BRASÍLIA/DF — Quem pretende vender a casa onde mora a partir de 2027 não passará a pagar automaticamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Reforma Tributária criou regras para operações imobiliárias, mas a venda ocasional da residência por uma pessoa física não deve ser confundida com a atividade habitual de compra, construção e comercialização de imóveis.
A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, estabelece situações em que a pessoa física passa a ser contribuinte dos novos tributos. Por isso, a resposta depende do histórico das operações, das características dos imóveis e da atividade desenvolvida pelo proprietário — não apenas do preço da casa. Mesmo quando a operação fica fora do IBS e da CBS, pode haver Imposto de Renda sobre ganho de capital e outras despesas da transferência.
Vender a casa onde moro vai gerar cobrança de IBS e CBS em 2027?
Em regra, não, quando se trata da venda eventual de uma residência por pessoa física que não se enquadra nas hipóteses legais de contribuinte do regime regular. O simples fato de a transação ocorrer em 2027, de o imóvel ter se valorizado ou de o comprador pagar um valor elevado não transforma a negociação em operação sujeita a IBS e CBS.
Isso não significa que toda venda de imóvel residencial seja permanentemente imune aos dois tributos. A lei diferencia uma venda particular isolada de operações imobiliárias que, pela quantidade e pelas circunstâncias, caracterizam atividade econômica. Quem constrói casas para comercialização ou realiza vendas frequentes precisa verificar seu enquadramento.
Quando uma pessoa física pode ter de pagar IBS e CBS na venda de imóveis?
O artigo 251 da LC nº 214/2025 estabelece, entre outras hipóteses, o enquadramento da pessoa física que, no ano-calendário anterior, tenha alienado ou cedido direitos sobre mais de três imóveis distintos. Para essa regra, a lei considera imóveis que estavam em seu patrimônio havia menos de cinco anos, observadas as disposições específicas para bens recebidos por herança, doação ou meação.
Outra situação envolve quem alienou, no ano anterior, mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores à alienação. A legislação também contempla o enquadramento no próprio ano em que os limites de determinadas vendas são ultrapassados, exigindo a análise da sequência das operações.
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Esses critérios não devem ser resumidos à frase “quem tem quatro imóveis paga imposto”. Possuir quatro imóveis não equivale a vender mais de três imóveis. O que importa é a operação realizada e o atendimento dos requisitos legais. Ter uma segunda residência ou um imóvel alugado também não torna automaticamente tributável a venda ocasional da casa onde se mora.
E se minha casa vale R$ 800 mil ou R$ 1 milhão?
O valor elevado, por si só, não obriga o proprietário pessoa física a recolher IBS e CBS. Imagine alguém que comprou um apartamento para morar há dez anos e decide vendê-lo por R$ 900 mil para mudar de cidade. Se essa é uma operação particular ocasional e a pessoa não preenche os critérios legais de contribuinte, a venda não passa a ser tributada pelos novos impostos apenas porque ultrapassou determinado valor.
Atenção à diferença: o limite de R$ 240 mil previsto na legislação diz respeito à receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento, conjugada com a quantidade de imóveis, e é sujeito a atualização. Não existe uma regra geral segundo a qual vender uma casa por mais de R$ 240 mil gera IBS e CBS.
Quem construiu uma casa e depois decidiu vendê-la paga IBS e CBS?
Construir uma única casa para morar e, anos depois, vendê-la não equivale necessariamente a desenvolver atividade imobiliária. A análise muda quando há construção de várias unidades destinadas à comercialização. A lei prevê uma hipótese de enquadramento para a pessoa física que vende mais de um imóvel construído por ela própria nos cinco anos anteriores à alienação, conforme os critérios do artigo 251.
Assim, uma venda isolada precisa ser distinguida de um histórico de construção e revenda. Contratos, datas da obra, tempo de propriedade e quantidade de unidades negociadas são relevantes para definir o tratamento correto.
Se a venda não paga IBS e CBS, ainda pode haver Imposto de Renda?
Sim. O Imposto de Renda sobre ganho de capital é diferente dos tributos criados pela Reforma Tributária. Em linhas gerais, o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, com os ajustes e despesas admitidos pela legislação.
Por exemplo, se uma pessoa adquiriu um imóvel por R$ 300 mil e depois o vendeu por R$ 500 mil, existe uma diferença inicial de R$ 200 mil a examinar. Isso não significa que o Imposto de Renda será necessariamente calculado sobre esse valor integral: é preciso verificar custo fiscal, benfeitorias comprovadas, fatores de redução e eventuais isenções.
A Receita Federal disponibiliza o programa Ganhos de Capital (GCAP) para apurar esses resultados. Não pagar IBS e CBS não dispensa a análise do IR sobre a venda. A transferência do imóvel ainda pode envolver ITBI, registro e despesas cartorárias, conforme a legislação aplicável.
Existe isenção de Imposto de Renda para quem vende a única casa?
A legislação do Imposto de Renda prevê, sob condições, isenção do ganho de capital na venda do único imóvel por valor de até R$ 440 mil, desde que o contribuinte não tenha realizado outra alienação imobiliária nos cinco anos anteriores. A regra possui requisitos próprios e não deve ser confundida com a definição de contribuinte de IBS e CBS.
Também existe a possibilidade de isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial quando o produto da venda é aplicado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil. Esse benefício tem condições específicas, limitações e restrição de utilização a cada cinco anos.
Portanto, vender a casa por R$ 700 mil e comprar outra residência não permite concluir, sem verificar os requisitos, que a operação estará automaticamente isenta de IR. Da mesma forma, não estar enquadrado no benefício dos R$ 440 mil não significa que a venda passará a pagar IBS e CBS.
Perguntas frequentes sobre a venda da casa própria em 2027
Quem vender o único imóvel em 2027 pagará IBS e CBS? Em regra, a venda eventual por pessoa física não enquadrada como contribuinte não gera cobrança automática desses tributos.
Minha casa valorizou muito. Isso gera CBS? A valorização, isoladamente, não transforma o vendedor em contribuinte da CBS. Pode existir ganho de capital para fins de Imposto de Renda.
Se eu vender minha casa e comprar outra, fico isento de todos os impostos? Não. A compra de outra residência pode atender a uma hipótese específica de isenção de IR, mas não elimina automaticamente ITBI, emolumentos ou outras obrigações.
Vender quatro imóveis no mesmo ano é igual a vender apenas um? Não. A quantidade, o período e as condições das operações podem alterar o enquadramento da pessoa física, conforme o artigo 251 da LC nº 214/2025.
O redutor social vale para a casa usada que estou vendendo? Não é um abatimento geral para vendas particulares. A lei prevê redutores em situações específicas de operações imobiliárias tributáveis, como o redutor social na alienação de imóvel residencial novo.
A principal conclusão é que vender a casa onde mora não significa, por si só, pagar IBS e CBS em 2027. A Reforma Tributária alcança operações imobiliárias nas condições previstas em lei, mas não converte toda venda ocasional de residência em atividade econômica tributável. Antes de fechar negócio, o proprietário deve avaliar seu histórico de transações e, separadamente, as regras de Imposto de Renda e de transmissão imobiliária.
Fontes oficiais consultadas:
3. Receita Federal — Ganhos de capital: operações não sujeitas ao imposto e hipóteses de isenção
4. Receita Federal — O que é ganho de capital?
5. Receita Federal — Entenda o cronograma da Reforma Tributária do Consumo
6. Senado Federal — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS, operações imobiliárias
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As regras de IBS, CBS, Imposto de Renda e ITBI dependem da situação concreta, do histórico de operações, das atualizações legislativas e da regulamentação aplicável. Os exemplos são ilustrativos e não substituem avaliação fiscal ou jurídica individualizada.
