Últimas
Contribuintes terão prazos processuais contados em dias úteis nas disputas administrativas do IBSNem todos os peixes terão imposto zero em 2027; veja quais ficam fora da cesta básicaNanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEIMunicípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBSFrutas, verduras e ovos terão alíquota zero de IBS e CBS em 2027; veja exceçõesCâmara Superior do IBS terá competência para uniformizar decisões administrativas sobre o impostoCBS de 8,5% não será aplicada a todas as empresas em 2027; entenda a diferençaApartamento novo terá redutor de R$ 100 mil no IBS e na CBS em 2027; veja o cálculoGrande empresa paga R$ 1,95 bilhão à Receita e registra mais R$ 400 milhões em recolhimentosReceita divulga API do RAD, mas emissão automática de DARF ainda aguarda liberaçãoContribuintes terão prazos processuais contados em dias úteis nas disputas administrativas do IBSNem todos os peixes terão imposto zero em 2027; veja quais ficam fora da cesta básicaNanoempreendedor terá limite de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028 com nova lei do MEIMunicípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBSFrutas, verduras e ovos terão alíquota zero de IBS e CBS em 2027; veja exceçõesCâmara Superior do IBS terá competência para uniformizar decisões administrativas sobre o impostoCBS de 8,5% não será aplicada a todas as empresas em 2027; entenda a diferençaApartamento novo terá redutor de R$ 100 mil no IBS e na CBS em 2027; veja o cálculoGrande empresa paga R$ 1,95 bilhão à Receita e registra mais R$ 400 milhões em recolhimentosReceita divulga API do RAD, mas emissão automática de DARF ainda aguarda liberação

Receita adia primeira entrega da DeRE para 15 de dezembro; veja os cinco eventos

Ato Conjunto nº 7 substitui o prazo de novembro, altera a primeira competência informada e retira o evento de deduções do grupo inicial.

Profissionais de contabilidade revisam o balancete e o cronograma da primeira entrega mensal da DeRE prevista para dezembro de 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transfere para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega mensal da DeRE, referente à competência novembro.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) adiaram para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.

O prazo anterior era 15 de novembro, com dados de outubro. Agora, a primeira escrituração deverá considerar novembro de 2026. Não basta trocar a data no sistema: também mudou a competência inicial.

Qual é o novo prazo para a primeira entrega mensal da DeRE?

O novo prazo é 15 de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7 modificou a alínea “b” do inciso XVII do artigo 1º do Ato nº 4/2026, que disciplina o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária.

Simples Nacional 2027
Entenda as regras. Teste cenários. Documente a análise.
Por R$ 37,00, você recebe o e-book completo, o simulador HTML offline, o manual e a ferramenta de geração de relatório profissional.
Quero acessar o pacote completo por R$ 37,00

A alteração não alcança todos os eventos da DeRE, pois o ato estabelece marcos próprios para registros mensais, eventos de tabela e informações transacionais.

A primeira entrega da DeRE terá dados de outubro ou novembro de 2026?

A primeira entrega dos eventos mensais da alínea “b” deverá conter informações contábeis e fiscais de novembro de 2026. O § 5º do artigo 1º do Ato nº 4, atualizado pelo Ato nº 7, determina expressamente essa competência inicial.

Arquivos preparados para outubro precisam ser reavaliados: a norma também redefiniu o período inicial da obrigação.

Radar da Reforma Tributária

Receba as principais novidades da Reforma Tributária

Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.

Quais são os cinco eventos da DeRE previstos para 15 de dezembro?

O conjunto mensal passou a compreender cinco eventos, conforme a lista remanescente do Ato nº 4 após a alteração normativa: D-1101, Balancete Mensal; D-1106, Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101, Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198, Reabertura de Período de Apuração; e D-1199, Fechamento Mensal.

Nem todos são aplicáveis a cada declarante. O D-1198, por exemplo, é próprio de situações de reabertura de período.

O que deve ser informado no evento D-1101, de Balancete Mensal?

O D-1101 transporta as informações contábeis do balancete para a escrituração fiscal da DeRE. Sua utilização depende da correspondência entre as contas analíticas da instituição e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), registrado no evento D-1011.

A classificação das contas ajuda a identificar quais receitas e despesas integram a apuração, segundo o regime específico aplicável. É necessário conferir o mapeamento contábil e os códigos fiscais, evitando divergências entre o plano previamente transmitido e os saldos mensais.

Todas as empresas deverão transmitir D-1106 e D-2101?

Não. O D-1106 reúne informações de aplicações financeiras abrangidas pelo respectivo leiaute. O D-2101 trata de débitos em operações com títulos de dívida com oferta pública. São informações ligadas a situações e atividades específicas, não obrigações idênticas para todo estabelecimento brasileiro.

A instituição deve identificar seus eventos aplicáveis e conferir os leiautes e as regras de validação vigentes.

Para que servem os eventos D-1198 e D-1199?

O D-1198 está relacionado à reabertura de um período de apuração, quando essa providência for cabível. Não é correto considerá-lo um arquivo de transmissão automática em todos os meses apenas por constar do grupo cujo prazo começa em dezembro.

Já o D-1199 corresponde ao fechamento mensal. Ele tem papel de consolidação da escrituração e depende da consistência das informações anteriores. A conferência do processamento dos eventos deve preceder o encerramento do período, para evitar fechamento apoiado em registros rejeitados.

Os eventos cadastrais D-1001 e D-1011 continuam necessários?

Sim. O D-1001 contém as informações do contribuinte, enquanto o D-1011 reúne o Plano Geral de Contas Comentado. O início de recepção desses eventos de tabela permanece em 1º de outubro de 2026, sem que essa data se confunda com o prazo final da primeira escrituração mensal.

A Receita e o Comitê Gestor orientam que os eventos de tabela sejam processados com sucesso antes dos periódicos que dependem deles. Uma simples confirmação de recebimento não equivale necessariamente à validação definitiva do arquivo.

O evento D-1121 também deverá ser enviado em dezembro?

Não no grupo inaugural de dezembro. O Ato Conjunto nº 7 revogou o item que incluía o D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, na antiga lista mensal. Esse evento passou a integrar outro grupo, junto ao D-2102, de Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.

A primeira entrega de ambos está prevista para 15 de fevereiro de 2027, com informações de janeiro de 2027. Assim, cronogramas anteriores que indiquem D-1121 no vencimento de novembro ou dezembro precisam ser corrigidos.

Quem deve observar o prazo da DeRE em dezembro de 2026?

A DeRE é destinada a contribuintes enquadrados nos regimes específicos pertinentes, incluindo prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos, conforme as condições da legislação e da documentação técnica.

A obrigação não se estende automaticamente a qualquer comércio, escritório ou pessoa física. Mesmo dentro dos setores alcançados, os arquivos de aplicações financeiras, títulos de dívida e reabertura dependem das atividades desenvolvidas e das hipóteses previstas nos respectivos leiautes.

O dia 15 continua sendo o prazo dos eventos mensais seguintes?

Sim. O § 5º mantém a regra de envio até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Assim, a entrega de dezembro se refere à competência novembro; nas competências posteriores, o declarante deve observar a mesma sistemática mensal, salvo alteração normativa específica.

As orientações oficiais também alertam que o vencimento mensal não é automaticamente prorrogado apenas por coincidir com sábado, domingo ou feriado. É importante acompanhar o calendário e os comunicados oficiais, além de assegurar tempo para corrigir rejeições.

O que muda nos demais prazos da DeRE para 2027?

Os eventos periódicos transacionais relacionados a operações de crédito, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e outros setores listados no ato possuem início de obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027. Já D-1121 e D-2102 começam com entrega em 15 de fevereiro, referente a janeiro.

Portanto, as instituições devem organizar separadamente os eventos de tabela, mensais e transacionais.

Em resumo, a primeira entrega mensal da DeRE foi transferida para 15 de dezembro de 2026, com informações de novembro. O grupo reúne cinco eventos previstos no ato, conforme a aplicabilidade de cada um. O prazo de novembro e a competência outubro divulgados anteriormente foram substituídos pelo Ato Conjunto nº 7/2026.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, art. 1º, inciso XVII, alíneas “b” e “c”, § 5º e art. 2º

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, com o Ato nº 4/2026 e sua alteração pelo Ato nº 7/2026

4. Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica — Publicação oficial do Ato Conjunto nº 4/2026, contendo a relação original dos eventos mensais

5. Comitê Gestor do IBS — Esclarecimentos da RFB e do CGIBS sobre a ordem de envio e processamento dos eventos da DeRE; cronograma original posteriormente alterado pelo Ato nº 7/2026

6. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE sobre obrigatoriedade, eventos de tabela, formato XML e processamento

7. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos

8. Comitê Gestor do IBS — Comunicado sobre a prorrogação da segunda fase da DeRE para dezembro de 2026

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As referências e orientações divulgadas antes do Ato Conjunto nº 7/2026 devem ser lidas à luz do cronograma atualizado; a exigência de cada evento depende do enquadramento e do leiaute aplicável.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
Sair da versão mobile