BRASÍLIA/DF — As instituições abrangidas pelo regime específico de serviços financeiros terão uma nova etapa de escrituração na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 1º de janeiro de 2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, incluiu entre os eventos transacionais o D-2211, destinado à identificação de adquirentes em operações de crédito e títulos e valores mobiliários (TVM).
A exigência amplia o detalhamento das informações utilizadas na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento não substitui o balancete mensal: sua função é individualizar operações enquadradas no leiaute e vincular valores aos respectivos adquirentes.
Quando começa a obrigatoriedade do D-2211 na DeRE?
O marco normativo é 1º de janeiro de 2027. A data consta da alínea “d” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação estabelecida pelo Ato Conjunto nº 7/2026. Nesse grupo estão 11 eventos transacionais destinados a atividades específicas, inclusive crédito, pagamentos, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
É importante diferenciar início da obrigatoriedade e prazo de transmissão. A data de 1º de janeiro não deve ser apresentada como vencimento de uma entrega mensal. O D-2211 segue janelas operacionais previstas no Manual da DeRE, cuja documentação e eventuais atualizações precisam ser observadas pelas instituições.
O que deve ser informado no evento D-2211?
O D-2211 individualiza operações de crédito e de títulos e valores mobiliários remuneradas por margem, mediante identificação do adquirente e detalhamento das operações. O Manual de Orientação da DeRE associa esse registro à formação do lastro para créditos tributários cabíveis, à devolução personalizada para beneficiários elegíveis e à identificação do destino para repartição do IBS.
O leiaute técnico estabelece campos relativos ao contribuinte declarante, à competência, ao agrupamento de operações, à identificação das partes e aos valores pertinentes. Isso exige conciliação entre os registros da instituição e os arquivos XML enviados ao ambiente da DeRE.
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Quais operações de crédito entram no D-2211?
O manual inclui operações como mútuo, empréstimo, financiamento, abertura de crédito, desconto de títulos e recuperação de créditos, quando enquadradas na remuneração por margem prevista para o evento. Também contempla aplicações em títulos de dívida emitidos sem oferta pública, observadas as regras e classificações fiscais correspondentes.
Na versão 1.3.0, o D-2211 está vinculado aos códigos de base de cálculo 1005 e 1010, relativos a crédito, câmbio e TVM remunerados por margem, e ao código 2220, aplicável a serviços prestados com recursos do FGTS nas condições técnicas previstas. Nem toda movimentação financeira deve, portanto, ser enviada nesse arquivo.
Tarifas bancárias e comissões entram no mesmo evento?
Depende da natureza da remuneração. Tarifas e comissões diretamente vinculadas à concessão de crédito ou incorporadas à Taxa de Juros Efetiva da Operação (TJEO) integram a remuneração por margem e devem seguir o tratamento do D-2211, quando aplicável.
Já tarifas bancárias padronizadas e comissões autônomas, desvinculadas dessa margem, não devem ser informadas no D-2211. Conforme a classificação, a documentação técnica direciona essas receitas aos eventos D-2201, de serviços remunerados por preço, ou D-2202, de tarifas do regime geral.
Antecipação de recebíveis também será declarada no D-2211?
Não. O ato de novembro criou previsão específica para o D-2221, denominado Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes. O Manual da DeRE distingue essas operações daquelas abrangidas pelo D-2211, evitando que atividades diferentes sejam concentradas indevidamente no mesmo leiaute.
Essa divisão afeta instituições e empresas que atuam com operações de crédito e com aquisição ou antecipação de recebíveis. Antes de transmitir, é necessário identificar o fato econômico, a remuneração e o código de base de cálculo aplicável.
E os títulos de dívida emitidos com oferta pública?
O Manual estabelece uma separação adicional: determinadas operações com títulos de dívida objeto de oferta pública regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como debêntures e notas comerciais abrangidas, são tratadas de forma agregada no D-2101, evento periódico mensal.
O D-2211 não deve ser utilizado para esses casos apenas porque a expressão “valores mobiliários” aparece em sua denominação. O enquadramento depende das condições concretas da operação, do tratamento da remuneração e das instruções oficiais vigentes.
Qual é a frequência de transmissão dos eventos de crédito?
O Manual de Orientação da DeRE, versão 1.3.0, estabelece para o D-2211 o modelo de janelas de sete dias, identificado como P7D+7D. As informações são organizadas em subperíodos, conforme o cronograma operacional definido na documentação técnica, e não apenas em um arquivo único enviado no encerramento do mês.
As instituições precisam acompanhar o calendário de janelas, os arquivos aceitos e as regras de agrupamento. A periodicidade transacional não pode ser confundida com a regra geral do dia 15 do mês seguinte, prevista especificamente para os grupos de eventos periódicos mensais.
A nova DeRE substitui o balancete mensal das instituições?
Não. O próprio manual informa que, nas operações remuneradas por margem, a apuração e a confissão do débito próprio consolidado continuam relacionadas ao D-1101, Balancete Mensal, e ao D-1199, Fechamento Mensal. O D-2211 acrescenta a identificação analítica das operações e dos adquirentes, desempenhando finalidade distinta.
O cruzamento entre a escrituração contábil e os registros transacionais passa a exigir consistência dos dados. Divergências de classificação, competência ou valores podem dificultar a validação e a utilização das informações na apuração assistida.
As instituições devem preparar cadastros e sistemas antes de janeiro?
Sim. Os eventos estruturantes D-1001, Informações do Contribuinte, e D-1011, Plano Geral de Contas Comentado, devem estar processados corretamente. A Receita Federal informa que os eventos periódicos dependem de um D-1011 ativo para o período correspondente, e o recebimento inicial de um arquivo não equivale necessariamente a processamento com sucesso.
Também é necessário revisar o mapeamento das operações, os códigos de base de cálculo, a identificação dos adquirentes e as integrações entre sistemas de crédito, contabilidade e escrituração fiscal. A versão 1.3.0 do pacote técnico inclui leiautes, regras de validação e esquemas XSD para essa preparação.
O D-2211 se aplica a todas as empresas que concedem crédito?
Não automaticamente. A DeRE destina-se aos contribuintes abrangidos pelos regimes específicos aplicáveis, e cada evento depende da atividade exercida e das operações previstas na documentação técnica. A simples existência de uma venda parcelada ou de um recebimento financeiro não transforma qualquer empresa em declarante do D-2211.
Em resumo, o evento D-2211 passa a integrar a DeRE a partir de 1º de janeiro de 2027 para operações abrangidas de crédito e TVM. A diferença decisiva está em identificar corretamente a remuneração por margem, separá-la de tarifas autônomas e antecipações de recebíveis e respeitar as janelas técnicas de transmissão.
Fontes oficiais consultadas:
4. Comitê Gestor do IBS — Leiautes da DeRE – Eventos, versão 1.3.0, seções 3.1 a 3.5
5. Receita Federal — Publicação da documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0
6. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE, especialmente processamento e ordem de envio
7. Portal SPED — Declaração de Regimes Específicos, com comunicados e orientações oficiais
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O início de obrigatoriedade, as janelas de transmissão e o evento exigível devem ser analisados conforme a situação de cada contribuinte, os leiautes válidos e eventuais atualizações normativas.
