BRASÍLIA/DF — Empresas que alugam automóveis, utilitários e outros veículos terão um novo marco para documentar essas operações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro, fixou 1º de janeiro de 2027 para a obrigatoriedade relativa à locação de bens móveis, substituindo o prazo anteriormente previsto para dezembro de 2026.
A mudança alcança a organização fiscal das locadoras, inclusive empresas com contratos mensais de frota. O novo leiaute prevê o código 99.04.01 e campos para descrever os bens alugados. A emissão da nota, porém, não transforma a locação pura de veículos em serviço sujeito ao ISS municipal.
Quando a nota fiscal de locação de veículos passa a ser obrigatória?
O prazo estabelecido para as locações de bens móveis é 1º de janeiro de 2027. A previsão consta da alínea “g” do inciso III do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, alterada pelo Ato nº 7, editado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Antes da alteração, a data prevista era 1º de dezembro de 2026. O adiamento diz respeito ao calendário de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária, e não equivale a uma dispensa geral de outras obrigações já existentes.
Quais locadoras de veículos estão abrangidas pelo novo prazo?
A regra menciona locações de bens móveis, categoria que pode abranger automóveis, motocicletas, caminhões, vans e outros veículos disponibilizados mediante aluguel. O enquadramento depende da operação contratada, e não somente da atividade registrada no CNPJ.
Locação por diária, por temporada ou por prazo mensal deve ser analisada conforme a mesma natureza jurídica. Já a venda de veículos usados, o transporte de passageiros e serviços adicionais são operações diferentes, sujeitas às regras documentais que lhes correspondam.
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Qual código fiscal será utilizado na NFS-e de aluguel de carros?
O código nacional previsto para a locação de bens móveis é 99.04.01. Ele integra o item 99 da NFS-e, destinado a operações que podem estar no campo do IBS e da CBS, embora não sejam tributadas pelo ISS como serviços municipais.
Por isso, o código genérico 99.01.01 não deve substituir automaticamente a classificação específica quando esta estiver disponível no canal de emissão. A documentação oficial determina que os documentos do item 99 sejam autorizados pela plataforma nacional, e não pelo sistema próprio de uma prefeitura.
A locadora terá de informar placa, NCM e quantidade dos veículos?
O leiaute técnico identifica um grupo chamado “bensMoveis”, que contempla até mil registros na mesma nota. Para cada registro, estão previstos o código NCM do bem, sua descrição e a quantidade. Esses campos permitem discriminar os veículos ou outras categorias de bens locados na operação.
A documentação consultada não estabelece a placa como um dos três campos padronizados obrigatórios desse grupo. Ainda assim, manter placa, contrato e período de utilização vinculados aos registros internos pode facilitar conferências e comprovação das operações, sem confundir controle comercial com requisito obrigatório do XML.
O contrato de aluguel ou recibo substitui a NFS-e?
Não. Contrato, recibo de pagamento e documento fiscal cumprem funções diferentes. O contrato identifica as condições da locação, o período, o preço e as responsabilidades das partes; o recibo comprova o pagamento; a NFS-e documenta a operação no padrão previsto para IBS e CBS.
A norma não determina o fim dos contratos e recibos. As locadoras deverão conciliar esses documentos com as notas emitidas, especialmente quando houver várias diárias, renovação contratual ou faturamento consolidado de uma frota empresarial.
O aluguel de carros passará a pagar ISS por causa da NFS-e?
Não. A Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal afasta a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. A criação de um documento fiscal nacional para IBS e CBS não modifica, por si só, essa orientação.
O tratamento é diferente quando um contrato reúne locação e prestação efetiva de serviços. Nesse caso, é necessário identificar os componentes da operação, pois serviços tributáveis pelo ISS não ficam automaticamente desonerados por estarem associados ao aluguel de um veículo.
Aluguel de veículo com motorista segue a mesma regra?
Nem sempre. A diferença entre uma locação com motorista incidental e um contrato cujo objeto principal é prestar transporte exige exame das condições reais da contratação. O simples uso da expressão “aluguel com motorista” não define sozinho o enquadramento fiscal.
A Receita Federal, em orientações do Simples Nacional, também distingue a locação com fornecimento acessório de motorista da cessão efetiva de mão de obra. Locadoras devem separar corretamente contratos, receitas e documentos para evitar classificar transporte ou cessão de pessoal como locação pura.
Empresas do Simples Nacional terão prazo até março de 2027?
Não para a locação de bens móveis prevista na alínea “g”. O § 1º do artigo 1º do Ato nº 4, na redação do Ato nº 7, determina 1º de janeiro de 2027 para optantes do Simples nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III.
Março de 2027 ficou reservado a outras situações indicadas no ato. Isso não significa que toda locadora recolherá IBS e CBS pelo regime regular: as regras de apuração dependem do regime tributário aplicável e das opções legalmente admitidas.
A NFS-e já está disponível para testes pelas locadoras?
O Portal Nacional da NFS-e informou a disponibilização em produção restrita dos novos códigos de operações com bens e das adaptações da Nota Técnica 009/2026. A integração por API contempla esses novos fatos geradores, enquanto as telas convencionais do emissor Web passam por implantação específica.
O ambiente de testes não produz, por si só, efeitos fiscais definitivos. Antes de emitir em produção, a empresa deve conferir o cronograma oficial de liberação, a versão do leiaute e as validações do sistema efetivamente disponíveis.
O que as locadoras devem ajustar antes de janeiro de 2027?
As empresas devem revisar a classificação das receitas, a integração do faturamento com a NFS-e e o cadastro dos bens. É importante verificar o código 99.04.01, o NCM e a descrição dos veículos, a quantidade informada e a correspondência entre contratos, períodos e valores cobrados.
Em resumo, o Ato Conjunto nº 7/2026 transferiu para 1º de janeiro de 2027 o marco documental da locação de veículos. O novo código e os campos específicos da NFS-e exigem adaptação das locadoras, mas não criam ISS sobre o aluguel puro nem tornam todas as operações com veículos juridicamente idênticas.
Fontes oficiais consultadas:
5. Portal Nacional da NFS-e — Comunicado sobre a disponibilização do release 1 em produção restrita
6. Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante nº 31, locação de bens móveis e ISS
8. Presidência da República — Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 4º, inciso V
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O novo prazo refere-se à obrigatoriedade documental prevista no ato conjunto. A classificação de contratos mistos, as funcionalidades em produção e o tratamento da apuração do IBS e da CBS dependem das condições legais e operacionais aplicáveis a cada contribuinte.
