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Reforma Tributária: empresas têm até o fim de 2026 para se adaptar; multas só chegam em 2027

Empresas têm prazo para adaptação à Reforma Tributária em 2026, com novas etapas de CBS, IBS e transição do sistema até 2033.
Imagem gerada por IA ilustrando mesa corporativa com notebook exibindo cronograma resumido da Reforma Tributária

Atualização em 18/11/2026: desde agosto de 2026, o preenchimento de CBS e IBS nas notas é obrigatório. Incluímos a alíquota de referência da CBS para 2027 calculada pelo TCU e corrigimos a descrição da transição.

As empresas que ainda não adaptaram suas notas fiscais às novas regras da reforma tributária não serão multadas de imediato. O Ministério da Fazenda confirmou nesta quinta-feira (30) que as penalidades só começam a ser aplicadas em 2027 — e que o restante deste ano será um período de orientação e adaptação, sem punição financeira.

45% das notas ainda fora do padrão — e agosto é o prazo limite

Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue o novo padrão exigido pelo sistema de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Do outro lado, 55% dos documentos já estão corretos — o equivalente a cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas.

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O destaque dos novos tributos nas notas é obrigatório a partir de agosto de 2026. Até lá, empresas que não cumprirem as exigências poderão ser notificadas, mas não multadas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, definiu a fase atual como educativa: o objetivo é garantir aprendizado e fluidez para o próximo ano, quando as cobranças de fato começam.

O gerente de programa da Receita Federal, Fernando Mombelli, reforçou a postura: empresas que não conseguirem cumprir as obrigações serão comunicadas e terão oportunidade de regularizar a situação sem sofrer penalidade neste momento.

Quem está dispensado agora

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) estão, por ora, dispensados da obrigação de destacar IBS e CBS nas notas fiscais.

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O principal gargalo identificado pela Receita está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adaptação dos sistemas das prefeituras. Hoje, apenas 3,78% dessas notas já seguem o novo padrão — reflexo direto da dificuldade de transição do ISS (Imposto sobre Serviços), tributo municipal que será extinto com a reforma. As notas de produtos, vinculadas ao ICMS estadual, representam a maior parte dos documentos já adequados.

O que muda com o novo sistema

A reforma tributária reorganiza os tributos sobre consumo em dois impostos principais: a CBS, de âmbito federal, e o IBS, gerido por estados e municípios. Apesar de serem dois tributos distintos, o sistema prevê uma única nota fiscal e um cadastro compartilhado.

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Em 2026, as empresas já devem informar os valores de CBS e IBS nas notas — mas ainda sem recolhimento efetivo. A fase de testes opera com alíquotas simbólicas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, PIS e Cofins serão extintos e a CBS passa a ser cobrada integralmente. O IBS segue com alíquota simbólica em 2027 e 2028 e cresce de forma progressiva de 2029 a 2033, quando o novo sistema entra em vigor pleno.

À época, a expectativa para a alíquota-padrão somada de IBS e CBS era de cerca de 26,5%. Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3%, acima da estimativa anterior do governo, de 9,21%. O Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la por resolução; se não decidir no prazo, vale o cálculo do TCU.

Regulamento ainda pode ser ajustado

Os regulamentos publicados hoje ainda não são definitivos. A partir da próxima semana, empresas e entidades poderão enviar sugestões de ajuste. O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira, afirmou que o sistema seguirá em evolução com participação da sociedade.

Cronograma resumido

  • Agora até julho/2026: adaptação voluntária, notificações sem multa
  • Agosto/2026: preenchimento de CBS e IBS nas notas torna-se obrigatório
  • 2027: início da cobrança efetiva da CBS; extinção de PIS e Cofins
  • 2029–2032: transição do IBS em estados e municípios
  • 2033: novo sistema tributário em vigor pleno

Sobre o Radar da Reforma Tributária

O Radar da Reforma Tributária é uma publicação editorial especializada no acompanhamento da EC 132/2023 e de toda a legislação complementar da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Produzimos análises técnicas sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, Split Payment, ITBI e regimes especiais para contadores, advogados tributaristas, empresários e gestores financeiros.

Aviso: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica ou contábil. Para orientações específicas, consulte um profissional habilitado.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
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