BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) preveem disponibilizar nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, os formulários e as instruções para a entrada de novos prestadores de serviços de pagamento nos testes da Plataforma Pública do Split Payment. O cronograma oficial estabelece a segunda-feira, 16 de novembro, como data de início das inscrições diretas desses participantes.
A medida amplia a etapa de integração tecnológica do mecanismo que, na Reforma Tributária, permitirá separar e recolher IBS e CBS no momento da liquidação financeira de determinadas transações. A abertura não cria cadastro obrigatório para comerciantes, consumidores ou escritórios contábeis.
Quando será liberado o formulário de inscrição para os testes do split payment?
Segundo comunicado publicado pela Receita Federal em 30 de setembro, os formulários e as orientações de preenchimento serão disponibilizados a partir de 13 de novembro de 2026. A inscrição dos demais prestadores de serviços de pagamento está prevista para começar em 16 de novembro.
As datas têm finalidades diferentes: publicação das instruções e abertura do envio. O modelo preliminar não equivale a uma inscrição enviada ou aprovada.
Quem poderá se inscrever a partir de 16 de novembro?
A nova fase é destinada aos prestadores de serviços de pagamento, conhecidos pela sigla PSPs, que precisem integrar seus sistemas à Plataforma Pública do Split Payment. O comunicado da Receita informa que esses participantes poderão encaminhar o formulário diretamente à Receita Federal e ao CGIBS, sem intermediação de associações representativas.
Ter conta bancária, máquina de cartão ou sistema de notas fiscais não torna uma empresa destinatária desse formulário.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
O que mudou em relação à primeira etapa de testes?
A fase inicial de integração começou em 15 de outubro de 2026, conforme o calendário oficial. Para essa etapa, os PSPs interessados deveriam procurar sua representação associativa até 2 de outubro para formalizar a indicação à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin).
A partir de 16 de novembro, será possível solicitar participação diretamente aos órgãos. A novidade é o canal de inscrição, não a cobrança definitiva de IBS e CBS.
Onde encontrar o formulário e os manuais oficiais?
O Comitê Gestor do IBS mantém uma página técnica chamada “Split Payment”, que reúne o Manual de Integração, o Manual de Operações, orientações de segurança, redes e tempos de processamento, além do Manual de Habilitação de Participantes. A página também apresenta um modelo preliminar de formulário e um exemplo preenchido.
Os arquivos ajudam na preparação técnica, mas a presença do modelo preliminar não significa que o envio esteja aberto. Valem as instruções oficiais para 16 de novembro.
Como o prestador de pagamento deve se preparar para participar?
Antes de solicitar a habilitação, é recomendável identificar as equipes responsáveis por integração, segurança da informação, infraestrutura e operação de pagamentos, além de examinar as versões vigentes dos manuais oficiais. Também é importante conferir o formato do formulário definitivo e as informações de identificação e contato exigidas.
O comunicado não garante aprovação automática ou prazo de conclusão da habilitação. A participação dependerá das condições técnicas e do procedimento oficial.
O que exatamente será testado na Plataforma Pública do Split Payment?
A etapa busca verificar a comunicação entre os sistemas dos prestadores de pagamento e a infraestrutura pública responsável pelos procedimentos associados ao recolhimento do IBS e da CBS. Os manuais técnicos orientam a implementação de interfaces, mensagens, rotinas operacionais e requisitos de integração.
A finalidade é identificar falhas e aperfeiçoar a integração antes da operação efetiva. O ambiente é controlado, sem impacto sobre operações reais.
O que é split payment na Reforma Tributária?
O split payment é o recolhimento na liquidação financeira previsto no artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025. Nas hipóteses abrangidas, o mecanismo permite segregar os valores correspondentes ao IBS e à CBS e encaminhá-los às administrações tributárias, conforme os procedimentos legais e técnicos.
A lei disciplina modalidades e vinculação entre pagamentos e operações. A plataforma não significa retenção imediata de tributos em todas as transferências e compras.
Comerciantes e empresas precisam se cadastrar neste formulário?
Não por causa desse anúncio. O procedimento de novembro foi apresentado para prestadores de serviços de pagamento interessados nos testes de integração. Empresas comerciais, prestadoras de serviços e escritórios contábeis não receberam, nesse comunicado, uma convocação geral para preencher o formulário.
Outras exigências da Reforma Tributária têm calendários próprios. O formulário técnico dos PSPs não deve ser confundido com inscrição geral de empresas.
Os testes já vão descontar IBS e CBS das vendas?
Não. A Receita Federal afirmou que, nessa fase, nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo. O ambiente de testes não altera o valor recebido nas operações reais nem gera efeito financeiro para os consumidores.
O comunicado também esclarece que os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades relacionadas à realização desses testes. A previsão vale para o ambiente controlado anunciado, não devendo ser interpretada como dispensa permanente de obrigações ou multas aplicáveis depois da implantação operacional.
Quando o split payment entrará efetivamente em operação?
As datas de 13 e 16 de novembro se referem exclusivamente à divulgação dos documentos e à abertura das inscrições para novos testes. Elas não fixam, por si sós, o início do recolhimento efetivo de IBS e CBS nas transações comerciais.
A implementação dependerá das etapas técnicas, da regulamentação aplicável e do calendário operacional divulgado pelas autoridades competentes. Por isso, qualquer anúncio de cobrança automática para todos os pagamentos a partir de 16 de novembro extrapolaria o alcance do comunicado oficial.
Qual é o próximo passo para as empresas de pagamento?
Os interessados devem acompanhar a publicação dos formulários definitivos em 13 de novembro, conferir a documentação de habilitação disponibilizada pelo CGIBS e observar as orientações para encaminhamento direto dos pedidos a partir do dia 16. Também convém manter os manuais de integração atualizados e revisar os requisitos de segurança e comunicação entre sistemas.
Em resumo, a novidade de novembro é a ampliação dos testes técnicos do split payment para novos prestadores de pagamento. O procedimento não antecipa a cobrança do IBS e da CBS dos consumidores, não exige inscrição geral de lojistas e não substitui os demais calendários de implantação da Reforma Tributária.
Fontes oficiais consultadas:
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As datas de disponibilização dos formulários e início das inscrições representam o cronograma divulgado pelas autoridades e podem estar sujeitas a atualizações. Os testes de integração não equivalem ao início do recolhimento definitivo de IBS e CBS e a participação dependerá das instruções de habilitação publicadas pelos órgãos competentes.
