BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária definiu momentos distintos para a incidência, o cálculo e o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas importações de mercadorias. Segundo a Lei Complementar nº 214/2025, o fato gerador é a entrada do bem de procedência estrangeira no território nacional. Isso, porém, não significa que o cálculo dos tributos ou seu pagamento ocorram necessariamente no dia da chegada da carga.
A distinção está nos artigos 65, 67 e 76 da lei e será importante para importadores, transportadoras, despachantes aduaneiros e departamentos fiscais na implantação da CBS e na transição para o IBS, a partir de 2027. Empresas precisarão distinguir a chegada, a liberação e a entrega.
Quando ocorre o fato gerador do IBS e da CBS na importação de mercadorias?
O artigo 65 da LC nº 214/2025 estabelece que o fato gerador do IBS e da CBS na importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. A regra alcança importações por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da finalidade, observadas as exceções legais.
A lei também presume a entrada de bens que constem como importados e cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, ressalvadas as exceções previstas para malas e remessas postais internacionais. Essa presunção não altera os marcos específicos de cálculo.
A entrada da mercadoria e a data de cálculo dos tributos são iguais?
Não necessariamente. O artigo 67 prevê que, para efeitos de cálculo do IBS e da CBS nas importações comuns e definitivas, o fato gerador é considerado ocorrido na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo. Assim, a mercadoria pode chegar ao Brasil em um dia e ter sua liberação aduaneira em outro.
Em uma situação hipotética, uma carga entra no território nacional no dia 10 e é liberada para consumo no dia 12. A entrada identifica o fato gerador nos termos do artigo 65, enquanto a liberação é o marco considerado para o cálculo conforme o artigo 67. O exemplo é ilustrativo.
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Desembaraço aduaneiro é o mesmo que chegada ao porto?
Não. A LC nº 214/2025 usa a expressão “liberação dos bens submetidos a despacho para consumo” para determinar o momento do cálculo. O artigo 67 define despacho para consumo como o procedimento aplicável à importação definitiva. Não basta a carga chegar ao porto ou a declaração ser registrada para considerar ocorrido esse marco.
Quando o IBS e a CBS devem ser pagos na importação?
O artigo 76 determina que os tributos devidos sejam pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, mesmo quando a entrega ocorrer antes da liberação pela autoridade aduaneira. Em regra, o pagamento é condição para a entrega.
A legislação admite hipóteses específicas de pagamento posterior, mediante regulamentação, para operadores econômicos autorizados e determinadas remessas internacionais no Regime de Tributação Simplificada. As exceções não se aplicam indistintamente a todos os importadores.
É possível antecipar o recolhimento ao registrar a declaração de importação?
Sim. O parágrafo 1º do artigo 76 permite que o sujeito passivo antecipe o pagamento do IBS e da CBS para o momento do registro da declaração de importação. A antecipação não altera o fato gerador previsto no artigo 65.
Se a antecipação resultar em diferença de valores, o parágrafo 2º prevê sua cobrança na data considerada para o cálculo dos tributos, sem acréscimos moratórios sobre essa diferença. É necessário conferir o valor apurado.
Existem datas diferentes para admissão temporária, bagagens e extravio?
Sim. Na admissão temporária para utilização econômica, o artigo 67 estabelece como momento de cálculo a liberação dos bens nesse regime. Para determinadas bagagens, mercadorias extraviadas e bens importados sem declaração, o marco é o lançamento do correspondente crédito tributário.
Essas hipóteses mostram que não existe uma única data operacional para toda entrada de produto estrangeiro. O procedimento aduaneiro e as condições específicas da operação precisam ser identificados antes de calcular os tributos.
Toda mercadoria estrangeira que entra no Brasil gera IBS e CBS?
Não. O artigo 66 da LC nº 214/2025 relaciona situações que não constituem fato gerador da importação, desde que sejam atendidas as condições legais. Entre os exemplos estão determinados retornos de bens enviados ao exterior, mercadorias remetidas por erro comprovado e devolvidas ao exterior e produtos destruídos sob controle aduaneiro antes da liberação.
Regimes aduaneiros específicos também podem alterar o tratamento aplicável.
Quem responde pelo pagamento dos novos tributos na importação?
O artigo 72 identifica como contribuintes o importador que promove a entrada dos bens no território nacional e o adquirente de mercadoria entrepostada. Na importação por conta e ordem de terceiro, a lei considera o adquirente dos bens no exterior como aquele que promove a entrada, para esse fim.
Os artigos 73 e 74 preveem outras responsabilidades, inclusive ligadas a transporte, armazenagem e modalidades específicas de importação.
O importador poderá aproveitar créditos de IBS e CBS?
O artigo 78 permite que contribuintes do regime regular apropriem créditos correspondentes aos valores de IBS e CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observadas as regras de não cumulatividade. A simples entrada da mercadoria não garante o crédito.
As alíquotas, conforme o artigo 71, seguem em princípio as aplicáveis à aquisição do mesmo bem no mercado interno, com ressalvas para regimes específicos. Já a base de cálculo da importação está no artigo 69 e considera o valor aduaneiro acrescido dos encargos expressamente indicados em lei.
O que muda em 2027 para as empresas que importam mercadorias?
O calendário oficial prevê a substituição do PIS e da Cofins pela CBS em 2027 e a cobrança transitória do IBS. A implantação exigirá adaptação dos cadastros fiscais e dos documentos de importação. O cronograma da Receita contempla a Duimp e a NF-e de importação.
Para se preparar, o importador deve registrar separadamente as datas de entrada no território nacional, de registro da declaração, de liberação aduaneira, de entrega e de recolhimento. É necessário revisar os dados usados no cálculo e no creditamento.
Em resumo, o fato gerador do IBS e da CBS na importação de mercadorias é a entrada do bem estrangeiro no Brasil, mas a lei utiliza outros marcos para calcular e recolher os tributos. Na importação definitiva, a liberação para consumo é a referência de cálculo, enquanto o pagamento deve ocorrer até a entrega, ressalvadas as exceções previstas. Essa distinção será relevante na organização das operações aduaneiras durante a transição tributária.
Fontes oficiais consultadas:
2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, Regulamento da CBS, arts. 75 a 87
3. Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, Regulamento do IBS
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição de 2026 a 2033
6. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A regra geral da entrada da mercadoria deve ser interpretada juntamente com os marcos legais de cálculo e pagamento, as exceções de não incidência, os regimes aduaneiros especiais e as disposições de transição. A aplicação depende das características e dos documentos de cada operação e não substitui análise tributária individualizada.
