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Seguradoras e previdência terão novos eventos da DeRE a partir de janeiro de 2027

Novo calendário inclui dois eventos para identificação de adquirentes; regra distingue segurados contribuintes e exige atenção aos dados de prêmios, aportes e títulos de capitalização.

Profissionais de seguradora analisam dados de clientes para os eventos D-2251 e D-2252 da DeRE em 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 prevê, a partir de janeiro de 2027, eventos específicos da DeRE para seguradoras, previdência complementar e capitalização.

BRASÍLIA/DF — Seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização terão novos eventos de identificação de clientes na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 1º de janeiro de 2027. O calendário está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A mudança alcança os eventos D-2251 e D-2252. O primeiro abrange adquirentes de seguros, previdência e capitalização; o segundo trata especificamente de adquirentes contribuintes em determinados contratos de seguro. A distinção orienta a escrituração do IBS e da CBS e a análise de créditos.

Quando começam os eventos da DeRE para seguradoras e previdência?

O início da obrigatoriedade dos eventos transacionais D-2251 e D-2252 está previsto para 1º de janeiro de 2027. Eles constam do art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, itens 8 e 9, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação estabelecida pelo Ato nº 7/2026.

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A data marca o início da exigência, não o vencimento de todos os eventos da DeRE. Há prazos próprios para eventos mensais.

Qual é a diferença entre os eventos D-2251 e D-2252?

O D-2251 recebe a denominação oficial “Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes”. O evento identifica as partes relacionadas às operações desses setores.

Já o D-2252 foi denominado “Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes”. Seu recorte é mais específico: compradores que sejam contribuintes dos novos tributos, nas operações de seguro descritas no leiaute.

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Os dois eventos não são nomes diferentes para a mesma obrigação. A aplicação depende do contrato e das regras técnicas.

Por que a Receita criou um evento específico para adquirentes contribuintes?

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece tratamento próprio para seguros e resseguros. O art. 223 prevê, sob condições, créditos de IBS e CBS para o adquirente que seja segurado e contribuinte do regime regular. A identificação correta das partes, portanto, pode ser relevante à verificação desses créditos.

O D-2252 permite distinguir operações com adquirentes contribuintes das demais informações exigidas no setor. Isso não significa que todo seguro contratado por empresa gera crédito automaticamente: a lei condiciona o aproveitamento ao enquadramento da operação e às regras gerais aplicáveis.

Quais informações as seguradoras deverão prestar sobre os segurados?

O art. 227 da LC nº 214/2025 determina que seguradoras e resseguradores informem a identificação dos segurados e os valores dos prêmios pagos por cada um. Quando os segurados não forem identificados na contratação, a lei prevê a identificação dos estipulantes.

É necessário relacionar essas informações aos contratos e valores correspondentes. O preenchimento eletrônico, a forma de agrupar operações e os campos exigidos dependem dos leiautes e das regras de validação da DeRE. O Ato nº 7 fixa o calendário, mas não reproduz todos esses detalhes operacionais.

Seguros contratados por empresas poderão gerar créditos de IBS e CBS?

A legislação admite a apropriação de créditos pelo contribuinte do regime regular que adquira e seja segurado de serviços de seguro ou resseguro, observados os requisitos do art. 223, § 1º, da LC nº 214/2025 e as regras gerais de creditamento.

Por exemplo, uma empresa que contrata seguro empresarial deve examinar se figura como adquirente e segurada, se o serviço e os tributos estão corretamente identificados e se os demais requisitos legais foram cumpridos. Não basta ter um CNPJ ou pagar uma apólice para concluir que existe crédito disponível.

O que muda para entidades de previdência complementar?

O art. 227 também exige que entidades de previdência complementar identifiquem os participantes e os valores das contribuições pagos por cada um. Isso exige cadastros e registros de contribuições consistentes.

Há uma distinção importante em relação aos seguros: o art. 226 da LC nº 214/2025 veda o crédito de IBS e CBS na aquisição de serviços de previdência complementar. Assim, a inclusão de operações previdenciárias no D-2251 não cria, por si, direito ao creditamento pelo adquirente.

E as sociedades de capitalização, quais dados terão de informar?

A mesma lei estabelece que sociedades de capitalização identifiquem titulares, subscritores ou distribuidores de títulos e os valores arrecadados. O objetivo é permitir o vínculo entre a arrecadação e os participantes ou agentes identificados, conforme a modalidade da operação.

O tratamento dos créditos também tem regra específica: o art. 225, § 5º, prevê possibilidade de apropriação pelo contribuinte do regime regular que adquira títulos de capitalização, nas condições legais. É uma hipótese diferente da vedação aplicável à previdência complementar.

Corretores de seguros terão de entregar os mesmos eventos?

Não é possível afirmar isso de forma automática. A LC nº 214/2025 trata a intermediação de seguros, resseguros, previdência e capitalização como serviço financeiro específico, inclusive no art. 228. As obrigações devem ser examinadas segundo o tipo de serviço, o responsável pela informação e os eventos aplicáveis.

Os eventos D-2251 e D-2252 não devem ser atribuídos indistintamente a todo corretor apenas porque ele participou da contratação. A obrigação depende da operação e das regras oficiais.

O calendário de janeiro altera o vencimento dos eventos mensais?

Não. O Ato nº 7 estabeleceu 1º de janeiro de 2027 para os eventos transacionais citados, mas manteve cronograma distinto para grupos de eventos periódicos mensais. Entre as datas expressas estão 15 de dezembro de 2026 e 15 de fevereiro de 2027, para conjuntos específicos de informações.

As empresas não devem aplicar o vencimento de um balancete mensal ao D-2251 ou ao D-2252 sem consultar as instruções próprias de transmissão. Também é necessário observar as dependências entre eventos cadastrais, contábeis e transacionais.

Como seguradoras e entidades de previdência devem se preparar?

O primeiro cuidado é separar as operações por natureza: seguros de ramos elementares, seguros de pessoas, previdência complementar, resseguros e capitalização. Depois, conferir o cadastro de adquirentes, segurados, estipulantes e participantes, além dos valores de prêmios, contribuições e títulos.

A versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, aprovada em setembro e divulgada em outubro de 2026, instituiu o leiaute do D-2252 e consolidou manuais, tabelas, arquivos XSD e regras de validação. As entidades devem conferir as versões efetivamente vigentes antes de parametrizar e transmitir os arquivos.

Em resumo, a DeRE terá dois eventos distintos para seguros e atividades relacionadas a partir de janeiro de 2027. O D-2251 concentra a identificação de adquirentes em seguros, previdência e capitalização; o D-2252 tem foco em adquirentes contribuintes de determinados seguros. A diferença importa para o preenchimento correto e para a análise dos créditos permitidos pela legislação, sem criar benefício automático para todas as operações.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, itens 8 e 9

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, especialmente arts. 182, 223, 225, 226, 227 e 228

4. Presidência da República — Lei Complementar nº 227/2026, que altera disposições da Reforma Tributária

5. Receita Federal / SPED — Comunicado oficial sobre a documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, inclusive a criação do evento D-2252

6. Receita Federal / SPED — Ato Técnico Conjunto nº 6/2026, que aprova a versão 1.3 da documentação da DeRE

7. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, incluindo o Ato RFB/CGIBS nº 4/2026 e suas alterações

8. Receita Federal / SPED — Documentação oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A data de início dos eventos transacionais não deve ser confundida com o vencimento de eventos mensais, e a possibilidade de aproveitamento de créditos depende das condições legais e do enquadramento da operação. As entidades devem observar a documentação técnica vigente e eventuais atualizações oficiais.

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