BRASÍLIA/DF — O Brasil adotará dois tributos principais sobre o consumo, em vez de um único imposto nacional, para preservar competências da União, dos estados e dos municípios. A Reforma Tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Juntos, eles formam o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IBS continuará em fase de transição até substituir integralmente ICMS e ISS em 2033. A Constituição determina regras harmonizadas para ambos.
Por que a Reforma Tributária criou IBS e CBS em vez de um imposto único?
A razão central está na organização federativa brasileira. Antes da reforma, a União arrecadava PIS e Cofins, os estados cobravam ICMS e os municípios tinham o ISS. Um imposto único exigiria redefinir a distribuição das receitas públicas.
O modelo escolhido conserva a CBS sob competência federal e atribui o IBS a estados, Distrito Federal e municípios. A reforma procura simplificar as operações sem retirar a autonomia das alíquotas.
O que é a CBS e quem ficará com a arrecadação?
A CBS é uma contribuição social de competência da União, prevista no artigo 195, inciso V, da Constituição. Sua administração cabe à Receita Federal.
Ela substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. Portanto, embora se costume chamar IBS e CBS de “dois impostos”, a definição jurídica correta é um imposto, o IBS, e uma contribuição social, a CBS.
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O que é o IBS e quem receberá os recursos?
O IBS é um único imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Ele substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal. Não serão criados um IBS estadual e outro IBS municipal independentes.
O artigo 15 da LC nº 214/2025 estabelece que a alíquota do IBS em cada operação será, em regra, a soma da alíquota do estado e da alíquota do município de destino. O Distrito Federal exerce ambas as competências.
IBS e CBS terão regras diferentes de cobrança?
A Constituição procura evitar isso. O artigo 149-B determina que ambos observem as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, imunidades, regimes específicos e diferenciados, não cumulatividade e creditamento.
A LC nº 214/2025 estabelece as normas comuns. Ainda assim, mantêm arrecadações, alíquotas e administrações distintas. Regras harmonizadas não dispensam ajustes nos sistemas empresariais.
Quem poderá definir as alíquotas do IBS e da CBS?
Pelo artigo 14 da LC nº 214/2025, a União fixará a alíquota da CBS por lei específica. Cada estado e cada município poderão estabelecer suas próprias parcelas de alíquota do IBS, também por lei, respeitadas as regras constitucionais e as exceções legais.
O Senado Federal fixará alíquotas de referência nos períodos previstos. Sem lei específica, vale a referência correspondente. Isso significa que uma legislação nacional comum poderá coexistir com percentuais de IBS diferentes conforme o destino da operação.
Uma compra poderá ter cobrança de IBS e CBS ao mesmo tempo?
Sim. Uma mesma operação com bens ou serviços poderá estar sujeita aos dois tributos, cada qual com sua alíquota. Isso faz parte do desenho do IVA dual e não equivale, por si só, a uma cobrança irregular em duplicidade.
As bases de cálculo seguem regras harmonizadas, e os valores do IBS e da CBS não integram a própria base nem a base um do outro, nos termos legais. Benefícios e regimes específicos podem alterar os valores.
Como funciona o IVA dual e o aproveitamento de créditos?
O modelo busca tributar o valor agregado ao longo da cadeia econômica. Em regra, empresas do regime regular apuram débitos nas vendas e créditos admitidos nas aquisições, reduzindo a tributação em cascata. Os créditos dependem dos requisitos legais.
A separação entre IBS e CBS também vale para a apuração: crédito de um tributo não se transforma automaticamente em crédito do outro. A empresa deverá acompanhar os dois saldos e os procedimentos aplicáveis a cada contribuição ou imposto.
Por que o local do consumidor será importante para o IBS?
A reforma adota a tributação no destino. Em linhas gerais, isso significa considerar o local definido em lei para a operação, em vez de concentrar a arrecadação no lugar em que a mercadoria foi produzida. A LC nº 214/2025 contém critérios diferentes para determinar o destino, conforme o bem ou serviço.
A mudança influencia a distribuição futura do IBS entre estados e municípios. O destino jurídico não é necessariamente o local do pagamento e varia conforme a operação.
Quem administrará o IBS e a CBS?
A Receita Federal responderá pela administração da CBS. O IBS contará com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instituído pela LC nº 227/2026 para coordenar a administração compartilhada, a arrecadação, as compensações e a distribuição de receitas aos entes competentes.
O Comitê Gestor não torna o IBS federal. Seu objetivo é operar nacionalmente um imposto cuja competência pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O que muda em 2027 e quando o novo sistema estará completo?
Em 2026, IBS e CBS passaram pela fase de testes prevista na legislação. Em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins. Nesse ano e em 2028, o IBS terá alíquota total de 0,1%, composta por 0,05% estadual e 0,05% municipal, conforme o artigo 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De 2029 a 2032, ocorrerá a redução gradual de ICMS e ISS com aumento correspondente da participação do IBS. A substituição estará concluída em 2033. O IPI terá, a partir de 2027, alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Ter dois tributos significa que os preços vão subir?
Não há uma conclusão automática. A estrutura com IBS e CBS define como a tributação será organizada, mas o efeito sobre os preços dependerá das alíquotas efetivas, dos regimes aplicáveis, dos créditos admitidos, dos custos e das condições de cada mercado.
Em resumo, IBS e CBS foram criados para combinar regras nacionais comuns com a autonomia arrecadatória de diferentes esferas de governo. A CBS pertence à União; o IBS pertence a estados e municípios, com administração compartilhada. O modelo terá implementação escalonada e não pode ser interpretado como a criação de dois novos tributos simplesmente somados, sem considerar os impostos e contribuições que serão substituídos.
Fontes oficiais consultadas:
3. Senado Federal — Lei Complementar nº 227/2026, instituição do Comitê Gestor do IBS
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de implementação
5. Ministério da Fazenda — Perguntas e respostas sobre a Reforma Tributária e o modelo de IVA dual
6. Ministério da Fazenda — Como será a transição para o novo modelo de tributação
7. Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As alíquotas efetivas, a identificação do destino das operações e os procedimentos de apuração e creditamento dependem das regras aplicáveis a cada contribuinte e do cronograma de transição. A existência de IBS e CBS não permite concluir, isoladamente, que haverá aumento ou redução de preços.
