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Receita e Comitê Gestor adiam BP-e do transporte aéreo para março de 2027

Publicado em 13 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transfere de dezembro para março o prazo do Bilhete de Passagem Eletrônico aplicável ao transporte aéreo de passageiros; atualização técnica tem calendário separado.

Avião comercial em aeroporto representa novo prazo do BP-e para transporte aéreo na Reforma Tributária de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 altera de dezembro de 2026 para março de 2027 a exigência fiscal do BP-e no transporte aéreo de passageiros.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) adiaram para 1º de março de 2027 o prazo previsto para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, relativo ao transporte aéreo de passageiros. A mudança foi oficializada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13).

O calendário anterior, estabelecido em julho pelo Ato Conjunto nº 4/2026, indicava 1º de dezembro de 2026. O adiamento amplia o prazo para adaptação das informações de IBS e CBS, sem modificar automaticamente o preço das passagens.

Quando o BP-e do transporte aéreo passa a ser exigido?

O novo marco é 1º de março de 2027. A data consta da alínea “b” do inciso VI do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7/2026. A exigência se refere aos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos da Reforma Tributária do Consumo.

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A identificação das operações e dos emissores depende também das regras técnicas do BP-e Transporte Aéreo.

Qual era o prazo anterior para o bilhete aéreo?

O calendário publicado em 30 de julho determinava 1º de dezembro de 2026 para o BP-e relativo ao transporte aéreo.

A alteração de novembro deslocou o início previsto em três meses, para março de 2027. Planejamentos baseados na redação anterior precisam ser revisados; o novo ato vigora desde a publicação.

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O que é o BP-e Transporte Aéreo, chamado de BP-e TA?

É a adaptação do projeto do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, à documentação fiscal do transporte aéreo de passageiros. O portal oficial da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul identifica essa modalidade como BP-e Transporte Aéreo, ou BPeTA, e disponibiliza nota técnica com regras próprias de recepção e autorização.

O BP-e TA não constitui modelo de numeração independente nem elimina a reserva ou o cartão de embarque do passageiro.

O adiamento vale para todos os tipos de transporte de passageiros?

Não. O Ato nº 7 também alterou para março de 2027 a alínea “a” do inciso VI, relativa ao transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros. Já a alínea “c”, aplicável ao transporte não enquadrado nas duas hipóteses anteriores, permaneceu com o prazo de 3 de agosto de 2026.

O transporte coletivo municipal, documentado por NFS-e nas hipóteses pertinentes, segue regras próprias. É necessário identificar o documento aplicável.

O que muda nos campos de IBS e CBS do bilhete aéreo?

As especificações técnicas do projeto BP-e contemplam campos e validações destinados à Reforma Tributária. Segundo a Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, foram previstos ajustes para informar o valor líquido da prestação sem tributos e para compor o valor do bilhete considerando IBS e CBS.

A atualização também trata do total do documento fiscal e torna opcional, em determinadas condições, o grupo de endereço do comprador no bilhete aéreo. Os campos devem seguir os leiautes vigentes e suas datas específicas.

A implantação técnica do BP-e também ficou para março?

Não. Há calendários diferentes. Um comunicado publicado em 12 de novembro no portal oficial dos Documentos Fiscais Eletrônicos informa que a implantação em produção da Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, do BP-e foi transferida de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026.

Essa data diz respeito à disponibilização técnica da atualização nos sistemas. Já 1º de março de 2027 é o marco de obrigatoriedade definido para o transporte aéreo no Ato nº 7.

As empresas poderão testar alíquotas de 2027 antes da exigência?

O ambiente de homologação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul aceita simulações com parâmetros tributários de 2027 para os documentos abrangidos pela Nota Técnica 2026.004. A medida permite verificar como os novos campos e as regras de totalização funcionarão antes do uso obrigatório.

Esses testes não representam cobrança definitiva nem antecipam, por si sós, a vigência de cada obrigação. Os testes ajudam a identificar falhas de leiaute e validação.

Empresas do Simples Nacional terão outro prazo para o BP-e?

O § 1º do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, modificado pelo Ato nº 7, fixou 1º de março de 2027 para os optantes do Simples Nacional nas hipóteses não incluídas nas alíneas “d” a “h” do inciso III, que possuem tratamento específico para NFS-e.

Como o BP-e está previsto no inciso VI, a regra geral de março também é a referência para eventual emissor desse documento enquadrado no Simples. Isso não amplia o direito de adesão ao Simples.

O passageiro terá de emitir um documento fiscal ao comprar passagem?

O novo cronograma se dirige à emissão de documentos fiscais por quem realiza a operação abrangida, e não cria uma obrigação geral para o passageiro emitir BP-e. A compra e o embarque seguem seus procedimentos próprios.

O passageiro não precisa preencher manualmente os campos de IBS e CBS do documento fiscal.

O novo prazo significa aumento no preço das passagens em março?

Não há previsão de reajuste automático de tarifa no Ato nº 7. O documento modifica a data de exigência fiscal do BP-e no contexto da Reforma Tributária, mas não estabelece novas tarifas aéreas nem fixa valores de passagens.

Eventuais efeitos sobre preços dependerão da tributação aplicável e da formação das tarifas, não apenas do novo prazo.

O que as empresas de transporte aéreo devem verificar agora?

As áreas fiscal e de tecnologia devem atualizar o calendário para 1º de março de 2027, identificar a aplicação do BP-e TA às operações realizadas e conferir a Nota Técnica 2025.002 e as alterações posteriores. Também é necessário acompanhar os esquemas XML, o ambiente de homologação e as regras de validação divulgadas pelo autorizador.

Em resumo, a exigência do BP-e para transporte aéreo passou de dezembro de 2026 para março de 2027, mas a implantação técnica da NT 2026.004 tem previsão distinta, em 14 de dezembro. A adaptação deve observar ambos os marcos e as demais obrigações fiscais já vigentes.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124; alteração da alínea “b” do inciso VI do art. 1º do Ato nº 4/2026. Texto disponibilizado pelo Comitê Gestor do IBS

2. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, cronograma original e regras de emissão dos documentos fiscais

3. Portal Nacional do CT-e — Reprodução oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com o prazo original de dezembro para o BP-e do transporte aéreo

4. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Portal do BP-e, Nota Técnica 2025.002, versão 2.00, dedicada ao transporte aéreo, e notas técnicas da Reforma Tributária

5. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Nota Técnica do BP-e 2026.004, versão 1.01, com alterações de valor líquido, totalização e informações do comprador

6. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Aviso de 12/11/2026 sobre adiamento da implantação em produção da NT 2026.004 do BP-e para 14/12/2026

7. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos e explicação das diferenças entre exigência e publicação de leiautes

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O prazo do BP-e Transporte Aéreo deve ser interpretado à luz do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, dos documentos técnicos e das regras específicas de cada operação. A alteração de calendário não representa dispensa geral de emissão de documentos fiscais, modificação automática de passagens ou antecipação da cobrança integral dos novos tributos.

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