BRASÍLIA/DF — Quem compra produtos de outros países, inclusive por sites e aplicativos de comércio eletrônico, poderá ter de pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a incidência dos novos tributos sobre importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo quando a mercadoria é destinada ao uso pessoal. A CBS entra na fase de cobrança em 2027, enquanto o IBS segue um calendário de transição até 2033.
A nova tributação não deve ser confundida com o Imposto de Importação (II), que possui regras próprias, nem com o ICMS, ainda cobrado nas compras internacionais durante a transição. Também existem hipóteses legais de isenção de IBS e CBS para determinadas remessas. O enquadramento dependerá do tipo de operação, de quem envia o produto e da participação de plataforma digital.
Quem compra produtos do exterior terá de pagar IBS e CBS em 2027?
Em regra, sim, quando a operação estiver sujeita à incidência dos novos tributos e não houver benefício específico. O artigo 63 da LC nº 214/2025 determina que IBS e CBS incidem sobre a importação de bens e serviços, independentemente da finalidade. Portanto, comprar um eletrônico, uma roupa ou um acessório para uso próprio não afasta, por si só, a tributação.
Isso não significa que todos os produtos terão a mesma carga ou que os dois tributos passarão a ser cobrados imediatamente em alíquotas integrais. Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins e o IBS permanece em fase inicial, com alíquota de transição de 0,1 ponto percentual, observadas as disposições legais. O ICMS ainda integra o sistema nesse período.
A compra internacional de até US$ 50 ficará livre de IBS e CBS?
Não necessariamente. A Receita Federal informa que, desde 12 de maio de 2026, compras de até US$ 50 por pessoas físicas em plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme contam com alíquota zero do Imposto de Importação, conforme as condições do programa. O ICMS continua sendo cobrado.
A alíquota zero do II não equivale a uma dispensa geral de IBS e CBS. A isenção desses novos tributos para remessas internacionais está no artigo 94 da LC nº 214/2025 e exige condições próprias. Por isso, não é correto afirmar que toda compra de pequeno valor será automaticamente isenta da CBS em 2027.
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Quais remessas internacionais têm isenção de IBS e CBS?
A LC nº 214/2025 prevê isenção para remessas internacionais quando forem atendidas, conjuntamente, três condições: a remessa ser isenta do Imposto de Importação; o remetente e o destinatário serem pessoas físicas; e não haver intermediação de plataforma digital.
Uma remessa pessoal entre duas pessoas físicas pode, portanto, receber tratamento diferente daquele aplicado a uma compra realizada em marketplace. A classificação aduaneira da remessa, a documentação e o cumprimento dos requisitos legais precisam ser verificados. Chamar uma compra comercial de “presente” não altera automaticamente sua natureza tributária.
O que muda para compras feitas em marketplaces internacionais?
A legislação atribui responsabilidades a fornecedores estrangeiros e plataformas digitais. Pelo artigo 96 da LC nº 214/2025, a plataforma pode ser responsável pelo pagamento do IBS e da CBS sobre bens importados em operações realizadas por seu intermédio, conforme as regras legais. O artigo 95 também trata da responsabilidade solidária do fornecedor estrangeiro no regime de tributação simplificada.
O consumidor deve verificar se os tributos aparecem na composição do preço no momento da compra e se a plataforma participa de um procedimento de recolhimento antecipado. Não se deve pressupor que toda plataforma já esteja operacionalmente preparada para os novos tributos nem que a ausência de cobrança na tela represente isenção.
O comprador poderá ser cobrado se a plataforma não recolher?
Sim, nas hipóteses previstas em lei. O artigo 97 estabelece responsabilidade solidária do destinatário da remessa internacional quando o fornecedor estrangeiro não estiver inscrito nas condições exigidas ou quando o tributo não for pago pelo fornecedor ou pela plataforma digital.
Na prática, o consumidor deve guardar comprovantes de pedido, pagamento e tributação. Se houver cobrança na importação, é importante conferir a identificação da encomenda, os tributos discriminados e o canal oficial de pagamento, evitando links recebidos por mensagens não verificadas.
IBS e CBS vão substituir o Imposto de Importação e o ICMS?
Não da mesma forma. O Imposto de Importação permanece como tributo federal aduaneiro, com alíquotas e condições próprias. A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O IBS substituirá progressivamente ICMS e ISS entre 2029 e 2032, com implementação integral prevista para 2033.
Assim, em 2027, uma compra internacional pode envolver Imposto de Importação, ICMS, CBS e IBS, conforme o regime e os benefícios aplicáveis. Somar percentuais de maneira direta não é um método confiável para calcular o custo final, pois cada tributo tem regras específicas de base de cálculo.
Como será calculada a base do IBS e da CBS na importação?
O artigo 69 da LC nº 214/2025 adota como ponto de partida o valor aduaneiro, ao qual são acrescentados o Imposto de Importação e outros valores legalmente especificados, quando incidentes. O artigo exclui expressamente o ICMS, o IPI e o ISS da base dos novos tributos.
As alíquotas aplicáveis ao produto importado, de acordo com o artigo 71, seguem as previstas para a aquisição do mesmo bem no Brasil, respeitados benefícios e regimes específicos. Isso impede concluir que exista uma alíquota única de IBS e CBS para toda mercadoria comprada no exterior.
Uma compra de US$ 40 pode ter cobrança dos novos tributos?
Considere uma pessoa física que adquira um produto de US$ 40 em site certificado no Remessa Conforme e o receba no Brasil. Segundo as orientações vigentes da Receita Federal, essa operação pode ter alíquota zero de Imposto de Importação, mas permanece sujeita ao ICMS. Com a implantação da CBS e a transição do IBS, também será preciso verificar a incidência dos novos tributos e eventual benefício aplicável ao produto.
Esse exemplo é ilustrativo. Não é possível apresentar um preço final de 2027 com base apenas nos US$ 40: faltariam a cotação do dólar, frete, seguro, regras do Estado de destino, classificação do produto e as alíquotas efetivamente aplicáveis na data da operação.
Perguntas frequentes sobre IBS e CBS nas compras internacionais
A Reforma Tributária criou um novo Imposto de Importação? Não. A CBS e o IBS são tributos sobre bens e serviços, com incidência também nas importações; o Imposto de Importação continua tendo disciplina separada.
Pessoa física que compra só para uso próprio pode pagar CBS? Sim. O uso pessoal, isoladamente, não afasta a incidência prevista no artigo 63 da LC nº 214/2025.
Toda remessa entre pessoas físicas é isenta? Não. A isenção do artigo 94 depende de requisitos cumulativos, inclusive relativos ao Imposto de Importação e à ausência de plataforma intermediadora.
Uma compra de até US$ 50 é isenta de todos os impostos? Não. A alíquota zero do II, nas hipóteses previstas, não elimina automaticamente a cobrança de ICMS ou a incidência futura de IBS e CBS.
A entrada da CBS em 2027 tornará ainda mais importante distinguir o imposto aduaneiro dos tributos gerais sobre consumo. Para compras internacionais, o ponto central é verificar a incidência efetiva, a responsabilidade da plataforma e as hipóteses de isenção, sem presumir que o valor reduzido da encomenda elimina todas as cobranças.
Fontes oficiais consultadas:
2. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de 2026 a 2033
4. Receita Federal — Tributação de remessas internacionais e Regime de Tributação Simplificada
7. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS, texto atualizado
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O tratamento tributário de cada compra depende da classificação do produto, do valor aduaneiro, da modalidade de importação, dos agentes envolvidos, de benefícios fiscais e das regras vigentes no momento do fato gerador. Exemplos são ilustrativos e não substituem análise individualizada.
