BRASÍLIA/DF — A Receita Federal prevê disponibilizar, no fim de novembro de 2026, a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo próprio comprador. A funcionalidade integra o desenvolvimento das APIs de apuração e está relacionada ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD), modalidade prevista no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025.
O mecanismo permite a empresas do regime regular recolher IBS e CBS quando o pagamento ao fornecedor não comportar split payment. Sua previsão nos ambientes de teste e beta não significa liberação geral para recolhimentos definitivos.
O que é o Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?
É uma modalidade de extinção dos débitos de IBS e CBS em que o comprador realiza diretamente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. O artigo 27 da LC nº 214/2025 coloca o RAD entre as formas legalmente admitidas de extinção do débito, ao lado do pagamento pelo próprio contribuinte, da compensação e do split payment.
O recolhimento fica vinculado à compra específica. O RAD não cria um tributo: é uma forma de pagar IBS e CBS já incidentes sobre a operação.
Quais empresas poderão recolher o IBS e a CBS como compradoras?
Segundo o artigo 36 da lei, o adquirente precisa ser contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular. Além disso, o pagamento ao fornecedor deve utilizar instrumento que não permita o recolhimento nos termos dos procedimentos de split payment previstos na legislação.
O RAD é facultativo e não autoriza qualquer consumidor a pagar os tributos de qualquer nota. Empresas do Simples devem verificar se estão sujeitas ao regime regular na operação.
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Qual é a diferença entre RAD e split payment?
No split payment, a segregação e o recolhimento dos tributos ocorrem no fluxo de liquidação financeira da transação, com participação dos prestadores de serviços de pagamento ou das instituições operadoras dos sistemas de pagamento. O valor destinado ao Fisco é separado conforme as regras aplicáveis.
No RAD, é o próprio adquirente que toma a iniciativa de pagar o IBS e a CBS correspondentes à compra. A diferença é quem executa o recolhimento. Ambos exigem dados corretos e vínculo com a operação.
O comprador poderá pagar o imposto de qualquer fornecedor?
Não. A autorização depende do regime do comprador, da forma de pagamento e da identificação da operação e dos tributos correspondentes.
O recolhimento será utilizado exclusivamente para extinguir os débitos ainda não quitados daquela operação. Não pode quitar livremente débitos de outras notas ou fornecedores. O fornecedor continua obrigado a acompanhar sua apuração.
Como funcionará o pagamento na prática?
Em uma compra empresarial, a nota fiscal identifica a operação e os tributos correspondentes. Se estiverem presentes as condições legais e o serviço operacional estiver disponível, o adquirente poderá emitir o documento de arrecadação e recolher o valor vinculado àquela aquisição.
Será necessário conciliar nota fiscal, contas a pagar, recolhimento e apuração. A empresa deve evitar pagar novamente ao fornecedor a parcela destinada ao Fisco, observando o acerto financeiro da operação.
O fornecedor receberá de volta algum valor recolhido a mais?
Sim, quando houver excedente em relação ao débito ainda não extinto da operação. O parágrafo 3º do artigo 36 da LC nº 214/2025 prevê que o valor excedente seja transferido ao contribuinte em até três dias úteis.
No caso da CBS, o Decreto nº 12.955/2026 especifica a transferência ao fornecedor e a contagem do prazo a partir do pagamento, com regra própria quando houver atraso no envio da informação pelo banco arrecadador. A regra evita a retenção definitiva de valores superiores ao débito da operação.
O RAD dará direito automático a crédito de IBS e CBS?
Não. O artigo 47 estabelece, como regra geral para contribuintes do regime regular, a apropriação de créditos quando forem extintos os débitos correspondentes às aquisições, desde que a operação admita crédito e os demais requisitos sejam atendidos. Entre eles está a comprovação por documento fiscal eletrônico idôneo.
O RAD pode servir para extinguir o débito e, assim, integrar as condições para a apropriação do crédito. Mas não transforma despesas de uso ou consumo pessoal nem outras aquisições legalmente vedadas em compras creditáveis. Créditos de IBS e CBS são controlados separadamente.
O crédito dependerá sempre da confirmação do pagamento do imposto?
A regra geral está no artigo 47, mas há disciplina transitória no artigo 48 da mesma lei. Esse dispositivo dispensa o requisito de extinção do débito para apropriação de crédito, nas condições previstas, enquanto nenhuma das modalidades de split payment ou RAD tiver sido implementada.
Portanto, a exigência de pagamento prévio para crédito não deve ser generalizada. A aplicação depende da implantação dos mecanismos e das demais condições legais.
O que a Receita Federal pretende liberar em novembro de 2026?
Em comunicado de 14 de setembro, a Receita apresentou um cronograma de APIs de CBS com consulta a pagamentos e recolhimentos feitos por adquirentes no início de novembro e emissão de DARF para RAD e para pagamento pelo contribuinte (PCONT) no fim do mês. O cronograma se refere aos ambientes de produção restrita, utilizados no piloto, e de produção beta.
Já em 9 de novembro, o órgão informou que as APIs de consulta de débitos e créditos, versão 2.0, haviam sido liberadas em 28 de outubro, com outros serviços previstos para novembro. A publicação de documentação técnica, isoladamente, não comprova a abertura de recolhimento definitivo e generalizado de IBS e CBS por todas as empresas.
O que muda para os escritórios contábeis e os sistemas de gestão?
A adoção do RAD exigirá conferência dos tributos destacados, identificação do documento fiscal de origem e conciliação do recolhimento realizado pelo comprador com o débito do fornecedor. A Receita já disponibiliza documentação de consulta dos recolhimentos da CBS e prevê integração por APIs para automatizar a troca de informações.
Se houver mais de um instrumento de pagamento, o regulamento da CBS determina a análise separada de cada transação. As equipes devem revisar cadastros, fluxos financeiros e controles de crédito.
Em resumo, o comprador poderá recolher IBS e CBS pelo RAD apenas nas hipóteses legais, e o recolhimento deverá ser vinculado à compra específica. A Receita prevê ampliar as ferramentas técnicas da CBS ainda em novembro de 2026, mas a disponibilização de APIs em ambientes de teste e beta não deve ser confundida com a obrigatoriedade ou a operação generalizada do mecanismo. Para 2027, empresas e contadores precisarão acompanhar os atos de implementação e as orientações oficiais.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, arts. 27, 31 a 36, 47 e 48
2. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS, art. 36
4. Receita Federal — Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS (09/11/2026)
5. Receita Federal — Documentação técnica: consulta de recolhimentos de CBS como adquirente (RAD)
6. Receita Federal — Documentação técnica da apuração da CBS e integrações
7. Receita Federal — Legislação oficial da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O recolhimento pelo adquirente depende do regime tributário do comprador, da forma de pagamento, da correta identificação da operação e da implementação dos sistemas competentes. Cronogramas de teste e produção beta não substituem atos oficiais de exigibilidade ou de disponibilização efetiva para recolhimento tributário.
