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Perdão de dívidas do MEI pode ser cancelado por atraso no DAS em 2027; veja as regras

Cancelamento de contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026 será automático; ICMS e ISS não entram na remissão e ações judiciais exigem providências específicas.

Perdão de dívidas do MEI pode ser cancelado por atraso no DAS em 2027; veja as regras
Cancelamento de contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026 será automático; ICMS e ISS não entram na remissão e ações judiciais exigem providências específicas.

BRASÍLIA/DF — O perdão de dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI) terá início em 1º de janeiro de 2027, mas poderá ser cancelado para quem permanecer no regime e deixar de pagar em dia as contribuições mensais dos seis primeiros meses do ano. A Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (16) que a baixa dos débitos será automática, sem pedido do contribuinte na maioria das situações.

A medida, instituída pela Lei Complementar nº 238/2026, atinge a parcela previdenciária do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) relativa a dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. O ICMS e o ISS continuam devidos.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?

A remissão abrange a contribuição previdenciária de responsabilidade do microempreendedor individual, inclusive valor principal, juros, multas e encargos legais dos débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. Em regra, alcança competências até agosto de 2026, conforme o vencimento.

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O benefício vale para a dívida federal esteja ela na Receita Federal, inscrita na Dívida Ativa da União ou sujeita a cobrança, negociação ou suspensão. O enquadramento é definido pela natureza do débito e pela situação do MEI quando a obrigação foi constituída.

O perdão do MEI será automático a partir de janeiro?

Sim, para a generalidade dos casos. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começarão a processar as baixas de ofício em 1º de janeiro de 2027. Não é necessário apresentar formulário nem pagar taxa.

Até 31 de dezembro de 2026, entretanto, os débitos e parcelamentos permanecem válidos e os órgãos podem continuar suas cobranças. Por isso, o anúncio não deve ser interpretado como baixa imediata em novembro nem como autorização irrestrita para ignorar comunicações fiscais.

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Por que o MEI pode voltar a dever um débito já perdoado?

Porque a lei condicionou a manutenção do benefício à pontualidade das contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses posteriores ao início de seus efeitos. Para quem seguir como MEI, isso corresponde aos DAS das competências de janeiro a junho de 2027, respeitados seus vencimentos.

Se essa condição for descumprida, a remissão poderá ser cancelada e o saldo da dívida anterior recomposto, com abatimento de eventuais pagamentos. Segundo a PGFN, acordos extintos pelo perdão não serão simplesmente reativados: a cobrança seguirá sobre a dívida recomposta.

O perdão também elimina o ICMS e o ISS do DAS-MEI?

Não. O benefício é restrito aos créditos federais de contribuição previdenciária abrangidos pela norma. O ICMS, devido ao estado, e o ISS, devido ao município, permanecem exigíveis, mesmo quando as parcelas constam no mesmo DAS-MEI da contribuição ao INSS.

Um boleto antigo pode, portanto, conter uma parcela previdenciária cancelável e outros valores que continuarão pendentes. O contribuinte deve conferir a composição do débito, em vez de presumir que todo saldo apresentado no sistema desaparecerá em janeiro.

Quem já parcelou ou negociou a dívida terá de pedir revisão?

Não, em regra. Quando o parcelamento ou a transação contiver exclusivamente contribuições previdenciárias alcançadas pela remissão, o acordo será encerrado automaticamente. Se reunir débitos perdoáveis e outros não abrangidos, deverá ser revisto para preservar a cobrança das parcelas remanescentes.

Valores efetivamente pagos antes da entrada em vigor do perdão não serão restituídos nem compensados apenas por causa dessa lei. A vantagem recairá sobre o saldo ainda devido que cumprir as condições legais, e não sobre todo o histórico de pagamentos do empreendedor.

O MEI baixado ou que virou microempresa também pode receber o perdão?

Sim, desde que a dívida tenha surgido quando o contribuinte estava regularmente enquadrado como MEI. A posterior baixa do CNPJ, a mudança de porte ou a exclusão do Simei não retiram automaticamente o direito à remissão dos créditos abrangidos.

A obrigação de manter em dia as seis contribuições de 2027 não se aplica a quem já não estiver formalmente como MEI. Há uma ressalva: se o desenquadramento tiver efeitos retroativos e descaracterizar a condição de MEI na época da dívida, o benefício poderá não alcançar aquela obrigação.

Como consultar quais dívidas ainda aparecem na Receita e na PGFN?

O empreendedor pode verificar débitos administrados pela Receita Federal no Portal de Serviços da Receita ou no e-CAC. Para os inscritos em Dívida Ativa da União, a consulta é feita no Portal Regularize, na funcionalidade de consulta à dívida ativa.

Convém guardar demonstrativos fiscais e comprovantes para comparar os saldos após o processamento. A presença do débito no sistema durante 2026, por si só, não demonstra que ele ficará fora do perdão.

O perdão impedirá a exclusão do Simples Nacional por dívidas antigas?

A PGFN esclareceu que as dívidas abrangidas pela remissão não poderão fundamentar o desenquadramento do MEI ou a exclusão do Simples Nacional a partir de 2027. Se uma comunicação de exclusão decorrer exclusivamente desses débitos, a Receita Federal deverá cancelar o procedimento automaticamente.

Isso não elimina outras pendências cadastrais, tributárias ou condições legais de permanência no regime. Uma comunicação que reúna diferentes causas exige análise individualizada, inclusive para identificar dívidas não beneficiadas pela nova lei.

Quem discute a dívida na Justiça receberá baixa automática?

Esse é o principal caso em que podem ser necessários atos do contribuinte. Se houver ação judicial em andamento discutindo o crédito, a lei exige desistência da ação e renúncia às pretensões relativas à dívida abrangida, além de requerimento com a comprovação pertinente.

A providência deve ser encaminhada pelo canal da Receita Federal, para débito não inscrito, ou pelo Regularize, para dívida ativa. A regra não impõe renúncia genérica a outros direitos; a PGFN orienta que a extinção decorrente da medida não gere honorários exclusivamente por esse motivo.

Os meses perdoados contarão para aposentadoria? E a declaração anual?

A Receita Federal e a PGFN informarão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os créditos e as competências perdoadas. Contudo, cabe ao INSS avaliar eventuais efeitos sobre tempo de contribuição e direito a benefícios. O cancelamento tributário não garante, por si só, reconhecimento automático de carência ou contribuição previdenciária.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive quando houver anos anteriores pendentes. O perdão das contribuições abrangidas não equivale à dispensa de declarar receitas ou cumprir outras obrigações do regime.

Em resumo, a mudança elimina dívidas previdenciárias antigas do MEI, mas não apaga todos os tributos nem dispensa cuidados em 2027. O ponto decisivo para quem continuar no Simei será pagar pontualmente as contribuições dos seis primeiros meses do ano, evitando a retomada de cobranças que haviam sido canceladas.

Fontes oficiais consultadas:

1. Receita Federal — Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido (16/11/2026)

2. Senado Federal — Lei Complementar nº 238/2026, texto integral, arts. 5º, 6º e 10

3. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Perguntas Frequentes: Perdão do MEI, atualizadas em novembro de 2026

4. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Esclarecimentos sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs

5. Ministério da Fazenda — Regras da remissão do MEI e início do cancelamento automático

6. Receita Federal — Portal de Serviços para consulta à situação fiscal e débitos

7. PGFN — Portal Regularize para consulta de inscrições em dívida ativa

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A remissão depende da natureza dos créditos, das condições de enquadramento e, quando aplicável, da adimplência posterior. A situação judicial, os débitos de ICMS e ISS e os efeitos previdenciários exigem análise separada; a confirmação da baixa deve ser feita nos canais oficiais.

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