BRASÍLIA/DF — A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) terão um novo conjunto de atualizações em ambiente de produção a partir de 16 de novembro de 2026. O pacote reúne cinco notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo, com ajustes relacionados a devoluções, empresas do Simples Nacional, integração entre documento fiscal e pagamento, identificação cadastral e composição dos valores dos itens.
As versões foram aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 10/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e divulgadas no Portal Nacional da NF-e em 30 de outubro. A data de implantação, porém, não significa que todas as empresas deverão preencher imediatamente todos os novos campos: cada nota técnica estabelece regras e cronogramas próprios.
O que muda na NF-e e na NFC-e em 16 de novembro de 2026?
A implantação reúne a NT 2025.002 v1.53, sobre leiautes e validações da Reforma Tributária; a NT 2026.005 v1.00, voltada ao Simples Nacional; a NT 2026.006 v1.01, relacionada ao split payment; a NT 2026.007 v1.11, sobre emissão por contribuinte exclusivo do IBS e da CBS; e a NT 2026.008 v1.01, que trata do valor líquido do produto.
A consequência é atualizar sistemas sem confundir novos campos com obrigações imediatas.
Como ficam as notas fiscais de devolução?
A NT 2025.002 v1.53 altera a forma de referenciar o documento original em determinadas devoluções. A chave de acesso pode ser informada no cabeçalho da NF-e ou no grupo de documento fiscal referenciado do item, conforme a operação. Não se deve repetir a mesma referência nos dois lugares.
Quando a devolução utiliza a referência no cabeçalho, a regra prevê uma única ocorrência de nota referenciada nas situações abrangidas. As empresas devem conferir esses vínculos para evitar rejeições.
O que muda para as empresas do Simples Nacional?
A NT 2026.005 v1.00 acrescenta informações destinadas à identificação do tratamento de IBS e CBS nas operações vinculadas ao Simples Nacional. Entre os campos estão tpRegimeIBSCBS, para indicar o regime aplicável, cAtivSN, para identificar a atividade do item, e o grupo gTribSN, com dados tributários específicos.
Há também o evento de Tributação do Simples Nacional, código 412140, a ser gerado pela administração tributária em momento posterior. A disponibilidade dos campos não impõe todas as exigências imediatamente.
O split payment começa a ser cobrado em novembro?
Não. A NT 2026.006 v1.01 prepara a vinculação entre a NF-e e a transação financeira relacionada à operação, etapa necessária para o desenvolvimento do split payment, mecanismo que permitirá identificar e segregar tributos associados ao pagamento.
A implantação não inicia retenção generalizada de tributos. O preenchimento desses campos não será obrigatório em produção durante 2026; a operação do mecanismo depende das etapas de 2027.
Será possível emitir NF-e sem inscrição estadual?
A NT 2026.007 v1.11 trata de situações em que o emissor é contribuinte do IBS ou da CBS, mas não se enquadra como contribuinte do ICMS. Nesses casos específicos, a emissão da NF-e poderá ocorrer sem inscrição estadual, observadas as condições e as verificações cadastrais previstas na documentação.
A verificação utiliza o Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). A mudança não dispensa a inscrição estadual de quem continua obrigado a possuí-la.
Quais valores da nota fiscal serão alterados?
A NT 2026.008 v1.01 introduz a identificação do valor líquido do produto e ajustes na composição dos valores dos itens. Entre os campos previstos estão vProdLiq, para o valor líquido conforme a definição técnica; vItem, para o valor total do item; e vNFTot, para a totalização da nota a partir dos itens.
Os cálculos devem seguir as fórmulas do leiaute; os novos campos não substituem automaticamente todos os valores atuais.
Todas as regras passam a valer em 16 de novembro?
Não. O dia 16 é um marco de implantação em produção para diferentes partes das notas técnicas, mas há exceções. A regra de validação NB01-30, associada à NT 2026.008, tem implantação em homologação prevista para 1º de fevereiro de 2027 e em produção para 1º de março de 2027.
Assim, o sistema pode ser atualizado em novembro, mas determinadas rejeições só começarão depois.
A atualização muda o prazo anunciado para empresas do Simples?
Não necessariamente. A implantação das notas técnicas é um assunto distinto do calendário de exigência de informações e validações para cada contribuinte. O adiamento anunciado para março de 2027 em situações específicas do Simples Nacional não impede que os ambientes autorizadores recebam, antes disso, novas estruturas para testes e preparação.
A NFS-e de serviços tem documentação e calendário próprios, que não devem ser confundidos com NF-e e NFC-e.
Uma nota emitida sem os novos campos será rejeitada?
Depende da regra ativada no ambiente autorizador, da operação e do contribuinte. Algumas validações começam em novembro; outras ficam para depois.
A recomendação é testar situações reais de venda, devolução, pagamento antecipado e identificação cadastral em homologação, consultando os códigos de rejeição de cada nota técnica. Não se deve alterar indiscriminadamente o XML apenas porque uma nova versão foi publicada.
O que empresas e escritórios contábeis devem fazer antes da mudança?
O primeiro passo é confirmar com o fornecedor do emissor fiscal quais versões já foram implementadas e se há necessidade de atualizar o sistema. Em seguida, deve-se revisar os cadastros de produtos, as classificações tributárias do IBS e da CBS, a emissão de devoluções, os dados de regime e os cálculos dos totais.
É importante guardar o registro dos testes e acompanhar o Portal Nacional da NF-e, que publica avisos, notas técnicas e eventuais revisões de datas. O Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 também aprovou atualizações do Informe Técnico 2025.002 e da tabela cClassTrib, cuja utilização precisa respeitar o enquadramento correto de cada operação.
Em resumo, 16 de novembro de 2026 marca uma nova etapa de implantação técnica da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária, mas não inaugura todas as obrigações do IBS e da CBS. As cinco notas técnicas exigem preparação dos sistemas, enquanto o preenchimento obrigatório e as rejeições devem ser verificados regra por regra, inclusive quando o cronograma avança para 2027.
Fontes oficiais consultadas:
3. Receita Federal — Atos Técnicos Conjuntos, incluindo o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026
4. Comitê Gestor do IBS — Atos Técnicos Conjuntos e documentação aprovada
5. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente art. 62
6. Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132/2023
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As datas de implantação técnica não significam, por si só, obrigação de preenchimento de todos os campos nem início de cobrança dos novos tributos. A aplicação depende da versão da nota técnica, da regra de validação, do ambiente autorizador, do documento fiscal e do enquadramento do contribuinte. Alterações futuras devem ser acompanhadas nos portais oficiais.
