BRASÍLIA/DF — A cerveja vai ficar mais cara em 2027 com a Reforma Tributária? O Imposto Seletivo passará a alcançar as cervejas de malte, e a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu alíquota de 4,2% para esses produtos no regime de transição. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Mas esse percentual não representa, automaticamente, um aumento de 4,2% na lata, na garrafa ou no copo vendido em bares.
A diferença está na forma de calcular o tributo. A incidência ocorre, em regra, na primeira operação tributável do produto, não sobre o valor final cobrado ao consumidor por uma cerveja gelada. Além disso, o novo imposto integra a substituição de tributos existentes, especialmente o IPI, e conviverá com outras mudanças na tributação do consumo.
A cerveja vai ficar mais cara em 2027 por causa do Imposto Seletivo?
Não há aumento de preço obrigatório definido na legislação. Existe uma nova regra tributária, com alíquota aplicável às cervejas de malte, mas o preço de venda depende também de custos de produção, distribuição, frete, refrigeração, margem comercial, contratos e concorrência.
O governo estruturou a medida provisória para uma fase inicial de implementação gradual. Isso significa que o imposto novo não deve ser entendido como uma cobrança simplesmente somada, sem compensações, a todos os tributos que já existem em 2026. Para saber se a bebida ficará mais cara, será necessário observar o efeito líquido da substituição tributária e as decisões de preço da cadeia.
Qual é a alíquota do Imposto Seletivo para a cerveja em 2027?
O Anexo IV da Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece 4,2% para cervejas de malte da posição 22.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). A tabela apresenta alíquota inicial de 3,9% e fator de conversão de 1,07, chegando ao percentual final indicado expressamente no texto oficial.
A alíquota de 4,2% é do Imposto Seletivo, não corresponde à soma de todos os tributos incidentes sobre a cerveja. Tampouco é uma taxa adicional cobrada diretamente pelo estabelecimento a cada copo servido. A medida provisória pode ser examinada e alterada pelo Congresso Nacional, e seus parâmetros devem ser acompanhados até a entrada em vigor dos efeitos previstos.
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Quanto o imposto representa em reais? Veja uma simulação
Se uma operação sujeita ao Imposto Seletivo tiver base de cálculo de R$ 10,00, a aplicação ilustrativa da alíquota de 4,2% corresponde a R$ 0,42 de IS. Com base tributável de R$ 20,00, o cálculo chega a R$ 0,84. São exemplos matemáticos da incidência, não estimativas de aumento no caixa do supermercado ou no balcão do bar.
O ponto decisivo é que os R$ 10,00 do exemplo representam o valor tributável da operação em que ocorre a incidência, e não o preço do copo para o consumidor. Não é correto pegar uma cerveja vendida a R$ 10,00 no bar, multiplicar por 4,2% e anunciar que ela ficará R$ 0,42 mais cara em 2027.
Por que não dá para calcular o aumento sobre o preço do copo?
O artigo 412 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê como regra de incidência do IS o primeiro fornecimento do bem, enquanto o artigo 410 determina que o imposto seja cobrado uma única vez. A operação tributada pode ocorrer muito antes de a cerveja chegar à mesa do consumidor.
Entre a produção e a venda final, há etapas comerciais e custos que alteram o preço. O imposto recolhido na etapa legalmente prevista pode integrar o custo da cadeia, mas não se transforma necessariamente em um acréscimo de igual valor na compra final. O preço do copo também pode incluir atendimento, aluguel do ponto comercial, energia e outros serviços.
O Imposto Seletivo será cobrado além do IPI atual?
A transição precisa ser observada com cuidado. A MP nº 1.399/2026 parte de alíquotas da tabela do IPI e utiliza fatores de conversão para ajustar a diferença entre bases tributáveis. A orientação oficial é que a cobrança do IS comece simultaneamente à redução a zero do IPI sobre os produtos alcançados, observadas as regras constitucionais e de transição aplicáveis.
Por isso, a passagem de uma alíquota inicial de 3,9% para uma alíquota final de 4,2% do IS não demonstra, isoladamente, um aumento de 0,3 ponto percentual na tributação efetiva da cerveja. Os dois tributos têm bases e regimes diferentes. A medida busca preservar parâmetros de arrecadação na mudança, mas não fixa o preço que será praticado pelas empresas.
Quando começa a cobrança: janeiro ou fevereiro de 2027?
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabelece produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, conforme seu artigo 19. Essa é a data prevista na norma para a fase inicial do Imposto Seletivo.
A confusão com janeiro surge porque a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em nova etapa a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo PIS e Cofins. São tributos distintos e, portanto, não se deve aplicar automaticamente ao Imposto Seletivo o mesmo marco inicial da CBS.
A cerveja também terá IBS e CBS em 2027?
Sim, as operações abrangidas pela regra geral de tributação do consumo também estarão sujeitas ao sistema de IBS e CBS, respeitadas as regras de transição e de apuração. Em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, e o IBS ainda terá alíquotas transitórias reduzidas, enquanto o ICMS permanecerá em vigor.
O Imposto Seletivo é um tributo separado, criado para determinados bens e serviços previstos na legislação. Sua base de cálculo exclui, nos termos do artigo 417 da LC nº 214/2025, a CBS, o IBS e o próprio IS e, até 2032, também o ICMS e o ISS. A combinação dos tributos não autoriza somar percentuais de forma simples para estimar o preço final ao consumidor.
Lata, long neck e chope terão o mesmo tratamento?
A alíquota de 4,2% da medida provisória é associada à cerveja de malte classificada na posição 22.03 da NCM/SH. Latas e garrafas podem reunir produtos dessa classificação, mas cada situação exige verificar o enquadramento e as condições legais da operação.
A LC nº 214/2025 traz ainda uma exigência específica de acondicionamento em embalagem primária, definida como aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. Por isso, a tributação de chope comercializado em barris e outras modalidades não deve ser afirmada apenas com base no nome popular da bebida. É preciso considerar a embalagem, o fornecimento e a classificação fiscal concreta.
Cervejarias artesanais pagarão os mesmos 4,2%?
Nem sempre. O artigo 6º e o Anexo VI da MP nº 1.399/2026 estabelecem reduções da alíquota ad valorem para pequenos produtores que se enquadrem nos critérios legais. As faixas previstas são de 40% de redução até 50 mil litros de álcool; 20% acima de 50 mil e até 125 mil litros; e 10% acima de 125 mil e até 250 mil litros.
O limite considera litros de álcool, calculados a partir do volume das bebidas e de seu teor alcoólico, não simplesmente litros de cerveja pronta. Também devem ser consideradas as operações e pessoas jurídicas relacionadas, conforme a norma. Uma cervejaria não recebe o redutor apenas por se apresentar comercialmente como artesanal.
E a cerveja importada, terá imposto diferente?
A importação possui disciplina específica. A MP nº 1.399/2026 prevê, para bebidas alcoólicas importadas em determinadas hipóteses, um fator de ajuste de 1,45 aplicado cumulativamente ao fator de conversão do produto. Isso pode produzir uma alíquota nominal distinta daquela usada nas vendas internas, sobre a base de importação prevista em lei.
Portanto, não é adequado afirmar que toda cerveja importada ficará um percentual determinado mais cara. O impacto depende do enquadramento fiscal, do valor aduaneiro, do Imposto de Importação, das demais regras tributárias e da formação do preço de venda no Brasil.
O Imposto Seletivo sobre cerveja será maior depois de 2027?
As regras definidas pela medida provisória têm caráter transitório. O artigo 15 prevê que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Essa disciplina futura ainda depende do processo legislativo.
A Lei Complementar nº 214/2025 também estabelece escalonamento entre 2029 e 2033 para incorporar progressivamente determinados diferenciais de ICMS na tributação de bebidas alcoólicas, entre outros produtos. Isso não constitui uma tabela pronta de aumento dos preços da cerveja para os próximos anos.
O que observar no preço da cerveja em 2027?
Para consumidores, a informação mais concreta até agora é a alíquota de 4,2% prevista para cervejas de malte, com início da fase de cobrança em fevereiro de 2027. O efeito no preço da garrafa, da lata ou do copo não pode ser calculado sem conhecer a operação tributável, a substituição do IPI e os demais componentes do valor final.
Cervejarias, distribuidores e estabelecimentos comerciais precisarão acompanhar os atos regulamentares, a conversão da medida provisória em lei e as condições de cada produto. O novo imposto tem percentual definido na regra transitória, mas não existe reajuste obrigatório de 4,2% para o consumidor.
Fontes oficiais consultadas:
1. Congresso Nacional — Medida Provisória nº 1.399/2026, texto e tramitação legislativa
5. Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo sistema tributário
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A alíquota de 4,2% corresponde à disciplina transitória da Medida Provisória nº 1.399/2026, sujeita a alterações legislativas e regulamentares. As simulações em reais representam cálculos sobre bases tributáveis hipotéticas, não previsões ou garantias de variação do preço final pago pelo consumidor.
