BRASÍLIA/DF — O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso do projeto que criaria um Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa, as bets. O recuo não é desistência: a proposta está pronta e continua nos planos da equipe econômica. É cálculo político — a avaliação é de que o momento não favorece a discussão de mais uma tributação sobre o setor, o que geraria resistência no Congresso e desgaste ao Executivo em meio a outras pautas prioritárias.
Mas, além do jogo político, o adiamento ilumina uma contradição que está no coração da política brasileira para as apostas. O Imposto Seletivo é o chamado imposto do pecado, criado para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos. Só que o Estado, ao mesmo tempo em que quer desincentivar as bets, arrecada cada vez mais com elas — e passou a depender desse dinheiro. Desestimular e depender ao mesmo tempo é uma equação difícil de fechar.
O que foi adiado, e o que não foi
O que ficou para depois é o projeto específico que enquadraria as bets entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo. A intenção do governo segue firme: integrar as apostas ao rol do tributo, ao lado de itens como cigarros, bebidas alcoólicas e determinados minerais. O que mudou foi apenas o momento do envio.
Integrantes do governo indicam que a proposta não foi abandonada e deve voltar à pauta quando houver mais espaço para negociação. Vale reter esse ponto, porque ele se repete em toda a transição da Reforma: adiado não é cancelado. Para o setor, o Imposto Seletivo sobre as bets é uma espada que saiu de cena, não que caiu no chão.
O paradoxo do imposto do pecado
Aqui está o nó que a notícia expõe. O Imposto Seletivo tem natureza extrafiscal: sua função não é primordialmente arrecadar, mas induzir comportamento, encarecendo o que se quer desestimular. Aplicá-lo às bets parte da premissa de que a aposta, como o cigarro, é um consumo a ser contido — premissa que encontra respaldo em dados como o de que boa parte dos endividados que passaram a apostar não era inadimplente antes.
O problema é que, na outra ponta, o Estado se tornou sócio do crescimento do setor. A arrecadação das bets já financia políticas públicas — o governo acaba de sancionar uma lei que destina parte desses recursos ao fortalecimento da Polícia Federal no combate a crimes financeiros. Quanto mais o mercado cresce, mais o Tesouro arrecada; e quanto mais arrecada, mais difícil fica desestimular de verdade aquilo que sustenta a receita. É a tensão estrutural de todo imposto do pecado, especialmente aguda nas bets: o mesmo Estado que quer que você aposte menos precisa que você aposte o suficiente para pagar a conta.
O IS seria mais uma camada sobre um setor já pesado
Convém lembrar que as bets não são um setor sem imposto à espera de ser tributado. Elas já carregam carga relevante e crescente. As operadoras pagam uma contribuição de 12% sobre o GGR — a receita das apostas menos os prêmios pagos —, percentual que a LC 224/2025 colocou em rota de aumento gradual, além de PIS, Cofins, ISS e os tributos sobre o lucro, mais a outorga para operar. Do lado do apostador, incide Imposto de Renda de 15% sobre o prêmio líquido acima da faixa de isenção.
O Imposto Seletivo entraria por cima de tudo isso. Não seria a estreia da tributação no setor, e sim uma camada adicional sobre uma base já onerada. É por isso que o tema mexe tanto: para as casas de aposta, cada novo tributo comprime uma margem que já vem sendo espremida — e o IS, por não gerar crédito, é custo que fica.
Por que até o “imposto fácil” travou
Há uma leitura política que vale registrar. Tributar bets é, em tese, uma das medidas mais fáceis de defender no debate público: poucos se levantam para defender o setor de apostas, e o argumento de saúde e de proteção ao consumidor dá lastro à medida. Ainda assim, o governo recuou.
Isso diz algo sobre a correlação de forças. As bets se tornaram um mercado enorme — o Brasil é hoje um dos maiores do mundo em apostas —, com peso econômico, capacidade de articulação e presença crescente. Quando nem o imposto mais fácil de justificar encontra ambiente para avançar, o recado é que o setor ganhou musculatura política e que a agenda econômica está cheia demais para abrir mais uma frente de atrito. O adiamento, nesse sentido, é menos sobre as bets e mais sobre o momento.
O que o setor e o apostador devem observar
Para as operadoras, a orientação é tratar o Imposto Seletivo como risco pendente, não como ameaça encerrada. Vale modelar desde já o impacto de uma camada adicional sobre a margem, acompanhar a regulamentação específica que ainda falta e monitorar o calendário político, porque a volta do projeto depende de janela, não de decisão nova. Para o debate público, fica o dilema honesto entre arrecadar e proteger, que a aplicação do imposto do pecado às bets torna impossível de ignorar.
O saldo é de uma pausa que não muda o destino. A intenção do governo está mantida, a proposta está pronta e a lógica da Reforma empurra as bets para dentro do Imposto Seletivo. O que mudou foi o relógio. E, como em tantas outras frentes desta transição, quem confundir o adiamento com o arquivamento corre o risco de ser pego de surpresa quando a espada voltar à mesa.
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Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025 (Imposto Seletivo); Lei nº 14.790/2023; Lei Complementar nº 224/2025.
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