O problema é de calendário.

O paradoxo do calendário

Repare no descompasso, porque é ele que exige decisão:

Evento Data
Primeira versão dos regulamentos 30 de abril de 2026
Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na nota fiscal 3 de agosto de 2026
Segunda versão dos regulamentos (expectativa, não confirmada) Novembro de 2026
Início da cobrança efetiva e do split payment 2027

A obrigatoriedade de preencher os campos de IBS e CBS na nota chega em agosto. A segunda versão do regulamento é esperada só para novembro. E a cobrança efetiva começa em janeiro de 2027, poucas semanas depois. A empresa precisa parametrizar sistema, treinar equipe e ajustar processo antes de o texto final existir — e depois, provavelmente, reajustar tudo quando ele sair.

Não é desorganização; é a natureza de uma reforma construída em tempo real. Mas ignorar esse ritmo é o erro que custa caro.

A incerteza é real — e precisa ser tratada com honestidade

Vale um cuidado que a manchete costuma omitir: a data de novembro é expectativa da equipe econômica, e não um cronograma oficialmente confirmado pela Receita Federal ou pelo Comitê Gestor. A informação divulgada anteriormente por autoridades foi mais cautelosa — apenas que a segunda versão sairia ainda em 2026, após a análise das contribuições.

Ou seja, novembro deve ser lido como planejamento interno, sujeito a alteração. Quem amarrar o próprio cronograma de adequação à data de novembro corre o risco de se planejar sobre uma premissa que pode se mover. O mais prudente é o contrário: preparar-se independentemente da data do regulamento.

Como se preparar sobre uma base que ainda vai mudar

Parece contraditório se adequar a uma regra que não está fechada, mas não é. A maior parte do que precisa ser feito agora não depende dos detalhes finos que a segunda versão vai lapidar. Depende de fundamentos que já estão postos na lei e na primeira versão:

O cadastro de produtos e serviços. NCM, NBS, CST e cClassTrib corretos são exigência estrutural, não detalhe que a segunda versão vai reinventar. Cadastro limpo é trabalho que rende independentemente do texto final.

A parametrização básica dos sistemas. Os campos de IBS e CBS já existem nos leiautes e já são exigíveis em agosto. O sistema precisa emiti-los agora, não em novembro.

A organização financeira para o split payment. A lógica de retenção na liquidação e de conciliação já está definida; os ajustes de novembro tendem a refinar procedimentos, não a inverter o modelo.

A revisão de regime tributário. Simples, híbrido, Presumido ou Real — essa decisão depende do perfil da empresa, não da redação final do regulamento.

O que a segunda versão provavelmente vai afetar são detalhes de aplicação em regimes específicos, esclarecimentos de casos-limite e uniformização de interpretações. Importante, mas não é o que trava a preparação básica.

A postura correta: preparar o fundamento, monitorar o detalhe

A leitura madura desse anúncio é dividir a adequação em duas camadas. A camada dos fundamentos — cadastro, sistema, emissão, regime — deve ser tratada agora, porque é exigível em 2026 e não depende do texto final. A camada dos detalhes — regras finas de regimes específicos, casos particulares — deve ser monitorada, aguardando a segunda versão para ajuste.

Quem faz só a segunda parte, esperando o regulamento definitivo para começar, vai chegar a 2027 sem base. Quem faz só a primeira, ignorando que haverá ajustes, vai ter retrabalho. O equilíbrio é preparar o fundamento e acompanhar o detalhe.

O que fazer agora

  1. Não esperar novembro para começar. A obrigatoriedade de agosto e a cobrança de 2027 não dependem da segunda versão.
  2. Priorizar o cadastro fiscal, que é fundamento estrutural e não muda com o refinamento do regulamento.
  3. Garantir a emissão dos campos de IBS e CBS na nota, exigível a partir de agosto.
  4. Acompanhar oficialmente as publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor, sem se prender à data especulada.
  5. Reservar capacidade para ajustes ao fim do ano, quando a segunda versão sair, especialmente para quem opera em regime específico.
  6. Documentar as decisões tomadas sobre a base atual, para facilitar o ajuste quando o texto final chegar.

A reforma tributária está sendo escrita enquanto entra em vigor, e anúncios como o da segunda versão são a prova disso. Esperar o texto perfeito para agir é esperar por algo que, na transição, não existe: a regra é um alvo em movimento. A empresa que entende isso trabalha em duas velocidades — firme no fundamento, atenta ao detalhe — e chega a 2027 pronta. A que espera a versão definitiva vai descobrir que o prazo da obrigação não espera a versão definitiva.

Este conteúdo é informativo. Consulte um profissional habilitado e acompanhe os canais oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para o cronograma atualizado.

Acompanhe o Radar da Reforma Tributária

Análises técnicas, artigos aprofundados e atualizações em tempo real sobre o IBS, a CBS e toda a Reforma Tributária brasileira.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; primeiros regulamentos infralegais do IBS e da CBS (30/04/2026); Receita Federal do Brasil; Comitê Gestor do IBS.

Radar da Reforma Tributária
Redator

Seu ponto de referência sobre a Reforma Tributária

🔗 Ver versão completa deste artigo