BRASÍLIA/DF — As taxas cobradas pelas maquininhas de cartão estarão abrangidas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 determina que serviços de credenciamento, captura, processamento e liquidação de pagamentos sejam tributados por um regime específico. A regra inclui tanto a taxa descontada de cada venda quanto o aluguel de terminais utilizados pelos estabelecimentos.
Para comerciantes, a mudança levanta uma dúvida prática: a maquininha ficará mais cara em 2027? A lei estabelece como os serviços serão tributados, mas não determina um reajuste automático das tarifas cobradas pelas empresas de pagamento. O impacto dependerá de contratos, estrutura de custos, créditos tributários e condições comerciais de cada prestadora.
As taxas das maquininhas de cartão vão pagar IBS e CBS?
Sim. O artigo 214 da Lei Complementar nº 214/2025 inclui expressamente no regime específico dos arranjos de pagamento a remuneração cobrada do comerciante por transação, conhecida como taxa de desconto ou MDR (*Merchant Discount Rate*). Também alcança a locação de terminais eletrônicos e o fornecimento de programas que viabilizam o funcionamento do arranjo.
Isso não significa que toda taxa cobrada por um banco siga necessariamente o mesmo tratamento. A classificação depende do serviço efetivamente prestado. Para as operações abrangidas pelo artigo 214, a legislação define base de cálculo e condições próprias para os participantes do arranjo.
O IBS e a CBS serão cobrados sobre o valor total da venda?
É preciso separar duas operações: a venda de um produto ao consumidor e o serviço de processamento do pagamento prestado ao lojista. A primeira está sujeita ao tratamento tributário da mercadoria; a segunda, ao regime específico dos arranjos de pagamento.
Por exemplo, imagine uma venda de R$ 100 no cartão, com taxa contratada de 2,5%. A cobrança do serviço da maquininha seria de R$ 2,50, e o comerciante receberia R$ 97,50, desconsideradas outras tarifas ou ajustes. A remuneração pelo serviço de pagamento não se confunde com os R$ 100 da venda. Cada participante do arranjo deverá observar a base de cálculo e os procedimentos próprios previstos em lei.
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O exemplo é ilustrativo: os 2,5% representam uma tarifa contratual hipotética, e não a alíquota do IBS ou da CBS.
As taxas das maquininhas vão aumentar em 2027?
Não é possível afirmar que todas aumentarão. O preço cobrado por credenciadoras e instituições de pagamento resulta de contratos, concorrência e custos associados ao processamento das transações, como explica o Banco Central. A incidência dos novos tributos poderá influenciar a negociação dessas tarifas, mas não existe uma determinação legal para adicionar um percentual fixo às taxas atuais.
Também é incorreto somar diretamente a alíquota geral estimada do IBS e da CBS à MDR. Os serviços financeiros possuem alíquotas e regras de transição específicas. O artigo 233 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026, estabelece percentuais próprios para 2027 e 2028 e ajustes quando houver incidência de ISS sobre os serviços.
O aluguel da maquininha também entra no novo imposto?
Sim, quando o aluguel do equipamento estiver inserido nos serviços do arranjo de pagamento descritos no artigo 214. O dispositivo abrange expressamente a locação de terminais eletrônicos e o software necessário para a operação.
O empresário que paga uma mensalidade fixa pela maquininha deve distinguir esse custo da MDR cobrada por transação. A forma de remuneração pode ser diferente, embora ambos possam integrar o regime específico de arranjos de pagamento nas hipóteses legais.
O comerciante poderá aproveitar créditos do IBS e da CBS sobre a taxa?
A legislação prevê essa possibilidade. O artigo 218 permite ao comerciante ou outro tomador, quando contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, apropriar créditos relacionados à remuneração devida à credenciadora ou a outro participante do arranjo, observados os valores de tributos pagos pelos prestadores e os requisitos legais.
O crédito não corresponde automaticamente à totalidade da taxa contratada, nem é um reembolso integral dos custos com cartão. A identificação do tomador, as informações disponibilizadas pelo participante que liquida os pagamentos e a efetiva apuração serão importantes para o aproveitamento correto.
Quem está no Simples Nacional também recebe esse crédito?
Não da mesma forma. O artigo 218 trata expressamente do tomador sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. Empresas do Simples Nacional que mantenham os novos tributos no recolhimento unificado não passam a ter, por esse motivo, o mesmo direito ao crédito previsto para contribuintes do regime regular.
A Reforma Tributária permite que empresas elegíveis do Simples optem pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, fora do DAS. A escolha exige análise do faturamento, das compras, dos créditos disponíveis e do perfil dos clientes; não deve ser tomada apenas por causa do custo das maquininhas.
Antecipar valores das vendas no cartão também terá IBS e CBS?
Sim, a liquidação antecipada de recebíveis dos arranjos de pagamento tem tratamento específico no artigo 219. O cálculo não é simplesmente feito sobre todo o dinheiro antecipado. A lei considera o desconto aplicado à antecipação e prevê a dedução de um valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI pelo prazo da antecipação, além de outras deduções permitidas.
Assim, a taxa cobrada para processar uma venda e o desconto exigido para antecipar seu recebimento precisam ser avaliados separadamente. O regime regular também pode permitir crédito sobre parcela da antecipação nas condições estabelecidas na lei.
O split payment será mais uma taxa da maquininha?
Não. O *split payment* é um mecanismo de segregação e recolhimento do IBS e da CBS associado à liquidação de pagamentos de operações tributadas. Ele não se confunde com a taxa comercial cobrada pela credenciadora para processar o cartão.
A Receita Federal iniciou testes técnicos da plataforma pública em outubro de 2026, em ambiente controlado e sem impacto sobre pagamentos reais. A implantação efetiva ocorrerá conforme os procedimentos e etapas previstos na legislação e na regulamentação. Portanto, não se deve apresentar o split payment como uma nova tarifa já aplicada em todas as vendas.
Quem vende no débito, crédito e parcelado será afetado?
Os serviços de arranjos de pagamento podem envolver transações realizadas com cartão de débito, crédito e outras modalidades. A incidência sobre a remuneração da credenciadora depende da natureza do serviço, e não apenas da escolha entre débito e crédito pelo cliente.
A venda parcelada pode incluir condições comerciais próprias e, eventualmente, antecipação de recebíveis. O lojista deve identificar quanto paga pelo processamento, quanto paga pela antecipação e quais valores efetivamente recebe.
O que o comércio deve conferir antes de 2027?
O primeiro passo é solicitar demonstrativos detalhados às credenciadoras e comparar os valores descontados com as condições contratuais. Vale separar MDR, aluguel ou mensalidade, antecipação de recebíveis e outras tarifas. Também é recomendável verificar o regime tributário da empresa e como os documentos e informações das prestadoras permitirão a identificação de eventuais créditos.
Uma simulação financeira deve considerar vendas no débito e no crédito, parcelamentos, prazo de recebimento e percentual médio de custos com meios de pagamento. A formação de preços não pode presumir que toda incidência de IBS e CBS sobre a maquininha será integralmente repassada ao comerciante.
A principal mudança é que os serviços cobrados pelas maquininhas passam a integrar expressamente o regime específico dos arranjos de pagamento. Isso não equivale a cobrar novamente IBS e CBS sobre o valor total de cada venda, nem permite concluir que as taxas dos cartões subirão na mesma proporção das alíquotas legais. O efeito concreto dependerá da apuração dos tributos, dos créditos disponíveis e das condições contratadas.
Fontes oficiais consultadas:
2. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição
6. Receita Federal — Legislação oficial da Reforma Tributária do Consumo
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A tributação e os créditos relativos aos serviços de arranjos de pagamento dependem do enquadramento de cada operação, do regime tributário dos envolvidos e da regulamentação vigente. Os exemplos são ilustrativos e não substituem avaliação contábil ou fiscal individualizada.
