BRASÍLIA/DF — A antecipação da opção pelo Simples Nacional para setembro transformou uma decisão que muitas empresas deixavam para janeiro em um planejamento que precisa ser concluído ainda durante o exercício anterior. Para 2027, empresas já constituídas que pretendem ingressar ou reingressar no regime têm de observar a janela de 1º a 30 de setembro de 2026.
Mas verificar apenas se o faturamento está abaixo de R$ 4,8 milhões não é suficiente. A análise contábil precisa combinar receita, atividades exercidas, folha de pagamento, participações societárias, pendências fiscais, perfil dos clientes e fornecedores e, a partir de 2027, também a forma como IBS e CBS serão recolhidos.
O primeiro teste continua sendo o faturamento
O limite geral para enquadramento como empresa de pequeno porte permanece em R$ 4,8 milhões de receita bruta anual no mercado interno, com limite adicional de igual valor para receitas de exportação, observadas as regras da LC 123. Para empresas em início de atividade, o limite é proporcional ao número de meses de funcionamento no respectivo ano-calendário.
Essa análise ganhou mais importância porque a regulamentação de 2026 atualizou o conceito de receita bruta. Passam a ser explicitamente consideradas receitas decorrentes de bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços, além de outras receitas vinculadas à atividade ou ao objeto principal, enquanto determinados valores permanecem excluídos conforme as condições da legislação.
Em 2027, o sublimite de R$ 3,6 milhões também alcança o IBS
O limite de R$ 4,8 milhões não deve ser confundido com o sublimite. A regulamentação do Simples Nacional manteve o patamar de R$ 3,6 milhões e passou a utilizá-lo também para definir o recolhimento do IBS dentro do regime simplificado, além do ICMS e do ISS.
Isso significa que uma empresa pode continuar juridicamente enquadrada no Simples Nacional e, ainda assim, passar a recolher determinados tributos fora do DAS ao ultrapassar o sublimite, conforme as regras aplicáveis. Para empresas que já operam próximas de R$ 3,6 milhões, a projeção de faturamento para 2027 deve entrar no planejamento antes da opção.
A atividade exercida pode mudar completamente a conta
O CNAE e, principalmente, a atividade efetivamente exercida continuam sendo determinantes. Algumas atividades são vedadas ao Simples, enquanto outras são distribuídas entre os Anexos I a V, com alíquotas nominais, parcelas a deduzir e composição de tributos diferentes.
Comércio, indústria e prestação de serviços não devem ser comparados apenas pela primeira alíquota da tabela. A alíquota efetiva depende da receita acumulada e da fórmula do Simples, e empresas com mais de uma atividade precisam segregar corretamente suas receitas de acordo com o tratamento aplicável a cada uma.
Anexo III ou Anexo V: o Fator R continua decisivo para muitos serviços
Para determinadas atividades de serviços, o Fator R continua definindo se a receita será tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V. Quando o fator for igual ou superior a 28%, a tributação ocorre pelo Anexo III; quando ficar abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V, conforme as atividades sujeitas a essa sistemática.
A conta relaciona folha de salários e receita bruta. A folha inclui salários, pró-labore e os encargos previstos na regulamentação, enquanto distribuição de lucros e aluguéis não entram no cálculo. Por isso, comparar apenas o valor do DAS sem considerar a estrutura real de pessoal pode produzir uma recomendação equivocada.
O cálculo do Fator R também foi ajustado para 2027
A Resolução CGSN nº 190/2026 atualizou as referências utilizadas no cálculo. A FS12 e a RBT12r passam a observar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, e a receita considerada no denominador reúne mercado interno e exportações conforme as regras do regime.
Para empresas em início de atividade, existe tratamento específico. A nova regulamentação estabelece Fator R de 0,28 nos dois primeiros meses de atividade e disciplina a formação das bases nos períodos seguintes. Essa mudança torna inadequado simplesmente repetir cálculos históricos sem conferir as regras vigentes a partir de 2027.
A folha não deve ser artificialmente aumentada apenas para alcançar 28%
Chegar a 28% não é requisito para permanecer no Simples Nacional. O índice apenas define o anexo aplicável a determinadas atividades, e qualquer decisão sobre pró-labore, salários ou contratação de pessoal precisa considerar o custo total dessas escolhas.
Aumentar folha para tentar alcançar o Anexo III pode elevar contribuição previdenciária, FGTS, IRPF e demais custos trabalhistas. A comparação correta deve confrontar a economia tributária potencial com o custo adicional efetivo, e não tratar o Fator R como uma meta isolada.
A composição societária pode impedir a opção mesmo com faturamento baixo
Outra etapa indispensável é mapear as participações dos sócios em outras empresas. A LC 123 contém regras específicas para situações em que a pessoa física participa de outra empresa beneficiada pelo regime, possui participação superior a 10% em empresa não beneficiada ou exerce função de administrador em outra pessoa jurídica com fins lucrativos.
Nessas hipóteses, a receita bruta global pode ser determinante para verificar se o limite do Simples foi ultrapassado. Também existem impedimentos relacionados à presença de pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior e determinadas formas societárias, entre outras situações previstas na legislação.
Débitos e irregularidades cadastrais continuam podendo bloquear o ingresso
A empresa pode ser economicamente adequada ao Simples e, ainda assim, ter seu pedido indeferido por impedimento legal. Débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa, pendências perante União, estados ou municípios e irregularidades cadastrais precisam ser identificados antes da opção.
A antecipação da janela para setembro torna esse diagnóstico ainda mais importante. Deixar a conferência para os últimos dias pode reduzir o tempo disponível para regularizar pendências ou compreender eventual impedimento apontado por um ente federativo.
Em 2027 existe uma segunda decisão além de entrar no Simples
A Reforma criou uma escolha que não existia no modelo tradicional. A empresa pode estar no Simples Nacional e manter IBS e CBS dentro do DAS ou optar pelo regime regular desses dois tributos, permanecendo no Simples para os demais.
Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular de IBS e CBS também é feita em setembro de 2026. Quem já é optante e pretende manter os dois tributos dentro do Simples não precisa fazer uma nova opção apenas para continuar na sistemática tradicional.
O crédito do cliente passa a ser uma variável comercial
Essa segunda decisão exige olhar para a cadeia de clientes. Quando IBS e CBS são pagos pelo Simples Nacional, o próprio optante não pode apropriar créditos desses tributos, enquanto o adquirente sujeito ao regime regular poderá se creditar em montante equivalente ao IBS e à CBS devidos por meio do Simples, nas condições previstas na LC 214.
Se a empresa optar pelo regime regular, passa a operar com a sistemática geral de débitos e créditos. Por isso, negócios predominantemente B2B podem chegar a uma conclusão diferente daqueles que vendem principalmente para consumidores finais, que não utilizam créditos tributários.
Fornecedores e estrutura de custos também precisam entrar na simulação
Uma empresa com grande volume de compras tributadas pode ter comportamento econômico distinto de outra cujo principal custo seja folha de pagamento. No regime regular do IBS e da CBS, a possibilidade de créditos sobre aquisições pode alterar substancialmente a carga líquida, enquanto despesas que não geram crédito produzem efeito diferente.
A simulação, portanto, precisa utilizar compras reais, margem, despesas operacionais, folha e perfil dos fornecedores. Escolher o regime apenas pela alíquota nominal do DAS ou pela alíquota estimada do novo IVA ignora justamente a variável que diferencia um sistema cumulativo de uma estrutura de débitos e créditos.
Lucro Presumido e Lucro Real precisam ser comparados pelo conjunto dos tributos
Outra armadilha é analisar apenas o Simples. A empresa precisa comparar o custo total com as alternativas legalmente disponíveis, especialmente Lucro Presumido e Lucro Real, considerando IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e demais efeitos aplicáveis.
Para IBS e CBS, empresas fora do Simples ficam, em regra, submetidas ao regime regular, independentemente de escolherem Lucro Presumido ou Lucro Real para IRPJ e CSLL. Portanto, a comparação entre esses dois regimes não deve atribuir a eles sistemas diferentes de crédito de IBS/CBS apenas por causa da forma de apuração do Imposto de Renda.
A partir de 2027, o regime de caixa deixa de ser uma variável do Simples
Até 2026, a empresa pode, observadas as regras, escolher o regime de caixa para determinar a base mensal do Simples e calcular o DAS considerando valores efetivamente recebidos. Essa possibilidade deixa de existir a partir de 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação passa a reconhecer a receita pelo faturamento da operação, em regra vinculado à emissão do documento fiscal. Para negócios que vendem a prazo ou possuem prazo médio de recebimento elevado, esse ponto deve entrar na análise de fluxo de caixa, porque o momento da tributação mensal poderá anteceder o ingresso financeiro.
As novas tabelas de 2027 também precisam ser usadas na simulação
A LC 214 atualizou os Anexos do Simples Nacional para incorporar CBS e IBS à repartição do DAS. Em 2027 e 2028, as tabelas continuam utilizando as seis faixas de receita, mas a composição interna dos tributos muda para acomodar a transição.
Isso significa que simulações feitas apenas com percentuais de 2025 ou 2026 podem não reproduzir corretamente o resultado de 2027. O planejamento deve utilizar as tabelas vigentes para o período analisado e considerar também o que ocorrerá com ICMS, ISS e IBS dentro ou fora do sublimite.
Para prestadores de serviços, a NFS-e Nacional entra antes de 2027
Outro elemento operacional também deve ser considerado. A Receita Federal informou que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que prestem serviços sujeitos à NFS-e deverão utilizar o padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
As regras de IBS e CBS para essas empresas produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mas a mudança do emissor acontece antes. Isso aumenta a importância de revisar cadastros, serviços, integrações e sistemas ainda durante 2026, independentemente do resultado final da escolha tributária.
Não existe “melhor regime” sem dados concretos da empresa
O Simples Nacional continua oferecendo simplificação operacional e pode gerar carga competitiva para inúmeras empresas, mas seu nome não significa que a decisão seja simples. Duas empresas com o mesmo faturamento podem ter resultados completamente diferentes por causa da folha, atividade, margem, localização, clientes, fornecedores e capacidade de utilizar créditos.
Para 2027, o contador precisa trabalhar com dados projetados e não apenas com o histórico do DAS. Receita, folha, composição societária, pendências, anexos, Fator R, custos, créditos e perfil comercial devem formar uma única simulação antes de qualquer recomendação.
A Reforma Tributária acrescentou ainda uma segunda camada: uma empresa pode concluir que o Simples continua sendo a melhor estrutura para IRPJ, CSLL, CPP e outros tributos e, ao mesmo tempo, decidir que IBS e CBS devem ser recolhidos pelo regime regular. O planejamento deixa de ser apenas “Simples ou fora do Simples” e passa a admitir combinações que precisam ser analisadas tecnicamente.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para acompanhar as mudanças do Simples Nacional, IBS, CBS, Fator R, novas tabelas e as decisões que passam a valer em 2027.
Fontes públicas: Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado pela Lei Complementar nº 227/2026; Receita Federal do Brasil — Resolução CGSN nº 140/2018, com alterações posteriores; Resolução CGSN nº 186/2026; Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026; Receita Federal do Brasil — “CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo”; Receita Federal do Brasil — “Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional”; Receita Federal do Brasil — orientação sobre a opção pelo Simples Nacional e pelo modelo de recolhimento de IBS e CBS em 2027; Portal do Simples Nacional — Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027; Receita Federal do Brasil — orientação sobre obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP.
Este conteúdo é informativo. A escolha do regime tributário depende das características concretas de cada empresa e não deve ser feita apenas pela comparação de alíquotas nominais. Projeções devem considerar faturamento, folha, atividades, composição societária, créditos, clientes, fornecedores e as regras específicas vigentes para 2027.
