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DeRE: antecipação de recebíveis terá evento D-2221 a partir de janeiro de 2027

Ato Conjunto nº 7/2026 inclui securitização, faturização e arranjos de pagamento entre os eventos transacionais; leiaute 1.3.0 prevê identificação de adquirentes e subperíodos.

DeRE: antecipação de recebíveis terá evento D-2221 a partir de janeiro de 2027
Ato Conjunto nº 7/2026 inclui securitização, faturização e arranjos de pagamento entre os eventos transacionais; leiaute 1.3.0 prevê identificação de adquirentes e subperíodos.

BRASÍLIA/DF — A antecipação de recebíveis passou a ter um evento específico na Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documento fiscal eletrônico utilizado na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento D-2221 está entre os registros transacionais com início de obrigatoriedade fixado em 1º de janeiro de 2027 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A medida alcança securitização, faturização e antecipação em arranjos de pagamento, conforme o enquadramento do declarante. Não significa que toda empresa que recebe antecipadamente uma venda deva transmitir a DeRE.

Quando começa a obrigatoriedade do D-2221 na DeRE?

O início está previsto para 1º de janeiro de 2027. Essa data consta da alínea “d” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, com a redação dada pelo Ato nº 7/2026. O D-2221 integra um conjunto de 11 eventos periódicos transacionais associados a serviços financeiros e outras atividades dos regimes específicos.

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Há uma distinção importante: 1º de janeiro marca o começo da obrigatoriedade, não um vencimento único para transmitir todas as operações. A escrituração transacional utiliza subperíodos e procedimentos próprios. As instituições devem acompanhar os prazos operacionais e comunicados oficiais.

O que é o evento D-2221 e qual sua finalidade?

O D-2221 é denominado “Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) — Identificação de Adquirentes”. Sua função é detalhar operações enquadradas nesses segmentos, identificando as partes e os valores pertinentes à incidência de IBS e CBS.

Conforme o leiaute oficial da versão 1.3.0, o evento possui grupos de identificação do contribuinte, período de referência, adquirente, operações individualizadas, base de cálculo e tributos. O documento também prevê tratamento de registros originais, devoluções e cancelamentos, conforme a finalidade informada.

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Quais operações de antecipação de recebíveis devem ser informadas?

A denominação do D-2221 contempla três conjuntos: securitização, faturização e antecipação relacionada a arranjos de pagamento. Essas modalidades podem envolver cessão ou liquidação antecipada de direitos creditórios mediante desconto, exigindo classificação adequada.

O leiaute preliminar do D-2221 admite os códigos de base de cálculo 1215, 1220, 1235, 1240, 2505 e 2510. Essa lista delimita os registros previstos para o evento. Não é correto enviar ao D-2221 qualquer movimentação bancária simplesmente por envolver recebíveis ou pagamento antes do vencimento.

Factoring e securitizadoras terão de entregar a DeRE?

Empresas que exercem atividades de faturização ou securitização abrangidas pelo regime específico de serviços financeiros devem verificar sua obrigação de apresentar a DeRE e os eventos correspondentes. O enquadramento depende da atividade efetiva e das regras oficiais.

Também não se deve confundir a obrigação da instituição que presta o serviço financeiro com a situação da empresa comercial que antecipa um crédito para obter recursos. A simples contratação de uma antecipação não torna o comerciante declarante do D-2221.

Antecipação de vendas no cartão entra automaticamente nesse evento?

Não automaticamente. A operação pode envolver participantes de um arranjo de pagamento e diferentes formas de remuneração. É preciso distinguir a antecipação de recebíveis, o serviço de credenciamento e outras prestações relacionadas aos meios de pagamento.

O Ato Conjunto nº 7/2026 prevê registros separados para essas hipóteses. Há ainda o D-2241, sobre credenciados ou destinatários dos serviços, e o D-2242, sobre operações entre participantes de arranjos.

Quais dados serão exigidos no D-2221?

A versão 1.3.0 dos leiautes apresenta identificação do contribuinte pelo CNPJ raiz, competência em formato ano e mês, indicação de subperíodo e chave de agrupamento. O adquirente poderá ser identificado por CPF ou CNPJ e, nas hipóteses previstas, por dados próprios de residente ou domiciliado no exterior.

As operações individualizadas incluem sequência, data e hora, código de base de cálculo, valor apurado e informações de IBS e CBS. Algumas categorias exigem campo específico sobre moeda estrangeira, conforme o leiaute vigente.

Como funcionam os subperíodos de informação?

O leiaute D-2221 divide a competência mensal em cinco subperíodos. Os três primeiros abrangem, respectivamente, os dias 1º a 7, 8 a 14 e 15 a 21. O quarto começa no dia 22 e vai até o dia anterior aos três últimos dias do mês. O quinto cobre justamente os três dias finais.

O formato permite organizar conjuntos de operações por intervalo, com datas e chaves próprias. Entretanto, a divisão em subperíodos não autoriza presumir que todos tenham o mesmo vencimento de entrega. Os prazos de transmissão devem seguir a documentação operacional válida para cada evento.

Qual é a diferença entre o D-2221 e o D-2211?

O D-2211 está direcionado a operações de crédito e de títulos e valores mobiliários abrangidas pelo seu leiaute. Já o D-2221 foi destinado especificamente à identificação de adquirentes em antecipações de recebíveis relacionadas à securitização, faturização e arranjos.

Embora ambas as atividades possam envolver direitos creditórios, a existência de um desconto ou de uma instituição financeira não basta para escolher o arquivo. O declarante deve identificar a operação e o código de base de cálculo, evitando duplicidades.

O D-2221 substitui o balancete mensal da DeRE?

Não. Os eventos transacionais cumprem uma função de detalhamento individualizado, enquanto a escrituração mensal registra informações contábeis e fiscais consolidadas, conforme o regime específico. Por essa razão, os dados precisam ser coerentes com o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e com os registros mensais aplicáveis.

A Receita Federal orienta que o evento D-1001, de Informações do Contribuinte, seja processado antes do D-1011, correspondente ao PGCC. Eventos periódicos exigem um D-1011 ativo para a competência informada. O protocolo inicial de transmissão, isoladamente, não garante processamento com sucesso.

O que as instituições devem revisar antes de janeiro de 2027?

A preparação envolve identificar quais antecipações são abrangidas pelo regime específico, revisar o mapeamento dos códigos de base de cálculo, qualificar adquirentes e reconciliar informações contábeis com os registros operacionais. Datas, valores e natureza da transação precisam estar consistentes.

Também é necessário acompanhar o ambiente de transmissão, os esquemas XML e XSD e eventuais atualizações da documentação. O próprio pacote de leiautes 1.3.0 qualifica os eventos transacionais como preliminares, o que recomenda verificar a versão efetivamente exigida antes do início da obrigação.

Em resumo, o D-2221 passa a integrar a DeRE em 1º de janeiro de 2027 para as operações de antecipação de recebíveis abrangidas. O ponto central é distinguir securitização, factoring e operações de arranjos das demais modalidades de crédito e pagamento, sem confundir início da obrigatoriedade com data final de transmissão.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, item 4

2. Comitê Gestor do IBS — Leiautes da DeRE — Eventos, versão 1.3.0, item 3.4 (D-2221), páginas 61 a 66

3. Comitê Gestor do IBS — Portal oficial da DeRE, documentação técnica atual, esquemas XSD e arquivos de apoio

4. Comitê Gestor do IBS — Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0

5. Comitê Gestor do IBS — Publicação da versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, em 03/10/2026

6. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE: obrigatoriedade, envio, processamento e ordem dos eventos

7. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, regras dos serviços financeiros e das operações de securitização e faturização

8. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, texto atualizado do Regulamento da CBS, disposições sobre serviços financeiros e DeRE

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A obrigatoriedade de cada evento, os prazos operacionais e os campos exigidos dependem do enquadramento do contribuinte e da documentação técnica vigente. Os leiautes transacionais da versão 1.3.0 são identificados como preliminares.

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