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Seguro do carro em 2027: o que muda com IBS e CBS e como isso pode afetar o preço

Reforma substitui a tributação atual dos seguros por um regime específico de IBS e CBS; alíquota de 10,85% não equivale a reajuste de 10,85% na apólice.

Seguro do carro em 2027: o que muda com IBS e CBS e como isso pode afetar o preço
Reforma substitui a tributação atual dos seguros por um regime específico de IBS e CBS; alíquota de 10,85% não equivale a reajuste de 10,85% na apólice.

BRASÍLIA/DF — Quem pretende renovar o seguro do carro em 2027 encontrará um novo cenário tributário. A Reforma Tributária prevê que as operações de seguro deixem de sofrer incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e passem a seguir um regime específico de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança altera a tributação das seguradoras, mas não determina aumento automático no valor pago pelo motorista.

A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabelece alíquota conjunta de 10,85% para serviços financeiros em 2027 e 2028, categoria que inclui seguros de automóveis. O percentual, porém, incide sobre uma base própria, com deduções legais. Não pode ser simplesmente acrescentado ao preço da apólice nem confundido com reajuste de 10,85% para o consumidor.

Seguro do carro vai ficar mais caro em 2027 por causa da Reforma Tributária?

Não há uma determinação legal de aumento no seguro automotivo em 2027. A alteração tributária pode influenciar a formação de preços das seguradoras, mas a cotação final depende de vários componentes: histórico de sinistros, valor do veículo, risco de roubo e colisão, perfil de utilização, região de circulação, coberturas contratadas, franquia e política comercial da empresa.

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Por isso, uma apólice pode aumentar, diminuir ou permanecer próxima do valor anterior mesmo com a mudança de impostos. É necessário comparar propostas com coberturas equivalentes antes de atribuir eventual diferença exclusivamente à Reforma Tributária.

O que muda nos impostos cobrados sobre o seguro automotivo em 2027?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 retirou as operações de seguro do campo de incidência constitucional do IOF a partir de 2027. Ao mesmo tempo, a CBS inicia a substituição das contribuições PIS e Cofins, enquanto o IBS percorre sua etapa inicial de transição.

As seguradoras não ficam livres de tributação. O novo modelo reúne as operações de seguro em um regime específico de serviços financeiros, com normas próprias para base de cálculo, alíquotas e apuração. A mudança deve ser analisada como substituição de tributos e de metodologia, não como mera criação de um imposto adicional sobre o prêmio.

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O IOF de 7,38% sobre o seguro do carro realmente acaba?

Sim. Até 2026, a regra geral do Decreto nº 6.306/2007 estabelece IOF de 7,38% nas demais operações de seguro, grupo em que se insere usualmente o seguro automotivo, ressalvadas hipóteses específicas. A nova redação constitucional, com efeitos em 2027, exclui os seguros do campo de incidência do IOF.

Isso, isoladamente, não garante uma queda de 7,38% no valor final pago pelo motorista. A tributação por IBS e CBS terá base e método de cálculo diferentes, e a formação do preço comercial da apólice envolve outras despesas. Também não é correto afirmar que o novo imposto representa simples soma de 10,85% aos 7,38% anteriores.

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Por que se fala em alíquota de 10,85% para os seguros em 2027?

O artigo 233 da LC nº 214/2025, com a redação da LC nº 227/2026, fixa em 10,85% a soma das alíquotas de IBS e CBS dos serviços financeiros em 2027 e 2028. O artigo 182 inclui expressamente as operações de seguros nesse conjunto, com exceção dos seguros de saúde submetidos a regras próprias.

O valor corresponde à alíquota tributária conjunta aplicável ao regime específico, e não ao percentual de reajuste da mensalidade ou do prêmio anual. O artigo 189 ainda determina a uniformidade nacional dessas alíquotas e sua repartição entre IBS e CBS na forma legal.

O IBS e a CBS serão calculados sobre todo o valor da apólice?

Não necessariamente. O artigo 223 da LC nº 214/2025 estabelece uma base própria para operações de seguros e resseguros. Entre as receitas consideradas estão os prêmios efetivamente recebidos e determinadas receitas financeiras associadas às provisões técnicas. A legislação também admite deduções específicas.

Nos seguros abrangidos, podem entrar nessas deduções, conforme os requisitos legais, indenizações efetivamente pagas a segurados não sujeitos ao regime regular, restituições de prêmios e determinadas despesas de intermediação. Consequentemente, o montante tributável da seguradora não corresponde, de forma automática, à soma bruta de todas as apólices vendidas.

Quanto os novos impostos poderiam representar em uma conta de exemplo?

Considere uma base tributável hipotética de R$ 1.000, já apurada por uma seguradora depois das deduções legalmente admitidas. Aplicada apenas para ilustrar a mecânica, a alíquota conjunta de 10,85% resultaria em R$ 108,50 de IBS e CBS nessa base. Esse exemplo não equivale a um seguro vendido por R$ 1.000, nem permite calcular o imposto individual embutido na apólice de um motorista.

Para o consumidor, outra comparação ajuda a dimensionar o orçamento: se um seguro anual hoje custa R$ 3.000 e uma futura cotação for 5% maior, a diferença comercial será de R$ 150. Se for 5% menor, a economia será de R$ 150. Nenhum desses cenários é previsão oficial de efeito da reforma; são apenas contas de reajuste de preços.

Quem recolhe IBS e CBS: o motorista ou a seguradora?

O enquadramento tributário das operações de seguro é atribuído aos fornecedores submetidos ao regime específico. Para a pessoa física que contrata proteção para o próprio automóvel, a relação cotidiana continua sendo o pagamento do prêmio conforme as condições da proposta e da apólice.

Isso não impede que custos tributários componham a política de preços da seguradora, mas significa que o motorista não deve interpretar a alíquota legal como uma guia de IBS e CBS que precisará recolher separadamente por ser dono do carro. O contrato deve apresentar as condições comerciais pertinentes.

A indenização por roubo ou colisão também terá IBS e CBS?

A legislação diferencia a prestação do serviço de seguro do pagamento de indenização. O artigo 223, § 2º, prevê que o recebimento das indenizações abrangidas pela hipótese legal de dedução não fica sujeito à incidência de IBS e CBS nem gera direito a crédito desses tributos.

Assim, não é correto afirmar genericamente que o motorista terá de pagar 10,85% sobre uma indenização recebida por perda coberta no contrato. A tributação do serviço e o pagamento do sinistro são fatos distintos, e a cobertura continua dependente dos limites, condições e exclusões definidos na apólice.

Quem contratou seguro em 2026 terá a apólice reajustada automaticamente em janeiro?

A mudança tributária não estabelece reajuste geral e imediato de todas as apólices em vigor no primeiro dia de 2027. As condições de prêmio, vigência, parcelamento e eventuais alterações contratuais precisam ser examinadas à luz do contrato e das regras aplicáveis ao seguro.

Na renovação, a seguradora poderá apresentar nova cotação, inclusive com preço diferente do praticado no período anterior. Essa variação, porém, não pode ser atribuída automaticamente ao novo sistema tributário. Quem tem vencimento da apólice em 2027 deve verificar a data da renovação e solicitar propostas comparáveis com antecedência.

Seguro contra terceiros, roubo e cobertura completa terão a mesma mudança?

O regime específico se refere às operações de seguro, mas o preço comercial varia conforme os riscos contratados. Um produto voltado a danos a terceiros não oferece necessariamente as mesmas garantias de uma apólice que inclua colisão, incêndio, roubo, furto, assistência e coberturas adicionais.

A Susep orienta o consumidor a verificar o tipo de cobertura, as condições de franquia e as regras de indenização. Portanto, comparar apenas o valor anual de dois seguros pode produzir uma conclusão enganosa. O efeito tributário não elimina as diferenças entre produtos e perfis de risco.

Por que o seguro pode subir de preço mesmo sem aumento de imposto?

A avaliação do risco do seguro automotivo inclui características do condutor, utilização do veículo, local de circulação e equipamentos de segurança, conforme informações oficiais da Susep. Alterações no histórico de sinistros, no custo de reparação e no perfil contratado também podem influenciar as cotações.

Além disso, a seguradora pode alterar os critérios comerciais utilizados para definir prêmio, franquia e coberturas. Assim, o simples fato de uma apólice ficar mais cara em 2027 não demonstra que a diferença decorreu do IBS ou da CBS. É necessário observar as características da proposta e as condições de mercado.

Corretoras de seguros também terão regras específicas de IBS e CBS?

Sim. O artigo 228 da LC nº 214/2025 estabelece tratamento para a intermediação de seguros, incluindo a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime específico. Há distinções para intermediários optantes pelo Simples Nacional e para os que recolhem IBS e CBS no regime regular, de acordo com a opção e os requisitos legais.

Essa etapa da atividade também integra a composição de custos do setor, mas não autoriza adicionar automaticamente uma cobrança separada ao consumidor. O valor oferecido em cada cotação deve ser examinado considerando o conjunto de serviços e coberturas contratado.

Vale a pena renovar o seguro antes de 2027 para fugir dos novos tributos?

A legislação não permite concluir que contratar em dezembro de 2026 será necessariamente mais barato do que renovar em 2027. O IOF incidente nas operações de seguro deixa de existir no novo desenho constitucional, mas as empresas terão de considerar a tributação pelo IBS e pela CBS, além de fatores atuariais e comerciais.

Antecipar uma contratação sem avaliar a vigência da apólice atual, a franquia, o histórico de bônus e as coberturas pode gerar custo adicional ou proteção inadequada. A decisão deve se basear nas propostas efetivamente apresentadas e nas condições contratuais, não em uma estimativa genérica de aumento de impostos.

Como comparar o preço do seguro do carro em 2027?

O caminho mais seguro é solicitar cotações com o mesmo veículo, perfil de utilização, coberturas, valores de indenização, assistências e franquias. Em seguida, comparar o prêmio total, a forma de pagamento, a rede de oficinas e as regras para acionamento do seguro. A Susep também disponibiliza orientações sobre produtos e consulta de seguradoras autorizadas.

A principal conclusão para quem dirige é que 2027 muda a tributação das operações de seguro, mas ainda não existe percentual obrigatório de aumento ou redução do preço da apólice. A alíquota de 10,85% é uma regra do regime fiscal das seguradoras, não uma previsão de reajuste do seguro do carro.

Fontes oficiais consultadas:

1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 181, 182, 189, 223, 228 e 233, com alterações da LC nº 227/2026

2. Câmara dos Deputados — Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 3º e 23, com a nova redação do art. 153, V, e regras de transição

3. Câmara dos Deputados — Decreto nº 6.306/2007, texto atualizado, especialmente arts. 21 e 22, sobre IOF aplicável às operações de seguro antes da mudança constitucional

4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e as etapas de substituição dos tributos

5. Ministério da Fazenda — Como será a transição para o novo modelo de tributação

6. Susep — Seguro de Automóveis, perguntas sobre avaliação de riscos, coberturas e fatores que influenciam o prêmio

7. Susep — Seguro de Automóveis: orientações ao consumidor sobre franquia, bônus, coberturas e consulta de seguradoras

8. Susep — Perguntas mais frequentes sobre seguros, com orientações sobre contratos e prêmio de seguro automotivo

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A alíquota de 10,85% aplica-se à base tributável do regime específico de serviços financeiros, nos termos legais, e não constitui aumento automático do preço da apólice. As condições de cobertura, reajuste, renovação e indenização dependem do contrato e da regulamentação aplicável.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
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