BRASÍLIA/DF — A proximidade de 2027 colocou duas datas no centro das dúvidas de empresas e escritórios contábeis: 30 de outubro e 15 de dezembro de 2026. Ambas aparecem no calendário da Reforma Tributária, mas não significam a mesma coisa. A primeira marca o prazo para o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhar seus cálculos. A segunda é o limite estabelecido para o Senado Federal fixar oficialmente a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A distinção é decisiva para quem prepara preços, contratos e sistemas fiscais. O percentual apresentado pelo TCU poderá revelar quanto se estima necessário para a CBS em 2027, mas a competência de fixação pertence ao Senado. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê esse procedimento nos artigos 349 e 353, com uma prorrogação excepcional dos prazos durante 2026.
O que acontecerá em 30 de outubro de 2026?
Até essa data, o TCU deverá concluir os cálculos e encaminhar ao Senado a proposta de alíquota de referência da CBS para 2027. Caberá ao tribunal examinar os dados apresentados pelo Poder Executivo, aplicar a metodologia homologada e verificar a consistência das estimativas. O encaminhamento inclui também o redutor relacionado a determinadas compras da administração pública.
O trabalho do TCU tem natureza técnica e não equivale à edição de uma resolução tributária. Por isso, mesmo que um percentual seja conhecido publicamente nessa etapa, ele não deve ser apresentado como a alíquota definitivamente fixada pelo Senado. O resultado ainda estará sujeito ao rito institucional previsto na legislação.
Por que a definição oficial pode ocorrer até 15 de dezembro?
O Senado Federal é responsável por fixar a alíquota de referência mediante resolução, com base nos cálculos remetidos pelo TCU. Para o primeiro ano de aplicação efetiva da CBS, a lei estabelece que essa providência deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026. Não significa que a decisão necessariamente será publicada nesse dia: ela poderá ser concluída antes do prazo final.
O calendário excepcional decorre do artigo 353, § 2º, da LC nº 214/2025, que prorrogou em 45 dias determinados prazos originalmente previstos no artigo 349. Em anos posteriores, a programação retorna aos marcos regulares da lei, ressalvadas novas alterações legislativas.
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A Receita Federal já informou qual será o percentual da CBS?
A Receita Federal encaminhou ao TCU, em 14 de setembro, a proposta de cálculo para 2027, mas o envio não representou a divulgação de uma alíquota definitiva. O processo utiliza informações de arrecadação, documentos fiscais, dados contábeis e indicadores macroeconômicos para estimar os efeitos da substituição de tributos federais sobre o consumo.
Nesse cenário, números apresentados em estudos de impacto ou simulações não devem ser confundidos com um percentual oficial. A alíquota dependerá da conclusão do procedimento técnico e da resolução do Senado. A informação é especialmente relevante porque uma pequena diferença percentual pode modificar projeções de receitas, custos e preços.
Como será calculada a alíquota de referência para 2027?
O artigo 353 estabelece que o cálculo considere estimativas relativas aos anos-base de 2024 e 2025, incluindo receitas projetadas da própria CBS, do Imposto Seletivo e do IPI, conforme a legislação aplicável a 2027. Essas estimativas serão relacionadas ao Produto Interno Bruto e comparadas com a receita de referência da União no período de 2012 a 2021.
O objetivo do mecanismo é preservar uma equivalência de arrecadação durante a transição, e não simplesmente repetir a soma nominal das alíquotas atuais de PIS e Cofins. A CBS possui outra estrutura de incidência, regras de créditos e regimes diferenciados. Por isso, não é tecnicamente adequado converter alíquotas antigas em uma estimativa direta da nova contribuição.
A alíquota fixada pelo Senado será exatamente a cobrada em 2027?
Não necessariamente. Para os fatos geradores de 2027 e 2028, o artigo 347 da LC nº 214/2025 determina, nas operações submetidas à alíquota-padrão, a aplicação da referência com redução de 0,1 ponto percentual. Se a referência hipotética fosse de 9%, por exemplo, a alíquota correspondente seria de 8,9%. Esse exemplo é apenas ilustrativo e não indica projeção oficial.
As operações com reduções legais ou regimes específicos exigem tratamento próprio, e os combustíveis possuem disciplina particular. Além disso, o IBS seguirá sua própria etapa de transição, com alíquotas estaduais e municipais reduzidas em 2027 e 2028. Portanto, a divulgação da referência da CBS não basta, sozinha, para definir a carga tributária final de todos os setores.
O que ocorre se o Senado não fixar a alíquota dentro do prazo?
A legislação contém uma regra de contingência para situações de atraso. Nos termos do artigo 349, § 2º, caso o prazo legalmente aplicável ultrapasse 22 de dezembro do ano anterior à vigência, serão utilizados temporariamente os cálculos do TCU enquanto não houver fixação pelo Senado ou início da eficácia da resolução correspondente.
A norma também estabelece condições para a entrada em vigor de alíquotas fixadas posteriormente. Isso evita tratar a ausência de resolução como autorização para não recolher a contribuição. A aplicação concreta do mecanismo deve observar a legislação e os atos que venham a ser publicados.
Como as empresas devem se preparar enquanto aguardam a CBS de 2027?
A recomendação é separar números oficiais de hipóteses de planejamento. Revisar cadastros fiscais, operações sujeitas a alíquotas diferenciadas, regras de crédito e cláusulas contratuais pode ser feito antes da resolução final. Já a parametrização definitiva do percentual deverá acompanhar a publicação oficial e as particularidades do regime de cada contribuinte.
Com a CBS substituindo PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027, o intervalo entre a decisão do Senado e a mudança de regime será curto. A pergunta sobre outubro ou dezembro tem, portanto, uma resposta objetiva: outubro é a entrega dos cálculos pelo TCU; dezembro é o prazo para a fixação da referência pelo Senado.
Fontes oficiais consultadas:
2. Tribunal de Contas da União — Cronograma da Reforma Tributária, com datas de 30/10 e 15/12 em 2026
5. Agência Brasil — Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
Ressalva editorial: As informações refletem a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da publicação desta matéria. A divulgação do percentual de referência, sua efetiva fixação por resolução do Senado e eventuais regras complementares deverão ser acompanhadas nos canais oficiais. Exemplos numéricos apresentados no texto são hipotéticos e não constituem alíquotas anunciadas pelas autoridades.
