BRASÍLIA/DF — A integração dos cadastros de imóveis mantidos pelas prefeituras à base nacional da Receita Federal ganhou novos números às vésperas da etapa prevista para 2027. O painel do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), com dados atualizados em 26 de outubro de 2026, contabiliza 34.353.575 registros ativos no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e 3.214 municípios com adesão ao sistema.
A iniciativa procura identificar imóveis urbanos e rurais por um código nacional, compartilhado entre administrações tributárias e outros órgãos autorizados. A adesão ao convênio, contudo, não significa necessariamente que toda a base imobiliária de uma cidade já esteja integrada: o procedimento envolve preparação, testes, transmissão efetiva e atualização permanente dos dados.
Quantos imóveis já têm CIB no Brasil?
Segundo o painel oficial da Receita Federal, o inventário contabilizava 23.937.192 CIBs urbanos ativos e 10.416.383 rurais na atualização de 26 de outubro. O levantamento também indicava 26 capitais ou Distrito Federal integrados à plataforma, indicador diferente do número de municípios que apenas formalizaram adesão.
Os dados mostram o alcance da identificação nacional, mas não equivalem ao total de imóveis regularizados no país. O CIB é um identificador cadastral, não um título de propriedade nem comprovante automático de regularidade registral, urbanística ou tributária.
Como funciona a integração entre Receita Federal e municípios?
Na prática, a prefeitura continua produzindo e administrando o cadastro imobiliário urbano. Ela reúne informações sobre as unidades de seu território e envia os registros ao Sinter, plataforma federal que organiza os dados e atribui o identificador CIB às unidades reconhecidas pelo sistema.
O código combina sete caracteres alfanuméricos e um dígito verificador. Sua finalidade é permitir que um mesmo imóvel seja identificado de forma consistente em diferentes bases públicas, sem depender exclusivamente de inscrições municipais que variam de uma cidade para outra.
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Os dados compartilhados podem contribuir para localizar unidades, identificar divergências e relacionar cadastros geográficos, fiscais e registrais, respeitadas as competências institucionais e as regras de sigilo.
Qual é o prazo para os municípios adotarem o CIB em 2027?
O artigo 266 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu prazos diferenciados de adaptação. A etapa de janeiro de 2026 alcançou a administração federal, os serviços notariais e registrais, as capitais e o Distrito Federal. Para os demais municípios e para a administração estadual, a adoção está prevista a partir de janeiro de 2027.
A Receita Federal orienta que os municípios fora das capitais integrem seus cadastros ao Sinter dentro desse cronograma. A exigência diz respeito principalmente à infraestrutura cadastral e à inclusão do novo código nos sistemas, e não à abertura de um imposto adicional para os proprietários.
Quais etapas a prefeitura precisa concluir?
O roteiro oficial começa com a adesão ao convênio da Receita Federal e a indicação de responsáveis pelo envio das informações. Depois, o município prepara os dados alfanuméricos de suas unidades imobiliárias, seguindo o manual operacional do Sinter.
A terceira etapa é o teste de integração, inclusive por interfaces de programação de aplicativos (APIs). A Receita alerta que números gerados no ambiente de testes devem ser descartados e não podem ser utilizados como identificações reais.
Somente na transmissão em ambiente de produção o CIB atribuído deve ser incorporado ao cadastro municipal. A prefeitura passa então a manter sincronizadas inclusões, alterações, desativações e reativações de imóveis, em um processo contínuo.
O CIB substituirá a inscrição imobiliária e o cadastro do IPTU?
Não. A própria Receita Federal esclarece que a gestão dos cadastros urbanos permanece nas prefeituras, assim como a competência para instituir e cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O identificador nacional será acrescentado aos registros locais, sem extinguir automaticamente a inscrição imobiliária municipal.
Também não há substituição da matrícula mantida pelos cartórios de registro de imóveis. São identificações com finalidades diferentes: o cadastro municipal atende à administração local; a matrícula documenta a situação registral; e o CIB permite a referência nacional à unidade.
Receber um código do CIB, isoladamente, não reajusta o IPTU nem transfere sua cobrança à União.
O cidadão precisará se cadastrar ou pagar para obter o CIB?
Para imóveis urbanos, a orientação é manter atualizadas as informações na prefeitura. Quando a cidade já está integrada, o proprietário pode verificar o código na plataforma Sinter, inclusive com consultas por endereço ou identificador, conforme a disponibilidade dos registros.
Caso a unidade não apareça, a Receita orienta procurar o órgão municipal responsável. A emissão e a consulta do CIB são gratuitas, e a adesão ao Sinter também não tem cobrança para as prefeituras, embora a modernização de sistemas locais possa envolver despesas próprias.
Para imóveis rurais, a identificação segue os cadastros de origem ligados ao Incra e ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), com procedimentos específicos de vinculação.
Por que o cadastro será importante para o IBS e a CBS?
A LC 214/2025 incluiu o CIB na identificação cadastral utilizada pela Reforma Tributária e determinou sua presença nos documentos relativos a obras de construção civil expedidos pelos municípios. O objetivo é associar operações imobiliárias e informações fiscais ao imóvel correto.
O Decreto nº 12.955/2026 também prevê o compartilhamento de dados cadastrais entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e as administrações estaduais e municipais, respeitando as regras de proteção de dados e sigilo fiscal. Isso não significa que qualquer cidadão terá acesso irrestrito a informações patrimoniais de terceiros.
A integração amplia a capacidade de conferência entre bases públicas, mas não transforma toda compra, venda ou locação em operação automaticamente tributada pelo IBS e pela CBS. A incidência depende dos critérios estabelecidos na legislação de cada operação.
A mesma lei prevê um valor de referência para imóveis integrantes do CIB, estimado com informações de mercado e características do bem. Esse parâmetro poderá servir como elemento de prova em procedimentos de arbitramento tributário e deve admitir impugnação conforme a regulamentação. Ele não corresponde, necessariamente, ao preço efetivo de uma venda nem substitui automaticamente o valor venal utilizado pela prefeitura para calcular o IPTU.
O que falta fazer até o prazo de janeiro?
Para as administrações municipais, o desafio é transformar a adesão ao convênio em integração efetiva: revisar cadastros, corrigir duplicidades, testar o envio e incorporar os códigos recebidos. Para os proprietários, a prioridade é manter os dados locais consistentes e recorrer aos canais oficiais quando precisarem consultar o identificador.
A expansão do CIB busca conectar os cadastros existentes, e não substituí-los. Os efeitos práticos dependerão da qualidade das informações e da capacidade de atualização das bases pelas prefeituras e demais órgãos responsáveis.
Fontes oficiais consultadas
1. Receita Federal — Painel do Sinter e cobertura cadastral do CIB (dados atualizados em 26/10/2026)
2. Receita Federal — Cadastro Imobiliário Brasileiro: conceito e prazos
3. Receita Federal — Como integrar o cadastro do município ao Sinter
4. Receita Federal — Perguntas frequentes sobre integração municipal ao Sinter
5. Receita Federal — O cadastro dos imóveis passará a ser feito pelo CIB?
6. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado
7. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS
8. Receita Federal — Orientações ao cidadão sobre o Sinter e o CIB
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da publicação desta matéria. Os números apresentados correspondem à atualização expressamente indicada no painel oficial e poderão mudar com a integração contínua das bases cadastrais.
