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Planos de saúde terão de identificar titulares e beneficiários na DeRE em 2027

Ato Conjunto nº 7/2026 confirma o início do evento D-3201 em 1º de janeiro; lei e regulamento exigem identificação de titulares e critérios de distribuição em contratos coletivos.

Planos de saúde terão de identificar titulares e beneficiários na DeRE em 2027
Ato Conjunto nº 7/2026 confirma o início do evento D-3201 em 1º de janeiro; lei e regulamento exigem identificação de titulares e critérios de distribuição em contratos coletivos.

BRASÍLIA/DF — As entidades responsáveis por planos de assistência à saúde deverão se preparar para identificar adquirentes e beneficiários na Declaração de Regimes Específicos (DeRE), por meio do evento D-3201, a partir de 1º de janeiro de 2027. O marco consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A obrigação faz parte da implantação do IBS e da CBS e exige atenção a titulares, dependentes, valores recebidos e modalidades de contratação. Nos planos coletivos sem mensalidade individualizada, a regulamentação estabelece um tratamento específico para distribuir os valores entre os titulares.

Quando começa a exigência do D-3201 para os planos de saúde?

O início de obrigatoriedade está definido para 1º de janeiro de 2027. O evento consta no grupo dos registros periódicos transacionais do artigo 1º, inciso XVII, alínea “d”, do Ato Conjunto nº 4/2026, atualizado pelo Ato nº 7/2026.

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Essa data representa o início da exigência do evento, e não um prazo geral de transmissão para todas as informações da DeRE. O dia 15 estabelecido para determinados arquivos mensais não deve ser automaticamente aplicado ao D-3201, cuja remessa precisa observar seu próprio leiaute e as orientações operacionais vigentes.

O que é o evento D-3201 da DeRE?

O nome oficial é “Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários”. O registro foi estruturado para relacionar as operações do setor às pessoas e aos valores correspondentes, de acordo com o enquadramento tributário e contratual.

O documento integra a escrituração eletrônica dos regimes específicos de IBS e CBS. Não é uma nova declaração de Imposto de Renda do consumidor nem substitui, por si só, outros documentos fiscais exigíveis das operadoras.

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Quais entidades ficam sujeitas à obrigação?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a prestação de informações por entidades abrangidas pelo regime específico de planos de assistência à saúde. A definição da responsabilidade deve considerar a natureza da operação e a modalidade contratual, inclusive quando existe administradora de benefícios.

Não se trata de obrigação indiscriminada para consultórios, hospitais ou pacientes. Esses agentes possuem atividades distintas, e o D-3201 está direcionado às operações efetivamente enquadradas no evento previsto para os planos.

Quais dados de titulares e dependentes deverão ser informados?

O artigo 239 da Lei Complementar nº 214/2025 determina informações sobre a identificação das pessoas físicas beneficiárias titulares e os respectivos valores de prêmios e contraprestações. O artigo 339 do regulamento da CBS também contempla os dependentes associados aos titulares.

Os leiautes oficiais detalham os campos e as condições de preenchimento. Para a preparação cadastral, é importante conferir identificação do contratante, vínculo entre titular e dependentes, valores e dados de nascimento nas hipóteses em que forem necessários. Nem todo campo é exigido em todos os tipos de contrato.

Como funciona o rateio nos contratos coletivos sem preço individualizado?

Quando o contrato coletivo não discrimina o prêmio ou a contraprestação por titular, a operadora deve informar o valor total recebido, a identificação dos titulares, suas datas de nascimento e as datas de nascimento dos dependentes vinculados, conforme o artigo 339, § 2º, do Decreto nº 12.955/2026.

O regulamento prevê que a alocação considere a composição familiar e faixas etárias. Para ilustrar, pessoas de 0 a 18 anos têm coeficiente 0,17, enquanto pessoas com 59 anos ou mais têm coeficiente 1. Esses fatores integram o critério de distribuição; não são alíquotas de IBS ou CBS nem aumentos automáticos da mensalidade.

Quem declara quando há administradora de benefícios?

Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou intermediação de administradora de benefícios, a responsabilidade pela apresentação das informações descritas no artigo 239 é atribuída à administradora. A regra aparece no § 2º da lei e no § 3º do artigo 339 do regulamento.

A instituição deve identificar corretamente quem exerce essa função no contrato, evitando tanto a ausência de informações quanto o envio indevido por participante que não seja responsável pela obrigação. A atuação de uma corretora, isoladamente, não comprova que ela assumiu a condição regulatória de administradora.

Planos de autogestão também precisam prestar informações?

Sim, observadas as condições da legislação. O artigo 344 do Decreto nº 12.955/2026 prevê a entrega da DeRE também por entidades ou unidades sem fins lucrativos que operem planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

O mesmo dispositivo permite que ato da Receita Federal e do Comitê Gestor dispense total ou parcialmente essas entidades. Por isso, não basta verificar a finalidade lucrativa: qualquer dispensa precisa estar prevista em ato aplicável à situação concreta.

Cada beneficiário precisará enviar uma declaração à Receita?

Não. O D-3201 é um evento transmitido pela entidade responsável pela obrigação fiscal, conforme a legislação e os leiautes. Titulares e dependentes são identificados nas informações do plano, mas não passam a ser declarantes individuais da DeRE apenas por utilizarem assistência médica.

É recomendável manter os dados do cadastro atualizados perante a operadora. Inconsistências na identificação de beneficiários ou na vinculação com o titular podem prejudicar a preparação dos arquivos, especialmente quando o contrato exige rateio entre integrantes de uma família.

A DeRE exige prontuários, exames ou diagnósticos dos pacientes?

A finalidade do D-3201 é a identificação fiscal de adquirentes e beneficiários e o detalhamento das operações abrangidas. As regras examinadas sobre o evento tratam de identificação, vínculos, valores e rateio, não estabelecendo uma exigência geral de transmissão de prontuários ou diagnósticos médicos.

Como existem dados pessoais envolvidos, as entidades devem limitar o tratamento às informações necessárias e observar os requisitos legais de segurança, sigilo e proteção de dados. O registro tributário de um beneficiário não equivale à divulgação indiscriminada de informações clínicas.

O que revisar antes da entrada em vigor do evento?

As operadoras e administradoras responsáveis devem classificar seus contratos, conferir a individualização das contraprestações e revisar a consistência dos cadastros de titulares e dependentes. Também precisam compatibilizar a origem dos valores recebidos com as informações que alimentarão os arquivos eletrônicos.

O trabalho técnico deve utilizar o Manual de Orientação e os Leiautes da DeRE, versão 1.3.0, aprovados em setembro de 2026, além de acompanhar atualizações dos esquemas XSD e regras de validação. O D-3201 não deve ser confundido com os eventos mensais que começam em dezembro de 2026 ou fevereiro de 2027.

Em resumo, os planos de assistência à saúde terão uma etapa própria de identificação na DeRE a partir de janeiro de 2027. O foco é organizar informações de adquirentes, titulares, dependentes e contraprestações, com atenção especial aos contratos coletivos e às responsabilidades de cada entidade.
Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, item 10

2. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, íntegra oficial

3. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, incluindo o Ato nº 4/2026 e suas alterações

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente art. 239

5. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, especialmente arts. 339 e 344

6. Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamento do IBS

7. Receita Federal — Publicação da documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026

8. Comitê Gestor do IBS — Documentação técnica oficial da DeRE, manual, leiautes de eventos, tabelas e regras de validação

9. Receita Federal — Perguntas frequentes sobre a DeRE, eventos e procedimentos de transmissão

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada a partir da legislação e de fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O início de obrigatoriedade do D-3201 não se confunde com os prazos de outros eventos mensais da DeRE; dados exigidos e responsabilidades devem ser verificados conforme o enquadramento, o contrato e a documentação técnica vigente.

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