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Receita publica Ato nº 7 e muda prazos de NFS-e e documentos do Simples em 2027

Norma publicada em 13 de novembro prorroga exigências para plataformas digitais, tecnologia, transportes e documentos específicos, mas preserva outros prazos de janeiro.

Profissional contábil consulta novo cronograma de documentos fiscais de IBS e CBS após publicação do Ato Conjunto nº 7 de 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, altera prazos de NFS-e, documentos do Simples Nacional e eventos da DeRE.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) formalizaram novos prazos para documentos fiscais eletrônicos ligados à Reforma Tributária. Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 altera o calendário do Ato nº 4/2026 e distribui exigências entre dezembro de 2026, janeiro e março de 2027.

A norma formaliza adiamentos para plataformas digitais, tecnologia, transportes, notas imobiliárias e documentos do Simples Nacional. Também altera entregas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), sem estabelecer prorrogação geral.

O que mudou no cronograma de documentos fiscais com IBS e CBS?

O ato substituiu datas específicas do calendário anterior, sem revogar integralmente suas demais disposições. Exigências que estavam marcadas para 1º de dezembro de 2026 foram transferidas, conforme a operação, para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027.

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Uma empresa pode estar sujeita a mais de um marco, conforme suas atividades. A publicação do leiaute técnico também não deve ser confundida com o início da obrigação.

Quais serviços terão prazo até 1º de março de 2027 para a NFS-e?

Passaram de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027 as operações de serviços promovidos por plataformas digitais e as operações por elas intermediadas nas hipóteses legais expressamente citadas no ato. A regra remete ao artigo 22 da Lei Complementar nº 214/2025.

A mesma data foi fixada para serviços classificados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003: processamento e hospedagem de dados, licenciamento ou cessão de uso de programas de computador e disponibilização de determinados conteúdos pela internet. O enquadramento depende do serviço prestado, não apenas do nome comercial da empresa.

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O transporte coletivo municipal também foi adiado para março?

Sim, no enquadramento específico do subitem 16.01 da lista de serviços da LC nº 116/2003, relativo ao transporte coletivo municipal de passageiros. A exigência documental prevista na alínea correspondente da NFS-e passou para 1º de março de 2027.

O novo ato também remarcou para março o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63) relativo ao transporte semiurbano ou metropolitano e ao transporte aéreo de passageiros. Outras modalidades previstas no calendário original não receberam automaticamente o mesmo adiamento.

Quais operações continuam com data de 1º de janeiro de 2027?

O ato estabelece 1º de janeiro de 2027 para documentos relativos a bens imateriais não incluídos na lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; cobranças de taxas e outras receitas de condomínios edilícios; locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvada a exceção expressa da norma; e demais fornecimentos de serviços enquadrados na alínea residual.

Essas operações estavam, em regra, previstas para dezembro de 2026 no ato anterior. Já os serviços da alínea “d” do inciso III — prestações sujeitas ao ISS não abrangidas pelas exceções das alíneas anteriores — mantiveram a data original de 1º de outubro de 2026 para os contribuintes em geral, observada a regra própria do Simples Nacional.

Como ficam as notas fiscais de gás, água e venda de imóveis?

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75) passam a ter o marco de 1º de janeiro de 2027. No cronograma anterior, ambos estavam em dezembro de 2026.

A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77), por sua vez, foi transferida para 1º de março de 2027. Trata-se de um documento específico: a mudança não significa que qualquer transação imobiliária esteja dispensada de obrigações fiscais já existentes.

Todas as empresas do Simples Nacional terão prazo até março de 2027?

Não. O novo parágrafo 1º do artigo 1º do Ato nº 4 estabelece duas regras para optantes do Simples Nacional. Nas hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III, o marco é 1º de janeiro de 2027. Para as demais hipóteses de documentos previstas no artigo, o marco é 1º de março de 2027.

Assim, o adiamento para notas de operações com mercadorias não pode ser estendido indistintamente a todos os serviços. Da mesma forma, o ato não autoriza a empresa a deixar de emitir a NF-e, a NFC-e ou a NFS-e que já sejam obrigatórias por outras normas.

O que mudou na entrega da DeRE em dezembro de 2026?

A primeira etapa de eventos periódicos mensais da DeRE passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, com informações da competência novembro de 2026. Nessa etapa permanecem o balancete mensal (D-1101), a identificação de aplicações financeiras (D-1106) e eventos de reabertura e fechamento previstos na estrutura anterior.

O evento D-1121, referente às deduções usadas na apuração, saiu do grupo inicial e passou para a etapa de 15 de fevereiro de 2027, acompanhado do D-2102, relativo à identificação de cotistas de fundos de investimento. Essa segunda entrega começa com dados da competência janeiro de 2027.

Quando começam os eventos transacionais da DeRE?

O Ato nº 7 fixa 1º de janeiro de 2027 como marco dos eventos periódicos transacionais relacionados, entre outros, a identificação de adquirentes de serviços, operações de crédito, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A regra dos eventos mensais é entregar até o dia 15 do mês seguinte à competência, considerando os primeiros períodos expressamente indicados no ato. Por isso, não se deve confundir a data de início de um evento transacional com os vencimentos próprios dos eventos mensais.

O adiamento suspende a cobrança da CBS ou a obrigação de emitir notas?

Não. A alteração trata dos marcos de obrigatoriedade dos documentos fiscais especificados no ato conjunto. Ela não modifica, por si só, o calendário legal de implantação da CBS e do IBS, nem dispensa obrigações fiscais preexistentes.

Empresas e contadores devem conferir o documento utilizado, a classificação da operação, o regime tributário e a redação atualizada do Ato nº 4, incorporando as alterações do Ato nº 7. O cronograma divulgado anteriormente pode continuar disponível em páginas informativas, mas as datas formalmente modificadas devem ser lidas conforme a nova norma.

Em resumo, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 transformou o adiamento anunciado em regras específicas. NFS-e de determinadas atividades, BP-e de transportes definidos e NF-e ABI foram para março de 2027; outras operações, gás e saneamento ficaram para janeiro; e a DeRE passou a ter entregas mensais em dezembro de 2026 e fevereiro de 2027. O Simples Nacional exige atenção especial às exceções.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124; íntegra disponibilizada pelo Comitê Gestor do IBS

2. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, calendário original, a ser lido com as alterações do Ato nº 7

3. Comitê Gestor do IBS — Relação oficial de atos conjuntos RFB/CGIBS, incluindo a publicação do Ato nº 7

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços, especialmente subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01

5. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos, página informativa de acompanhamento técnico

6. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, disposições sobre IBS, CBS e plataformas digitais

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos mencionados se referem às hipóteses e aos documentos especificados no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, lido em conjunto com o Ato nº 4/2026. A alteração não representa dispensa geral de emissão de notas fiscais, de prestação de informações ou de recolhimento de tributos e não substitui a análise do enquadramento de cada contribuinte.

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