BRASÍLIA/DF — Os municípios terão direito a parte da arrecadação do Imposto Seletivo (IS), tributo federal criado pela Reforma Tributária e com cobrança prevista para começar em 2027. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu o imposto na base das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também em uma parcela distribuída inicialmente aos estados, que deverão compartilhar recursos com suas prefeituras.
O artigo 159 da Constituição disciplina a repartição. A Lei Complementar nº 214/2025 também prevê compensação federal se a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzir as transferências constitucionais.
Os municípios receberão parte da arrecadação do Imposto Seletivo?
Sim. Embora seja um imposto de competência da União, administrado e fiscalizado pela Receita Federal, o Imposto Seletivo terá parte de sua arrecadação compartilhada com estados e municípios. A divisão não depende de cobrança municipal própria.
O município participará por meio de dois canais distintos: as cotas do FPM e a parcela da transferência federal destinada aos estados e ao Distrito Federal conforme as exportações de produtos industrializados. Os critérios de distribuição são diferentes.
Qual percentual do Imposto Seletivo entrará no FPM?
O artigo 159, inciso I, da Constituição determina a distribuição de 50% da arrecadação do Imposto de Renda, do IPI e do Imposto Seletivo entre fundos e destinações previstos no próprio dispositivo. Dentro dessa repartição, 22,5% integram a parcela ordinária do FPM.
Há também três adicionais de um ponto percentual cada, destinados ao FPM nos primeiros decêndios de julho, setembro e dezembro. Assim, a soma das parcelas constitucionais do FPM corresponde a 25,5% da base de cada um desses impostos, observadas as regras próprias de transferência e vinculação.
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Existe outra parcela destinada aos municípios além do FPM?
Sim. O inciso II do artigo 159 reserva 10% da arrecadação do IPI e do Imposto Seletivo aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de produtos industrializados, respeitado o limite constitucional de participação de cada unidade federada.
Pelo parágrafo 3º, os estados devem entregar 25% dos recursos recebidos nessa modalidade aos respectivos municípios. Em termos de cálculo, um quarto de 10% equivale a 2,5% da arrecadação considerada nessa transferência. A destinação aos municípios ocorre dentro dos estados beneficiários, enquanto o Distrito Federal possui organização própria e não é dividido em municípios.
Isso significa que as prefeituras ficarão com 28% do imposto?
A soma de 25,5% destinados ao FPM com a parcela equivalente a 2,5% da repartição aos estados resulta em 28 pontos percentuais na estrutura constitucional de partilha. Trata-se de uma referência nacional de repartição, não de um percentual de arrecadação local atribuído individualmente a cada prefeitura.
O FPM segue coeficientes próprios. A segunda via depende dos valores entregues aos estados exportadores e do rateio municipal. Também precisam ser consideradas as vinculações constitucionais, inclusive as relacionadas ao Fundeb. Portanto, os 28 pontos percentuais não devem ser tratados como receita líquida disponível de uma prefeitura.
Como será dividida entre municípios a parcela recebida dos estados?
Para a parcela estadual originada do Imposto Seletivo, o artigo 159, parágrafo 3º, remete aos critérios do artigo 158, parágrafo 2º, da Constituição. A divisão municipal seguirá quatro componentes: 80% na proporção da população; 10% conforme indicadores de melhoria da aprendizagem e equidade na educação; 5% conforme indicadores de preservação ambiental; e 5% em partes iguais entre os municípios do estado.
Essa fórmula é diferente da utilizada na distribuição da cota-parte do ICMS, que possui peso relevante do valor adicionado fiscal. Assim, o índice de participação municipal no ICMS não pode ser simplesmente aplicado para estimar a parcela estadual do Imposto Seletivo.
Quando o Imposto Seletivo começará a gerar repasses?
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu um regime inicial de alíquotas para 2027. Segundo o Ministério da Fazenda, a cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, observadas as regras de implementação e a tramitação da medida no Congresso Nacional.
Os repasses dependem de arrecadação efetiva e dos procedimentos de transferência. A previsão de início da cobrança não significa que todas as prefeituras receberão imediatamente um depósito separado e identificado como Imposto Seletivo, nem autoriza projetar um valor fixo mensal sem estimativas de receita e de rateio.
Quais produtos e serviços formarão essa arrecadação?
O artigo 409 da LC nº 214/2025 contempla categorias como veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, respeitadas as descrições e classificações legais. Nem todos os itens terão cobrança idêntica ou necessariamente positiva em 2027.
A MP nº 1.399/2026 prevê regras transitórias diferenciadas. O Ministério da Fazenda informou, por exemplo, que as alíquotas do Imposto Seletivo sobre bens minerais extraídos ficarão reduzidas a zero durante 2027. A arrecadação real dependerá das alíquotas aplicáveis, da atividade econômica e das operações tributadas.
A redução do IPI poderá diminuir os recursos recebidos pelas prefeituras?
Esse risco motivou uma regra específica de proteção das transferências. O artigo 477 da LC nº 214/2025 determina que, a partir de 2027, a União compense eventual redução nos montantes entregues pelo artigo 159, incisos I e II, em razão da substituição da arrecadação do IPI pela do Imposto Seletivo.
A compensação é apurada mensalmente. Para 2027, a referência é baseada em valores históricos entregues entre 2022 e 2026, atualizados segundo o método do artigo 478, incluindo correção pelo IPCA e acréscimo de 2%. A existência dessa proteção não significa garantia de aumento real da receita de cada município, pois há critérios próprios de cálculo, apuração e distribuição.
O que as prefeituras devem acompanhar no orçamento de 2027?
As áreas de finanças e planejamento devem distinguir a arrecadação federal do Imposto Seletivo, a parcela incorporada ao FPM, a transferência compartilhada pelos estados e a compensação prevista na LC nº 214/2025. Convém acompanhar as publicações do Tesouro Nacional, os coeficientes de participação calculados pelo Tribunal de Contas da União e os demonstrativos estaduais de transferências.
O controle deve separar valores brutos, retenções e recursos creditados, sem confundir o Imposto Seletivo com a futura cota municipal do IBS.
Em resumo, os municípios participarão da arrecadação do Imposto Seletivo a partir de sua implementação, tanto pelo FPM quanto por repasses estaduais vinculados à parcela das exportações. A Constituição define os percentuais, mas a quantia recebida por cada prefeitura dependerá da arrecadação, dos coeficientes de partilha e das vinculações legais. A LC nº 214/2025 ainda prevê compensação federal para eventual perda de transferências decorrente da substituição do IPI pelo novo imposto.
Fontes oficiais consultadas:
3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, Livro II e arts. 477 a 479
4. Senado Federal — Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, texto oficial
6. Tribunal de Contas da União — Coeficientes FPE e FPM, decisões normativas e exercícios de referência
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os percentuais indicados representam regras constitucionais de repartição e não estimativas de receita líquida para um município específico. O início da cobrança, as alíquotas aplicáveis, as transferências efetivas e os valores de compensação dependem dos atos vigentes, da arrecadação apurada e dos critérios legais de distribuição.
