BRASÍLIA — A possibilidade de retirar IBS e CBS do DAS abre uma nova estratégia tributária para empresas do Simples Nacional em 2027. No chamado modelo híbrido, o contribuinte permanece no Simples para os demais tributos, mas passa a apurar IBS e CBS pelo regime regular, aproveitando os créditos admitidos pela legislação.
Essa vantagem, entretanto, vem acompanhada de uma regra que pode limitar decisões futuras. Se a empresa receber ressarcimento de créditos de IBS ou CBS, poderá ficar impedida de abandonar o regime regular e retornar ao recolhimento desses tributos dentro do Simples.
A trava está expressamente prevista na LC 214
O art. 41 da LC 214 permite que o optante do Simples escolha o regime regular para IBS e CBS. Logo depois, porém, o § 5º estabelece uma restrição importante: o contribuinte não poderá retirar-se desse regime caso tenha recebido ressarcimento de créditos dos novos tributos no ano-calendário corrente ou no anterior.
Isso significa que a decisão tomada em setembro não deveria considerar apenas se o híbrido produzirá créditos. A empresa também precisa avaliar se pretende pedir a devolução financeira desses valores e por quanto tempo está disposta a permanecer no regime regular.
Ter saldo credor não ativa automaticamente a trava
Essa distinção é fundamental. Uma empresa pode apurar mais créditos do que débitos e terminar determinado mês com saldo a recuperar sem que isso, por si só, impeça posteriormente sua saída do híbrido.
A LC 214 permite que o saldo não ressarcido permaneça como crédito do contribuinte para utilização em compensações futuras ou para eventual ressarcimento em outro período. A trava específica do art. 41 está ligada ao recebimento do ressarcimento.
Portanto, crédito acumulado e crédito efetivamente ressarcido produzem consequências diferentes para o planejamento.
O híbrido pode gerar créditos relevantes
Uma empresa no regime regular passa a aplicar a lógica de débitos e créditos de IBS e CBS. Compras de mercadorias, insumos, serviços e outros itens que atendam aos requisitos legais podem produzir créditos a serem utilizados contra os débitos gerados nas vendas.
Alguns negócios poderão apresentar créditos superiores aos débitos, especialmente quando combinarem aquisições tributadas com vendas beneficiadas por alíquota zero ou reduções. Nessas situações, o saldo credor deixa de ser apenas uma hipótese teórica e pode se tornar um ativo relevante para o caixa da empresa.
A empresa pode pedir ressarcimento integral ou parcial
Ao final do período de apuração, o contribuinte que possuir saldo a recuperar poderá solicitar ressarcimento integral ou parcial. O que não for pedido continuará disponível como crédito para períodos posteriores.
Esse mecanismo cria uma escolha financeira. A empresa pode utilizar o crédito para compensar futuros débitos de IBS e CBS ou solicitar que parte ou todo o saldo seja devolvido, observadas as regras e os procedimentos de análise do Fisco.
É justamente quando o ressarcimento é recebido que a trava para sair do regime regular precisa entrar no planejamento.
Os pedidos terão prazos legais de análise
A LC 214 também criou prazos para que Receita Federal e CGIBS analisem os pedidos. Para contribuintes enquadrados em programas de conformidade que atendam aos requisitos legais, a apreciação poderá ocorrer em até 30 dias; em outras hipóteses qualificadas, o prazo será de até 60 dias.
Nos demais casos, a legislação prevê até 180 dias. Se houver procedimento de fiscalização relacionado ao crédito, porém, esses prazos podem ser suspensos conforme as condições estabelecidas na própria lei.
Isso reforça outro cuidado: saldo credor não deve ser contabilizado no planejamento financeiro como dinheiro imediatamente disponível.
Recebeu em um ano? O ano seguinte também entra na trava
A redação legal alcança o ressarcimento recebido no ano-calendário corrente ou no anterior. Portanto, um valor recebido em determinado exercício pode continuar produzindo efeito sobre a possibilidade de saída do regime regular no exercício seguinte.
Esse detalhe é especialmente relevante porque a opção e a renúncia ao regime regular funcionam dentro de janelas específicas. A empresa precisa cruzar o ano do ressarcimento com os períodos de março e setembro antes de concluir quando poderá efetivamente mudar de sistemática.
Não basta, portanto, decidir que quer voltar ao DAS. É preciso verificar se a legislação permite a renúncia naquele momento.
Março e setembro viram datas estratégicas
Para IBS e CBS, setembro define a opção com efeitos a partir de janeiro, enquanto março permite alteração com efeitos a partir de julho. Quem entra no híbrido permanece nele nos períodos seguintes enquanto não apresentar renúncia válida.
A trava do ressarcimento se sobrepõe a esse calendário. Mesmo que exista uma janela aberta para renúncia, a empresa que se enquadre na restrição legal poderá não estar autorizada a retornar ao recolhimento de IBS e CBS dentro do Simples.
Ressarcimento deixa de ser decisão apenas financeira
Imagine uma empresa que acumule R$ 100 mil de créditos de IBS e CBS. Financeiramente, receber esse valor em conta pode parecer melhor do que deixá-lo parado para utilização em débitos futuros.
Mas o departamento tributário precisa acrescentar outra pergunta: a empresa pretende permanecer no híbrido ou existe possibilidade de voltar ao modelo tradicional em breve? Se a estratégia for recuperar flexibilidade para recolher IBS e CBS novamente dentro do DAS, o recebimento do ressarcimento pode interferir diretamente nessa decisão.
Compensar ou receber? A resposta pode mudar
Isso não significa que a empresa deveria evitar o ressarcimento. Em determinados negócios, trazer créditos para o caixa pode ser muito mais valioso do que preservar flexibilidade tributária, especialmente quando os saldos são elevados e os débitos futuros são pequenos.
Em outros casos, manter os créditos para compensação pode ser estrategicamente interessante se houver expectativa de mudança no modelo de tributação. A escolha exige comparar valor financeiro do crédito, necessidade de caixa, perspectiva de débitos futuros e possibilidade de retorno ao Simples tradicional.
A simulação do híbrido precisa ganhar uma nova coluna
Até agora, muitas análises do Simples híbrido se concentram em três números: IBS/CBS dentro do DAS, IBS/CBS pelo regime regular e créditos obtidos nas compras. A partir da regra do ressarcimento, uma quarta variável precisa ser incluída: o efeito de transformar o saldo credor em dinheiro.
Uma simulação completa deveria indicar crédito acumulado, utilização provável em débitos futuros, valor potencialmente ressarcível e consequência do recebimento sobre uma futura renúncia ao regime regular. Sem isso, uma aparente vantagem de caixa pode esconder perda de flexibilidade tributária.
A decisão de setembro pode repercutir por mais de um ano
O híbrido não deve ser encarado como um teste sem consequências. A empresa pode entrar no regime, apropriar créditos, solicitar ressarcimentos e depois descobrir que a legislação restringe sua capacidade de retornar imediatamente ao modelo anterior.
Por isso, setembro não deveria ser tratado apenas como o mês de decidir onde IBS e CBS serão pagos. Para algumas empresas, será também o momento de definir uma política de créditos: acumular, compensar, pedir ressarcimento ou combinar essas alternativas.
A maior vantagem do Simples híbrido pode estar justamente nos créditos. Mas é também nesses créditos que se encontra uma de suas principais travas.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para atualizações sobre Simples híbrido, IBS, CBS, créditos, ressarcimentos e planejamento para 2027.
Fontes públicas: Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Decreto nº 12.955/2026; Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 191/2026; Receita Federal; Ministério da Fazenda; Comitê Gestor do IBS; Portal do Simples Nacional.
Este conteúdo é informativo. A existência de saldo credor, o direito ao ressarcimento e os efeitos de eventual renúncia ao regime regular devem ser analisados conforme a situação concreta e as normas vigentes no momento da operação.