BRASÍLIA/DF — Empresas e consumidores que contratarem softwares, licenças e serviços digitais de fornecedores estrangeiros terão de observar regras específicas para identificar onde ocorre o consumo no Brasil e qual destino será considerado na tributação pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo 64 da Lei Complementar nº 214/2025, alterado pela LC nº 227/2026, estabelece critérios para a importação de bens imateriais e serviços, inclusive quando o fornecimento ocorre inteiramente pela internet.
A definição será relevante para empresas com estabelecimentos em diferentes municípios, assinaturas internacionais e contratos de tecnologia em nuvem. A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS inicia uma etapa de transição. A localização do fornecedor ou do servidor não é, isoladamente, o critério legal para definir o destino do imposto.
Quando a contratação de software estrangeiro é considerada importação?
O artigo 64 considera importação o fornecimento de serviço ou bem imaterial, inclusive direito, por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no Brasil. Isso pode alcançar licenças, assinaturas e disponibilização de sistemas, conforme as características da contratação. Não é necessário que exista um produto físico desembarcando em alfândega.
O artigo 63 também estabelece a incidência nas importações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de inscrição no regime regular e da finalidade da aquisição, respeitadas as exceções previstas em lei.
Como a lei identifica se o consumo do software ocorre no Brasil?
A redação introduzida pela LC nº 227/2026 utiliza dois critérios. Para operações sujeitas às regras especiais dos incisos II a IX do artigo 11, considera-se o local da operação. Nos demais casos, há consumo no Brasil quando o adquirente ou destinatário possui residência ou domicílio no País.
Portanto, uma assinatura contratada com empresa estrangeira por cliente domiciliado no Brasil pode ser importação tributável mesmo que o sistema funcione em servidores localizados fora do território nacional.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
Qual município será considerado para calcular o IBS do software importado?
Nas operações comuns com software ou bens imateriais que não se enquadrem nas regras especiais, vale o domicílio principal do adquirente ou do destinatário, conforme o artigo 64, parágrafo 5º, inciso IV. Já as operações alcançadas pelos incisos II a IX do artigo 11 seguem o local específico previsto para sua natureza.
O IBS reúne parcelas estadual e municipal. A identificação correta do destino determina quais entes participam da arrecadação e, após a transição, quais alíquotas locais serão aplicáveis. Não basta utilizar automaticamente o endereço da sede do fornecedor estrangeiro.
Se a empresa tem matriz e filiais, qual endereço deve informar?
Pelo artigo 11, parágrafo 3º, o domicílio principal de pessoa jurídica considera, conforme o caso, cada estabelecimento ao qual o bem ou serviço é fornecido. Uma licença contratada especificamente para determinada filial pode, portanto, exigir identificação desse estabelecimento.
Existe regra própria para aquisições centralizadas de contribuinte no regime regular, com vários estabelecimentos e sem vedação ao crédito: nas hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 11, considera-se o estabelecimento matriz. Por isso, o pagamento feito pela matriz não resolve sozinho a análise; é necessário examinar a contratação.
O endereço de cobrança ou o IP do computador define o destino?
Não necessariamente. A lei dá prioridade ao domicílio principal constante do cadastro com identificação única. Quando o adquirente não estiver regularmente cadastrado, o fornecedor poderá utilizar pelo menos dois critérios não conflitantes, entre endereço declarado, informações comerciais, cadastro do meio de pagamento e IP ou geolocalização.
Se a combinação exigida não for possível, prevalece o endereço declarado ao fornecedor. O IP não é, portanto, uma regra universal para cobrar IBS de todo software baixado ou acessado pela internet.
Software hospedado no exterior fica fora do IBS e da CBS?
Não. A existência de servidores estrangeiros, por si só, não exclui a incidência. A LC nº 214/2025 utiliza critérios de consumo no País, local da operação e domicílio do adquirente ou destinatário. O contrato e o efetivo enquadramento jurídico da operação devem ser verificados.
Quando houver utilização concomitante no Brasil e no exterior, o parágrafo 3º do artigo 64 determina que somente a parcela consumida no território nacional seja considerada importação. A empresa precisará ter elementos que sustentem a identificação dessa parcela.
A importação terá alíquota diferente da compra de software brasileiro?
Como regra, não. O artigo 64, parágrafo 5º, inciso III, estabelece que as alíquotas de IBS e CBS na importação de serviços e bens imateriais são as mesmas aplicáveis ao fornecimento equivalente no País. Permanecem ressalvadas as disposições dos regimes específicos.
A base de cálculo segue o valor da operação, conforme o artigo 12. Assim, não existe uma alíquota especial automática apenas porque o fornecedor do software está situado nos Estados Unidos, na Europa ou em outro país.
Qual será a alíquota do IBS sobre software importado em 2027?
Em 2027 e 2028, a regra transitória geral prevê IBS de 0,1%, composto por 0,05% estadual e 0,05% municipal. Nesse período, os percentuais transitórios são uniformes; a identificação do município continua relevante para a destinação da receita e para a aplicação posterior das alíquotas próprias.
A CBS terá cobrança na nova sistemática a partir de 2027, mas sua alíquota definitiva de referência depende das etapas legais de fixação. Não é correto atribuir antecipadamente uma porcentagem final única a todos os contratos de software.
Quem deve recolher IBS e CBS na compra de software do exterior?
O adquirente é contribuinte na importação de bem imaterial ou serviço de fornecedor domiciliado no exterior. Se o adquirente também estiver fora do Brasil, a lei pode atribuir essa condição ao destinatário brasileiro. O fornecedor estrangeiro pode responder solidariamente, observadas as condições legais.
Plataformas digitais também possuem regras de responsabilidade nas importações realizadas por seu intermédio. A identificação do sujeito responsável exige verificar quem contratou, quem recebeu o fornecimento e como a operação foi intermediada.
A empresa brasileira poderá aproveitar créditos dessa importação?
O artigo 64 permite ao adquirente sujeito ao regime regular apropriar e utilizar créditos conforme os artigos 47 a 56. A possibilidade depende do cumprimento dos requisitos legais, inclusive das condições relativas à extinção dos débitos e das hipóteses de vedação.
O pagamento ao fornecedor estrangeiro, isoladamente, não significa crédito fiscal automaticamente disponível. Contratos, documentos e identificação da operação precisam ser compatíveis com o tratamento declarado.
O que os contratantes de softwares devem revisar antes de 2027?
O primeiro passo é identificar o fornecedor estrangeiro, o adquirente, o destinatário e o estabelecimento para o qual a solução digital é fornecida. Em seguida, convém separar aquisições individuais de contratos centralizados, confirmar endereços cadastrais e documentar eventuais utilizações simultâneas no Brasil e no exterior.
Em resumo, a importação de softwares não terá o destino do IBS definido simplesmente pelo país do fornecedor ou pela localização do servidor. A LC nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, estabelece regras ligadas ao tipo de operação e ao domicílio do adquirente ou destinatário. Em 2027, a aplicação começará com alíquota transitória de IBS, mas a correta identificação do destino já será necessária.
Fontes oficiais consultadas:
3. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de transição
4. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo
5. Ministério da Fazenda — Reforma Tributária: legislação, regulamentação e importações
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O enquadramento de software, licenças e serviços em nuvem depende das características contratuais, do local da operação, do domicílio do adquirente ou destinatário, das regras de responsabilidade e das disposições de transição. As referências a 2027 não substituem a verificação dos regulamentos e orientações operacionais aplicáveis a cada contratação.
