Últimas
Vai vender a casa onde mora em 2027? Veja quando IBS e CBS podem ser cobradosQual é a diferença entre o redutor social e o redutor de ajuste de imóveis na Reforma Tributária?Taxas das maquininhas terão IBS e CBS em 2027? Veja o que pode mudar para o comercianteLei exige pelo menos 30% de mulheres nas vagas de julgamento administrativo do IBSReforma Tributária pode apertar o caixa das empresas em 2027: entenda o risco do split paymentCPF irregular impede recebimento do cashback da Reforma Tributária; veja como regularizarCompras internacionais terão CBS em 2027 e IBS em transição; veja quando os tributos são devidosSeguradoras poderão deduzir indenizações pagas do IBS e da CBS a partir de 2027; veja as regrasNotas fiscais com CPF serão usadas no cálculo do cashback da Reforma Tributária a partir de 2027Mercadorias não exportadas em 180 dias poderão ter cobrança de IBS e CBS com juros e multaVai vender a casa onde mora em 2027? Veja quando IBS e CBS podem ser cobradosQual é a diferença entre o redutor social e o redutor de ajuste de imóveis na Reforma Tributária?Taxas das maquininhas terão IBS e CBS em 2027? Veja o que pode mudar para o comercianteLei exige pelo menos 30% de mulheres nas vagas de julgamento administrativo do IBSReforma Tributária pode apertar o caixa das empresas em 2027: entenda o risco do split paymentCPF irregular impede recebimento do cashback da Reforma Tributária; veja como regularizarCompras internacionais terão CBS em 2027 e IBS em transição; veja quando os tributos são devidosSeguradoras poderão deduzir indenizações pagas do IBS e da CBS a partir de 2027; veja as regrasNotas fiscais com CPF serão usadas no cálculo do cashback da Reforma Tributária a partir de 2027Mercadorias não exportadas em 180 dias poderão ter cobrança de IBS e CBS com juros e multa

Lei exige pelo menos 30% de mulheres nas vagas de julgamento administrativo do IBS

Regra alcança vagas ligadas à representação paritária dos fiscos estaduais e municipais nas instâncias do contencioso administrativo; lei também estabelece requisitos para julgadores.

Mulheres e homens participam de reunião de julgamento tributário para ilustrar a regra de 30% de participação feminina no IBS
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece participação mínima de mulheres nas vagas abrangidas pela paridade da estrutura de julgamento administrativo do IBS.

BRASÍLIA/DF — A estrutura responsável por julgar disputas administrativas envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá observar participação mínima de 30% de mulheres nas vagas abrangidas pela representação paritária das administrações tributárias estaduais e municipais. A exigência está no artigo 89, § 4º, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que organiza o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define o novo processo administrativo tributário.

A regra não reserva automaticamente 30% de todos os cargos fiscais nem altera os conselhos que julgam tributos antigos. O percentual se refere às vagas abrangidas pela paridade entre os fiscos estaduais e municipais no IBS.

O que a lei determina sobre a participação de mulheres nos julgamentos do IBS?

O artigo 89, § 3º, assegura paridade entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal em todas as instâncias encarregadas do contencioso administrativo do IBS. Logo em seguida, o § 4º determina que pelo menos 30% das vagas referidas nesse dispositivo sejam ocupadas por mulheres.

Simples Nacional 2027
Entenda as regras. Teste cenários. Documente a análise.
Por R$ 37,00, você recebe o e-book completo, o simulador HTML offline, o manual e a ferramenta de geração de relatório profissional.
Quero acessar o pacote completo por R$ 37,00

A exigência é um piso, não um teto. Sua aplicação deverá respeitar os critérios de escolha e os requisitos profissionais exigidos para os julgadores.

Quais instâncias vão julgar os processos administrativos do IBS?

A Lei Complementar nº 227/2026 prevê três níveis: primeira instância, segunda instância e instância responsável pela uniformização da jurisprudência sobre a legislação específica do IBS. O modelo concentra a decisão administrativa desse imposto no sistema coordenado pelo CGIBS, com participação integrada de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na primeira instância, a lei prevê 27 Câmaras de Julgamento virtuais. Elas julgarão, entre outras matérias, lançamentos tributários contestados e pedidos de retificação. Os colegiados são formados por servidores de carreira habilitados a realizar lançamento ou julgamento tributário, observada a representação entre os fiscos estaduais e municipais.

Radar da Reforma Tributária

Receba as principais novidades da Reforma Tributária

Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.

Como será a composição das câmaras de primeira instância?

De acordo com o artigo 92, cada câmara ou turma deverá contar, em regra, com dois servidores indicados pela administração tributária estadual e dois pelas administrações tributárias dos municípios do respectivo Estado, além da presidência, cujo voto ocorre apenas em caso de empate. O Distrito Federal possui disposição específica.

A presidência será exercida alternadamente por representantes estaduais e municipais, conforme a regulamentação do CGIBS. Também haverá suplentes em número equivalente ao de titulares. Essa arquitetura procura combinar a participação dos entes que compartilham a competência sobre o novo imposto.

Representantes dos contribuintes também participarão dos julgamentos?

Sim, mas a composição muda conforme a instância. Na segunda instância, o artigo 94 prevê 27 Câmaras Recursais de Julgamento, com servidores das administrações tributárias e representantes dos contribuintes. Em regra, cada colegiado contará com dois representantes do Estado, dois dos municípios, quatro dos contribuintes e uma presidência com voto de desempate.

Os representantes dos contribuintes serão selecionados segundo procedimento estabelecido pelo CGIBS, a partir de indicações de entidades representativas e aprovação em processo público de avaliação de conhecimentos e experiência tributária. É importante não interpretar automaticamente a regra dos 30% como percentual calculado sobre todas essas categorias: a redação do artigo 89, § 4º, remete especificamente às vagas tratadas no parágrafo da paridade federativa.

Qual será a função da Câmara Superior do IBS?

A terceira instância uniformizará interpretações da legislação específica do IBS, inclusive por recursos, incidentes de uniformização e provimentos vinculantes. O artigo 96 prevê uma Câmara Superior virtual formada por quatro servidores indicados pelos Estados e pelo Distrito Federal, quatro pelos Municípios e pelo Distrito Federal e oito representantes dos contribuintes, além da presidência.

A estrutura busca reduzir divergências entre decisões administrativas produzidas em diferentes unidades federativas. A legislação também exige experiência anterior para os servidores que integrarão a Câmara Superior e remete os procedimentos de funcionamento à regulamentação do Comitê Gestor.

Quais requisitos devem ser cumpridos para atuar como julgadora do IBS?

A reserva mínima de vagas não elimina as exigências de qualificação. Para os servidores das administrações tributárias, a lei exige vínculo com carreira que tenha competência para lançamento ou julgamento tributário e graduação de nível superior. Também prevê preferência por experiência prévia no julgamento de processos administrativos tributários.

Para representantes dos contribuintes, são exigidos diploma de nível superior obtido há pelo menos três anos e experiência tributária e contábil de, no mínimo, três anos após a graduação. Os mandatos dos julgadores serão de dois anos, com possibilidade de recondução, conforme o artigo 90.

A participação mínima de mulheres também vale para outros órgãos do CGIBS?

Sim. Além das instâncias de julgamento, a mesma lei estabelece reserva mínima de 30% para mulheres nos cargos da Auditoria Interna do CGIBS, conforme o artigo 23, § 3º. O artigo 26, § 3º, também traz essa exigência para cargos da Diretoria Executiva, respeitando os critérios de escolha e representação institucional.

Essas previsões são específicas e não devem ser confundidas com uma obrigação geral de alterar percentuais de todos os quadros de servidores estaduais e municipais. Cada dispositivo possui destinatários e condições próprios.

O que muda para auditores fiscais municipais e estaduais?

A participação no julgamento administrativo do IBS passa a seguir um modelo nacional coordenado pelo CGIBS, no qual as administrações tributárias estaduais e municipais indicam servidores dentro das regras legais. A estrutura cria espaços de atuação para profissionais habilitados dos dois níveis de governo, incluindo mulheres integrantes das carreiras fiscais.

A lei não determina nomeações imediatas. Indicações, organização dos colegiados e suplências dependem dos atos de implementação do Comitê Gestor.

O que muda para empresas que contestarem cobranças de IBS?

Quando houver lançamento de IBS impugnado, a controvérsia deverá seguir o processo administrativo previsto na LC nº 227/2026. A primeira instância analisará a contestação e, nas hipóteses legais, haverá recurso à segunda instância. Questões de uniformização poderão chegar à Câmara Superior.

A lei prevê sessões virtuais e síncronas, com possibilidade de audiência, sustentação oral e apresentação de memoriais. Também exige comunicação da pauta de julgamento com antecedência mínima de dez dias. Essas garantias processuais são distintas da regra de representação feminina, mas integram o mesmo desenho institucional do contencioso.

A exigência de participação mínima de mulheres, portanto, já está prevista em lei federal e deverá orientar a ocupação das vagas abrangidas pelas regras de paridade na estrutura de julgamento do IBS. A efetiva composição de cada órgão dependerá das indicações e dos atos de implementação do CGIBS; o percentual legal, por si só, não confirma quantas julgadoras já foram nomeadas.

Fontes oficiais consultadas:

1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 227/2026, texto atualizado, arts. 23, 26 e 88 a 96

2. Senado Federal — Lei Complementar nº 227/2026, publicação oficial

3. Câmara dos Deputados — Conselho Gestor do IBS terá independência orçamentária; conheça regras do projeto aprovado

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 227/2026, publicação original

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação da reserva mínima de vagas, a composição definitiva dos órgãos e os procedimentos para indicação de julgadores dependem dos atos de implementação do CGIBS e da regulamentação vigente. A existência da regra legal não permite presumir que todos os colegiados já estejam integralmente constituídos.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
Sair da versão mobile